O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa, primeiramente, eu agradeço seu senso de justiça. Fez justiça, porque, desde as 13h, eu estou inscrito para falar como Líder.

            Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria registrar aqui o que acho da maior importância. Eu já falei desse assunto, já debati esse assunto, já estive lá no Ministério dos Transportes, já estive lá no DNIT, já fui acusado pelo Governador, pelos seus seguidores, pela imprensa do Governo de ser contra a BR-364, que é a BR que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul. Na verdade, eu não conheço ninguém que seja contra essa estrada. Ninguém! Nenhum cidadão acriano é contra a BR-364, até porque nós sabemos da importância dessa estrada para o nosso Estado.

            Hoje, vendo os jornais e os blogues, principalmente, eles noticiam que o Deputado Estadual Luiz Gonzaga, do PSDB, apresentou um pedido de CPI na Assembleia Legislativa do meu Estado, o Acre, para que se apurem os investimentos feitos na BR-364. Segundo o Deputado, foram investidos - e ele fez alguns requerimentos através de alguns colegas Deputados Federais ao DNIT - mais de R$1,5 bilhão. Eu estou falando de R$1,5 bilhão.

            O problema de tudo isso é que a nossa estrada BR-364, que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul, está praticamente intrafegável. É uma estrada que limita o peso das cargas dos caminhões. Eu não sei como uma estrada nova não tem... Há trechos ali que não têm cinco anos. As empresas que “construíram” - entre aspas, pois não foi nada construído - essa estrada têm que ser responsabilizadas, sob pena do povo do Acre entender que o Governo do Acre, que o Governador do Acre é conivente com tudo o que aconteceu naquela estrada.

            Eu queria parabenizar... Eu tive uma informação... Inclusive, falei com o nosso Deputado Jairo Carvalho, do PSD, e sugeri, orientei que ele assinasse a CPI, pois a decisão do nosso Partido é para que ele assine a CPI, até porque essa é um instrumento de investigação e vai investigar tudo isso que está sendo dito por mim, por outros Parlamentares, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público Federal. Eu tenho certeza de que, aprovada essa CPI, os Parlamentares irão trabalhar... Lógico, todo mundo que mora no Acre conhece essa BR, sabe das suas condições. As pessoas que moram às margens... Na verdade, a obra foi feita de Sena Madureira até Cruzeiro do Sul, com alguns trechos entre Cruzeiro do Sul e Tarauacá, que foram construídos pelo ex-Governador Orleir Cameli. Então, eu queria parabenizar os Parlamentares. Orientei o nosso Deputado Jairo Carvalho para que ele assine essa CPI, para que possamos, se Deus quiser, prestar contas para o povo do Acre sobre o maior desvio de dinheiro público que foi registrado no Estado do Acre, que é aquela construção da BR-364.

            Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outro assunto que me traz à tribuna desta Casa é que, ontem e hoje, eu recebi várias ligações, vários telefonemas de empresários, pequenos, médios e grandes, pois o Governo do Acre, por meio da equipe econômica do Governador Sebastião Viana, está num movimento de urgência urgentíssima para apresentar à Assembleia Legislativa um novo regulamento de fiscalização e cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). A equipe do Governo Sebastião Viana trabalha esse projeto para encaminhá-lo à Assembleia Legislativa. E aqui já fica o meu apelo ao Deputado do PSD, mais uma vez, e aos demais Deputados. E eu não estou falando em meu nome; estou falando em nome dos empresários que têm ligado não só para mim - eu tenho certeza -, mas para os Deputados Federais e para os outros dois Senadores, para que nós possamos fazer alguma coisa. Ora, como se não bastassem as medidas que têm sido tomadas pelo Governo Federal, arrochando o empresariado, arrochando as pessoas que geram empregos, as pessoas que geram renda, no meu Estado, um Estado pequeno, um Estado pobre, onde o empresariado já luta com muitas dificuldades, o Governo do Estado resolve apresentar à Assembleia Legislativa uma proposta que, com certeza, vai aumentar o ICMS do nosso Estado.

            De acordo com a imprensa do meu Estado, a Secretária de Fazenda, a Drª Flora Valladares, confirmou essa informação, mas ponderou que a proposta não está fechada e que depende do diálogo - como se o Governo do Acre, o Governo de Sebastião Viana, tivesse diálogo com alguém - que foi aberto com entidades que representam o setor produtivo. Não foi isso que eu ouvi dos empresários. Abriu o diálogo? Não. A proposta já teria sido encaminhada para a Assembleia para que os Deputados pudessem apreciá-la. É verdade que houve uma reunião com alguns setores, mas foi uma reunião só para dar uma satisfação e não para dialogar, para ver se a proposta é correta, para ver se a proposta é justa, para ver se essa proposta pode entrar neste momento de dificuldades, neste momento de crise que o nosso País está passando. Ora, se o Brasil está em crise, vocês imaginem o meu Estado do Acre, que depende - e muito - dos repasses institucionais, depende muito dos repasses do Governo Federal.

            Por causa da disposição do Governo em mudar a Lei de ICMS do Estado, o Presidente da Associação Comercial do Acre, Presidente da Acisa, Sr. Jurilande Aragão, começou - como eu disse - a convocar, desde 2ª feira, reuniões com os empresários. O fato de o presidente convocar reuniões e passar as informações para os empresários tem causado pânico, tem causado desespero. Hoje mesmo conversava com um empresário - cujo nome não posso aqui nem citar, porque, se o fizer, esse empresário já passa a ser perseguido - que dizia o seguinte: “Petecão, pelo amor de Deus, cadê a sensibilidade do Governador?”.

            Nesse momento de crise, o País passa por uma crise, o Governo Federal está ajustando os seus impostos, tentando aumentar a arrecadação, e aí vem o Governo do Estado também arrochando, aumentando impostos, tentando aumentar arrecadação.

            Ora, se o Governador, se o Estado está em crise, não adianta o Governador tentar tirar leite de pedra, porque não vai conseguir. É como disse o Presidente da Associação Comercial: “O Governo está querendo sugar o sangue de quem já está anêmico.” Essas foram as palavras do Presidente da Associação Comercial. Aumentar imposto hoje para tentar tirar recursos dos empresários acrianos é de uma malvadeza, e isso demonstra a falta de compromisso que o Governo acriano tem para com os únicos geradores de emprego. Porque já imaginou se esse aperto que o Governo quer dar... e eu quero acreditar que esse projeto não irá passar na Assembleia. Eu tenho certeza de que os nossos Deputados, a maioria dos Parlamentares não deixará que esse projeto vá tramitar e passar na Assembleia.

            De acordo com o Presidente da Acisa, essa maneira de fiscalizar e cobrar impostos começou na gestão do Governador Jorge Viana, hoje Senador, colega nosso aqui. E, se eu encontrar hoje ainda o Senador Jorge Viana, eu vou pedir para que ele entre em contato com o Governador e diga que essa metodologia, essa forma de cobrar imposto foi implantada por ele, Jorge Viana, quando Governador, entendendo as dificuldades por que nosso empresariado passava. Naquela época existia uma sonegação muito grande, e foi ele quem implantou essa metodologia. E, agora, o Governador Tião Viana quer modificar, o que, segundo os empresários, terá um impacto muito forte na economia do nosso Estado.

            O que mais preocupa é a situação dos pequenos empresários, como afirmou aqui o Presidente da Associação Comercial: é querer tirar sangue de quem já está anêmico; é querer sugar o sangue de quem não tem. E isso, como já disse, é falta de habilidade, falta de habilidade política. O Governador está vendo que esse momento é impróprio para se fazer qualquer tipo de aumento na arrecadação do Estado, ainda mais se levarmos em conta as dificuldades orçamentárias e a falta de margem para se contraírem novos empréstimos.

            Quando alguns empréstimos foram aprovados, inclusive por esta Casa, nós já prevíamos que o Estado iria deparar com uma situação de calamidade, o Estado iria deparar com uma situação difícil. É o que está acontecendo.

            Não precisa ser nenhum economista, não precisa ser nenhum estudioso, basta ver a velocidade com que o Estado buscava recurso, a forma como o fazia, contraindo dívidas, dívidas impagáveis, dívidas que as próximas gerações, meus filhos, meus netos, é que irão pagar, porque não há condições. O nosso Estado não tem indústria, não tem de onde tirar dinheiro.

            Com sérias dificuldades orçamentárias e sem margem para contrair novos empréstimos, o Estado pretende colocar em ação uma esmagadora operação de arrecadação de impostos. Isso, como já disse, se for aprovada essa nova proposta de ICMS.

            De acordo com a lei, se o contribuinte comprar uma mercadoria - essa é a nova proposta - fora do Estado e não for notificado no prazo de 60 dias pelo fisco para recolhimento do ICMS, o contribuinte tem a obrigação de procurá-lo e declarar a nota, para que seja apurado o ICMS a ser recolhido.

            Vai voltar aquele velho modelo de se cobrarem impostos. Quer dizer, os nossos empresários, diante de todas as dificuldades por que estão passando, vão lá receber em suas portas as ameaças dos fiscais, os fiscais dentro das lojas, fazendo levantamentos, buscando livros. E isso não é bom. O momento não é propício para esse tipo de atitude que o Governador está adotando.

            Então, fica aqui o meu apelo, primeiro, aos nossos Deputados, para que não votem esse projeto neste momento. Que eles discutam esse projeto com mais calma, chamando as entidades, chamando a Associação Comercial, chamando todos os setores do Estado, os empresários, os pequenos e médios empresários. Essa proposta de aumentar, de tentar melhorar a arrecadação, tentando tirar de quem não pode dar mais, é um absurdo.

            Então fica aqui, Presidente, o nosso apelo, o nosso repúdio, a nossa indignação com essa atitude do Governo do Acre de tentar aumentar o recolhimento do ICMS diante do quadro que hoje se desenha no nosso País.

            O Governo Federal está arrochando, e o Governo do Acre está na mesma linha, tentando, eu diria assim, passar o rolo compressor em cima daqueles heróis empresários que hoje, queiram ou não queiram, são quem aquece a economia do nosso Estado.

            Obrigado, Presidente.