O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Mas foi sem intenção de recompensa, Presidente.

            Srª Presidente, venho aqui para comentar uma matéria que saiu no site de O Globo, que trazia denúncias sobre o Ministério da Pesca: pagamento de 19 milhões através de seguro-defeso - que eles chamaram de bolsa pesca, na verdade, é seguro-defeso - a funcionários públicos, a quem tinha outras fontes de renda além da pesca e até a mortos. Isso foi um relatório do TCU que foi noticiado pelo jornal O Globo.

            Do total de 30.200 seguros-defesos, que representaram 19,5 milhões, foram repassados, irregularmente, 19 mil parcelas - mais da metade - o equivalente a 12 milhões, e isso foi irregular porque foi passado para pessoas que tinham registro de emprego formal. Eram pescadores, pediram seguro-defeso, mas tinham trabalho formal, e isso foi visto no TCU quando confrontaram o cadastro dos empregados formais do nosso País.

            Diz mais a denúncia: “Cerca de um terço das pessoas que, mesmo no mercado formal de trabalho, eram beneficiários do seguro-defeso recebia remuneração da administração pública.” Então, desses que tinham emprego e não deviam receber o seguro-defeso, um terço estava trabalhando em prefeituras.

            Além disso, 373 parcelas foram pagas a pessoas que já tinham morrido. Outras 7,5 mil parcelas foram para quem recebia benefícios previdenciários que não podem ser acumulados com o seguro-defeso, pessoas que recebiam o Bolsa Família ou outras ajudas. E, ainda, 318 parcelas de pessoas que recebiam salário na administração federal.

            Outra fraude descoberta foi a existência de 46 mil registros de pescadores com CPF irregular. Há também casos de parcelas de seguro-defeso que foram pagas fora do período do defeso.

Quando foi feita a comparação dos dados do seguro-defeso e do registro de pescador com o CPF, “constataram-se 14.151 requerimentos da base [...], 46.837 registros gerais da atividade pesqueira [...] e 1.646 cadastros de proprietários de embarcação com CPFs em situação não regular na base da Receita”.

            Muito bem, essas são as denúncias do relatório do TCU, que foi apresentado com relação ao ano de 2012.

            Cabe vir à tribuna esclarecer, como Ministro da Pesca que fui no ano de 2012/2013, que essas denúncias são referentes às atividades do Ministério do Trabalho, não do Ministério da Pesca.

            O seguro-defeso tem um cadastro, no Ministério da Pesca, dos pescadores e das embarcações, mas o pescador cadastrado vai requerer o seguro-defeso no Ministério do Trabalho. Cabe ao Ministério do Trabalho verificar se o seu CPF é verdadeiro ou não. Cabe ao Ministério do Trabalho verificar se ele tem outro emprego ou não. Cabe ao Ministério do Trabalho verificar se ele recebe bolsa-família.

            No Ministério da Pesca, eu fiz um recenseamento, porque assim que tomei posse, achei muito estranho que crescesse o número de beneficiários de seguro-defeso sem crescer a produção de pescado, que estava praticamente estagnada no nosso País. E no meu tempo, de 1,050 milhão de pescadores registrados no Ministério da Pesca, eu assinei portarias que suspenderam 400 mil registros de pescadores e cancelaram, dos 400 mil registrados, 300 mil pescadores. Eu quero esclarecer que isso deu uma economia no pagamento de seguro-defeso, se compararmos 2013 com 2014, de R$1 bilhão.

            E também, no meu período, nos dois anos em que estive lá, a produção de peixe no nosso País, que era de 1,5 milhão de toneladas, passou para 2,4 milhões. De tal maneira que, diferente da denúncia, que atribui a mim a responsabilidade por esses indícios, o que ocorre na realidade é que, por iniciativa do Ministério da Pesca, nós diminuímos o número de pescadores e quase dobramos a produção de pescado em dois anos.

            Essas irregularidades, que são indícios, precisam ser mais bem investigadas, porque um cadastro de 1 milhão de pessoas e quase 600 ou 700 mil recebendo seguro-defeso, na vastidão do nosso território e com a complexidade que tem o sistema, pode, sim, ter fraudes. O jornal fala em fraude, o relatório do TCU fala em indícios. É preciso que se abra sindicância e se verifique se houve ou não.

            Eu trago este assunto aqui porque, na semana passada, foi lida uma medida provisória, e por isso a pauta está trancada. Os senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e aqueles que nos acompanham na internet estão vendo que nosso plenário não há, hoje, uma Ordem do Dia, porque foi lida uma medida provisória que trata, exatamente, do seguro-defeso. E há essas denúncias.

            Agora, eu gostaria de já deixar aqui um alerta aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras. Os pescadores já não mais podem contribuir com o ajuste fiscal, porque esses erros, constatados em 2012, eu tive a oportunidade de corrigi-los todos, em 2013 e 2014. Como disse aqui e reafirmo, nós suspendemos 400 mil registros e cancelamos 300 mil, com economia de R$1 bilhão. De tal maneira que o que tinha de ser feito, o que podia ser feito, foi feito.

            A única coisa da medida provisória com a qual posso concordar é que, como o INSS tem uma estrutura mais estabelecida, mais consolidada, no Território nacional, do que o Ministério do Trabalho, é bem possível que o pagamento do seguro passe para o INSS. Acredito que poderíamos até evitar possíveis problemas. Mas não posso concordar, Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadores, em aumentar para três anos o período que o pescador tem de ter antes de pedir o seguro-defeso ou postergar seus direitos ou diminuir seus direitos.

            Espero que, nestes poucos momentos que ocupei a tribuna, possa ter esclarecido o relatório do TCU.

            Concluo, reafirmando que, no período em que fui Ministro da Pesca de nosso País, de março de 2012 a março de 2014, tive a oportunidade de fazer um recenseamento no Registro Geral dos Pescadores. Quando cheguei, era 1 milhão e 50 mil pescadores. No recenseamento, nós cancelamos 300 mil registros. Com isso, tivemos uma economia, se compararmos o que foi pago em 2013 com o que foi pago em 2014, de mais de R$1 bilhão.

            Esse o esclarecimento que me cumpre fazer neste plenário.

            Muito obrigado, Srª Presidente.