O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de reiterar a questão de ordem que apresentei ainda quando a Senadora Simone Tebet ocupava a Presidência, que é a leitura do requerimento de CPI dos Fundos de pensão, que foi protocolado aqui, na Mesa.

            O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador Aloysio Nunes Ferreira, fui informado pela Mesa de que o requerimento não está aqui, está com o Sr. Presidente do Senado Federal.

            Portanto, vamos aguardar a chegada dele, para que possamos atendê-lo.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, no último dia 10, a Senhora Presidente da República, na Cidade do Panamá, depois de encontro de uma hora com o Presidente da Facebook, que é o Sr. Mark Zuckerberg, anunciou a realização de uma parceria do Governo brasileiro com esta empresa norte-americana.

            O propósito dessa parceria seria - abro aspas - “ampliar o acesso à internet no Brasil” - fecho aspas - para as regiões carentes. Propósito elogiável, boas intenções. O problema é que não se sabe ainda quase nada, para não dizer nada, a respeito dos termos em que se dará essa parceria. A Casa Civil se manteve silente sobre isso, e o que sabemos, sabemos graças a apurações da imprensa brasileira.

            Mas o que sabemos? Sabemos que o projeto visa à promoção da inclusão digital voltada às regiões carentes e de difícil acesso. Muito bem. Ótimo.

            O segundo objetivo é fornecer acesso gratuito à internet. Maravilha. Aplauso.

            E o terceiro item é que começa a se tornar um pouco mais problemático. A parceria contaria com financiamento privado do Facebook para a infraestrutura de conexão. Por outro lado, sabe-se também, o conteúdo acessado seria escolhido pelo Governo brasileiro. Quer dizer, o acesso não será universal, o acesso aos conteúdos que será promovido pelo Facebook será selecionado pela empresa.

            Tão logo esse anúncio foi feito - e nada mais se sabe sobre a matéria -, muitas entidades especializadas na defesa do consumidor, de luta pelos direitos humanos e de defesa dos interesses dos usuários de internet no Brasil, cujo número cresce exponencialmente - como o Instituto Proteste, o Intervozes, a Associação Software Livre do Brasil, os pesquisadores do Laboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São Paulo, entre dezenas de outras entidades -, manifestaram-se contra a parceria, por diversas razões - e, a meu ver, com fundamento, pelo menos em relação ao que se sabe até agora.

            A primeira preocupação desses especialistas, Sr. Presidente, é com um princípio basilar defendido pela sociedade, pelo Congresso, que é a neutralidade da rede, que é princípio consagrado, a essência do Marco Civil da internet aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado.

            Essa neutralidade da rede significa garantir que a velocidade de navegação na internet seja igual para todos, sem nenhum tipo de discriminação. O exemplo da rodovia foi amplamente citado, essa alegoria da apresentação da rede como uma grande rodovia. A neutralidade da rede funciona como se a internet fosse uma grande rodovia em que tanto o carro lento quanto uma supermáquina pudessem trafegar livremente e ambos chegariam ao mesmo destino, sem nenhum favorecimento, nem por parte do Governo, nem por parte das empresas que proveem o acesso. Esse é o princípio da neutralidade da rede.

            E foi um dos pontos que mereceu maior discussão, aliás, aqui no Congresso Nacional. Lembro-me dessa discussão.

            O projeto de lei esteve na Câmara durante muitos anos, o último Relator foi o competente Deputado Molon, da Bancada do PT do Rio de Janeiro, e, aqui no Senado Federal, muitos de nós queríamos discussão mais aprofundada do assunto, porque um tema de tamanha importância, com tantas complexidades de ordem jurídica e de ordem técnica e com tamanho alcance social, merecia debate aprofundado, debate sério, sóbrio, durante a atuação do Congresso como Casa revisora do projeto aprovado na Câmara.

            Não conseguimos, Sr. Presidente - V. Exª é Líder do Governo e lembra-se disso. O que se disse aqui foi o seguinte: “O Senado tem que aprovar rapidamente, sem emendas, para não voltar para a Câmara”. Como se a Casa revisora não tivesse nada a dizer sobre as matérias aprovadas na Câmara. Por quê? Porque a Presidente Dilma tinha reunião internacional sobre esse assunto na semana seguinte à chegada do projeto aqui no Senado, e ela precisaria comparecer a essa comissão levando como troféu o projeto aprovado no Senado.

            Aqui, eu me lembro, da tribuna do Senado, juntamente com vários colegas Senadores, fomos severamente criticados, exatamente porque queríamos que o Senado estudasse com calma, com profundidade a matéria, exatamente para cercarmos esse princípio basilar da neutralidade da rede de todas as garantias possíveis, e algumas delas não nos pareciam plenamente satisfeitas no projeto que veio da Câmara. Tínhamos preocupações também com o tratamento dos dados pessoais, com o elenco das autoridades que poderiam ter acesso a eles e outras várias questões de alta relevância legal e mesmo constitucional.

            Não conseguimos. Era preciso aprovar a toque de caixa!

            Lembro-me, inclusive, de uma chacota desrespeitosa do PT, que, na sua página oficial, colocou minha imagem, ao lado da imagem do Senador Alvaro Dias e do Senador Agripino Maia, chamando-nos de “os empatadores”. Empatadores por quê? Porque nós queríamos discutir com cuidado esse assunto. Estávamos empatando.

            Não, não conseguimos discutir, e a coisa foi em frente. Projeto aprovado.

            Pois bem, a Presidente da República, depois de ter forçado uma tramitação a toque de caixa do marco civil no Senado até agora, não regulamentou essa lei sobre a questão da neutralidade da rede. E exatamente, não tendo ainda regulamentado essa matéria, ela surge com essa parceria, que possivelmente - este é o nosso temor e de muitas pessoas que estudam o assunto -, possivelmente, violaria - ou arranharia, pelo menos - gravemente o princípio geral mais caro aos usuários da internet no Brasil e no mundo, que é a neutralidade da rede.

            Me lembrava agora, Sr. Presidente, de que outro crítico muito sério dessa proposta foi o especialista internacional e pesquisador bielo-russo Eugeni Morozov, que é uma voz contundente contrária a esse projeto a que me refiro. Eles temem que, entre outras coisas, essa parceria venha contribuir para a consolidação da liderança do mercado a favor dessa empresa norte-americana. Nada contra a empresa norte-americana, mas ela precisa ser tratada em pé de igualdade com outras empresas.

            E eu pergunto: a Presidente refletiu sobre essa questão à luz, por exemplo, da Lei de Defesa da Concorrência? Houve uma reflexão ainda sobre a incidência ou não da Lei de Licitações, na medida em que se está cogitando terceirizar - para usar a palavra em voga - o acesso à internet no Brasil?

(Soa a campainha.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) -Porque o Facebook não é uma entidade de benemerência; é uma empresa! Uma das grandes empresas do mundo. E o seu interesse comercial reside, em grande parte, no armazenamento e no tratamento dos dados pessoais para fins lucrativos.

            Por exemplo, se me interesso muito, por acesso via Facebook, por matérias ligadas a automobilismo, eu serei uma pessoa vocacionada a receber publicidade sobre automóveis. Assim funciona o Facebook, que tem, nesse tratamento dos dados pessoais, digamos assim, uma das molas da sua atividade empresarial.

            Será que a Presidente ponderou sobre questões de privacidade, de intimidade, de liberdade de expressão?

(Soa a campainha.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O que será feito desses dados? Que tipo de tratamento será dado a eles? Pois o Facebook, repito, é movido pelo interesse comercial no armazenamento de dados pessoais para fins lucrativos.

            Ora, temos agora, no Senado - e eu até tenho a honra de ser o Relator - três proposições sobre proteção de dados pessoais: uma de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; outra de iniciativa do nosso ex-colega, atual Ministro do TCU Vital do Rêgo; e uma da iniciativa da chamada CPI da Espionagem. Estou relatando as matérias e pretendo ouvir muita gente a respeito dessa questão delicadíssima.

            Enquanto o Senado discute isso, e o próprio Ministério da Justiça abre uma consulta pública para a elaboração de um projeto de lei visando exatamente disciplinar esse tema, a Presidente anuncia um acordo com o Facebook que, seguramente, terá uma incidência grave sobre essa questão.

            Por isso - Sr. Presidente, eu concluo -, estou apresentando um requerimento de informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil para que várias perguntas, como essa a que me referi, não fiquem sem respostas; para que possamos abrir amplamente esta discussão.

            Qual é o público-alvo desse projeto?

            Quais são os critérios para a definição desse público-alvo?

            Qual é a estimativa de gastos públicos - se houver - do Governo Federal?

            Enfim, uma série de questões.

            Haverá tratamento diferenciado de dados e conexão ou acesso a aplicações na internet quanto ao serviço ou conteúdo acessado?

            Enfim, uma série de questões que precisam ser esclarecidas antes que esse assunto desborde para a esfera judicial.

(Soa a campainha).

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Quero também, Sr. Presidente, se V. Exª me der um minuto a mais apenas, lembrar que, no próximo domingo, dia 3, será comemorado o Dia do Taquígrafo.

            Queria aproveitar esta ocasião para homenagear esses servidores do Senado que desenvolvem um trabalho absolutamente imprescindível, um trabalho cotidiano, penoso e que é fundamental para que estas nossas palavras que muitas vezes poderiam se perder, ficar ao vento, fiquem registradas para que não se perca a memória daquilo que se faz no Senado.

     Com origens muito antigas, a mais próxima de nós, parlamentares, está na coletânea de abreviaturas que Cícero fez para seus discursos no Senado romano. Sêneca aumentou o número delas para cerca de 5.000. Daí em diante foram se multiplicando suas sistematizações e aplicações.

            É uma atividade que, há muito tempo, já vem sendo desenvolvida no Brasil. A Taquigrafia Parlamentar iniciou-se no início do Parlamento brasileiro, na Constituinte de 1823, por iniciativa até do Patriarca José Bonifácio, e apesar de todo o desenvolvimento tecnológico de transformação de registro de voz em texto, ainda não se inventou nada capaz de substituir a habilidade, a sensibilidade e a presença do ser humano no registro das nossas palavras.

            Minha saudação, portanto, a esses servidores de importância decisiva e fundamental para nossa vida parlamentar que são os taquígrafos.