O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, no dia de ontem, demos mais um passo importante, nesta Casa, na direção de um compromisso que assumimos em relação à chamada pauta do pacto federativo.

            Em 2011 e 2012, iniciamos o debate sobre o ICMS importação, depois avançamos de forma muito contundente na questão da partilha ou da distribuição dos recursos no comércio eletrônico - de certa forma, hoje, já também consagrada e promulgada a emenda constitucional, emenda de autoria do Senador Delcídio do Amaral, agora, inclusive, Líder do Governo, portanto teve a responsabilidade de conduzir esse processo em 2012, relatado, à época, pelo Presidente Renan Calheiros - e, depois, nós adentramos na pauta federativa de forma mais enfática, através da Medida Provisória 599, que eu tive oportunidade de relatar, que, lamentavelmente, assistimos a um posicionamento contra a medida provisória, inclusive matando a Medida Provisória 599.

            A Medida Provisória 599 tinha no seu bojo os dois fundos decisivos e importantes para o fim da guerra fiscal, o estabelecimento de um novo patamar de utilização do ICMS, a própria unificação: o Fundo de Desenvolvimento Econômico e o Fundo de Compensação das perdas.

            Depois nós adentramos numa pauta importantíssima para Estados e Municípios, a questão da mudança do indexador da dívida.

            Num primeiro momento, eu diria até que fomos derrotados nessa matéria, porque à época nós tentamos introduzir duas questões: a retroatividade e, ao mesmo tempo, como questão fundamental e importante, o alongamento dessa dívida para permitir que Estados como o Acre, Senador Jorge Viana, que V. Exª governou, pudessem recuperar sua capacidade de desembolso.

            Mas aprovamos a medida. A medida foi para a Câmara e voltou para cá. E, na noite de ontem, nós votamos essa matéria, que deve retornar à Câmara dos Deputados. Creio ser importante estabelecermos com a Câmara inclusive um diálogo sobre isso. Eu sou contra essa peleja, essa disputa entre Câmara e Senado, isso não leva a lugar algum. São duas Casas que precisam ter um comportamento convergente e não concorrente, ainda que tenhamos divergências em alguns projetos aqui ou lá. O que temos que fazer é, no momento em que a matéria chegue, expressar a nossa opinião e não ficar fazendo uma guerra com a outra Casa. Eu pertenci à outra Casa e nunca topei fazer guerra com a Casa de cá. Portanto, aqui estou e não quero fazer guerra com a Casa a que inclusive pertenci. Acho que isso não produz efetivamente nada para a democracia, muito menos para o encaminhamento das coisas.

            Uma questão é demarcarmos as nossas posições em projetos, como fizemos ontem. Apresentamos ao projeto da dívida um conjunto de sugestões. Então, a harmonia com a Câmara é importante para que ela perceba que a introdução que fizemos ontem só serve para ajudar os Estados. Tratar só a dívida é muito pouco. Ou melhor, tratar só o indexador da dívida é muito pouco, não resolve o problema de Estados e Municípios.

            No Rio Grande do Sul, por exemplo, meu caro Lasier e Senadora Ana Amélia, o acréscimo de ontem vai para além de uma questão do indexador para a dívida. O indexador da dívida pode dar um alívio, talvez, econômico. Então, daqui a 50 anos, o Rio Grande do Sul possa começar a pensar em respirar.

            Daqui a 50 anos, meu caro Lasier, eu espero até estar vivo. Meu avô morreu com 105 anos, eu estou com 55. Então, se eu seguir a trajetória de meu avô - e a tendência é que a gente vá um pouquinho além - e se, naquela época, o meu avô morreu com 105, é sinal que eu posso esticar um pouquinho as canelas para continuar vivo.

            Mas o povo do Rio Grande do Sul não pode esperar, assim como o povo da Bahia, o povo de qualquer lugar deste Brasil, uma medida que só terá efeito, na prática, daqui a 50 anos. Nós precisamos de medidas para agora, para podermos ter capacidade de planejar e tocar questões que estão pendentes.

            Então, a introdução dos depósitos judiciais, eu diria que foi uma introdução providencial, permitiu que a gente pudesse ter, de imediato, aquilo que a gente tanto clamava, Senadora Ana Amélia, na questão da dívida, quando nós perdemos a votação aqui, que era o desembolso.

            O que a gente dizia naquela época? Mexe no indexador, mas em longo prazo, para permitir que o Estado reduza o seu desembolso com pagamento e, obviamente, ganhe caixa, ganhe duas coisas: ganha esse reforço de caixa e, ao mesmo tempo, ganha - e aí é importante isso - a capacidade de aumentar o seu nível de endividamento, para permitir que o Estado possa captar mais, para fazer investimentos e para superar a crise.

            Então, é importante isso. Agora, com essa questão dos depósitos judiciais, a gente dá outro fôlego, um aporte de recursos tanto para questões previdenciárias quanto para questões estruturais, ou seja, de infraestrutura, e isso cria um ambiente, por exemplo, para que o Estado possa respirar.

            Aí muita gente até diz assim: “Ah, mas o Estado não vai poder usar isso em custeio”. Mas, se a gente livra um pedacinho do investimento, Senadora Ana Amélia, por exemplo, do recurso do FPE ou dos recursos do ICMS, a gente ganha a possibilidade efetiva de ir tratando ali as questões do custeio e não perdendo a perspectiva do investimento, que é questão fundamental para consolidar o desenvolvimento, gerar renda e resolver o problema de Estados e Municípios.

            Senadora Ana Amélia.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu sei que o Regimento não permite aparte em comunicação inadiável, mas acho que o Plenário, o nosso Presidente é extremamente sensível à relevância do tema que o Senador Walter Pinheiro está...

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sem dúvida.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ... abordando, que é a questão da mudança do indexador da dívida dos Estados e Municípios. É, claro, falo porque nós, no Rio Grande do Sul... E aí eu queria me penitenciar, porque usei a tribuna, fiz referência ao assunto, de não ter feito um reconhecimento - que faço pessoalmente, também em nome do nosso Estado, que nós aqui representamos, Senador Walter - pelo seu empenho nas questões federativas, não apenas na construção de uma emenda que foi, eu diria, compartilhada por vários Senadores, a Emenda nº 7, que nós aprovamos ontem por uma maioria expressiva, mas o seu papel nestas questões: FPE, em que V. Exª teve um trabalho extremamente relevante, e a votação que definimos ontem. Na questão específica do uso do depósito judicial, uma lei estadual do Rio Grande do Sul já permite que o Estado faça esse uso. Eu vou lhe dizer: para o Estado do Rio Grande do Sul, ele tem efeito zero. Sabe por quê? Porque está zerado o caixa do depósito judicial, lamentavelmente. É a situação a que chegou o Estado, que não tendo outra solução e alternativa, valeu-se do depósito judicial para fazer frente, inclusive, Senador. E o mérito do projeto do Senador Serra, acolhido pela Senadora Marta, foi exatamente que ele tratava especificamente de investimento, investimento e também dos compromissos. Agora, lá no Rio Grande, é custeio, o dinheiro é usado para custeio. E a situação só não é mais grave porque o Judiciário é moroso. Então, se não houver as sentenças dadas... Aí o senhor já imaginou que caos criaríamos...

(Soa a campainha.)

            A Srª Ana Amélia (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - ... em relação a isso. Mas eu quero cumprimentá-lo e agradecer, em nome do Rio Grande do Sul, a um Senador baiano que está tão envolvido com a questão federativa e tem trabalhado tanto e com tanto empenho para resolvermos e termos votado ontem. Nós, ontem, corremos o risco de não ter votado, podíamos ter adiado. Mas V. Exª foi muito firme na defesa dessa matéria. Parabéns, Senador, e muito obrigada, em nome dos gaúchos.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Mas eu que agradeço, inclusive, aqui, o apoio da Bancada gaúcha. Por diversas vezes, inclusive na outra Legislatura, tive oportunidade de receber a Bancada inteira, com o Governador e o Secretário de Fazenda, durante os debates do FPE, no próprio processo do encaminhamento dessa questão do projeto das dívidas.

            E a gente dizia aqui, Senadora Ana Amélia, de forma muito firme, que esse é um tema de que não há mais como o Senado abrir mão. Acabou. Nós não podemos atravessar esse quadrante sem botar o dedo na ferida, nessa questão do pacto federativo. Está aí o resultado.

            Eu disse aqui, inclusive antes da eleição: os Governadores vão prometer, prometer, prometer na eleição - Senador Lasier - e depois vão chorar, depois da posse.

            Portanto, esse é um debate que aí não tem história de governo, não tem história de partido, é responsabilidade do Senado.

            Por isso, ontem à noite, na votação, eu brinquei com meu companheiro Delcídio do Amaral e disse-lhe: rapaz, um passo atrás é importante para dar vários passos adiante. Porque esse não é um tema que se trate com o Governo. Estamos tratando agora, cada um, da situação dos Estados. Como é que nós vamos respirar? Se esses Estados quebram, é óbvio que não vai ter União. Não tem jeito, não tem saída. Portanto, esses passos nós não podemos mais, agora, em hipótese alguma, pensar em recuar.

            Se nós liquidamos ontem - podíamos dizer assim, Senadora Ana Amélia - essa questão da dívida, agora é a questão do ICMS. O Senado não pode abrir mão disso. Mas aí dizem: “Temos que ver, porque há a questão do fundo”. Não temos que ver absolutamente nada. Nós temos que partir para votar a resolução...

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... que trata das alíquotas e nós temos que discutir de forma enfática como é que vamos produzir, junto com o Governo Federal, não há problema nenhum, a criação dos dois fundos. Se o Governo não vai mandar... Aliás, o Joaquim Levy, Ministro da Fazenda, disse aqui para nós, no gabinete do Renan, no gabinete da Presidência - porque não é gabinete de Renan, porque o Renan é só o Presidente, o gabinete é da instituição -, que, depois do Carnaval, tocaria nesse tema. Aí voltou depois do Carnaval, e já ouvi conversa para maio. Não há problema nenhum. Agora, o Senado não pode ficar assistindo a essas histórias.

            Porque esse negócio da dívida, Senadora Ana Amélia, e aí a senhora se lembra bem, a gente estava no gabinete da Presidência também, e todo mundo dizia: “Não, vamos esperar abril.” Eu até quero usar uma expressão que Lula brincava muito, outro dia, em um jornal, quando dizia: “Esse negócio de rating, rating, rating...” Eu não quero saber de rating, quero saber dos problemas que a gente tem lá na ponta, no Acre, na Bahia, no Amazonas, no Rio Grande do Sul e tal. Então, precisamos discutir isso. Aí estávamos esperando uma nota para a gente poder votar o indexador da dívida. Essa nota nunca veio e, se a gente ficasse esperando ela, estava até hoje - até hoje! A história era abril, nunca me esqueço disso. “Não, vamos votar em abril.” E abril do ano passado, de 2014! Aí, resultado: nós votamos o negócio em abril deste ano.

            Então, nós não podemos abrir mão dessa responsabilidade. É nossa! Isso não significa aqui postura de enfrentamento com ninguém. É enfrentamento com o tema, a tarefa.

            Eu cheguei aqui ao Senado e estava ouvindo, outro dia, um pronunciamento do Senador Fernando Bezerra e me lembrava disso mesmo. Fernando Bezerra falava: “Esse tema está sendo discutido no Brasil há 30 anos!”. Para todo o mundo é desculpa: “Esse ano não deu, esse ano não deu...”. Não há mais desculpas, porque nós chegamos a um patamar que agora é o fundo do posso!

            Esse é um tema, Senador Jorge, que compete ao Senado da República. Então, façamos nossa parte. Se já avançamos

            Então, façamos a nossa parte. Se já avançamos... Os Governadores do Nordeste que estiveram conosco pediram essa questão dos depósitos judiciais, a questão da dívida, e já entregamos. Os Governadores também - aí falo da minha região - pediram que avancemos nessa questão do ICMS, e acho que é um passo importante.

            Há outras matérias, mas quero encerrar, Senador Jorge, dizendo isto: dá para tranquilamente caminharmos nessa questão. Essa é a pauta mais importante.

            Quanto aos outros projetos, como, por exemplo, a terceirização, Senadora Vanessa, a minha proposta é botarmos aqui para discutir. Botamos para discutir e vamos votar. Ponto final. Sou contra esse negócio de engavetar. Minha proposta, inclusive, é o voto. Temos posição contrária, portanto vamos trabalhar para derrotar essa matéria. Acho que não há nenhum sentido agora em ficar discutindo isso. Se fosse algo consequente, bem estruturado, para até discutirmos uma lei geral que tratasse das relações de trabalho e da oportunidade de gerar emprego, tudo bem; mas para tornar mais precário ainda?

            Portanto, essa é uma pauta que temos de tirar da frente e resolver de uma vez por todas e ir para a pauta da proposição, para a pauta do avanço, para a pauta que vai estimular Estados e Municípios com a atividade econômica, para gerar emprego. É assim que vamos botar as coisas para funcionarem.

            Então, isso é crucial. Essa questão da guerra fiscal, do Pacto Federativo, esses temas são cruciais para a economia, para a vida das pessoas, para a vida na cidade, para a vida nos Estados e para a vida na União. Esses são temas de que não podemos abrir mão, de que não podemos continuar reclamando. E é crucial, Senadora Ana Amélia.

            Ontem eu estava num seminário em que se discutia a questão da energia, que é outro drama - os eletrointensivos... O seminário realizado na Bahia foi chamado de Energia Competitiva do Nordeste. Se não se mexer no ICMS, não haverá energia competitiva para lugar nenhum; não é só para o Nordeste, não, é para qualquer canto deste País!

            O que vamos fazer, Jorge, em relação, por exemplo, à energia solar, se o Brasil é importador de placas? As placas que chegam ao Brasil são placas que se submetem a um período de seis meses de sol mais seis meses de neve; lá no Nordeste, elas vão tomar seis meses de sol a pino, perdão, doze meses de sol a pino. Não há refresco. Então, por exemplo, tem se de passar por um processo de certificação e produção de outras coisas.

            Agora, se eu não tiver a capacidade de mexer nessa questão fiscal, não vou atrair investimento de placas solares, de pás para as nossas torres eólicas, para a produção de torres eólicas, de componentes da energia eólica, para a área de biomassa, para equipamentos, para gerarmos energia para micro e para minigeração, para trabalharmos de outra forma e continuarmos alimentando o sistema. Não há como avançarmos na produção sem energia!

            Outra coisa é a banda larga, infraestrutura fundamental. São dois elementos decisivos.

            Sabe qual é a incidência, Senador Jorge, nessas áreas? Chega a ser até 42% de impostos. É inaceitável! A União tem dinheiro para fazer isso? Não! Se não tivermos a capacidade de atrair investimentos, nós não vamos avançar nessas questões.

            Portanto, Pacto Federativo, precisamos botar o dedo nessa ferida; precisamos resolver a questão do ponto de vista tributário, mas principalmente na perspectiva do desenvolvimento econômico de cada região do País.

            Muito obrigado.