A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Eu queria ter chegado para fazer um aparte no pronunciamento do Senador Reguffe, que é um dos meus ídolos no nosso Senado Federal. Apesar de ter corrido, não consegui chegar a tempo. Não faltará oportunidade para voltarmos a trocar ideias sobre temas de interesse nacional.

            Cara Senadora Vanessa Grazziotin, caros telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu já aproveito, de início, para agradecer o apoio da Senadora Vanessa, do Senador Reguffe e de todos os Senadores e Senadoras que, ontem, num trabalho do Senador Romero Jucá, na CCJ, e relatoria na Comissão de Assuntos Sociais, no meu caso, definimos a regulamentação do trabalho dos empregados domésticos. Foi uma intensa e, eu digo, paciente articulação entre as lideranças dos dois lados: empregadores e empregados, trabalhadores; também a própria Câmara Federal e a Consultoria Legislativa do Senado Federal juntas com o entendimento do Senador Jucá. Abriguei muitos pontos do substitutivo da Deputada Benedita da Silva.

            Construímos aqui, no Senado, eu penso, uma solução que, ao fim e ao cabo, satisfez surpreendentemente os trabalhadores e os empregadores, até porque uma das grandes demandas dos empregados, dos trabalhadores domésticos era ter o direito a uma contribuição sindical.

            E essa contribuição sindical, no caso dos empregados domésticos, foi concedida porque assim entendi, Senador Reguffe: como é que elas vão se organizar, ter uma sala para reunir trabalhadoras com demandas da categoria, se não houver uma fonte de custeio para essas despesas? Então, entendi que era extremamente aceitável que a demanda da categoria dos trabalhadores fosse atendida. Até porque o imposto sindical do trabalhador é pago pelo trabalhador, uma vez por ano, um dia de trabalho. Esse foi o entendimento e satisfez os trabalhadores.

            Tivemos um entendimento geral sobre essa matéria de grande alcance social, e, pela repercussão que a mídia brasileira dá hoje ao tema, ficou clara a nossa preocupação de uma lei equilibrada que não onerasse o empregador, porque, a partir de agora, ele terá também o encargo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como condição obrigatória na relação de capital e trabalho, na relação de emprego. Então, serão os 8% da contribuição previdenciária. Apesar de o Governo ter insistido muito para que se aumentasse para 12%, nós entendemos que a oneração poderia representar um estímulo à manutenção da elevadíssima informalidade no setor, que hoje, pelos dados disponíveis, chega a 80%.

            Com a lei regulamentada, com os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos e também ao próprio empregador, penso que ficou alinhavada uma grande orquestração que envolveu a Câmara e o Senado Federal, em duas ocasiões, porque a matéria saiu aqui desta Casa. O Senador Renan Calheiros, ao pautá-la para esta semana, encontrou uma forma de dar satisfação à sociedade brasileira, que aguardava, especialmente a categoria dos trabalhadores, essa definição.

            Nós contribuímos, sem dúvida, ontem, no Senado, para esse momento muito importante, para esse avanço com relação à legislação trabalhista. Claro que a implementação vai mostrar o alcance, se devemos ou não, em algum momento, fazer algum reparo ou aperfeiçoamento.

            Hoje, Senador Reguffe, nós tivemos uma audiência na Comissão de Relações Exteriores, em que o Presidente Aloysio Nunes Ferreira, com iniciativa também do Senador Aécio Neves e de outros membros da CRE, receberam três mulheres venezuelanas, esposas de líderes políticos que estão presos nos cárceres daquele país; presos sem justa causa, se é que se pode falar assim, simplesmente porque são opositores ao governo, ao regime determinado pela República Bolivariana da Venezuela, cujo mentor foi Hugo Chávez e agora é o Presidente Nicolás Maduro, que segue, talvez, até uma linha mais dura, do ponto de vista do enfrentamento com seus adversários políticos.

            Os depoimentos das mulheres Mitzy, Lilian e Rosa foram expressivos na reafirmação do sofrimento de mães. No caso de Rosa, ela perdeu uma filha, assassinada na porta da sua casa. E mulheres esposas de líderes que estão presos.

            Como domingo, aqui, no Brasil e também na Venezuela, nós celebramos com toda justiça o Dia das Mães, pensei na dor desta mãe Rosa, porque é uma dor muito sofrida e muito amarga. Na face da Rosa, essa mãe venezuelana que perdeu uma filha jovem, via-se naquele rosto e naquela declaração pelo menos a convicção de que o sofrimento está fortalecendo Rosa Orozco a prosseguir em uma jornada de defesa das liberdades individuais, das liberdades políticas, da democracia. O depoimento de Rosa Orozco foi comovente para todos, e o que mais impressionou foi a foto da execução da filha morta.

            Tudo isso nos remete à necessidade de mantermos em nosso País a democracia. Esse contraditório que temos na Casa, com muita frequência, Senador Reguffe, é no sentido de divergir, mas sempre no campo das ideias, jamais para partir para o campo da violência.

            Quando eu ouvi aquele relato, ocorreu-me, vieram-me à mente as cenas daqueles homens enfileirados com uma corrente no pé, seguindo para o caminho da morte. Atrás deles um carrasco de máscara preta, de roupa preta, integrante do chamado Estado Islâmico.

            E aquilo me remeteu exatamente ao fato de que, como sabemos, Senador Paim, domingo é Dia das Mães, e muitas mães brasileiras vão chorar os filhos mortos pelo tráfico de drogas, muitas mães brasileiras vão chorar filhos que morrem no trânsito que nós temos, cada vez mais violento, especialmente de moto ou de automóvel. Jovens morrem, às vezes, por uma disputa banal, por uma namorada, uma violência que graça nas redes sociais, mas não, felizmente - e faremos tudo nesta Casa para que continue sendo assim - e jamais alguém aqui, agora, assassinado por pensar diferente do Estado ou pensar diferente do Governo.

            Então, o vigor com que aqueles depoimentos daquelas três mulheres venezuelanas falaram, a coragem com a qual expressaram o seu desejo de manter viva a defesa intransigente da democracia me pareceram um gesto mais bonito, porque heroico, e um gesto de superação para que, em nome da dor, sigam lutando pela democracia, pelo direito de expressão e pelas liberdades.

            Eu também queria salientar a atitude que teve o Presidente desta Casa, ontem à noite, Senador Renan Calheiros, que, de maneira altiva, soberana, independente e corajosa em alguma medida, recebeu, no final da manhã de hoje, essas mulheres venezuelanas. O gesto do Presidente do Senado revela que nesta Casa democrática nós acolhemos e nos solidarizamos com a dor dessas mulheres, delas e do povo venezuelano, que também está sofrendo as consequências de um regime duro, de um regime forte e de um regime violento, porque um regime que mata, que bota no cárcere, na prisão, os seus adversários políticos é um regime antidemocrático.

            O Poder Judiciário lá, já totalmente dominado pelo chamado chavismo, também não tem a independência necessária para julgar com equilíbrio e isenção os pedidos de habeas corpus daqueles presos.

            Então, eu queria reafirmar aqui os cumprimentos ao Senador Renan Calheiros, que recebeu essas líderes. Mais do que isso, Senador Reguffe, o Senador Renan Calheiros, sentado nessa cadeira em que está V. Exª agora, ontem à noite, e V. Exª é testemunha, sugeriu, de maneira muito respeitosa, que a Presidente Dilma Rousseff, como mulher e, como se disse, vítima de um regime de força de exceção, recebesse essas mulheres venezuelanas.

            O Governo brasileiro decidiu, não pelo Chanceler, que poderia, em nome dela, receber as líderes venezuelanas, mas por um representante de outro escalão do Ministério das Relações Exteriores, que fará isso, segundo foi declarado por um Senador da Base do Governo.

            Não se discute, nem entro nesse detalhe, se fez bem ou se fez mal, mas penso que, como o Presidente do Senado brasileiro, o Supremo Tribunal Federal recebendo essas mulheres, pelo menos as instituições democráticas de um regime que defende o Estado de direito asseguram essa solidariedade e essa manifestação de acolhimento a essas mulheres que representam o povo da Venezuela, que hoje sofre as consequências de uma queda violenta dos preços do petróleo e uma crise que se agudiza a cada dia.

            Então, temos o limite da palavra, da manifestação solidária às mulheres que vieram hoje aqui à Comissão de Relações Exteriores.

            Cumprimento novamente o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Senador Aécio Neves, que foram os responsáveis por isso.

            Aliás, a Comissão, nos últimos tempos, deu uma demonstração, inclusive com a Presidência de Ricardo Ferraço, de independência em relação aos procedimentos institucionais.

            Senador Paulo Paim, V. Exª hoje, mais uma vez, se debruçou, numa audiência pública na CDH, sobre um tema que está preocupando demasiadamente os trabalhadores participantes de fundos de pensão da chamada aposentadoria complementar. Tenho bem na lembrança, Senador Paulo Paim, quando nós, que estamos na CAS, também lá, há dois anos, já havíamos levado esse assunto. Eu fui provocada por funcionários aposentados do Banco do Brasil, preocupados com a gestão da Previ, que é o fundo do Banco do Brasil.

            O tempo passou, e os problemas se agravaram em relação a outros fundos de pensão da aposentadoria complementar. Talvez o mais grave deles se refira ao Postalis, da Empresa de Correios. Mas outros fundos de outras instituições estão da mesma forma, digamos assim, preocupadíssimos com o futuro deste fundo de pensão.

            E como o Senador Paim e eu, e ele mais porque está há mais tempo na Casa, acompanhamos o caso Aerus, que foi dramático, um processo realmente doloroso, sabemos como essas coisas podem terminar. Mas não queremos que terminem no prejuízo que foi e é o Aerus para os participantes desse fundo de pensão.

            Por isso que tenho a honra de novamente dizer que foi aprovada a constituição de uma CPI para investigar os fundos de pensão.

            Recebi dois diretores do Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil, a pedido do Vice-Presidente, o nobre Senador Osmar Dias, e conversei longamente com eles. E fiquei convencida de que, no Previ, pode haver alguma dúvida que pode ser esclarecida, mas há um cuidado com a gestão do fundo com relação a não partidarização e à gestão profissional do fundo Previ.

            O mesmo não se pode falar de outros fundos.

            Por isso, Senador Paim, a audiência pública de V. Exª na CDH de hoje e esta CPI podem contribuir, sim, decisivamente para um esclarecimento desse mundo ainda nebuloso que nós estamos vivendo em relação aos fundos de pensão.

            O meu gabinete tem recebido mensagens, telefonemas, e-mails, mensagens pela internet, visitas de funcionários e ex-funcionários das empresas estatais de todo o País que participam dos fundos de pensão, porque estão muito preocupados com o fato de que esta poupança que eles fizeram ao longo da vida possa se esvair pela má gestão dos seus gestores.

            É evidente que estamos diante de uma situação que preocupa muito e que precisa da investigação rigorosa desta Casa do Senado por se tratar de grave risco às aposentadorias de milhares de trabalhadores.

            Isso ficou claro na audiência pública realizada hoje, acompanhada pela minha assessoria, Senador Paim, que tem reafirmado nos últimos anos esse tema.

            Sou também coautora, junto com os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, da criação da CPI dos Fundos de Pensão. O Senado autorizou, ontem, a criação dessa CPI para investigar supostas irregularidades e prejuízos na administração de recursos financeiros, ocorridos desde 2003, em entidades chamadas fechadas de previdência complementar, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

            O pedido de criação da CPI, como sabem, foi lido em plenário, na noite de ontem, pelo Presidente Renan Calheiros. Nenhum dos 27 Senadores que apoiou a criação da CPI retirou assinatura até a meia-noite, permitindo, agora, que o colegiado seja finalmente criado na quarta-feira. É uma resposta do Legislativo aos participantes dos fundos de pensão, que exigem um único e básico direito: a transparência sobre a gestão desses fundos, dessas aposentadorias.

            Os próprios participantes dos fundos de pensão, como já comuniquei desta tribuna, têm informações que aumentam as dúvidas sobre os números e a gestão, sobretudo dos maiores fundos, como é o caso do Petros, da Petrobras, do Postalis, dos Correios e da Funcef da Caixa Econômica Federal.

            Por causa de aplicações inadequadas, de alto risco, só o fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, o Petros, apresentou um prejuízo de R$9 bilhões, em 2014, segundo estimativas de integrantes do fundo, ainda sob investigação da Polícia Federal, por conta de denúncias da Operação Lava-Jato, com suspeitas de desvios de recursos e de investimentos fraudulentos. O fundo, que ainda não fechou os números oficiais, estima, entretanto, uma perda menor, de R$6 bilhões. Convenhamos, um prejuízo de R$6 bilhões não é pouca coisa.

            Outro fundo, o Postalis, recebeu 23 autos de infração da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O fundo de pensão dos Correios acumula um rombo de R$5,6 bilhões.

            As contas também não batem quando se aprofunda a análise dos balanços dos demais fundos de pensão. Conforme a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, pela primeira vez, a soma dos resultados negativos das fundações deficitárias, de R$35,4 bilhões, em 2014, superou o total dos saldos positivos e superavitários, de R$27,6 bilhões. É um déficit crescente há quatro anos, com perspectivas nada animadoras para este 2015.

            Informações atualizadas do Setor de Previdência Complementar indicam que o problema afeta diretamente 557 mil aposentados e interessa a 2,7 milhões de empregados de cerca de 3 mil empresas públicas e privadas patrocinadoras de 317 fundos de previdência complementar.

            Só para ter uma ideia da importância e do impacto social e econômico dessa área: por mês, esses fundos pagam mais de R$2,5 bilhões em benefícios, ou seja, em aposentadorias complementares.

            Os fundos de pensão - todos sabem - são a grande fonte de financiamento de longo prazo para empresas nas quais investem com a compra de ações e outros títulos. Hoje, as instituições acumulam quase R$700 bilhões em ativos.

            A economia americana, por exemplo, tem, nos fundos de pensão, uma grande fonte de financiamento para setores estratégicos, entre os quais, saneamento e infraestrutura.

            Penso, portanto, que chegou a hora de ampliarmos as investigações sobre essas denúncias. Quanto mais informação os participantes desses fundos tiverem - nós do Senado, da mesma forma -, as chances de ajustes dessa gestão, que é e será a única fonte de renda de muitos brasileiros da aposentadoria, estarão sendo resguardadas a tempo. Prevenir sempre foi melhor do que remediar.

            Por isso, Senador Paulo Paim, eu quero cumprimentá-lo pela iniciativa da audiência pública de hoje, e, junto com a CPI que foi instalada pelo Senador Renan Calheiros, nós vamos aprofundar essas investigações, que acho que é o que a sociedade está esperando.

            E antes de encerrar, Senador Paulo Paim, queria só dizer que, esta semana, nós da Bancada feminina do Senado e da Câmara Federal estivemos num café da manhã com o Ministro Arthur Chioro. Não é a primeira reunião. E nós gaúchos temos um particular interesse, porque o câncer de mama tem o maior índice no Rio Grande do Sul. O Ministro informou que o Sistema Único de Saúde, no nosso Estado, tem 27 unidades, em 20 Municípios, que estão habilitadas a fazer a cirurgia da reconstituição mamária, conforme a Lei da Cirurgia Reparadora da Mama, a Lei nº 12.802, de 2013, que é de autoria da Deputada Rebecca Garcia, mas cuja Relatora fui eu aqui nesta Casa.

            Segundo o Ministro Arthur Chioro, foram realizadas, em todo o País, no ano passado, 9 mil cirurgias de reconstrução mamária, graças a essa lei, com um aumento de 16% sobre as 7,8 mil cirurgias realizadas em 2013. Até o momento, segundo o órgão federal, são 283 instituições habilitadas atuando em 288 unidades do SUS.

            Também nos comprometemos, Senador Paulo Paim, a realizar um debate com o Ministério da Saúde, junto com as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, para avaliar as políticas públicas nacionais de prevenção e de tratamento no combate ao câncer, que é a doença mais insidiosa e que mais mata depois das doenças cardiovasculares. Esse debate está para ser marcado, agendado, e vamos, através dele, buscar soluções para os problemas nacionais.

            Espero apenas que, no Rio Grande do Sul, Senador Paim, as Santas Casas e os hospitais comunitários recebam os repasses não só do SUS, mas também do Governo do Estado, porque, por conta de não recebê-los, fecharam as portas à sociedade, limitando o atendimento. É uma situação muito grave. Há o dinheiro, é preciso repassá-lo para essas instituições. Não se pode aceitar que continue esse impasse em uma área prioritária como a da saúde.

            Muito obrigada.