O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer a V. Exª a paciência de estar aqui, para que possamos fazer nosso pronunciamento.

            Realmente, o que o Senador Raupp acaba de colocar é impressionante. É claro que a população da China é também algo impressionante. Então, tudo o que se fala em referência a número de pessoas, fala-se em milhões.

            Por isso, acredito que o Brasil seja o país solução. Estamos vivendo uma crise neste momento, já o disse em outras oportunidades, uma crise em que temos dificuldades maiores. Nesses 24 anos como Deputado Federal e neste primeiro ano como Senador, é a primeira vez que observamos uma crise acumulada: uma crise política e uma crise econômica. Então, é exatamente a habilidade de lideranças como o Senador Raupp e de outros tantos aqui que fará com que possamos suplantar essa crise política e buscar os rumos da crise econômica.

            O Brasil tem potencial. Somos um País com capacidade de produzir alimentos para o mundo muitas vezes mais do que produzimos. Só para se ter uma ideia, o meu Estado tem condições de produzir tudo o que se produz no Brasil hoje na agricultura e na pecuária brasileira. Só a região do Araguaia tem capacidade de produzir tudo o que se produz no Mato Grosso sem produzir sem nenhum impacto ambiental, sem derrubar nenhuma árvore, Senador Raupp e Senador Berger. São áreas já abertas, prontas. No caso do Araguaia, áreas que foram abertas no passado, principalmente para a plantação de arroz, e, hoje, a grande maioria é de pastagens ou de áreas degradadas.

            Então, do que precisamos? Exatamente de infraestrutura, da construção de estradas. No caso do Araguaia, a construção da BR-158, que liga ao Pará. Falta pouca coisa para ser concluída. Infelizmente, foi criada lá uma reserva, em uma estrada que já funcionava há mais de 40, 50 anos. Agora, foi exigido que se fizesse um desvio. Conseguiu-se fazer o projeto, e a Funai exigiu que se fizesse o desvio do desvio. Isso faz com que, às vezes, seja atravancado o nosso desenvolvimento. Somos defensores dos indígenas, porque foram eles os primeiros primitivos aqui. Temos que respeitar a questão ambiental, sem dúvida alguma, mas também não se pode atravancar o desenvolvimento.

            Há também a questão das estradas. O Senador Raupp está aqui. A BR-174 é fundamental. Conseguimos federalizar essa estrada, que vai ligar a região noroeste de Mato Grosso, Juína, Colniza, passando também pelo Estado de Rondônia. Ela é fundamental para aquela região. A conclusão da BR-163, no Pará. Já temos a estrada concluída no Estado de Mato Grosso, mas precisamos concluí-la no Pará. Também a duplicação do trecho concessionado da divisa de Mato Grosso do Sul até a cidade de Sinop. E, claro, sem falar da manutenção das estradas. E a BR-242 também, que estamos construindo.

            Enfim, essa questão da logística, da infraestrutura é fundamental. E é sobre isso que venho aqui fazer o meu pronunciamento. Hoje, Sr. Presidente, para mim, como Relator, foi um dia importante e também, seguramente, para a economia nacional.

            No Senado Federal, através da Comissão de Desenvolvimento Regional, nós demos hoje um grande passo, eu diria mais um grande passo para a construção do tão chamado fim da guerra fiscal, declarada entre os entes federados. E, como Relator do Projeto de Resolução nº 001, de 2013, tomei a iniciativa de propor a realização de duas audiências públicas para tratar desse assunto, que está a exigir uma solução adequada.

            Quero agradecer aqui ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, nosso companheiro Senador Davi Alcolumbre, pela indicação do meu nome para ser Relator dessa matéria extremamente complexa, por envolver inúmeros interesses regionais e estaduais. Para isso, buscamos a participação de representantes de todos os segmentos dispostos a resolver esse grave problema que afeta a unidade da nossa Federação. Um problema, Srªs e Srs. Senadores, que já vem de longos anos.

            A nosso convite, estiveram conosco hoje, na Comissão, por mais de três horas, debatendo a questão, o Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, George Santoro; do Distrito Federal, Leonardo Colombini; do Amazonas, Afonso Lobo Moraes; e também do Estado de São Paulo, Renato Vilela. Ouvimos também, Sr. Presidente, o Coordenador dos Secretários de Fazenda do Confaz, José Barroso Tostes Neto.

            Quero aproveitar também para agradecer aos Senadores Delcídio Amaral, Walter Pinheiro e Romero Jucá, que foram lá como debatedores, convidados por nós. Já trataram desse tema em outras comissões e estiveram lá nos ajudando e fazendo esclarecimentos importantes sobre esse projeto de resolução do Senado.

            Como Relator, saí dessas audiências - e penso que este também foi o entendimento de todos que lá estiveram - muito convencido de que existe uma grande convergência para esse fim, ou seja, pacificar essa disputa que se estabeleceu em torno das renúncias fiscais concedidas pelos Estados. Apenas o Paraná ainda resiste ao entendimento lançado dentro do Confaz, mas acredito que vamos conseguir superar essa barreira.

            Aliás, faço aqui um apelo ao Governador Beto Richa, para que possa avançar nessa questão e nos ajudar a aprovar essa proposta, até porque, Sr. Presidente, pelo que nos foi apresentado, nas duas audiências, o esforço desse momento, para tratar da redução das alíquotas de ICMS, nas operações interestaduais, é mínimo em comparação com o que se prevê para o futuro.

            De todos os Estados brasileiros, são poucos os que perdem. Mas o resultado final para acabar com essa guerra fiscal - inclusive, é importante dizer que já votamos aqui a PEC dos eletrônicos, que foi fundamental para trazer esse equilíbrio - também será fundamental para o futuro e o desenvolvimento das nossas regiões, principalmente porque está prevista a criação dos fundos de desenvolvimento, fundos esses que vão compensar qualquer perda.

            Lá na frente, sem uma solução, seguramente as perdas serão muito maiores. Eu diria que esse quadro é sombrio, Sr. Presidente, se não resolvermos essa questão logo. Como todos nós sabemos, é preciso pôr fim a essas disparidades sobre o ICMS. A guerra fiscal entre os Estados foi provocada pela necessidade do desenvolvimento que cada Estado procurava incentivar, diminuindo essa taxa, ou seja, o compromisso do pagamento do ICMS. Acabou virando uma guerra fiscal, tanto é que, hoje, a maioria dos Estados, para atrair uma empresa, já não têm mais o que oferecer em termos de ICMS, porque todos os outros oferecem.

            Então, é isso que virou a verdadeira guerra fiscal no Brasil. E, como já disse aqui o nosso Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente da Comissão Infraestrutura, não é de hoje que o Brasil carece de uma política justa de desenvolvimento regional. E eu concordo com ele plenamente.

            Meu Estado, o Mato Grosso, sofre muito com a ausência de políticas efetivas para se promover o desenvolvimento social, já que toda a pujança do seu crescimento está na força do agronegócio. Inclusive, a grande maioria dos nossos produtos é exportada, desonerada, ou seja, sem pagar os impostos, através da Lei Kandir.

            Essa é uma luta também que estamos travando inclusive com o Ministro Levy. A Lei Kandir, do ano passado, precisa ser devolvida ao Estado; ainda este ano também, através do FEX, não foi feita a compensação.

            Portanto, Sr. Presidente, como Relator do projeto da CDR, penso que seja muito importante, neste momento, sepultar de vez essa guerra fiscal, que se mostra ineficiente e prejudicial em todos os aspectos para os Estados.

            Com essas duas audiências e com mais aquilo que vamos tratar com as equipes técnicas, pretendemos construir um relatório que contemple ao máximo os interesses dos Estados, da União e, consequentemente, dos próprios Municípios. Sou um municipalista convicto e entendo também que essa guerra fiscal acaba prejudicando muito os Municípios, que estão, hoje, extremamente onerados com os programas criados pelo Governo e sem recursos suficientes para que os prefeitos possam manter. Inclusive, nesta semana aqui tivemos uma reunião com os prefeitos, com o presidente nacional, com o Presidente da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), com o Presidente Renan, com vários Senadores, para discutir, realmente, de que forma nós vamos resolver essa questão do Pacto Federativo.

            Queremos traduzir, com clareza, o necessário equilíbrio das finanças estaduais e, principalmente, promover, através de mecanismos seguros e sólidos - vejam bem, mecanismos seguros e sólidos - o estímulo ao desenvolvimento regional.

            Então, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, essa é uma discussão que interessa a todos os Estados, interessa a todos nós. A responsabilidade de se colocar fim a essa guerra fiscal é do Senado Federal. Penso, por tudo o que discutimos, que a hora é essa.

            Há pelo menos uma década, fala-se na necessidade de harmonização das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. Desde então, esse tema evoluiu significantemente aqui, no Senado, com a contribuição de vários Senadores, também lá no Confaz e ainda no próprio Ministério da Fazenda. Nesse aspecto, eu quero, inclusive, aqui, elogiar e enaltecer o Ministro da Fazenda, que tem hoje feito uma verdadeira peregrinação. Tivemos uma reunião em Goiânia, há poucos dias, agora, na semana passada, lá no Nordeste, com todos os Governadores. Por isso, essa convergência está chegando a esse ponto.

            Ou seja, só falta um Estado aceitar a aprovação da diminuição gradativa do ICMS, chegando a 4%.

            Inclusive, Sr. Presidente, a par de tudo o que discutimos e tratamos nesse debate, já temos marcada para a próxima semana, na quarta-feira, Senador Raupp e Senador Dário, uma reunião com o Ministro, a que todos nós, os Senadores, estamos convidados. Teremos duas reuniões no mesmo dia, provavelmente, exatamente para discutir esse assunto com o Ministro Levy. Também já convidamos o Presidente do Confaz, e cremos que vamos avançar mais sobre a pacificação das regras tributárias.

            Portanto, o Senado está próximo de dar um outro passo, importante, a meu ver, para aprovar esse projeto de forma consistente. Sinto-me particularmente feliz por estar fazendo parte desse momento, como Relator do Projeto de Resolução nº 01. E o que estamos relatando, para ser trazido à votação aqui em plenário, com certeza será um marco desejado por todos os administradores de finanças dos Estados. Até porque, Sr. Presidente, essa guerra fiscal não tem mais cabimento, já se tornou sem sentido. Como já disse, é prejudicial para todos, para todos os Estados e, claro, todos os Municípios.

            O uso do ICMS como um instrumento para atrair investimentos, indústrias, fábricas, enfim, já não se sustenta. Teve sua finalidade porque contribuiu de forma operosa para a desconcentração do desenvolvimento dos Estados, mas essa concessão excessiva de renúncias provocou a erosão da base tributária dos Estados. Calcula-se que, entre incentivos e renúncia fiscal, chega-se a uma cifra na casa de bilhões de reais.

            E se de um lado essa renúncia ajudou na geração de emprego e até a possibilidade de aumento da renda no futuro para os Estados, também, de outro lado, causou muitos prejuízos porque promoveu a inanição da receita que move os Estados, seus programas e projetos. E sem dinheiro, é claro, todos nós sabemos o que acontece: gera problema de toda sorte. E aí vem a reclamação natural da sociedade, da população, daqueles que mais precisam da atenção do Poder Público.

            Hoje, é sabido, Sr. Presidente, que o que mais deixa a sociedade insatisfeita é a qualidade dos serviços que recebe, principalmente na saúde, na educação e na segurança pública, além dos problemas da falta de infraestrutura. Isso tudo, Sr. Presidente, sem contar com os riscos que os Estados estão vivendo diante da possibilidade da aplicação as Súmula Vinculante nº 69, que considerou inconstitucionais os incentivos fiscais.

            Imaginem: as empresas que lá se instalaram - em qualquer região - fizeram suas programações e, dali um pouco, tiveram que voltar a pagar os incentivos - que já usaram, inclusive, para construir suas empresas.

            Risco esse não só para os Estados como para as empresas também, que apostaram no incentivo fiscal. Com o advento dessa súmula, criou-se uma insegurança jurídica muito grande, já que, na maioria dos casos, como todos sabem, a Justiça determina que os valores renunciados sejam recolhidos aos cofres do Estado.

            Essa insegurança tem sido prejudicial aos Estados que deram o incentivo, porque muitas empresas ainda beneficiárias do incentivo congelaram seus programas de investimentos. Ou seja, estão com medo de investir. E isso, claro, gera mais crise, gera mais desemprego.

            E, aí, temos um problema social grave, que pode se agravar ainda mais se não tomarmos providência, como já fizemos na questão da convalidação dos incentivos, que, esperamos, seja logo aprovado - já aprovamos aqui no Senado, e, agora, está na Câmara dos Deputados.

            A aprovação desse PRS (Projeto de Resolução do Senado) de uma maneira ampla, Senador., vai promover, seguramente, uma saída organizada de todos os Estados dessa guerra fiscal.

            É um apelo, profundo, para se construir bases para uma política de desenvolvimento regional, que deve ser baseada na infraestrutura, serviço público e mão de obra qualificada. É isso que vai atrair uma empresa ou um empreendimento, sem deteriorar a economia dos Estados.

            Sabemos que temos grandes desafios, até porque não basta reduzir as alíquotas com o espírito de zerar as possibilidades de os Estados cederem as barganhas legítimas para atrair empresas.

            Ao reduzirmos essa alíquota aos patamares que estão sendo propostos, sabemos que haverá outras barreiras a serem vencidas e que queremos discutir amplamente, sobretudo porque estamos em meio a um ajuste fiscal.

            O fim dessa disputa entre os Estados e a redução da base de tributação das operações interestaduais, obviamente, como se disse aqui antes, vai trazer perdas para uns Estados e ganhos para outros. Então precisamos discutir de forma clara uma maneira eficiente de tratar das devidas compensações.

            Não só das compensações como também, como disse no começo da minha fala, dessa política de desenvolvimento regional tão fundamental. Penso que o Brasil deve e pode construir esse momento de grande avanço, em meio a essa situação que consideramos de grave crise. Aliás, essa questão da compensação foi muito bem colocada no encontro de Governadores do Nordeste, no começo do mês. Lá estiveram os Ministros Joaquim Levy, com quem vamos nos encontrar agora, como disse, no próximo dia 19, e também o Dr. Roberto Mangabeira Unger.

            Todos os participantes, como aqui na audiência, concordaram com a convalidação dos incentivos e benefícios fiscais, com a fruição dos incentivos em até 15 anos para fomento das atividades agropecuárias e industriais, investimento em logística, entre outras, e também com a proposta desse PRS, que reduz gradativamente a alíquota de ICMS.

            Mas fazem questão de deixar clara a necessidade de vincular o apoio à promulgação de uma emenda à Constituição que promova a criação de um fundo de desenvolvimento regional com recursos da União vinculados constitucionalmente, considerados como transferências obrigatórias mensais e antecipadas, não sujeitas a contingenciamento, por um prazo de 20 anos, sendo 50% entregues aos Estados e ao Distrito Federal para custear os programas dos governos estaduais - também, claro, isso vai diretamente para os Municípios.

            Portanto, temos hoje todos os Estados praticamente com a mesma linguagem e um ambiente propício à aprovação deste PRS 01, desde que instruídas as garantias adequadas e necessárias.

            Espero, Sr. Presidente, como disse, trazer um relatório que contemple a todos, que reduza ao máximo as dificuldades e que ajude a construir, de fato, a unidade da nossa República.

            E penso que o envolvimento de todos nós, seja nos próximos debates ou mesmo aqui, quando a matéria vier a plenário, será mais uma demonstração firme de que esta Casa está, de fato, construindo uma rica história em favor da justiça tributária, da distribuição de renda e da receita, e, acima de tudo, preocupada com o desenvolvimento nacional como um todo.

            Quero apenas, para esclarecer, dizer que, além da Comissão de Desenvolvimento, ela vai ainda para a Comissão de Constituição e Justiça, e, claro, é terminativa aqui no Senado.

            Eu penso, Senador Raupp, Senador Dário, que esse, sem dúvida nenhuma, é um grande desafio, porque agora, neste momento de ajuste fiscal, se não acabarmos com essa guerra existente no Brasil, não vamos conseguir produzir e promover o desenvolvimento harmônico do nosso País. Em um país continental como o Brasil, com tantas diferenças regionais, é importante encontrar, através do diálogo, sem olhar apenas os interesses locais, o melhor caminho para promover o desenvolvimento como um todo deste País.

            Mas acredito no Brasil, acredito na força da nossa gente e, principalmente, naquilo que Deus nos deu: uma grande riqueza natural e esta grande extensão territorial que é o Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.