O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, no último dia 30 de abril, a Presidenta Dilma editou o Decreto nº 8.443.

            Esse decreto trata do fórum quadripartite para discutir a rotatividade da mão de obra nas empresas, que causa um efeito muito forte no Seguro Desemprego - e nós sempre dizemos que o Seguro Desemprego é a consequência da rotatividade da mão de obra.

            Nós construímos, em 2009, um entendimento, também neste fórum quadripartite da Previdência Social, sobre o FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Até ali nós tínhamos um alto índice acidentes de trabalho dentro da empresa.

            Voltando à Constituição de 1988, nós temos dois tipos de acidentes de trabalho: acidente de trabalho na empresa e acidente de trabalho de trajeto, que é o deslocamento do local de trabalho até a empresa e da empresa até o local de trabalho.

            O nobre Senador Paulo Paim é um profundo estudioso desta matéria, tem colaborado muito em construção de mecanismos para reduzir a acidentalidade. Os acidentes de trajeto, esses nós não conseguimos até hoje encontrar uma saída, em face da mobilidade urbana e do alto índice de acidentes que há nesse deslocamento.

            Mas dentro da empresa, que a gente chama de chão de fábrica - aprendi esse termo com o Paim e os metalúrgicos, Jair Meneguelli e tantos outros -, nós tivemos uma diminuição significativa no mundo acidentário, a partir dessa nova regra.

            E que nova regra foi esta? É um mecanismo que faz com que empresas de um mesmo ramo de atividade que têm um índice médio abaixo nesse ramo de atividade tenham um bônus, ou seja, o seu seguro de acidente de trabalho diminui; e empresas do mesmo ramo de atividade que estão acima da média naquele segmento econômico tenham um ônus, ou seja, ela paga um pouco mais de seguro de acidente de trabalho.

            Nesse mecanismo, a Previdência Social montou um banco de dados a partir de cada CNPJ para analisar os dois anos anteriores e saber se aquela empresa está abaixo da média acidentária para receber o bônus no ano seguinte. Esse processo foi construído através do Fórum da Previdência Nacional e envolveu o próprio Governo, os empregadores, as entidades dos trabalhadores e mais aposentados e pensionistas que chegaram a esse desenho, que está tendo um bom resultado.

            Qual é a ideia? Levar para esse fórum que foi criado no dia 30 de abril, também quadripartite, onde estão as centrais sindicais aqui nominadas; os empregadores, através das suas confederações também aqui nominadas; as entidades representativas dos aposentados e pensionistas, identificando nas confederações e nas centrais sindicais qual é o departamento voltado para isso; e mais a Cobap, que eu reputo, de todas elas, aquela que tem o maior acúmulo de debate sobre aposentados e pensionistas. Também temos aqui as entidades do Governo, centralizadas na Secretaria-Geral da Presidência da República, que preside o processo.

            Eu acredito, nossos Deputados, nossos Senadores, nossas Senadoras, Parlamentares da nossa Casa que integram o Congresso Nacional, que este grupo de trabalho, nesses 180 dias, vai ajudar a construir uma saída que nos permita diminuir a rotatividade no mundo do trabalho, construir um mecanismo para que o empregador que tiver menor rotatividade tenha também um bônus, além de outras elaborações que as centrais sindicais já vêm discutindo. Esse tema já foi objeto de audiências públicas, particularmente na Comissão de Direitos Humanos, que o Senador Paim preside. Já tivemos audiências na Câmara Federal e também nos vários fóruns que discutem essa matéria.

            Sou um daqueles que entendem que tudo aquilo que é construído entre capital e trabalho é a melhor forma que nós temos aqui no Congresso Nacional para transformar em legislação.

            Esse grupo de trabalho também vai tratar do fator previdenciário. É outro compromisso que o Governo, atendendo as demandas, particularmente, das entidades representativas dos trabalhadores, traz para cá, para que nós possamos construir um mecanismo que ponha de vez uma solução para essa questão do fator previdenciário, que está na agenda de 2006 para cá. Diuturnamente, permanentemente, ele tem sido objeto de discussão, de debate. Eu espero que, nesse fórum, consigamos construir uma saída.

            Outro tema que está posto aqui é a questão do dependente para com aquele que é aposentado, que é pensionista ou que está na atividade. Hoje, a legislação previdenciária assegura que esse dependente tenha a idade de até 21 anos. O debate envolve o estudante universitário, envolve o Código Civil de 2002, que trouxe a maioridade para 18 anos. Esse é um tema também aberto, para que nós possamos aqui fazer um forte debate.

            O projeto é o item 1 da Ordem do Dia do Senado Federal, que trata dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas. São aproximadamente 8 milhões de trabalhadores envolvendo esse mundo laboral. E temos algo em torno de 1,5 milhão formalizados, com proteção previdenciária. Para os demais precisamos, também, construir um ambiente para que eles possam ter a segurança previdenciária.

            O Senador Romero Jucá já vem, há um bom tempo, juntamente com todos nós, discutindo essa matéria, que permitiu ao Senado, há quase dois anos, aprovar, por unanimidade, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72. A Câmara fez um conjunto de adequações, de alterações, e nós estamos discutindo o que vamos aproveitar do que tem de bom. E é muita coisa que o Senado já aprovou, o que a Câmara alterou, o que dialoga com o texto do Senado, e fizemos um compromisso de Lideranças de, hoje, abrir a discussão e concluí-la amanhã, para permitir exatamente esse ajuste de texto, esse compromisso. Portanto, nós estamos saindo desse debate das Medidas Provisórias nºs 664 e 665.

            Com a série de avanços na Medida Provisória nº 664, nós aprovamos, hoje, por maioria de voto, na Comissão Mista, que a aposentadoria da Previdência Social, do Regime Geral, é integral até o teto do Regime Geral.

            Eu sei das audiências públicas que foram feitas nessas comissões mistas das medidas provisórias. Eu tenho o teor da discussão feita na Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Senador Paulo Paim, em que um dos itens principais era a manutenção da pensão no valor integral até o teto do regime geral, até porque 80% das aposentadorias do regime geral são de até dois salários mínimos. E nós iríamos ter um corte exatamente naqueles setores onde há mais necessidade, que são os mais pobres do regime previdenciário brasileiro.

            Portanto, quero aqui, Senador Paulo Paim, parabenizá-lo pela insistência, persistência e, consequentemente, pelo convencimento do Governo Federal, da Presidenta Dilma, em manter a pensão integral até o teto do regime geral.

            Outro tema também objeto de grande debate era a carência para os dependentes. Na discussão, V. Exª traz o texto de que a carência para o dependente até 21 anos não deve existir, porque ele depende exatamente da remuneração da família, do seu pai, da sua mãe, do seu provedor. E aqui nós estamos mantendo a dependência sem qualquer carência até 21 anos de idade. E leva para esse grupo de trabalho todos esses pontos polêmicos, para que possamos ali construir entendimentos e consequentemente construir saídas.

            Por isso, nossos pares, nossos Senadores, nossas Senadoras, concluímos nas comissões mistas das Medidas Provisórias 664 e 665 a sua votação. Já está na página a redação integral. E a Câmara Federal inicia, nesta tarde do dia 5 de maio, esse debate e, em seguida, virá para o nosso Senado Federal.

            Muito obrigado pela tolerância e pelo tempo concedido.