A SR^a VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senadora Simone.

            Srª Presidente, Sr^as Senadoras, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, eu venho à tribuna hoje para falar de um assunto a que já tive a oportunidade de me referir aqui, no plenário, ontem, através de um aparte que fiz ao Senador Omar Aziz, quando ocupou a tribuna.

            Foi publicado no Diário Oficial de segunda-feira, salvo engano, a Mensagem nº 141 da Presidência da República, na qual foi comunicado o veto parcial de dezenove itens ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 660. Entre esses dezenove itens que foram vetados pela Presidência da República, está aquele que trata da reestruturação do plano de cargos e salários dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

            O Governo, Sr^a Presidente, justificou o fato, sobretudo nesse item que toca os servidores da Zona Franca de Manaus, dizendo que o veto seria necessário, pois a matéria violou o que dispõe o art. 61, inciso I, da Constituição Federal, assim como o art. 63, inciso I, da própria Constituição, que trata da iniciativa. Portanto, a matéria foi vetada pela Presidência da República por conta de vício de iniciativa.

            O art. 61 da Constituição Federal trata da iniciativa da apresentação de projetos de lei perante o Congresso Nacional. Portanto, cabe ao Senado Federal, a qualquer de seus membros, à Câmara dos Deputados, ao Congresso Nacional, à Presidência da República, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aos Tribunais Superiores, assim como à Procuradoria-Geral da República, a iniciativa para a apresentação de projetos de lei. Entretanto, o inciso I do art. 61 diz ser de iniciativa privativa da Presidência da República, alínea “a”, a criação de cargos em órgãos públicos, autarquias, empresas públicas, assim como o aumento de sua remuneração. E o art. 63 trata da impossibilidade de aumento de despesa em se tratando de matérias referidas no art. 61.

            Então, Srª Presidente, é óbvio que há esse fato limitante. Entretanto, nesse sentido, interpreto que o motivo do veto do Governo, assinado pela Presidenta Dilma, é tão somente questões legais e que o Governo tem o compromisso - esta é a leitura que faço - imediato de enviar ao Congresso uma nova matéria, resgatando o dispositivo acima, como forma de fazer justiça aos servidores da Suframa. Refiro-me a um conjunto de aproximadamente 730 funcionários da autarquia, que já negociam com o Governo Federal há muito tempo.

            O plano de carreira, cargos e salários do pessoal da Suframa tem mais de 15 anos, Srª Presidente, de acordo com o Sindicato da categoria. Mais de 15 anos! A remuneração desses servidores está completamente defasada não somente pelo valor, mas, sobretudo, quando comparamos a remuneração garantida aos servidores da Suframa, que são vinculados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, aos salários de outras empresas ou outras autarquias também vinculadas a esse Ministério. No caso, o Inmetro.

            Eu poderia usar vários outros exemplos, mas vou mencionar o Inmetro. O salário de um servidor que ocupa cargo semelhante ao do Inmetro na Suframa é R$4 mil; no Inmetro, R$12 mil.

            Então, não há o argumento do Governo Federal de que a garantia da revisão do plano de cargos e salários da Suframa puxaria uma longa fila de servidores. Não, essa fila já existiu, Senador Humberto. Essa fila já andou. O que falta é incluir os 730 servidores da Suframa nessa fila. Eles ficaram para trás. Os outros já passaram da fila e já tiveram a sua revisão de plano de cargos e salários, faltando aos servidores da autarquia, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, também esse direito.

            Aqui, faço um destaque: os servidores estão na iminência de entrar em greve. Fizeram uma greve no ano passado, em 2014, mas, através de um apelo do Governo Federal, com a intermediação da Bancada Federal dos Estados do Amazonas, do Acre, de Roraima e de Rondônia, atendendo a esse apelo, eles saíram da greve e voltaram a trabalhar, porque foi instalada uma mesa de negociação. Mesa de negociação que não chegou a qualquer conclusão até este momento. Então, repito, eles estão na iminência de entrar em greve, e greve não é bom; não é bom para eles, mas não é bom, principalmente, para a sociedade. Não é bom para o Brasil.

            Vejam as notícias que nós estamos lendo! Essa crise financeira, essa crise econômica que chega ao nosso País, porque é uma crise mundial, tem trazido efeitos que não são positivos. São negativos. Férias coletivas em fábricas do Sudeste, do Nordeste, mas também no Norte. Houve em torno de 15 mil dispensas de trabalhadores na Zona Franca de Manaus.

            Portanto, com uma paralisia de greve por parte dos servidores da Suframa, a situação só faz piorar. Daí, as fábricas não param apenas por crise, mas porque não têm material para produzir. Os outros Estados param completamente, porque não há como levar mercadoria para outros Estados sem que passe pelo aval da Superintendência da Zona Franca de Manaus, que não trata só do Polo Industrial de Manaus, mas de incentivos que são praticados em toda a região da Amazônia Ocidental e parte ainda do Estado do Amapá.

            A outra alternativa a essa a que me refiro seria trabalhar para derrubar o veto. Isso é possível? Eu não tenho dúvida nenhuma da sensibilização dos Parlamentares brasileiros, Deputados, Senadores, Senadoras. Conhecendo a situação dos servidores da Suframa, vão poder ajudá-los, derrubando o veto da Presidenta Dilma.

            Mas não queremos chegar aí. Ontem mesmo, reunimos a Bancada. O Senador Omar Aziz é o coordenador e promoveu uma conversa entre os Parlamentares, Deputados e Senadores. Estamos no aguardo de uma conversa, que espero aconteça em breve, com o Ministro do Planejamento Nelson Barbosa, para que possamos chegar a bom termo. Repito: acompanhamos, em boa parte de 2014, a mesa de negociações, que, repito, não chegou a nenhuma conclusão. Então, o que queremos é nos unir, para ajudar os servidores da Suframa e para ajudar o próprio Governo Federal.

            De minha parte, Srª Presidente, e já caminho para a conclusão, apresentei no ano passado o Projeto de Lei nº 418, de 2014. Promovo algumas mudanças na lei que estabeleceu o TSA. O que vem a ser o TSA? É a taxa de administração de serviços da Zona Franca de Manaus, ou seja, é uma taxa cobrada pela Suframa dos empresários e das empresas que possuem empreendimentos na Zona Franca de Manaus. Portanto, a Suframa não apenas traz despesas para o Governo Federal. Ela traz recursos para o Governo Federal, mas boa parte desses recursos arrecadados na Zona Franca de Manaus são contingenciados, ou seja, Presidente da Comissão de Orçamento, que aqui está, Senadora Rose de Freitas, eles compõem o superávit primário.

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Achamos importante a contribuição também do Norte, mas não podemos exigir economia de pobre. Economia de pobre não dá! Queremos participar dessa economia, mas não da forma como temos participado ultimamente, em que todos os recursos são canalizados para o superávit. Enquanto isso, os servidores recebem salários muito baixos, salários aviltantes. Então, queremos participar, mas não com o todo. Com parte. Achamos que esse é um direito justo, é uma reivindicação justa que temos.

            Muitas indústrias instaladas na Zona Franca ingressam na Justiça para não recolher o TSA. Recebem liminar, Senador, porque há brecha na lei que assim permite. O projeto de lei que apresentei fecha toda e qualquer brecha. Fechando brechas, as empresas não recorrerão mais à Justiça. Se recorrerem, não ganharão. Assim, ampliaremos a capacidade de arrecadação da Suframa e teremos maior capacidade de investir recursos na região e ainda pagar salários melhores ao conjunto dos servidores.

            Então, nós não apenas apresentamos a reivindicação. Apresentamos a reivindicação, mas, ao lado dela, a solução, porque entendemos que o momento é delicado, o momento é de crise, mas no momento de crise é que temos que buscar as brechas, através das portas e janelas abertas, e encontrar uma solução que seja boa para todos: boa para o Governo Federal, boa para a Zona Franca de Manaus, boa para a Suframa e, principalmente, boa para os servidores.

            Fica aqui o meu apelo ao Ministro Nelson Barbosa, Ministro do Planejamento, para que nos ajude a resolver esse impasse a bem do Brasil, a bem da Região Norte e a bem dos servidores da Suframa.

            Muito obrigada, Srª Presidente.