O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no mês de fevereiro próximo passado, desta tribuna, relatei e protestei contra o anacronismo que ainda prospera no Brasil, relacionado com os chamados “terrenos de marinha e seus acrescidos”, todos de propriedade da União, que tão somente existem para confiscar o Erário dos Municípios com pesadas taxas e multas, impedindo a ocupação desses espaços, mesmo que para satisfazer necessidades de relevante interesse público ou disponibilizá-los para a comunidade local.

            Além de tributar violentamente os Municípios, a União também parte contra as ocupações particulares, aplicando elevadas taxas, sem dar a eles e ao Município qualquer benefício em retorno.

            Dizia eu, naquela oportunidade, que tal prática imperial só acontece no Brasil. O Governo continua utilizando uma medida implantada em 1818, que, naquela época, foi para fins militares de proteção da família real e da própria Colônia, mantendo-a até os dias atuais única e exclusivamente para ter mais uma fonte de receita, por sinal absurda e injusta em todos os sentidos.

            Não há, Srªs e Srs. Senadores, nenhum argumento minimamente plausível que possa sustentar tal prática, até mesmo porque, como é público e notório para quem conhece essas chamadas terras de marinha, a União sequer cuida delas. O mato toma conta, invariavelmente, desses espaços que estão na geografia urbana dos Municípios. Um absurdo!

            Não fossem os Municípios para dar acesso, defendê-los com políticas de ordenamento do território urbano, defendê-los contra ocupações clandestinas e mantê-los em condições ideais para a utilização pública, o abandono seria inevitável.

            Nada disso, porém, é reconhecido pela voracidade arrecadatória da União. Pelo contrário, o Município ainda se vê obrigado a pagar taxas pesadas à União. Um verdadeiro absurdo!

            Nesse aspecto, Srªs e Srs. Senadores, continuamos vivendo no Brasil colônia, no Brasil imperial. O rei manda, e os súditos obedecem, sem qualquer direito a reclamações.

            Afirmo isto sem o menor medo de errar: no meu Estado, o Estado de Santa Catarina, o serviço de Patrimônio da União, baseado em decreto-lei de 1994, vem procedendo a uma demarcação no litoral dos Municípios de Florianópolis, Joinville, Itapema, Imbituba, Balneário Arroio do Silva e Passo de Torres, para delimitar a linha que, presumidamente, entendem ser divisória das terras de marinha e seus acrescidos com os terrenos alodiais.

            Como parâmetro para essa demarcação, suporta-se a União na definição imposta em 1818, pelo rei Dom João VI, ou seja: 33 metros (à época 15 braças craveiras) para o lado da terra, a partir das linhas demarcadas nas praias aonde chegava a água do mar, cuja referência foi posteriormente alterada, em 1832, quando a linha da preamar passou a ser a da maré de 1831.

            Com isso, ao traçarem essa linha de forma presumida e imaginária, partindo da maré dos dias atuais, a União consegue aumentar o raio de ação tributária, abrangendo e desrespeitando milhares e milhares de ocupações legítimas e antigas, tanto públicas quanto privadas, aumentando significativamente sua receita e pondo toda essa comunidade atingida em verdadeiro pavor.

            Casos há, na ilha de Santa Catarina, em que proprietários detentores de títulos que remontam ao século XIX, outros que adquiriram faz anos seu imóvel, até pela Caixa Econômica Federal, e ainda os adquirentes de boa-fé, mas com títulos legítimos, estão sendo simplesmente expropriados pela demarcação, o que vem causando um impacto social assustador. O mais grave, Sr. Presidente, é que tudo está sendo feito de forma ditatorial, sem dar a mínima satisfação ou qualquer explicação aos atingidos.

            O pernambucano Obéde Pereira de Lima, engenheiro cartógrafo, um dos maiores especialistas do País sobre terrenos de marinha e seus acrescidos, ao estudar como cientificamente deveriam ser feitas as demarcações dessas terras, concluiu que, por conta do avanço das marés e praias da época para hoje, a linha divisória que a União busca está hoje submersa, posto que o que eram terras de marinha, em 1831, hoje já não são mais.

            Pretender estender essa linha divisória sobre as propriedades legitimamente conquistadas é uma afronta ao direito de propriedade. E, da forma como está sendo feita, viola ainda consagrados princípios constitucionais, como o direito de ampla defesa.

            Estou protocolando proposta de decreto legislativo, sustentado em prerrogativa constitucional, para que esta Casa, diante desse abuso praticado pelo Executivo, suste todos os atos normativos que levam o serviço de Patrimônio da União a praticar tamanha arbitrariedade. A verdade é que já está mais do que na hora de enfrentarmos esse problema de frente e com coragem.

            Repito: esta Casa já possui a PEC nº 53/2007, com a relatoria do nobre Relator Ricardo Ferraço. Esse pretenso instrumento legal, Sr. Presidente, é o que irá pôr um fim a essa triste realidade, já que avança modernamente sobre o tema e atenderá aos anseios dos Municípios brasileiros que compõem a orla marítima e dará segurança jurídica a todos os brasileiros afetados com a abusiva investida da União.

            É bom registrar que o texto da PEC nº 53, de 2007, preserva todos os direitos da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos - aqueles que efetivamente interessam à União -, inclusive aqueles que eventualmente possam servir para interesses militares.

            Já por parte dos Municípios, permanecendo tal medida imperial, estes continuarão a enfrentar uma série de problemas, como o aval do Governo Federal para realização de obras de infraestrutura; limitação da sua autonomia enquanto ente federativo, prejudicando significativamente na obrigação de disciplinar o ordenamento territorial; a cobrança de multas exorbitantes pela suposta ocupação ilícita de terreno de marinha e acrescidos; a resistência de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por parte de moradores que consideram intolerável pagar o imposto e a taxa de marinha, concomitantemente.

            Nossa intenção é única: pedir para que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007 possa ser votada nesta Casa, de forma a estabelecer a autonomia municipal constitucionalmente prevista e o direito individual da propriedade de todos nós. Acontece, Sr. Presidente, que está na pauta de hoje o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2005. Sua tramitação encontra-se em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 477, de 2015. O projeto altera a legislação que rege o patrimônio imobiliário federal, referente, sobretudo, ao parcelamento e à remissão de dívidas de patrimônio com a União. Acontece que o objetivo dessa lei é apenas regularizar os terrenos de marinha, porém dentro da ótica exclusiva do interesse da União. É manter a cobrança do laudêmio, admitindo a sua propriedade. Entretanto, essa propriedade se dá de forma onerosa.

            É uma propriedade que você paga o resto da vida e indefinidamente para utilizar o terreno de marinha. Você não é proprietário; na verdade, você é o locador. Literalmente, você vai alugar o terreno de marinha e seus acrescidos para toda a existência.

            Porém, o projeto, que se encontra em regime de urgência nesta Casa e que será apreciado provavelmente na próxima semana, tem alguns pontos positivos: reduz a alíquota de 5% para 2% do valor dos imóveis - antes, esse percentual variava de 2% a 5% também do valor do imóvel -; isenta templos e quem tem receita inferior a cinco salários mínimos; os preços que serão praticados pelo patrimônio da União obedecerão à planta de valores dos Municípios.

            Ora, outra pergunta: será que os Municípios estarão dispostos a disponibilizar a planta de valor para que efetivamente o patrimônio da União possa fazer uso para a tributação dos terrenos de marinha e seus acrescidos? Não acredito nessa hipótese.

            Entretanto, os pontos positivos seguem: isenta de débitos de até R$10 mil e parcela os débitos existentes; e compartilha, a partir dessa legislação, os recursos arrecadados com a União, só que a União fica com 80% e os Municípios ficam com 20%; o laudêmio será cobrado apenas sobre os terrenos - isso também é um grande avanço -, excluindo-se as benfeitorias dos terrenos.

            Os pontos negativos que eu quero inclusive abordar: sobre esses terrenos, hoje, a população, o munícipe, já paga IPTU. Vai pagar também o laudêmio. Logo, isso representa uma bitributação sobre o mesmo fato gerador, e bitributação sobre o mesmo fato gerador é inconstitucional, portanto não merece prosperar.

            Outro ponto negativo é a falta de clareza no que se refere aos critérios técnicos para a demarcação dessas áreas, o que é um absurdo, e a propriedade, que se diz que será uma propriedade, na verdade, é uma propriedade onerosa. Como eu já falei, ela não é uma propriedade, é uma locação, porque você vai pagar por esse terreno de marinha pelo resto da sua existência, enquanto você existir, e o projeto não faz nenhuma referência também às demarcações já realizadas e já existentes.

            Portanto, eu queria aqui demonstrar a minha preocupação com relação a essa PEC, a esse projeto de lei que está em pauta em regime de urgência aqui no Senado Federal, porque a impressão que me dá, pelo que já estudei da matéria, é que não atende, na plenitude, os interesses dos Municípios brasileiros, sobretudo aqueles que estão na orla marítima. Seria interessante que nós pudéssemos apreciar a PEC nº 53, de 2007, esta sim, da relatoria do Senador Ricardo Ferraço, porque com esta estaríamos atendendo os interesses dos Municípios brasileiros, sobretudo os catarinenses.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - V. Exª me concede um aparte.

            O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Concedo o aparte a V. Exª.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Senador Dário Berger, com que alegria eu testemunho a luta de V. Exª, que chegou ao Senado em 2015, trazendo uma preocupação do Estado de Santa Catarina, da cidade de Florianópolis, de que V. Exª teve o prazer e a alegria de ser prefeito, além do bom relacionamento, da boa amizade que nós temos, construída não apenas no dia a dia dos nossos trabalhos e atividades, mas construída e apadrinhada pelo sempre querido e saudoso Senador Luiz Henrique. Foi Luiz Henrique quem fez a ponte - não a Ponte Hercílio Luz - dessa relação e dessa construção. Esse é um desafio para o Estado de V. Exª e também para o meu Estado. Os mesmos problemas e desafios que estão presentes no dia a dia da população de Florianópolis e de tantos Municípios de Santa Catarina também estão presentes no meu Estado do Espírito Santo, angustiando e desorganizando a vida das nossas cidades. Onde não há lei nem ambiente adequado para trabalhar planejamento urbano, onde não há uma legislação adequada que possa proporcionar uma estruturação fundiária, existe uma enorme capacidade de desorganizar a vida das pessoas. Essa também foi uma luta que abracei assim que cheguei ao Senado. São quatro anos de uma luta intensa contra esse absurdo chamado instituto enfitêutico, que regula e disciplina esse modelo feudal, porque nós estamos falando de um modelo feudal, que foi importado da Europa e que já não existe mais mundo afora, mas continua presente no dia a dia dos brasileiros. Assim que cheguei ao Senado, eu me articulei e fui designado relator de todas as matérias que tramitavam na Casa, para que pudéssemos oferecer uma solução definitiva para essa questão, na dimensão que V. Exª está apontando, porque a solução definitiva não é esse projeto que estamos aqui em vias de deliberarmos e, se Deus quiser, aprovarmos, pelo grau de maturidade e pelo conjunto dos Senadores que representam aqui seus Estados, que estão convencidos dessa necessidade. A proposta de emenda constitucional que relato é muito mais ampla. Mas, às vezes, na vida, você busca o ótimo e se esquece do bom. Essa legislação não é perfeita. A legislação adequada é a que V. Exª está afirmando. Mas essa é uma lei, é uma proposta que foi encaminhada pelo Poder Executivo. E eu sou aqui um crítico das questões do Poder Executivo, não me alinho no automático com as diretrizes, enfim, do Governo Federal, mas esse é um projeto que resolve algumas questões que são importantes, porque é uma legislação que simplifica a relação do cidadão com essa questão. Além de simplificar, torna a lei mais transparente e menos injusta. Os casos a que nós assistimos no dia a dia, de transações em que as pessoas compram o seu terreninho, vendem a sua casa ou o seu apartamento, e depois que compram ou vendem são acionadas pela Secretaria do Patrimônio da União para pagar taxa de ocupação, para pagar laudêmio, sendo que estava tudo devidamente registrado no cartório. A lei, por exemplo, obriga que qualquer nova demarcação só possa ser feita a partir de audiência pública, em que as pessoas tomarão conhecimento daquela intenção e poderão recorrer. Outra questão: estamos reduzindo também de 5% para 2% a taxa de ocupação, que é outro ganho importante. Estamos retirando do laudêmio uma apropriação indébita que o Governo faz há mais de 70 anos, porque, segundo a lei, a referência da linha preamar é de 1831, mas essa é uma legislação que vem dos anos 40. Se o domínio do terreno é da União, como pode a União se apropriar das benfeitorias? E toda a vez em que há uma transação, a União cobra 5% sobre o terreno e as benfeitorias. Nós estamos retirando as benfeitorias do custo laudêmio. Enfim, são avanços importantes. E eu quero crer que precisamos estar juntos para darmos esse passo. E esse é um passo em que V. Exª está coberto de razão. Não atende, plenamente, as nossas expectativas e as aspirações das cidades brasileiras, mas é um passo importante. E na vida, às vezes, é importante que você dê o primeiro passo, porque a caminhada é longa, e nós precisamos estar juntos nesse passo para alcançarmos essa vitória, que não é uma vitória completa, é uma vitória parcial, mas uma vitória que vai fazer uma diferença muito grande no dia a dia das pessoas que são perversamente alcançadas pelas taxas e impostos relacionados a terrenos de marinha. Eu quero cumprimentar V. Exª e dar aqui o meu testemunho, porque, desde o dia em que V. Exª chegou aqui no Senado, dia sim, o outro também, V. Exª tem levantado essa bandeira, tem estado ao nosso lado, lutando para que possamos avançar e retirar as amarras e as correntes que causam tanta angústia ao povo brasileiro, ao povo de Santa Catarina e do meu Estado do Espírito Santo. Eu quero cumprimentar V. Exª e dizer que vamos continuar juntos, juntos e firmes na direção de proporcionarmos avanços nessa questão. Eu peço desculpas a V. Exª por ter me alongado, mas é o estímulo e a motivação que tem V. Exª e que tenho também, para que o Senado possa, na prática, proporcionar essa facilitação para os milhares e milhares de contribuintes brasileiros. Muito obrigado e cumprimento V. Exª.

            O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu quero agradecer o aparte de V. Exª e acrescentar que, a cada dia que passa, V. Exª sobe no meu conceito.

            V. Exª é um Senador atuante e um companheiro leal. Nesse aparte, assim como em tantos outros que V. Exª já fez, nos depoimentos e pronunciamentos, bem demonstra a capacidade que tem de resumir uma matéria tão importante como essa e o conhecimento profundo dessa área.

            Pude perceber também a angústia de V. Exª por, nesses quatro anos, não ter conseguido resolver definitivamente o problema. Eu e V. Exª sabemos por quê. Porque envolve recursos. Isso é um entulho autoritário da época do Império.

            V. Exª falou do sistema feudal. É de lá mesmo que vem. Hoje, as cidades cresceram, se desenvolveram, prosperaram. E áreas que eram reservadas para proteger a Coroa, o Império, a família real, para proteger também a segurança nacional, a soberania nacional, já não existem mais. Essas áreas foram ocupadas e se consolidaram. E esse entulho permanece na vida das pessoas até hoje, pois elas sequer podem reformar suas casinhas, construídas nos séculos XVIII e XIX. É um absurdo convivermos com essa realidade.

            Eu quero me associar a V. Exª, dentro das minhas limitações, para que possamos unir as nossas forças, para que não sejamos levados única e exclusivamente pela fúria, pela voracidade da arrecadação da União, porque esse não pode ser o fim em si mesmo. Temos que encontrar uma solução definitiva para os terrenos de marinha e seus acrescidos.

            Estudei o projeto, o substitutivo de V. Exª, pedi para especialistas estudarem, e eles me disseram que é perfeito. A sua PEC, Senador Ricardo Ferraço, como está, atende, na sua plenitude, os interesses dos Municípios catarinenses, no meu caso, e dos Municípios brasileiros.

            V. Exª me tranquiliza dizendo que se nós não conseguirmos, neste momento, aprovar aquela nossa PEC, a PEC de que V. Exª é o Relator, mas nós conseguirmos pelo menos avançar na matéria... E eu aqui, se o senhor me permite dizer, enumerei alguns pontos positivos...

(Soa a campainha.)

            O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - ... aliás, vários pontos positivos que a matéria estabelece, mas também apresentei alguns pontos negativos que lamentavelmente não resolvem, na sua plenitude, os objetivos que nós temos com relação à solução cabal e definitiva dos terrenos de Marinha.

            Portanto, vamos continuar discutindo. Quero parabenizar V. Exª. Fiquei muito honrado com o aparte. Queria pedir licença a V. Exª para incorporá-lo ao meu discurso, porque este é um tema que é efervescente no meu Estado, principalmente nos Municípios da orla marítima, que são protagonistas principais deste nosso debate de hoje.

            Então agradeço a V. Exª. Conte comigo. Estou aí na luta também para que possamos juntos encontrar uma decisão, uma solução definitiva para este grave problema que assola os Municípios brasileiros.