A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, senhores funcionários desta Casa, pessoas que nos assistem neste momento, quero, antes de tudo, Senador Eduardo Amorim, parabenizar V. Exª pela grande atuação política nesta Casa, voltada a discutir, com muita propriedade, com muita responsabilidade, os assuntos de interesse do nosso povo.

            Eu queria também comunicar àqueles que o ouvem no seu Estado que o senhor será o Relator da Integração Nacional, uma área do Poder Executivo cujo Ministério é liderado e administrado pelo Sr. Gilberto Occhi. Tenho a certeza de que, nessa matéria, sobretudo na região em que o senhor se encontra, mas também em todas as regiões, inclusive a nossa, o senhor vai dar uma grande contribuição.

            Diante de todas as calamidades, de todas as emergências, da necessidade de se fazerem políticas estruturantes para esse setor, temos sofrido com as demandas que não são atendidas, com a falta de planejamento, especificamente. Não se trata do Ministro, mas das prioridades que o Governo costuma dar nas situações que já enfrentamos no Brasil inteiro. Santa Catarina já as enfrentou, bem como o Rio de Janeiro, o Paraná e o Espírito Santo, especialmente, que sofre até hoje com as consequências da seca e das enchentes.

            Muitas vezes, ficamos preocupados, sem saber como vamos resolver toda essa demanda. Os Municípios não têm condições econômicas de arcar com essas despesas inusitadas. Muitas pessoas perdem suas casas. Em Santa Leopoldina, por exemplo, o rio inundou a cidade, e só se viam as telhas das casas. As pessoas ficaram sem as pontes, sem as ruas, sem as escolas, sem as casas. Temos até hoje toda essa demanda reprimida, sem nenhuma solução.

            Fui Relatora da MP nº 494, com a qual tentamos reordenar todo o trabalho da Defesa Civil, construindo a Defesa Civil a partir do Município, pedindo, inclusive, uma análise, um diagnóstico da cidade e de todos esses gargalos que existem referentes à contenção e às pontes mal estruturadas, para que não se repitam as calamidades que levam vidas e que acabam sacrificando mais ainda a população brasileira.

            Então, fico muito feliz. Quero dizer ao senhor, publicamente, na condição de Presidente da Comissão de Orçamento: que seja V. Exª a cuidar dessa área e a debater com o Brasil, com os Municípios e com o Governo Federal a estruturação e a dinâmica da integração nacional!

            Estamos falando desta tribuna num dia extremamente especial, porque estamos falando um dia após ter sido, enfim, resolvida uma questão das mais injustas, uma questão que só fazia vítimas neste País, a questão referente à regulamentação do trabalho das domésticas e dos domésticos. É uma conquista que foi alcançada ontem no Senado Federal.

            Portanto, vou parabenizar também o Presidente Renan Calheiros, que concluiu a regulamentação dessa lei e dos direitos devidos a essa categoria. Historicamente, todos nós falamos da penalidade que era imposta às domésticas, mas houve a decisão de fazer essa regulamentação, de obter mais direitos para essa classe trabalhadora dos domésticos.

            A lei começou a vigorar em 2013 e ontem se concretizou, o que se deve à iniciativa do Presidente desta Casa; à participação da Senadora Ana Amélia; à decisão de Benedita, que, à época, era nossa Senadora e que, comigo, foi constituinte; ao Deputado e hoje Senador Paulo Paim, que viram nessa luta um gesto de justiça com a classe trabalhadora das domésticas. Na maioria, são mulheres trabalhadoras que, com muita luta, com muita luta mesmo, com muita mobilização e com muita fé, conseguiram trazer esse avanço a essa categoria.

            Hoje, o Brasil pode dizer que conseguimos dar um passo para diminuir essa desigualdade gritante, que, mais uma vez, se comprova. É uma categoria em que 90% são mulheres. Em mais de 90%, a mão de obra é feminina. Há muito tempo, devia-se mais dignidade a essa categoria, com reconhecimento de seus direitos. Sobretudo, essa promulgação só fez conferir a essas mulheres trabalhadoras aquilo a que elas tinham direito de fato.

            Elas eram vítimas. Na verdade, quando muitos aqui usaram da palavra, falaram do sistema de escravidão e disseram que era um trabalho escravo camuflado e que não se asseguravam os direitos. E havia outra coisa: trabalhavam em determinadas condições, abdicando, como muitas vezes foi descrito, de sua própria vida para se dedicarem à sua tarefa. Se você tinha uma funcionária dentro de casa, você exigia dela, por não haver nenhuma regulamentação, mais tempo de trabalho. Desconhecia-se, muitas vezes, que, ali ao lado, estava um ser humano que deveria exercer aquela atividade na plenitude de seus direitos, com segurança, com respeito, com mais dignidade.

            Achamos que a informalidade desse trabalho, como continuava a ser tratado, acabava escondendo a verdadeira escravidão a que eram submetidas essas trabalhadoras. Agora, foi aprovada a jornada regular de trabalho de até 8 horas diárias e de 44 horas semanais. Não há mais de se fazer aquele discurso de que isso vai fazer com que não haja trabalho para a empregada doméstica, de que isso vai fazer com que haja desemprego. Esse discurso é muito velho, antigo, não passa de metáfora.

            Agora, não se vai mais permitir que uma pessoa ultrapasse o tempo, as horas de trabalho semanais, não se vai desconhecer que, quando se trabalha mais do que o tempo exigido por lei, está se fazendo um trabalho extra, que precisa ser remunerado, como o de qualquer outro trabalhador.

            Então, agora, está claro que o que ultrapassar essas 44 horas semanais será compensado com horas extras - isso é importante - ou com folgas. Pode-se fazer a negociação devida. E, com certeza, isso ocorrerá. O trabalho doméstico regulamentado vai fazer com que todas as pessoas consigam reconhecer isso. “Olha, estou excedendo meu tempo de horas de trabalho. Como vou compensar isso, com folga ou com pagamento?” E você tem, no máximo, um ano para fazer isso. Você vai fazer um banco de horas e vai estabelecer as regras desse trabalho.

            Portanto, quem estiver trabalhando como empregada doméstica vai ter direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por parte do empregador. O empregador deve ter consciência de que isso é justo. Terá direito ainda a um seguro contra acidente, que ontem acabamos votando aqui - não sei se todos prestaram atenção -, e à indenização, que foi um capítulo novo nessa conquista das trabalhadoras domésticas, em caso de despedida sem justa causa. Algumas pessoas mais afoitas disseram que esse item vai provocar as pessoas a inventarem a justa causa, penalizando mais as trabalhadoras domésticas. Não vejo assim. Vejo que há responsabilidade. A expressão “direitos humanos” não é nova e, portanto, tem de ser dada como contribuição efetiva para se respeitar essa categoria.

            Eu queria registrar aqui a contribuição para o FGTS, que, como todos sabem, será de 8% sobre o salário pago, assim como a alíquota do INSS. O seguro contra acidente terá uma alíquota de 0,8%. E, para a indenização, o empregador deverá depositar, a cada mês, 3,2% do salário, para formar uma espécie de poupança. Essa medida foi incluída, para que as famílias, Sr. Presidente, possam arcar com a multa dos 40% do Fundo de Garantia a que hoje o trabalhador tem direito quando não é demitido por justa causa. Se a demissão for feita por justa causa, o valor depositado volta para o empregador.

            Outra iniciativa importante que ressalto e que foi mantida pelo Senado é que o empregador pode deduzir as despesas com a contribuição previdenciária do empregado doméstico no Imposto de Renda. Essa foi a forma que acharam para incentivar as pessoas a colocarem na formalidade seus trabalhadores. Nós avaliamos que isso vai estimular mesmo as pessoas, as famílias, ao contrário do que falam, a empregarem as trabalhadoras domésticas e a assinarem a carteira de trabalho. A dedução no Imposto de Renda atua como contrapartida pelos encargos sociais e previdenciários devidos pelo empregador.

            É necessário, ao mesmo tempo, trazer mais empregos para a formalidade. É esse o objetivo de tudo isso, além do reconhecimento de que essa é uma luta justa, que já deveria ter sido regulamentada há muito tempo, pelos direitos dessa classe trabalhadora, para evitar, inclusive, que, no decorrer do tempo, essas pessoas ficassem no desemprego, sem seus direitos atendidos.

            As contribuições serão pagas em um único boleto bancário. Essa foi uma pergunta que ouvi muito ontem. Diziam: “Olha, vai complicar de tal forma a vida do empregador”. Não complica nada. Isso vem junto do boleto, formalizado, será fácil a contabilidade. Pelo programa, já estará pronto. É um único boleto bancário. O considerado Simples Doméstico será criado no prazo máximo de 120 dias e poderá ser retirado por qualquer pessoa, pelo empregador e pela empregada, pela internet.

            Os direitos das empregadas domésticas, Sr. Presidente, incluem, entre outros, o seguro-desemprego, que poderá ser pago no prazo máximo de três meses; a licença maternidade de 120 dias; e 30 dias de férias, o que a lei já previa normalmente. Esses dias poderão ser divididos em dois períodos, conforme entendimento que se possa fazer entre patrão e empregada, ao longo de um ano. Essa previsão facilitou o processo, para que as pessoas possam ter a possibilidade de organizar sua vida. Podem falar: “Quero as férias em tantas vezes.” E receberão suas férias adequadamente. Esse pacto entre empregador e trabalhador vai facilitar muito a vida das trabalhadoras domésticas.

            É um longo caminho. Ninguém desconhece há quanto tempo essa luta é travada nesta Casa. Pode-se dizer que, há dois anos, o projeto foi aprovado na Câmara. Agora é que nós o estamos regulamentando. Mas, a partir de agora, acreditamos que as regras já em vigor e as que foram aprovadas na noite de ontem, dessa quarta-feira, vão modernizar e tornar mais justas as atuais regras na questão do trabalho das domésticas.

            Já estava mais que na hora, nós sabemos disso, de encerrar essas décadas de humilhação, de subserviência, de discriminação. Milhões de trabalhadoras domésticas foram submetidas a precárias condições de trabalho, indignas até. À desproteção total eram ilegalmente expostas as trabalhadoras. Agora, podemos dizer que, na verdade, com aquela primeira votação, havia uma proteção de segunda categoria.

            Atualmente, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil tem cerca de 7,2 milhões de pessoas no trabalho doméstico. Desse total, 93%, ou seja, 6,7 milhões de trabalhadores são mulheres. Aí entra o fator da discriminação, que sempre estou lembrando aqui. Culturalmente, formou-se a discriminação, a sociedade abrigou e jamais quis lutar contra ela; enviou-a para essa parcela de trabalhadores, e isso se perpetuou nesse longo tempo de que falamos há pouco.

            Esse trabalho é predominantemente feminino. As pesquisas apontam que o trabalho doméstico é fortemente regido, ainda nesse momento em que estamos falando, pela informalidade e tem uma cor naturalmente definida, podemos citar aqui, na superação e na exigência do estabelecimento dos direitos, na aplicação dos direitos, no respeito pelos direitos humanos. Podemos dizer, sobretudo, que o que estamos fazendo agora nos fará frequentar outras estatísticas diferenciadas, mostrando que mais da metade dessas mulheres trabalhadoras do País são de cor negra, num total de 62%, ou seja, colocando em números, aproximadamente 4,4 milhões de pessoas. E menos da metade da categoria conta com carteira de trabalho assinada. É um absurdo falarmos isso em pleno século XXI!

            Por isso mesmo, estamos sempre discutindo os direitos das mulheres trabalhadoras, dos trabalhadores domésticos também, pois não são apenas mulheres. Ainda que seja em percentual menor, existem homens que trabalham nessa atividade.

            Foi ao longo desses últimos anos, com justa, forte reivindicação, com movimento extremamente respeitoso, movimentos sociais definindo onde as mulheres estão, movimento das Parlamentares que acompanharam essa luta, movimento de mulheres, da sociedade organizada que foi possível galgar essas conquistas.

            Estamos em 2015, Sr. Presidente! É fundamental reconhecermos que, para algumas coisas neste País, tem que se dar um basta nítido, firme, com o propósito de nos adequarmos à política de avanço e modernidade que o mundo requer, incluindo fazer justiça social.

            Esse atraso em equiparar os direitos de milhões de trabalhadores domésticos com certeza não se estendia para as demais categorias de trabalho. Era realmente uma atitude de discriminação. E os olhos vendados, os ouvidos tapados.

            Ninguém ouvia o que todos falavam, que já estava mais do que na hora de legalizar, de reconhecer e de tirar da marginalidade essas mulheres, dando oportunidade de trabalho, reconhecendo seus direitos e colocando-as num ambiente propício para que possam se desenvolver, organizar a sua vida.

            Muitas dessas trabalhadoras são mulheres, mães, que abdicam de estar ao lado das suas famílias para servir outras, e não havia nenhum direito, Sr. Presidente.

            Então, nesta quinta-feira, nós estamos ainda refletindo sobre essa crise econômica enorme por que o País passa, mas temos que reconhecer que, hoje, nós temos alguma coisa para comemorar.

            Sempre que esta Casa se volta para reconstruir uma pauta, resgatar todas aquelas bandeiras que vão galvanizando a justiça social, colocando-a à margem do Brasil - não do Brasil de progresso, porque nós não podemos falar isso mais, ou pelo menos por enquanto -, sempre que essa pauta é construída nessa direção, eu sinto que vale a pena fazer parte do Parlamento.

            Quando esta Casa, quando este Congresso, como um todo, fica cego, ouvidas as reclamações... Nós estamos falando de dois anos, do tempo em que se votou na Câmara e do tempo em que se regulamentou aqui, mas temos projetos, nesta Casa que têm 12 anos, 15 anos. Esses exemplos não me motivam muito para a vida política. Eles me motivam para a luta interna que nós temos que travar dentro da classe política. É uma luta contínua. Ela pode ser vagarosa, ela pode ser, em determinado momento, irresponsável até com os anseios da população, mas, quando ela acontece, como na noite de ontem, nós sabemos que algumas pessoas estão sorrindo, com a esperança e a possibilidade de estar, dentro da sociedade, com os seus direitos respeitados.

            Eu queria dizer que tenho até os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - ela é contínua e é divulgada pelo IBGE -, que revelaram também que o contingente de empregados domésticos aumentou 1,6% no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o primeiro trimestre do ano passado.

            Segundo o IBGE, esse crescimento se deve à conjuntura econômica mais difícil e ao desemprego verificado em outras áreas, e isso nós estamos sempre debatendo e divulgando. Nesse primeiro trimestre, segundo a pesquisa que foi divulgada, a taxa de desemprego no País, no primeiro trimestre deste ano, subiu 7,9%.

            Aí, você observa que - por isso a importância tão grande que se dá -, ao recorrer ao trabalho doméstico pela falta de outro emprego, em outra área em que a pessoa se capacitou, ela tem a possibilidade de fazê-lo regulamentada e legalmente.

            É a maior taxa de desemprego que nós tivemos até hoje, mas, em relação ao trabalho doméstico, ocorreu o inverso: nós tivemos uma taxa de 7,9%, e o emprego doméstico subiu 1,6%.

            No ano passado, por exemplo, a taxa era 8%. Veja a situação em que estamos no Brasil.

            A boa notícia é esta: na área do trabalho doméstico, além das mudanças, houve aumento dessa mão de obra, pelo menos. Vamos dizer que é um recurso, ainda que temporário, para que as pessoas possam trabalhar.

            Temos um regramento que irá contribuir para deixar no passado essas jornadas indignas, extenuantes, desrespeitosas, sem o menor reconhecimento profissional.

            Eu gostaria de reiterar o que disse recentemente: o trabalhador doméstico tem e sempre teve sonhos. Agora, finalmente, ele terá a oportunidade de realizá-los. Nós teremos a oportunidade de ver uma categoria profissional crescer, desenvolver-se e ser reconhecida.

            Sr. Presidente - queria dizer isto com muito constrangimento -, não temos hoje a perspectiva nítida de ver o Brasil desenvolver-se aos níveis que sonhávamos antes. Imagino que falar em desemprego em uma hora tão difícil quanto essa e não apontar uma perspectiva de saída é uma situação de total constrangimento, principalmente para a classe política.

            O Poder Executivo e o Governo Federal têm que se preocupar em discutir com esta Casa, bem como com a sociedade sobre o plano que vai nos levar a um tempo mais otimista, em que não estejamos sempre nesta tribuna para qualificar a crise econômica como grave, gravíssima.

            Nós precisamos que esta Casa também mobilize suas forças, mobilize-se, traga o melhor do pensamento nacional na área da economia, para que estejamos aqui refletindo e colaborando para que o Governo Federal tenha a contribuição da classe política, para construirmos uma saída dessa crise ou, pelo menos, para vislumbrarmos a possibilidade de sair dela num prazo mais curto.

            Eu agradeço a V. Exª por ter se sentado a essa mesa e por ter me dado a oportunidade de refletir em conjunto, de comemorar esse ganho da classe doméstica e também de refletir sobre a situação atual, como brasileira que sou.

            Obrigada.