O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores aqui presentes, cumprimento a todos, a todas as mulheres que nos visitam e que estão na galeria, ao pessoal que nos assiste da tribuna de honra, que nos acompanha pelas redes sociais, que nos ouve pela Rádio Senado e que nos acompanha pela TV Senado.

            Sr. Presidente, recentemente, vi uma discussão em Brasília sobre os agentes de trânsito, sobre uma questão se eles deveriam andar armados, se não deveriam andar armados. O certo é que esses agentes trabalham nas ruas e, quando vão exercer o seu papel, têm que ter uma equipe da Polícia Militar para poder lhes dar segurança. Na verdade, têm que ter, com todo respeito pela classe, uma babá para ficar cuidando deles ali, devido à segurança, que é um trabalho de periculosidade.

            Entrei até com um projeto no sentido de que, se existe atividade de policiamento de trânsito, se o Estado que contrata esses agentes é o mesmo Estado que contrata os PMs, os Policiais Militares, então, não vejo por que o Estado pagar duas vezes; que possa treinar também esses agentes - de repente, até na mesma academia - e que eles próprios possam cuidar da sua segurança, para que não tenhamos resserviço, que uma equipe da Polícia Militar que, de repente, estaria cuidando da segurança em outro local, não tenha que ficar cuidando dos agentes que cuidarão do trânsito.

            Mas fiz esse nariz de cera e esse preâmbulo aqui para falar de outro assunto também, que é na mesma linha. Trata-se dos agentes carcerários ou, como se conhece, como eles querem tanto e sonham, a polícia penal.

            Hoje, em cada presídio do País, tem que haver também a segurança da Polícia Militar, da Polícia Civil, para dar segurança aos agentes carcerários que estão ali nos presídios. De forma que existe uma reivindicação desse público, Sr. Presidente, há muito tempo, para que eles possam ser inseridos no art. 144 da Constituição brasileira - qual seja, o artigo que institui a segurança pública no Brasil -, porque, de fato, são policiais. São policiais e, de fato, numa atividade de alto risco, porque o policial, quando faz uma prisão, ele tem um “convívio” - vamos dizer convívio entre aspas -, ele fica ali com o meliante, com o bandido, por pouco tempo, até levar para o flagrante e até que ele seja enviado ao presídio; mas o carcereiro fica ali o tempo inteiro, todos os dias e, por vezes, corre risco em sua segurança.

            Então, eles têm uma demanda. E encontra-se parada na Câmara dos Deputados, há cinco anos, essa proposta de emenda constitucional que muito poderia aperfeiçoar a estrutura da segurança pública no Brasil. Trata-se da PEC 308, de autoria do Deputado Neuton Lima, que procura criar a polícia penal federal e as polícias penais estaduais.

            É uma questão da qual não podemos mais fugir, Sr. Presidente. Ela existe de fato. Na verdade, eles existem, são mais de 70 mil espalhados pelo País.

            Sabe-se que não há um regime comum nos Estados e na União para os agentes que desempenham atividades penitenciárias. Na maioria dos Estados brasileiros, quem faz a segurança externa dos estabelecimentos prisionais são os policiais militares, mas em vários Estados essa é uma atribuição da polícia civil. Do lado de dentro dos presídios, o trabalho é normalmente executado pelos agentes de custódia, que não têm, porém, prerrogativas policiais e constituem, por isso, o elo fraco da cadeia, e, na verdade, são tratados como se fossem porteiros, sem nenhum demérito à atividade de porteiro, Sr. Presidente, é que eles exercem uma atividade de alto risco.

            As inúmeras rebeliões a que temos assistido recentemente - em Pedrinhas, no Maranhão; em Ji-Paraná, em Rondônia; em Cascavel e Maringá, no Paraná; em Caicó, onde nasci, Sr. Presidente, na Paraíba; em Natal, no Rio Grande do Norte - são evidências de que o modelo penitenciário brasileiro merece e deve ser profundamente repensado. E essa Proposta de Emenda Constitucional nº 308 nos oferece essa oportunidade. A proposta tem o mérito de legitimar o trabalho dos agentes penitenciários e padronizar as atividades em nível nacional. Se aprovada, permitirá a formação de uma carreira própria, composta por policiais, escoltas, peritos, legistas, escrivães, assistentes sociais e psicólogos especializados na execução penal, seja em relação aos que cumprem sentenças de reclusão em instituições penais, seja em relação aos que permanecem nas carceragens das delegacias durante os processos judiciais.

            V. Exª, com certeza, sabe que no seu Estado não é diferente. Cada vez que o juiz precisa ouvir algum preso, lá se vai o comboio, parece uma caravana da Presidência da República, quando a Presidente chega à cidade. Para o trânsito todo, é aquela coisa, com a polícia militar. Quando se vai ver, é o preso que está vindo e aí é aquele comboio: um carro da polícia militar, para dar segurança; um carro dos agentes penitenciários, dos agentes de custódia; quando poderíamos otimizar esses recursos.

            É muita gente, Sr. Presidente. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a população carcerária brasileira era de 711,463 mil presos, em maio de 2014, aí incluídas as 147,937 mil pessoas em prisão domiciliar. São mais de 550 mil pessoas em regime fechado ou no semiaberto. Se contarmos os mais de 350 mil mandados de prisão em andamento, nossa população prisional saltaria para mais de 1 milhão de pessoas.

            É preciso que nosso sistema penal corresponda ao gigantismo desse desafio. Aliás, se há uma coisa é precária no Brasil, é o sistema prisional, porque a grande verdade, Sr. Presidente, é que, meio que no inconsciente da população brasileira há o seguinte: “Olha, joga para lá; eu não quero nem saber como é que está funcionando.” Às vezes, um ou outro se preocupa ainda com esse sistema prisional, ou com a qualidade dos presídios, ou com o serviço que se presta lá, quando é algum parente da gente. Eu fiquei até sabendo, pela imprensa, que alguns presídios de Curitiba receberam reformas, aliás, muito bacanas, agora quando houve esses presos ilustres ali.

            Então, na verdade, o País meio que joga para debaixo do tapete. O sistema prisional nosso é um caos. Eu estou aqui citando sobre o...

            O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Um aparte, por favor.

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sim, com muito...

            O SR. PRESIDENTE (Donizeti Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - A situação do sistema prisional brasileiro é dramática. Desses mais de 700 mil presidiários, cerca de 350 não foram sequer julgados ainda. O cara está preso, alguns já concluíram a pena, não saíram, outros não foram nem julgados, e estão presos. O que é mais triste nisso tudo é que mais de 250 mil desses são jovens de 18 a 28 anos. E, quando a gente entra numa penitenciária, esses jovens têm cor e classe. Todos, praticamente, negros e pobres. Então, é uma situação dramática. E quero aproveitar para fazer um merchandising aqui, nós vamos ter uma audiência pública, dia 18 de junho, na quinta-feira, sobre o sistema penitenciário brasileiro, lá na Comissão de Direitos Humanos, que vai envolver os agentes do Estado, o representante do Conselho Nacional dos Secretários de Defesa Social, da área penitenciária, a Defensoria Pública Nacional e outras autoridades.

            Então, é uma oportunidade muito grande de a gente debater esse tema. E termino dizendo que é muito importante o registro que o senhor faz aqui, Senador, sobre a condição das pessoas que trabalham lá e sobre a condição das pessoas que estão lá exigindo serviço. É triste considerar que nós não estamos conseguindo reinserir as pessoas que vão cumprir suas penas novamente na sociedade.

            O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado pelo aparte, Senador Donizeti.

            Na verdade, nós estamos com um sistema que está doente, tanto os que estão presos, obviamente, pela sua condição, quanto os que estão de fora, porque o Estado meio que esquece aquilo ali. E as condições do sistema como um todo, e aí eu incluo a segurança pública, são preocupantes.

            Eu li uma matéria, há pouco tempo, falando de um estudo sobre o aconteceu, Senadora Lídice, em Nova York. Em determinado ponto, quando Nova York, há uns 20 anos, era o caos, talvez a cidade mais violenta do mundo. E o Prefeito Rudolph Giuliani começou um amplo programa de revitalização da segurança pública daquela cidade.

            Começaram, então, pelos salários - ótimos salários para os policiais, bons equipamentos -, mas a situação não evoluía, não melhorava. Então, foi composta uma equipe multidisciplinar para tentar entender o que estava acontecendo com a segurança, que não ia apesar de haver todos os recursos, a estrutura. Aí descobriram que não era só de dinheiro, só de recurso que se fazia segurança pública, que se fazia o sistema.

            Descobriram, então, através de uma equipe multidisciplinar - e até hoje isso é estudado -, a chamada Síndrome de Burnout. Com aquele estresse crônico, esses policiais, essas pessoas que trabalham chegavam a certo ponto em que estavam já estafados daquilo. E aí foram ver que precisavam também prestar atenção na condição humana para prestar aquele serviço.

            Isso é muito importante, porque essas pessoas trabalham em ambientes muito insalubres, de alta periculosidade. Isso eu estou falando em relação aos policiais do dia a dia, na rua. Agora, imaginem esses policiais que trabalham - eu já os chamo assim -, no dia a dia das cadeias, porque Senador Donizeti, Senadora Lídice, cada pessoa que está presa tem uma história de vida arrebentada; ele sente que fracassou na sua trajetória; ele tem a sua história de tristeza.

            E, por vezes, esses agentes de custódia passam a ser aquele agente que vai ouvir essas histórias. Passam a ser aquele catalisador disso tudo. Com certeza, isso atinge aquela pessoa também, porque nós não somos imunes, nós somos seres humanos.

            Então, é com a preocupação com esses profissionais, Senador Donizeti, que venho aqui fazer esse apelo para que a Câmara dos Deputados possa colocar para votação. Que a Câmara dos Deputados - e não quero fazer crítica à Casa irmã -, que tem tido um protagonismo de colocar matérias, possa colocar essa também; é uma matéria importante. Essa PEC tem esse mérito de poder resgatar a dignidade desses agentes.

            Ao constitucionalizar a polícia penal, a proposição nos dá instrumentos para tornar o modelo penitenciário mais eficiente, mais eficaz e, por isso mesmo, mais justo, e liberar, para promover mais segurança nas ruas, uma parcela considerável dos efetivos das polícias civis e militares que exercem hoje atividades carcerárias. É um contingente que nos tem feito cada vez mais falta, porque está afastado para a guarda de presos, quando deveria estar provendo a segurança da população em atividades de policiamento ostensivo ou na apuração das infrações penais.

            No entanto, em que pesem o mérito e a urgência da proposta, a PEC 308 está parada desde 2010. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara opinou, unanimemente, ainda em 2005, pela admissibilidade da proposta, e a Presidência instalou, para examinar a matéria, uma Comissão Especial que funcionou ativamente em 2007. Foram realizadas, naquele ano, quatro audiências públicas com representantes das polícias civis e da Polícia Federal, de entidades de direitos humanos, das secretarias de segurança pública e administração penitenciária dos Estados, com juízes de varas criminais, e com a Pastoral Carcerária. O parecer da Comissão Especial, publicado em novembro de 2007, foi pela aprovação da proposta com o substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, mas, desde então, a PEC praticamente não andou, Sr. Presidente.

            Depois de mais de 60 requerimentos para que fosse incluída na Ordem do Dia, a proposta finalmente começou a ser discutida no plenário da Câmara, em primeiro turno, em março de 2010, mas a discussão foi interrompida. Retomada dois meses mais tarde, a matéria foi retirada de pauta por acordo das Lideranças. Desde então, está parada.

            Nos últimos quatro anos, foram protocolados mais de 150 requerimentos para que a matéria voltasse a ser apreciada no plenário; mais de 150 requerimentos, Sr. Presidente, apresentados por mais de cem Deputados, pertencentes a partidos de todo o espectro político, da situação à oposição. Mas, até hoje, nada - absolutamente nada! A discussão continua sendo protelada, sem prazo, sem data, e continuamos, em relação à PEC 308, exatamente como estávamos em maio de 2010.

            Em agosto próximo, a proposta completará 11 anos de tramitação. Já não podemos, senhoras e senhores, adiar essa discussão. Os Deputados o sabem; nós Senadores o sabemos.

            O Brasil precisa reorganizar seu sistema penitenciário e liberar policiais civis e militares para a segurança das ruas. É passada a hora de o Congresso Nacional tomar alguma decisão em relação a essa matéria. Por esse motivo, junto-me aqui a nossos nobres colegas Deputados para fazer à Presidência da Câmara este novo apelo: que possamos prosseguir com o processo de tramitação da PEC nº 308, que a matéria seja incluída na Ordem do Dia, que seja discutida em Plenário e que avancemos na construção de alternativas para a segurança pública, que, depois da saúde, é hoje a maior preocupação dos brasileiros.

            E digo isso, Senador Donizeti, porque, se há um lugar em que a democracia ainda é...; em que existe uma isonomia, e uma isonomia perversa, é na segurança pública. Perversa eu digo, porque, na saúde, quando você tem alguma dificuldade, quem tem um pouquinho mais de recurso tem como fugir; na educação também, se está ruim, você tem como ir para o lado privado; agora, segurança, não - do porteiro da empresa ao Presidente da empresa, todos estão sujeitos a uma bala perdida, todos estão sujeitos a essas mazelas da segurança pública. E, ao debelar alguns temas, se não podemos resolver o todo, que possamos ir por partes.

            Então, fica esse desafio. Esperamos que a Câmara possa ser sensível e que o Presidente possa pautar essa matéria.

            Muito obrigado, Senador Donizeti.