O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero falar aqui sobre os planos de saúde neste País.

            É claro que o que nós temos que focar é, principalmente, melhorar a saúde pública deste País, que não anda bem, mas, agora, também é função do Poder Público a regulação dos planos de saúde, e a Agência Nacional de Saúde Suplementar existe para isso, para funcionar como uma agência reguladora. Os planos de saúde simplesmente usam e abusam dos consumidores neste País. Quando uma pessoa precisa de um tratamento, ela tem que pedir uma autorização, e tudo que pode ser feito para não autorizar esse tratamento é feito. Os consumidores ficam de cócoras para os planos de saúde, estando o tempo todo como se estivessem pedindo um favor. E cabe à ANS agir com relação a isso.

            Eu quero aqui, Srªs e Srs. Senadores, voltar a fazer uma denúncia que fiz na Câmara dos Deputados, quando era Deputado Federal, quando fui membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. E agora, aqui, no Senado, eu quero que a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, da qual sou membro, se debruce sobre essa denúncia, porque é algo extremamente importante. É importante a ANS ver a questão de que os planos de saúde se negam a vender planos individuais, obrigando os consumidores a adquirirem planos coletivos. Se alguém hoje liga para as operadoras de plano de saúde, não consegue comprar um plano individual. Por quê? Porque a operadora não pode rescindir o plano individual, porque o plano individual tem o seu reajuste controlado pelo Poder Público, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, tem um reajuste máximo, que não pode ultrapassar; já, no plano coletivo, não, pois, na hora em que a operadora quiser rescindir, ela rescinde, não renovando o contrato, e dá o reajuste que ela quiser, porque é considerado um plano de livre negociação entre as partes.

            Assim, Srª Presidente, os planos de saúde não vendem planos individuais mais, vendem apenas planos coletivos, negando-se a vender planos individuais. Mais: eles começam a criar planos coletivos de cinco, de seis, de sete vidas: “Faz aí parecendo uma pequena empresa, associe-se a uma categoria, qual é a sua categoria profissional?” Ou seja, eles ficam criando subterfúgios para ludibriar a boa-fé, para enganar a boa-fé, para se utilizar da boa-fé do pobre do consumidor, que, muitas vezes, não tem informação. Isso é um absurdo, e cabe à ANS ver isso.

            Eu apresentei aqui, nesta Casa, o PLS nº 133, de 2015, que concede tratamento de plano individual a todos os planos coletivos com menos de cem vidas. É importante o Poder Legislativo legislar sobre isso, coibindo abusos. Então, eu gostaria que houvesse também, nesta Casa, o tratamento a todos os consumidores de planos de saúde, no sentido de tratar essa questão com a atenção que ela merece.

            Queria pedir à ANS - quando fui Deputado Federal, cobrei muito, e, a partir de então, começou a punir os planos, impondo multas, proibindo a venda de planos - que ela aja, nesse momento, no sentido de coibir essa prática, porque os planos simplesmente não vendem mais planos individuais, obrigando os consumidores a adquirirem planos coletivos. Na ANS, os seus conselheiros, os seus funcionários são pagos com dinheiro dos cofres públicos; eles são funcionários públicos. É muito importante que cumpram a sua função. Eles não podem defender ali interesses comerciais dos planos de saúde e têm que defender ali o interesse da população brasileira e regular esse sistema, levando em consideração os interesses dos consumidores de planos de saúde deste País.

            Muito obrigado.