A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, caros colegas Senadores, nós estamos com agendas que não são para pessoas normais. Eu estou convencida disso. Só conseguimos nos virar nos 30, Senador Jorge Viana, porque a atividade política tem uma natureza diferente no rigor da exigência que há para as nossas diversas funções.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Somos movidos a uma adrenalina, uma paixão pelos compromissos.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Saímos V. Exª, eu e o Senador Walter Pinheiro da Comissão de Constituição e Justiça, onde está havendo um acirrado debate do Relator. O Senador Alvaro Dias relata a indicação do Ministro Luiz Fachin para o Supremo Tribunal Federal, na vaga do Ministro Joaquim Barbosa. E é natural que seja assim. A democracia pressupõe isso. Tivemos também uma produtiva reunião na Comissão de Assuntos Sociais.

            Exatamente por conta disso eu venho trazer aqui uma questão de interesse social, mas queria mencionar a aprovação de ontem, por esta Casa, do novo indexador para a dívida dos Estados e Municípios. Era um tema que nós, do Rio Grande do Sul, de modo especial, vínhamos tratando há dois anos com uma dificuldade enorme pelo agravamento da crise financeira da União, que - claro - impactou sobre a votação desta matéria.

            Foi encontrada pela Relatora Marta Suplicy uma fórmula para - eu diria - neutralizar as dificuldades da União. A situação dos Estados e Municípios continua extremamente delicada e comprometida. Estamos vivendo, como eu tenho repetido, uma crise federativa sem precedentes. É preciso haver uma revisão desse relacionamento para evitar conflitos maiores e mais graves do ponto de vista institucional e político.

            E é exatamente nessa ordem do relacionamento das instituições que, ontem, chegou a esta Casa uma matéria de alta relevância social que diz respeito à famosa, debatida, polemizada, confrontada regulamentação do trabalho terceirizado. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e chega ao Senado ainda com o mesmo clima de tensão e pressão que foi vivido pela Câmara dos Deputados. Aqui ela terá que passar, como recomenda o Regimento Interno e pela natureza da matéria, por no mínimo quatro comissões temáticas: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Sociais e Comissão de Direitos Humanos, cujo Presidente, Senador Paulo Paim, já iniciou os debates.

            Essa é uma matéria importante. O primeiro ponto: precisa-se, sim, regulamentar o trabalho dos trabalhadores terceirizados. O Brasil não pode ficar nesse vazio legal, comprometendo a segurança dos direitos daqueles 15 milhões de brasileiros e brasileiras que são, hoje, terceirizados. Então, precisamos cuidar deste universo desses trabalhadores que estão no limbo legal e precisamos, no debate no Senado, não permitir, de forma alguma, que qualquer direito trabalhista, no processo de terceirização, seja agredido.

            Quais são os nossos direitos trabalhistas que são cláusulas pétreas, são imexíveis - como disse essa palavra, antigamente, um ex-Ministro do Trabalho? Férias, adicional de férias - 30% -, horas extras, décimo terceiro salário e fundo de garantia.

            Não é possível, em nenhuma das circunstâncias da terceirização, admitir qualquer redução ou restrição desses direitos já consagrados na legislação trabalhista brasileira. O que nós vamos discutir aqui é o alcance da terceirização.

            As centrais sindicais, que muito perderam do seu protagonismo por uma aliança com o Governo - essa aliança tem um custo político na hora em que o Governo enfrenta uma crise política grave -, perderam um pouco o discurso, agora tratam de ter mais protagonismo, agindo de maneira bastante protagônica nesse processo da terceirização.

            Então, esse cenário está posto. Ontem o Presidente do Senado, Renan Calheiros, foi muito claro, muito incisivo, assumindo uma posição extremamente corajosa da forma como esta Casa tratará a questão da terceirização. E nós, Senadores, nos sentimos bem representados com a posição do Presidente Renan Calheiros.

            Penso que não é hora de fazer disputas entre Câmara e Senado, mas hora, sim, de aqui cumprirmos as nossas responsabilidades, de maneira absolutamente independente, de maneira isenta, mas comprometidos em assegurar a todos os trabalhadores, na regulamentação da terceirização, a garantia dos seus direitos.

            Eu queria dizer também, Srªs e Srs. Senadores, que venho aqui tratar de uma matéria que, para mim, é muito cara; cara no significado e no alcance. Eu só consegui fazer um curso superior graças a uma bolsa de estudos. Eu só consegui fazer o curso médio, em escola particular, graças à bolsa de estudos. Então, estou à vontade porque esse assunto me interessa muito por saber que milhares e milhares de estudantes de nosso País dependem dessas bolsas de estudos, seja dos programas oficiais Prouni ou Fies (Financiamento Estudantil), para terem acesso ao curso superior.

            A crise econômica que atingiu em cheio importantes programas governamentais de suporte financeiro aos alunos que não podem arcar, integralmente, com a mensalidade de uma faculdade particular está se alastrando também para algumas universidades do País. Em vários Estados, inclusive no meu Rio Grande do Sul, instituições de ensino com forte laço com as comunidades locais e muito presente, por décadas, em diversos Municípios do interior, estão sofrendo com a demora do Governo em relação aos repasses dos recursos para esses programas, entre os quais estão o Fies e o Prouni.

            Boa parte dos alunos matriculados na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, em Ijuí, por exemplo, a Unijuí, uma universidade comunitária, são oriundos do Prouni. Acessando o Fies, nessa mesma universidade, também há expressivo número estudantes. Com menor número de alunos ingressando nos cursos, por causa das mudanças das regras do Fies e a demora do Governo em repassar os recursos para os programas que financiam a educação, as dificuldades financeiras dessas instituições já são insuportáveis.

            É preciso, por isso, aumentar a vigilância para incluir essas universidades comunitárias no processo de modernização do ensino. Muitas que foram selecionadas, na primeira fase do MEC, precisam avançar nas demais etapas de modo a permitir, por exemplo, a inclusão de novos cursos de medicina no País com a ajuda dessas universidades.

            A própria Universidade de Ijuí, que citei há pouco, é uma das selecionadas e está compartilhando para ter também um curso de Medicina, já que dispõe lá de uma grande unidade.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Estou terminando, meu caro Presidente Jorge Viana.

            Lembro que, para aderir ao FIES, o prazo termina amanhã. Alunos e universidades relatam maior restrição de vagas. Na véspera do fim do prazo de inscrição do Fies, o cenário é de muita preocupação, de apreensão, não só para os estudantes, mas especialmente para as famílias que ainda não conseguiram ter acesso ao ensino superior.

            O MEC não divulga o número atualizado das adesões do Fies até o momento. A estimativa da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior é de que a quantidade de novos contratos fique muito aquém do esperado e seja menor do que no ano passado. Faço declarações aqui reproduzindo o que foi publicado pelo jornal O Globo, do Rio de Janeiro, na data de hoje.

            Tínhamos uma estimativa de que 500 mil alunos iriam aderir ao Fies no primeiro semestre, mas não se vai alcançar este número. Falta um dia e o último balanço divulgado pelo MEC, há uma semana, é de 242 mil, ou seja, menos da metade. Além disso, o ingresso no primeiro semestre é maior do que no segundo, afirmou o Diretor Executivo da ABMES, Sólon Caldas. Em comparação com o ano passado, quando tivemos um total de 730 mil contratos novos, a adesão está muito aquém. Teremos um retrocesso no financiamento de contratos pelo Governo.

            Na maioria dos casos, o motivo pelo qual os estudantes não conseguem o cadastro no Fies tem nome: M321. O código que aparece quando muitos universitários tentam, sem sucesso, o financiamento significa que o limite de financiamento disponibilizado para a instituição de ensino superior está esgotado.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Esta é uma situação, eu diria, trágica para esses jovens que querem ter acesso ao ensino superior. E também contraditório, num momento em que o próprio Governo anuncia um programa muito ambicioso, Senador Jorge Viana. Tenho certeza de que lá no seu Acre, na capital Rio Branco, são muitos os alunos que ligam para os Senadores, ligam para os gabinetes, pedindo acesso às universidades. E temos que pensar nessas famílias de classe média que não têm como pagar uma universidade. Foram programas da maior relevância o ProUni e o Fies.

            Então, a política da Pátria Educadora precisa de coerência com a realidade do País, e esse financiamento é fundamental. Este é o motivo pelo qual ocupo hoje a tribuna: defender um trabalho sério em relação à terceirização, mas também um cuidado adicional com essa questão.

            Ora, programas como o Pronatec, que também tiveram problemas, e agora o ProUni e o Fies precisam de uma atenção especialíssima do novo Ministro da Educação e do Ministério da Fazenda, porque isso é recurso necessário. Um país só se desenvolve, só cresce com alunos mais preparados.

            É isso o que nós defendemos. É isso o que nós queremos.

            Para terminar, apenas lembrando que, no meu Estado, o Rio Grande do Sul, as instituições comunitárias, em Passo Fundo, Caxias dos Sul, Ijuí, Erechim, Rio Grande, Pelotas, Bagé, Santa Cruz do Sul, em vários lugares essas instituições têm um papel extraordinário na educação e na formação dos jovens no ensino superior.

            Então, é o apelo que eu faço ao Ministro da Educação, ao Ministro Joaquim Levy e ao Ministro do Planejamento.

            Muito obrigada.