O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin, que preside esta sessão do Senado neste momento.

            Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da rádio Senado, expectadores da TV Senado, todos os que nos acompanham pelas redes sociais, trago hoje à tribuna desta Casa, Srª Presidente, um tema que considero de extrema relevância para o nosso País. Refiro-me à educação pública de qualidade - tema que sei que o nobre colega Cristovam Buarque conhece como poucos aqui -, que é uma prerrogativa garantida na nossa Constituição, na Constituição Cidadã, mas infelizmente ainda não efetivada em muitos cantos deste País e para muitos jovens deste País.

            Acredito e sei que muitos dos nobres colegas concordam em que a educação é um fator essencial como ferramenta de transformação e de inclusão social. Na verdade, é o instrumento que tem para se buscar a justiça social. É por meio dos valores de família e da educação que nos tornamos verdadeiramente cidadãos. Falo isso com conhecimento de causa. Venho de uma família extremamente simples, e realmente a educação foi extremamente relevante, importante na minha vida. E não só na minha.

            Entretanto, o que estamos presenciando em nosso País é o oposto, infelizmente, do que se espera daquilo que se chama “Pátria Educadora”, mesmo após a consolidação de conquistas históricas como o Bolsa Escola, implementado pelo Governo Federal em 2001 - na verdade, antes implementado pelo Governo do Distrito Federal, durante a gestão do governador e atual colega nosso, com muita honra, Senador Cristovam Buarque.

            Esse programa chegou a beneficiar mais de 5,5 milhões de famílias, num total de 45 milhões de pessoas em todo o Brasil, quando, em 2003, foi incorporado ao programa Bolsa Família.

            Já Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), criado em 1999, passou a funcionar com novo formato a partir de 2010. Ele, junto ao programa Prouni, corresponde a mais da metade das vagas disponibilizadas pelo Governo Federal - mais de 500 mil -, e ambos destinados a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares.

            Entretanto, o Ministério da Educação afirmou, na semana passada, que as verbas para novos contratos do programa se esgotaram para o ano de 2015, inclusive para novos contratos no segundo semestre e em 2016.

            Em uma clara expressão das consequências dos ajustes e cortes que o Governo Federal tem realizado em inúmeras áreas e, em específico, na educação, as verbas para o Fies, antigo crédito educativo, segundo os cálculos do próprio MEC, limitaram-se a R$2,5 bilhões para o ano de 2015. Contudo, para o mesmo programa, em 2014, foram destinados mais de R$4,8 bilhões, demonstrando um corte de quase 50% da verba.

            Esse fato, Srª Presidente, tem levado ao desespero - a palavra é essa mesma - milhões de jovens que, no primeiro semestre, não puderam se inscrever por problemas técnicos ou porque, com os argumentos de mensalidades abusivas cobradas por universidades privadas, viram-se impossibilitados de continuar seus estudos.

            As notícias que nos chegam são de que, do total de 500 mil pedidos de inscrição este ano, pouco mais de 250 mil contratos foram firmados, demonstrando que apenas a metade da demanda foi atendida.

            Srªs e Srs. Senadores, embora a Justiça Federal do Mato Grosso tenha determinado a reabertura desta primeira edição do Fies, argumentando que, com os problemas técnicos, as novas regras e a ação abusiva das universidades privadas, muitos estudantes precisariam de mais tempo para se inscrever, o Ministro Renato Janine afirmou à imprensa que esta seria uma ação, abre aspas, “meio inútil”, uma vez que não haveria verbas federais, demonstrando a determinação do Governo em cortar e não retroceder - o que lamento.

            Embora o Ministro garanta que, para aqueles que já possuem contratos firmados e que necessitam de renovação, o refinanciamento estará garantido até o final deste mês, não se pode negar o retrocesso em relação a um direito adquirido - e um direito constitucional, portanto.

            Mas os problemas na educação pública no Brasil não param por aí. O que dizer dos inegáveis problemas que aconteceram recentemente no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que se tornaram verdadeiro caso de polícia, com suspeitas de furtos, erros de impressão, cancelamento de provas, além da suspeita de vazamento de questões, essa última investigada pela Polícia Federal? Inclusive o exame chegou a ser cancelado após uma prova ser oferecida a um repórter. Fato que prejudicou cerca de quatro milhões de inscritos e tumultuou, é verdade, todo o calendário de vestibulares de 2009 e do início de 2010.

            O Governo Federal, que usou como mote de campanha - abre aspas - “Brasil, Pátria Educadora” - fecha aspas -, na primeira semana após a posse da Presidente, anunciou um corte de R$7 bilhões no orçamento do Ministério da Educação. Vale ressaltar que foi o maior corte que já houve comparado com os demais Ministérios.

            Hoje, no site oficial do Fies, em sua página principal, encontramos a mensagem - abre aspas: “A conclusão da inscrição fica condicionada à existência de limite financeiro da instituição de ensino superior e à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)" - fecha aspas. Esta mensagem comprova que ocorreu uma falta de planejamento e compromisso com os jovens brasileiros.

            Novamente, apelo à Presidente Dilma no sentido de que cumpra aquilo que tanto prometeu - que teríamos uma Pátria educadora -, porque, somente através da educação, esta Nação, o nosso povo, a nossa gente, os nossos jovens alcançarão a dignidade tão merecida, tão desejada, e, com certeza, é assim que nós vamos mudar este País. Que a educação seja prioridade não apenas para o Governo Federal, mas para todos os governos deste País.

            Srª Presidente, o segundo tema de que gostaria de tratar hoje à tarde é a defesa de uma das categorias de profissionais que mais merecem nosso respeito e admiração: os servidores públicos. Esses cidadãos carregam consigo a responsabilidade de estabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade, prestando serviços essenciais à população. São trabalhadores que escolheram o ofício do "bem servir" em todos os órgãos públicos, e, no Poder Judiciário, não é diferente.

            Encontra-se, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aqui do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2015, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera o Anexo II da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que trata exatamente do Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

            Devemos considerar, Srª Presidente, que esse projeto foi ampla e longamente discutido na Câmara dos Deputados: passou pela Comissão de Trabalho, passou pela Comissão de Finanças e Tributação e, depois, pela CCJ.

            Esse projeto, sem sombra de dúvida, faz justiça aos servidores do Poder Judiciário. Aqui gostaria de aproveitar a oportunidade e parabenizar o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, também Relator do projeto, o nosso Presidente José Maranhão, pelo seu relatório.

            É importante frisar que essa proposta permitirá a recomposição da remuneração dos servidores do Poder Judiciário brasileiro, tornando-a compatível com carreiras análogas dos demais Poderes e com o grau de complexidade das atribuições do Poder Judiciário.

            Trata-se, na verdade, Srª Presidente, de uma reparação salarial, de uma justiça a que, com certeza, esses servidores fazem jus desde 2006, tendo em vista que seus salários estão sem reajuste e com enorme defasagem salarial em relação a outras categorias com grau de complexidade equivalente.

            O projeto prevê, de maneira bastante responsável, que o aumento gradual será efetivado em seis parcelas sucessivas - seis parcelas! -, iniciando-se em julho de 2015 e concluindo-se em dezembro de 2017.

            Portanto, plenamente exequível. E é importante ressaltar que o relatório aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, esclareceu que a presente proposição encontra-se compatível e adequada com a proposta da Lei Orçamentária deste ano. Portanto, isso não é argumento para que não se aprove o referido projeto.

            Assim, Srª Presidente, por questões de justiça e reconhecendo o comprometimento e a dedicação desses servidores, que há anos não têm o seu trabalho reconhecido pelo Governo, peço mais uma vez, imploro ao Governo, aos nobres colegas: vamos aprovar o referido projeto. Justiça estaremos fazendo com esses servidores, com a sua dedicação na nobre e primordial missão de contribuir efetivamente para a promoção da justiça neste País. Coloco-me favorável à matéria, porque, dessa maneira, estamos reparando e fazendo justiça a todos esses servidores.

            Era isso que tínhamos a dizer nesta tarde, Srª Presidente, pedindo, mais uma vez, que o Governo reconsidere, entenda, pense naqueles jovens que precisam do seu financiamento para continuar os seus estudos no ensino superior. Isso é extremamente transformador, é dignificante, é o único caminho que existe para esses jovens. E, num segundo momento, que também o Governo reconsidere, pense e valorize os servidores do Poder Judiciário.

            Muito obrigado, Srª Presidente.