O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Ocupo a tribuna para comunicar à Casa e também informar à sociedade que, na manhã de hoje, na Câmara dos Deputados, aprovado foi, na Comissão de Constituição e Justiça, o PLS nº 96, de 2010.

            Esse Projeto de Lei, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu apresentei, aqui no Senado, no ano de 2012, graças a uma solicitação que me foi apresentada por um catarinense através de um e-mail.

            Inicialmente, parecia uma providência muito simples e sem grande repercussão, mas, no decurso da discussão desse Projeto de Lei aqui no Senado, onde foi aprovado em todas as Comissões em caráter terminativo, portanto, não precisou de manifestação do Plenário, descobrimos que o Projeto tinha grande relevância, uma vez que ele alterava o Código Civil na questão da lei que foi aprovada em janeiro de 2002, relatada aqui nesta Casa pelo eminente e sempre grande Senador Francisco Dornelles e que tem o nº 10.406.

            O meu Projeto de Lei propõe a alteração da lei que define e regulamenta a existência da empresa individual de responsabilidade limitada, conhecida como Eireli.

            Essa empresa individual de responsabilidade limitada foi regulamentada para que aquela pessoa que tem uma atividade individual comercial pudesse deixar a informalidade e ser incluída no sistema tributário, no sistema previdenciário, no sistema legal do Brasil.

            Na verdade, essas atividades profissionais e laborais, como, por exemplo, a de um garçom, a de uma costureira, a de um simples amolador de facas ou de um vendedor de pipocas, não tinham nenhuma condição e nenhuma estrutura jurídica que lhes desse legalidade.

            Em 2002, a lei foi feita, aplaudida e o resultado foi muito pequeno, porque poucas pessoas encontravam as condições para legalizar a atividade. 

            Só para que os senhores tenham uma ideia, a lei exigia o depósito de 100 salários mínimos, em uma conta bancária, para que a pessoa pudesse registrar o seu novo negócio. Como é que alguém, por exemplo, que trabalha como garçom ou que trabalha como cozinheiro, tem suas panelas e seus equipamentos, pode colocar 100 salários mínimos, em uma conta bancária, para provar para o Governo que tem condições de fazer o seu negócio prosperar? Na verdade, aquela pessoa sempre trabalhou, digamos assim, no fio da navalha, fazendo a atividade ter receita no dia e despesa no mesmo dia, tentando fazer com que restasse um pequeno resultado para a sua subsistência.

            A lei que eu alterei, que foi hoje aprovada na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça, graças à contribuição e ao trabalho do Deputado Federal Espiridião Amin, que foi o seu Relator, eu posso dizer que muda isso, não há mais necessidade do depósito. Existem notícias e expectativas de que 12 milhões de brasileiros poderão regulamentar a sua atividade individual...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... do ponto de vista econômico. A lei também alterou e organizou algumas dúvidas jurídicas quanto à legalidade da sociedade limitada unipessoal.

            Portanto, quero aqui dividir com V. Exªs e comemorar com todos a condição da aprovação dessa minha proposta na CCJ da Câmara. Espero que lá a matéria também se considere aprovada em caráter terminativo e que não haja requerimento para a sua avaliação e votação pelo Plenário da Câmara. Se em cinco dias não houver requerimento para a análise pelo Plenário da Câmara, certamente a matéria irá à análise do Palácio do Planalto e, possivelmente, à sanção da Srª Presidente. Se sancionada for, tenho certeza de que essa proposta de lei vai ajudar muito o Brasil.

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... que V. Exª havia determinado.

            Muito obrigado.