O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr^a Presidente, Srªs e Srs. Senadores, protocolei, nesta Casa, nesta semana, uma proposta de emenda à Constituição para criar concurso público, com mandato de cinco anos, para o Supremo Tribunal Federal, para o Superior Tribunal de Justiça, para o Tribunal de Contas da União e para os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.

            O Poder Judiciário hoje sofre um total tráfico de influência, onde os interesses mais variados tentam predominar.

            Claro que há juízes sérios, Ministros sérios. Eu reconheço que há Ministros independentes, que agem de forma independente. Mas não é correto um modelo em que o indicado vai julgar as ações de quem o indicou. Isso não é bom para a democracia, não é bom para a sociedade brasileira, não é bom para o contribuinte brasileiro.

            Não pode uma pessoa ir para o Tribunal de Contas sendo indicada justamente por alguém cujas contas ele vai julgar. Isso não é correto. Nós temos que acabar com essas indicações políticas, com essas influências político-partidárias sobre os magistrados. “Mas há aqueles que agem de forma independente”. Há aqueles que agem de forma independente. Eu reconheço e os parabenizo, porque cumprem a sua responsabilidade. Mas não é correto esse modelo.

            Se um Presidente da República indica um Ministro do Supremo, indica um Ministro do Tribunal de Contas, um Ministro do STJ, esse, no mínimo, fica com dívida de gratidão, gera constrangimento.

            Será que esse modelo é o melhor para o País? Um modelo em que o governante indica e que o indicado vai julgar justamente as ações desse governante? Isso não é correto. Não é isso que, na minha concepção, melhor vai defender o interesse público.

            E, por que concurso público? Muitos dizem assim: “É um cargo que tem uma natureza política.” Concurso público, até que alguém crie um melhor sistema, é o que melhor vai aferir a qualificação técnica do indicado. Vai dar igualdade de condições para todos os brasileiros. “Mas, e se alguém se desviar do sistema? Se alguém provar que é desonesto?” O sistema hoje já corre esse risco. Pelo menos nós vamos ter um sistema em que os indicados serão totalmente independentes de qualquer influência político-partidária.

            Nós teremos os tribunais superiores realmente independentes de influências políticas de qualquer governo. Hoje se fala muito neste Governo, mas se o Governo mudar, vale para o próximo, como poderia valer para os que vieram antes. Essas casas judiciárias, esses tribunais judiciários terão maior independência para agir em consonância com o que é justo com o interesse público maior.

            Não sou dono da verdade, mas é o que penso que é melhor para o País, e tenho obrigação, com minha consciência, de dizer aqui.

            Por que um mandato de cinco anos? Para oxigenar mais, para dar chance a mais gente, para mais pessoas neste País terem a oportunidade de chegar ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas da União, aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. A vitaliciedade não é boa. A pessoa fica lá a vida inteira, começa a se acostumar com aquele cargo, começa a se achar mais do que os outros. Daqui a pouco, se se chamar a pessoa pelo nome, ela até esquece, porque está acostumada a ser chamada de ministro.

            É preciso oxigenar o sistema. É importante para a renovação. A pessoa vai prestar um serviço público, durante cinco anos, no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal de Contas da União, nos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Vai lá prestar um serviço público à Nação, ao seu Estado, ao seu Município, mas não para a vida inteira. Durante cinco anos. É um serviço.

            Srª Presidente, considero que não existe modelo perfeito, mas considero que essa proposta melhoraria muito o sistema que nós temos no Brasil atualmente. Teríamos concursos públicos. O acesso seria por concurso público, e o mandato, de cinco anos.

            Penso que teríamos um Supremo Tribunal Federal, um Superior Tribunal de Justiça, um Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios muito mais próximos do desejo real da população por julgamentos justos e isentos de qualquer influência político-partidária.

            Muito obrigado.