Pronunciamento de Sérgio Petecão em 29/04/2015
Pela ordem durante a 58ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Apelo pela regulamentação da Lei nº 12.855/2013, que instituiu o adicional de fronteira para os servidores públicos em atuação nas áreas de fronteira.
- Autor
- Sérgio Petecão (PSD - Partido Social Democrático/AC)
- Nome completo: Sérgio de Oliveira Cunha
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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INDUSTRIA E COMERCIO.
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
:
- Apelo pela regulamentação da Lei nº 12.855/2013, que instituiu o adicional de fronteira para os servidores públicos em atuação nas áreas de fronteira.
- Publicação
- Publicação no DSF de 30/04/2015 - Página 65
- Assunto
- Outros > INDUSTRIA E COMERCIO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- Indexação
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- REGISTRO, PRESENÇA, PLENARIO, SENADO, EMPRESARIO, SETOR, SUPERMERCADO, ORIGEM, ESTADO DO ACRE (AC).
- SOLICITAÇÃO, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, ADICIONAL DE PENOSIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FRONTEIRA.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, quero apenas fazer dois registros.
Primeiramente, queria registrar aqui a presença de dois empresários do Acre, que vieram participar de um evento ontem - em que, inclusive, estive presente, e acho que o Senador Moka estava presente -, aquele evento da Abras (Associação Brasileira de Supermercados).
Sinceramente, fiquei impressionado com os números que eles apresentaram, com a quantidade de empregos que essa entidade gera para o nosso País, de emprego, renda. E, para mim, foi motivo de muito orgulho, de muita satisfação, ver ali dois ilustres acrianos: o meu amigo Edvaldo Fortes, que está aqui representando o supermercado Araújo, e também o Pedro Raimundo, dos Supermercados Dayane, que estavam ali presentes, representando o nosso Estado.
Fiquei muito feliz e queria fazer este registro, queria que ficasse registrado nos Anais da Casa.
E o outro, Presidente, é apenas para fazer um apelo à nossa Presidente.
Eu estive na região da fronteira no meu Estado, para ser mais preciso, no Município de Assis Brasil, e fui mais uma vez questionado pelos agentes da Polícia Federal, pelos agentes - e esse é também um problema no Rio Grande do Sul, na fronteira - da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal sobre a questão do adicional de fronteira, que foi aprovado nesta Casa, já foi sancionado pela Presidente Dilma e está só esperando a regulamentação.
Eu entendo. Iinclusive, conversava com um agente que é do Estado de Alagoas, que dizia: “Senador Petecão, qual é o atrativo que nós temos para estar aqui na fronteira? Veja só a minha situação: eu sou do Estado de Alagoas. É melhor eu estar servindo a minha instituição, Polícia Federal, em Alagoas, na beira da praia, ou aqui na fronteira?”
Então, eu faço aqui este apelo à Presidente Dilma para que regulamente a Lei 12.855, que foi aprovada aqui, no dia 2 de setembro de 2013, e até hoje não foi regulamentada.
Era isso, Srª Presidente.
Obrigado.