O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Donizeti, Senador Telmário Mota, Senadora Vanessa, Senador Cristovam, é uma satisfação poder voltar à tribuna, depois do período em que falei algumas vezes dali, do plenário, devido à operação a que fui submetido, sob a Presidência de V. Exª.

            A primeira questão que eu gostaria de comentar, Senador Donizeti, foi a importante reunião que tivemos hoje com o Presidente Renan. Passaram por lá em torno de 20 Senadores, todos comprometidos com a chamada Frente Progressista, cuja pauta por nós elaborada e lá apresentada começa com a terceirização.

            Quanto à terceirização, como todo mundo sabe, eu comparo esse projeto à revogação da Lei Áurea, ou seja, trata-se de regulamentar o trabalho escravo. O que nós queremos é assegurar aos terceirizados os mesmos direitos dos outros trabalhadores que são celetistas, que estão na chamada empresa-mãe, na empresa matriz. Não se pode querer que o trabalhador celetista ou mesmo aquele que está no serviço público sejam todos terceirizados daqui para frente. É claro que o cargo de quem é concursado não se pode mais terceirizar.

            Acho que a reunião cumpriu seu papel, teve uma repercussão nacional. Eu mesmo dialoguei com diversos jornalistas sobre esse tema tão importante.

            Sr. Presidente, quero reafirmar que teremos aqui um debate sobre esse tema no próximo dia 12 de maio, e serão convidados aqueles que pensam a favor e contra a terceirização. E, no dia 14 de maio, a Comissão de Direitos Humanos vai fazer um debate sobre essa questão no auditório Petrônio Portela, com a presença confirmada já de algo em torno de 600 líderes dos trabalhadores de todo o País. O tema é “Terceirização: Revogação da Lei Áurea”.

            Como disse muito bem o Presidente Renan, aqui o cenário é diferente. Com certeza, a Câmara, ao aprovar esse projeto, está tendo uma posição superconservadora. Não deixaremos que aqui ele seja aprovado da forma como veio de lá.

Garante-se, inclusive, na forma que vem da Câmara, que até atividade-fim pode ser terceirizada.

            Na Comissão de Direitos Humanos, serei o relator da matéria. Podem ter a certeza de que, como veio da Câmara, ele não passa. Ou fazemos uma mudança radical ou rejeitamos de vez esse projeto perverso que quer retirar os direitos dos trabalhadores.

            Sr. Presidente, além desse tema, como fiquei quase uma semana no hospital - fiquei afastado daqui; na verdade, saí na quinta-feira e voltei um pedaço na segunda-feira e um pedaço na terça-feira, pelo menos um período -, quero fazer o registro aqui do importante evento que está acontecendo ainda em Belém do Pará, que está sediando a importante Conferência Internacional de Direitos Humanos, que começou no dia 27 e que termina hoje.

            Em resumo, Sr. Presidente, lá acontece a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, um dos principais eventos do calendário da advocacia. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional já vinha anunciando esse evento há muito tempo, com o objetivo de reunir importantes pensadores e lideranças da sociedade civil. Quero dizer que lá a terceirização foi também crucificada, como ela merece. Foi dito o quanto ela é prejudicial ao povo brasileiro.

            O tema da Conferência deste ano foi “Efetivação dos Direitos da Igualdade”. Conforme texto publicado no Olhar Jurídico, da OAB, a abertura do evento foi feita pelo Presidente da OAB Nacional, Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, gaúcho, que lá se posicionou de forma muito clara e muito firme. Lá esteve também Jarbas Vasconcelos, da OAB do Pará. E, da Comissão Nacional de Direitos Humanos, contamos com Wadih Namous. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fizeram pronunciamentos. Logo a seguir, tivemos a conferência magna “Memória e Verdade”, de Paulo Vanucchi, membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

            Sr. Presidente, com certeza, esse foi um evento mais do que positivo, com uma programação riquíssima. Os painéis falaram de igualdade racial; de igualdade de gênero; dos povos indígenas; do desenvolvimento da Amazônia; da igualdade e trabalho digno, contra a terceirização; do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos; do combate à pobreza e da redução das desigualdades regionais.

            Estou de pé aqui e estou sentindo que a minha vesícula, que saiu, está dando uma cutucada, mas acho que vai dar para concluir.

            Os dois últimos painéis abordaram temas, como Democracia e Direito à Verdade, Reforma Política e Princípio da Igualdade.

            Enfim, Sr. Presidente, além do tema relativo aos povos indígenas, a Conferência também tratou dos povos da floresta, dos direitos LGBT, da acessibilidade - pessoas com deficiência -, dos direitos humanos, do acesso à água, do saneamento, da realidade latino-americana e ainda de grandes projetos que tratam da desigualdade, do direito à moradia, do acesso a terra, da garantia à saúde, do acesso à Justiça, do combate à violência, do combate à exploração sexual, do combate à discriminação dos movimentos sociais. E lá, com certeza, todos defenderam políticas de direitos humanos.

            Sr. Presidente, foi um belo evento. Quero deixar aqui registrado meus cumprimentos à OAB por essa bela iniciativa.

            Quero que o documento conste na íntegra, porque quero fazer ainda mais dois registros.

            Sr. Presidente, diversas vezes vim à tribuna falar da situação do caso Aerus. Ganhamos no Supremo e também aprovamos aqui, nesta Casa, a garantia de que os aposentados e pensionistas passariam a receber a indenização a que teriam direito até o fim de suas vidas.

            Volto a falar sobre o fundo de pensão Aerus justamente porque, no último dia 27 de abril, o Desembargador Daniel Paes Ribeiro levou à 6 ªTurma do Tribunal Regional Federal o recurso interposto pela União pela deliberação. Ao analisar os embargos de declaração da União, cujo fito era derrubar a antecipação da tutela concedida, a Turma negou o pedido. Dessa forma, a antecipação de tutela está mantida e o direito dos nossos idosos do Aerus ao recebimento dos valores que a eles são assegurados por lei.

            A decisão é relevante, porque autoriza o desembargador liberar, desde já, os valores depositados pela União.

            Dessa forma, faço, juntamente com todos os segurados do Aerus, suas viúvas, filhos, dependentes, um apelo para que o depósito seja efetivado com rapidez.

            Tal medida, além de agilizar os pagamentos, vai configurar uma economia processual, pois vai eliminar a necessidade de manifestações mensais dos magistrados.

            Saliento que tenho mantido contato permanente com a liderança do movimento, na pessoa da grande guerreira Gabriela Baggio e dos seus advogados, da família Maia. Maia morreu jovem, com cerca de 40 anos. Está lá no céu e dedicou grande parte da sua vida a essa causa. Felizmente se fez justiça, e seus filhos foram os advogados da causa. Eles têm me informado da disposição firme do Desembargador Daniel Paes em dar agilidade às decisões, de forma a assegurar a eficácia processual.

            Com essa decisão, a União e o Aerus estão ajustados, e serão mantidos os pagamentos de complementação da aposentadoria desses homens e mulheres que levaram o País pelo mundo, via Varig, Transbrasil e Vasp. Depois o fundo quebrou, por má administração e por falta de fiscalização dos governos da época, que antecederam, inclusive, o Presidente Lula.

            O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) Por fim, rendo aqui uma pequena homenagem - já vou conceder-lhe um aparte - a todos aqueles que, desde o início dessa luta, em 2004, durante longos 16 anos, estiveram juntos comigo. Acampamos aqui, no Salão Verde, acampamos no Rio de Janeiro, acampamos nos aeroportos, para convencer a sociedade, os Deputados e Senadores a ficarem do lado do Aerus.

            Felizmente, tivemos um final feliz. Houve o entendimento. O Governo agora está pagando o que os companheiros do Aerus merecem. Fica aqui a minha homenagem a esses grandes homens e mulheres. Continuamos a defender com justiça, de forma coletiva, com certeza.

            Senador Telmário Mota, sempre é uma alegria receber um aparte de V. Exª. Esse relato que aqui fiz é porque essa luta do Aerus dura 16 anos. Muita gente tem mania de dizer: “Vocês falam, falam, mas não fazem nada.” Não é bem assim. Com relação ao salário mínimo, por exemplo, nós tínhamos o equivalente a US$60. Depois foi para mais de 300. E a luta do Aerus agora foi vitoriosa, inclusive com aprovação, aqui, na Casa, do aporte dos recursos necessários.

            O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Paim, primeiro, parabenizo V. Exª. Sei que V. Exª faz uma fala com todo o sentimento daquilo que realmente está no seu coração. Mas quero aqui aparteá-lo porque eu e o Senador Magno Malta queremos lhe agradecer por V. Exª, hoje, ter aprovado, na Comissão de Direitos Humanos, um requerimento nosso. Teremos uma audiência pública com a comunidade evangélica, para discutirmos um projeto que estamos tentando colocar.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como os senhores não estavam lá, eu assinei. Então, sou coautor da iniciativa de vocês.

            O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Em meu nome e em nome do Il^mo Senador de Vitória, Espírito Santo, agradecemos a aprovação. Quero aqui parabenizar e dizer que estarei junto na audiência sobre a terceirização, porque, sem nenhuma dúvida, vai ser uma das maiores aqui. Como V. Exª sempre aborda corajosamente esses temas, eu não tenho dúvida de que vai ser um dia de muita reflexão, de muita troca de informações, de conhecimento e que vai enriquecer muito os nossos pares, no sentido de decidir sobre esse projeto, a forma como ele foi concebido na Câmara e a forma como foi enviado ao Senado. Hoje, realmente, ele assusta a comunidade, os trabalhadores, assusta os avanços que foram conquistados a duras penas. É preciso modernizar, mas não se pode modernizar avançando em direitos conquistados, e o projeto, infelizmente, passa como um trator encima dos direitos do trabalhador. Ele passa por cima da Constituição, passa por cima da CLT, passa por cima de uma luta inteira, de uma conquista inteira, de uma estabilidade, de uma confiança do servidor público. Esse debate vai ser enriquecedor. Vai ser um debate balizador. Já tive oportunidade de substituir V. Exª naquela Comissão e vi o quanto a sociedade interage pelo Alô Senado.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pela Agência Senado.

            O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Pela Agência Senado, enfim, pela internet, de todas as formas. A participação é muito grande, e fiquei realmente feliz porque V. Exª toca aquela Comissão abraçado ao sentimento da população. Quero parabenizar V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Telmário Mota, Senador Magno Malta.

            Quero já adiantar, Senador Magno Malta, que me perguntaram, hoje, se estava ajustada a audiência pública proposta por V. Exª para a próxima terça-feira. Eu disse que estava, e estarei presente.

            Só para confirmar uma preocupação que foi levantada.

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Mas a preocupação, Senador Paulo Paim - agradeço-lhe pelo aparte -, foi com a saúde de V. Exª. V. Exª, na semana passada, teve um desconforto e precisou ser internado rapidamente, mas, graças a Deus, está bem, para a felicidade da Nação, dos aposentados, dos assalariados, dos mais sofridos da Nação brasileira. Para a felicidade de todos nós, V. Exª está bem. No dia 5, teremos uma audiência pública que vai tratar da questão do aborto. E eu sou o Relator desse projeto, ou sou o Relator desse projeto pelas mãos de V. Exª. Até para contrariar aqueles que diziam que simplesmente eu iria emitir um relatório dizendo “sou contra e pronto”, não. Nós vamos ter audiências públicas e vamos debater essa questão. Eu sou contra mesmo. A minha posição é conhecida no País. Conhecida, debatida, clara e muito clara. É a vida! O cara diz que, nos Estados Unidos, a ciência afirma que existe vida em Marte, porque descobriu, em Marte, um vírus. Isolaram um vírus. Então, há vida. Bom, se um vírus é a vida... Quem tem coragem de ser acintoso contra o aborto precisa pensar duas vezes antes de falar em direito humanos, que é a própria vida. V. Exª me concedeu essa responsabilidade, esse privilégio, e nós vamos debater. Vamos debater para esclarecer. Esclarecer! Aberto para querer ser convencido e preparado para convencer. Então, dia 5, nós teremos essa audiência pública e teremos muitas outras. Aviso também para V. Exª que, amanhã, às 10h, nós teremos audiência pública e vamos ouvir a Agência Nacional de Saúde, a CPI das Próteses, da qual V. Exª faz parte, e, na próxima semana, iremos a terra de V. Exª para as oitivas. A terra de V. Exª é emblemática nisso, porque a ponta do iceberg foi lá.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Começou lá!

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Já tratamos com as autoridades locais, com as autoridades que detêm o processo, a investigação, os delegados, o Ministério Público, que aqui esteve para trata conosco, e estamos inteirados da questão, que é absolutamente grave. É uma rede gravíssima neste País. Nosso Senador Presidente está tão bem nessa cadeira, de chapéu! Pegou muito bem! Eu acho até que, quando o Senado começou, parece que há registro na história, os Senadores todos usavam chapéu. Se a moda pega, eu acho que eu venho de chapéu na terça-feira! V. Exª fica bem.

            O SR. PRESIDENTE (Donizete Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Na verdade, eu fico usando chapéu, porque não tenho cabide para deixar!

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - É verdade! Antigamente, eles colocavam chapéu. 

            O SR. PRESIDENTE (Donizete Nogueira. Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Na chapeleira!

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - É verdade! E V. Exª, que faz parte também desta CPI, certamente irá conosco ao Rio Grande do Sul para essas oitivas, porque nós precisamos responder para essas vítimas, e não podemos permitir que esse crime se perpetue no Brasil, com gente vivendo nababescamente, em nome da infelicidade de pessoas que não precisavam. Outros precisavam e foram ludibriados, e alguns roubam o Sistema Único de Saúde, induzindo pessoas na busca de liminar para poder legalizar seus crimes. É um imbróglio, mas nós, certamente, vamos responder para os seus irmãozinhos do Rio Grande do Sul, lembrando aos irmãozinhos do Rio Grande do Sul que V. Exª é parte dessa CPI, para que nós possamos investigar. Muito obrigado a V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu que lhe agradeço, Senador Magno Malta, pelas informações que forneceu ao Plenário e pela a solidariedade de V. Exª e dos Senadores Telmário Mota e Donizeti. Todos já se manifestaram, claro, em solidariedade a este Senador.

            Mas quero concluir, Senador Donizeti, de forma muito rápida. Recebi dos Oficiais de Chancelaria o seguinte documento, que quero resumir para V. Exª. No ano passado, falei aqui sobre a carreira típica de Estado de nível superior, paralela à de Diplomata, mas que, lamentavelmente, é um tanto quanto desconhecida dos brasileiros. Refiro-me à carreira de Oficial de Chancelaria, que, no dia 14 de abril, passado, completou a sua maioridade.

            Em 14 de abril de 1994, os primeiros aprovados no concurso do Instituto Rio Branco, organizado em 1993, tomavam posse.

            A carreira de Oficial de Chancelaria foi criada nos anos 60, com status de nível superior. Na década de 80, foi rebaixada à categoria funcional de nível médio, vindo, em 1993, a resgatar o status de nível superior, que foi muito importante.

            Sr. Presidente, muito ainda tem para ser feito para o fortalecimento dessa carreira e de outras, e claro que o Senado tem sua contribuição a dar.

            Por tão bem conduzirem os trabalhos consulares e toda a área de formulação técnica e administrativa no Brasil e no exterior, ficam aqui os meus cumprimentos.

            Por fim, Sr. Presidente, usando os últimos dois minutos, quero dizer que a Casa está de cumprimentos porque aprovou a Medida Provisória nº 661, que era um pleito dos caminhoneiro.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Recebi, há alguns dias, um forte apelo por parte do líder dos caminhoneiros do Sul do País, Sr. Botega, pela aprovação da Medida Provisória nº 661.

            Essa medida autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no montante de até R$30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministério.

            "Art. 1°-A Fica autorizado o BNDES a refinanciar os contratos de financiamento, destinados à aquisição e arrendamento mercantil de caminhões, de chassis, de caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques e afins, carrocerias para caminhões, novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem, etc., como também os contratos firmados até 31 de dezembro de 2014 por pessoas físicas residentes e domiciliadas no País do segmento de transporte rodoviário de carga;

(Interrupção do som)

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para concluir, Sr. Presidente (Fora do microfone.)

            E os empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta não ultrapasse a R$2 milhões.

            O parecer do Deputado Leonardo Quintão foi aprovado. Essa MP foi um avanço. Por isso, ficam aqui meus cumprimentos pelo acordo feito com o Governo e a posição firme do Congresso Nacional.

            A regulamentação da Lei dos Caminhoneiros foi publicada também há alguns dias, no Diário Oficial, assinada pela Presidente da República e atendeu parte das reivindicações da paralisação de fevereiro, mas os motoristas ainda buscam uma tabela referência. Acredito que, com o diálogo que está sendo feito com o Executivo, essa tabela referência do frete ainda vai ser consagrada.

            Sr. Presidente, peço que considere na íntegra os meus pronunciamentos.

            Confesso que só não vou presidir, porque tenho que ir agora.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Talvez até (Fora do microfone.) V. Exª me convidou, mas agora vou dar uma chegada para ver os filhos e netos no meu Estado.

            Obrigado, Presidente.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre Conferência Internacional de Direitos Humanos.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Nesta semana, entre os dias 27 e 29 de abril, a capital do Pará, Belém, está sediando um evento muito importante.

            Lá acontece a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, um dos principais eventos do calendário da advocacia.

            A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional vinha anunciando este evento que reúne importantes pensadores e lideranças da sociedade civil.

            O tema da Conferência deste ano é a “Efetivação dos Direitos da Igualdade”. E, conforme texto publicado no Olhar Jurídico, da OAB, a abertura do evento seria ministrada pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, e da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Wadih Namous.

            O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fariam os pronunciamentos de abertura.

            Logo a seguir teria vez a conferência magna “Memória e Verdade”, de Paulo Vanucchi, membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

            Sr. Presidente, com certeza, esse é um evento muito positivo, a programação é riquíssima. Os painéis previstos incluem: igualdade racial; igualdade de gênero; povos indígenas e desenvolvimento da Amazônia; igualdade e trabalho digno; o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos; combate à pobreza e redução das desigualdades regionais.

            Os dois últimos painéis abordarão os temas “Democracia e Direito à Verdade” e “Reforma Política e Princípio da Igualdade”.

            Nos diversos fóruns da Conferência também estão sendo apresentados temas amplos e diversos, como: povos da floresta; direitos LGBT; acessibilidade e direitos humanos; acesso à água e saneamento; realidade latino-americana e, ainda; grandes projetos com grandes desigualdades.

            O direito à moradia; o acesso à terra; a garantia à saúde; acesso à justiça e violência; exploração sexual infantil e tráfico de pessoas; criminalização dos movimentos sociais e dos defensores de direitos humanos, também fazem parte dos fóruns.

            Acontecem, também, Senhor Presidente, audiências públicas para debater segurança pública, combate à violência e violência de Estado e, ainda, políticas de drogas no Brasil e no mundo.

            Na cerimônia de encerramento serão proferidas as conferências magnas “A Efetivação dos Direitos da Igualdade”, com o jurista Celso Antonio Bandeira de Mello e Ideli Salvatti, ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, além da entrega do Prêmio OAB de Direitos Humanos.

            Srªs e Srs. Senadores, eu quero pontuar a fala do Presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius, segundo o qual, a proteção dos direitos humanos é matéria fundamental para o ideário da Ordem.

            Ele avalia que:

            “A defesa dos direitos humanos diz respeito ao cumprimento da Constituição da República. Temos que lutar para efetivar os direitos da igualdade racial, de gênero, de tratamento entre todos os brasileiros. Somos um só Brasil, independentemente das diferenças de pensamento, origem e raça”.

            Sr. Presidente, esse evento me deixa muito feliz. Todos sabem que meu percurso nesta vida está ligado à defesa dos idosos, das pessoas com deficiência, dos negros, dos índios, dos brancos, dos pobres, dos trabalhadores que anseiam por uma remuneração mais justa e pela salvaguarda dos seus direitos, dos aposentados que sofrem com sua gradativa perda salarial. Enfim, eu me sinto ligado a todos que de alguma forma são discriminados.

            Esse evento representa tudo isso, ele abrange toda esta luta que cala fundo no meu coração e que dá sentido a minha vida.

            Tenho certeza de que a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos está sendo muito especial e gratificante e, infelizmente questões de saúde me impossibilitam de estar lá.

            Mas, estejam certos de que eu quero e vou seguir lutando pelos direitos humanos. Ter assumido novamente a Presidência da CDH foi um presente para mim, porque essa área busca a verdade e a justiça e conecta os corações em sua essência.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre rejeição do recurso (Embargos de Declaração) interposto pela União.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Volto a falar sobre o Fundo de Pensão Aerus, justamente porque no ultimo dia 27 de abril o Desembargador Daniel Paes Ribeiro levou a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal o recurso interposto pela União para deliberação.

            Ao analisar os embargos de declaração da União, cujo fito era derrubar a antecipação de tutela concedida, a turma negou o pedido.

            Desta forma, a antecipação de tutela está mantida e o direito ao recebimento dos valores pelos segurados também continua amparado.

            A decisão é relevante porque autoriza ao desembargador liberar desde já os valores depositados pela União.

            Desta forma, faço, juntamente com todos os segurados do AERUS, suas viúvas e dependentes, um apelo para que a União efetue os depósitos sem que haja a necessidade de novas autorizações judiciais.

            Tal medida, além de agilizar os pagamentos, configuraria uma economia processual, pois eliminaria a necessidade de manifestações mensais do magistrado.

            Saliento que tenho mantido contato com a liderança do movimento, na pessoa da grande guerreira Gabriela Baggio, e dos seus advogados.

            Eles têm me informado da disposição do Desembargador Daniel Paes Ribeiro em dar agilidade as decisões, de forma a empregar maior eficácia processual.

            Com essa decisão, a União e o Aerus ficam obrigados a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença para todos os participantes.

            Por fim, rendo uma pequena homenagem a todos àqueles que desde o inicio desta luta, em 2004, durante o longo desses 16 anos, estiveram conosco cultivando esperanças e espantando as tristezas.

            Nessa longa trajetória perdemos grandes amigos que partiram na esperança de ver “O final feliz”.

            E é em homenagem a esses grandes homens e mulheres que continuamos a lutar e a defender a mais pura justiça!

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre a carreira de Oficial de Chancelaria.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            No ano passado, falei aqui sobre uma carreira típica de Estado, de nível superior, paralela à de diplomata, mas que, lamentavelmente, é um tanto quanto desconhecida dos brasileiros: a carreira de Oficial de Chancelaria, que no dia 14 de abril passado completou a sua maioridade.

            Na verdade, eu gostaria de ter feito este pronunciamento no dia 14, mas por diversos motivos, inclusive de saúde, não foi possível.

            Pois bem, foi em 14 de abril de 1994 que os primeiros aprovados no concurso do Instituto Rio Branco, organizado em 1993, tomaram posse.

            A carreira de Oficial de Chancelaria foi criada nos anos 60, com status de nível superior.

            Na década de 80, foi rebaixada a categoria funcional de nível médio, vindo, em 1993, a resgatar o status de nível superior. 

            Mas, em relação a essa maioridade nada há para se comemorar. Hoje, esses funcionários recebem menos do que um soldado da PM do DF.

            Para quem não sabe, é o Oficial de Chancelaria que cuida dos assuntos consulares e administrativos, sobretudo no exterior.

            Desde 2009, não há concurso para OC, enquanto que, para diplomatas, o certame é garantido, ano a ano.

            Muito ainda tem por ser feito para o fortalecimento dessa carreira e o Senado pode contribuir neste sentido. É preciso considerar que esses profissionais são responsáveis pelos serviços consulares brasileiros.

            Registro aqui meu apoio aos pleitos dessa carreira típica de Estado, que integra o corpo diplomático brasileiro: os Oficiais de Chancelaria, a quem parabenizo por tão bem conduzirem os trabalhos consulares e toda a área de formulação técnica e administrativa no Brasil e no exterior...

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Registro sobre a Medida Provisória 661/2014.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Havia recebido, há alguns dias, um forte apelo por parte de um dos Líderes dos Caminhoneiros do sul do país, Sr. Botega, pela aprovação da Medida Provisória 661/2014.

            Essa Medida autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro da Fazenda.

            Ela altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao BNDES que passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:

            “Art. 1º-A Fica autorizado o BNDES a refinanciar os contratos de financiamento:

            destinados à aquisição e arrendamento mercantil de caminhões, de chassis, de caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques e afins, carrocerias para caminhões, novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem, etc ;como também os contratos firmados até 31 de dezembro de 2014 por pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, do segmento de transporte rodoviário de carga; e os empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga, o prazo para formalização das operações de refinanciamento é até 31 de dezembro de 2015.”

            Srªs e Srs. Senadores, o Parecer do Relator, Deputado Leonardo Quintão foi aprovado na Comissão Mista, dia 07/4/2015, sendo enviado para análise da Câmara dos Deputados naquela data.

            Esta MP encontrava-se em regime de urgência, uma vez que já havia sido aprovada na Câmara e estava trancando a pauta do Plenário do Senado.

            Finalmente, foi aprovada em 29 de abril. Isso me deixa muito feliz!

            A categoria havia paralisado suas atividades na quinta-feira, dia 23 de abril, como forma de “lembrar” o Governo de atender às suas reivindicações.

            A aprovação da MP era um dos pleitos dos caminhoneiros, que têm ainda, como principal exigência, a criação de uma tabela com preços mínimos para o frete.

            Em reunião realizada no final de março, os motoristas saíram sem uma resposta concreta por parte da União.

            A regulamentação da Lei dos Caminhoneiros foi publicada há alguns dias no Diário Oficial da União e atendeu parte das reivindicações da paralisação de fevereiro, mas os motoristas ainda mostram insatisfação.

            Era o que tinha a dizer.