O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado, aqueles que nos ouvem pela Rádio Senado, saúdo, principalmente, nosso companheiro e parceiro, o Senador Paim, pelo seu retorno. Ontem e sexta-feira, V. Exª fez falta aqui, nas nossas sessões pequenas, e V. Exª está sempre presente nas sextas e segundas-feiras. É bom vê-lo novamente e com muita energia para continuar o trabalho, até porque V. Exª saiu na quinta-feira e já retornou ontem, para os trabalhos nas Comissões. Não esteve ausente, mas a nossa preocupação foi grande com relação ao seu restabelecimento pleno de saúde.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Acir, eu só tenho que agradecer a solidariedade de todos os Senadores e inúmeros Deputados. Claro que é um momento em que a gente leva um susto, não há como. Saí daqui, digamos, urrando de dor e, graças a Deus, hoje estou aqui na tribuna, recebendo os cumprimentos de V. Exª e do Senador Jorge Viana. Muito obrigado.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito bem, Senador Paim.

            Antes de iniciar o meu pronunciamento, Sr. Presidente, faço, mais uma vez, um apelo ao Ministério do Meio Ambiente com relação à prorrogação do prazo para a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que vencerá no dia 5 de maio. Conforme votamos, através do Código Florestal, foram necessários dois anos para se regulamentar o CAR. E cederam apenas um ano para que os agricultores fizessem o Cadastro Ambiental Rural, embora no decreto já estivesse escrito que pode ser prorrogado por mais um ano. Então, fica aqui o nosso pedido, o nosso apelo ao Governo - principalmente à Ministra Izabella, que acompanhou todas as negociações com relação ao Código Florestal - para que renove ou postergue o prazo por mais um ano, para que os nossos agricultores possam fazer o seu Cadastro Ambiental Rural.

            E o tema que trago hoje à tarde, Sr. Presidente, é com relação às mudanças no indexador e nos juros das dívidas dos Estados e Municípios. É um tema que tem sido destaque aqui no plenário do Senado e também na agenda pública do País neste momento. Essa discussão acontece em todos os Municípios, em todos os Estados, principalmente com os Governadores. E, desde meados de março, o PLC nº 15, de 2015, que propôs essas mudanças, está na pauta do Senado e as discussões têm sido acaloradas, sendo que a principal divergência continua sendo a data da aplicação dessas mudanças.

            Sou favorável ao adiamento da troca do indexador em 2016. Isso, porque a troca imediata poderá comprometer o ajuste fiscal que o Governo está fazendo este ano. Além disso, porque, segundo a emenda que altera a data apresentada pelo Senador Walter Pinheiro, o Governo terá que fazer os encontros de contas ao final desse prazo, ressarcindo todos os Estados e Municípios, que pagarão a mais pelo valor - que já pagaram e pagarão também.

            Só lembrando que o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) será trocado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, os juros serão reduzidos dos atuais 6% a 9% ao ano para 4% ao ano.

            Entendo a preocupação do Governo Federal em prorrogar o prazo para a viabilidade dessas mudanças propostas por essa medida para o ano que vem, pois o momento é de ajuste fiscal, mas o fato é que não podemos mais adiar a votação dessa matéria, sob pena de comprometermos a situação fiscal de Estados e Municípios, que já não suportam mais pagar os juros de suas respectivas dívidas de acordo com as regras atuais. Dívidas essas, Senador Omar, feitas ao longo de muitos e muitos anos. Então, está na hora de rever esse indexador, para darmos um fôlego aos Estados e aos Municípios.

            Esse é o caso do...

            O Sr. Omar Aziz (Bloco Maioria/PSD - AM) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Claro! Com o maior prazer, Senador Omar.

            O Sr. Omar Aziz (Bloco Maioria/PSD - AM) - Senador Acir, V. Exª vê os juros que são cobrados naquele acordo que foi feito na década de 90, ainda com Fernando Henrique Cardoso, quando Presidente, que era IPCA mais 6%, IGP-M, vários tipos de indexadores. Os juros que Estados e Municípios pagam nem agiota cobra.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Na época, quanto era o IGP-M, aproximadamente?

            O Sr. Omar Aziz (Bloco Maioria/PSD - AM) - Era em torno de 6%, 7%, então eram 11% mais 6%.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Ao mês?

            O Sr. Omar Aziz (Bloco Maioria/PSD - AM) - Ao ano. Mesmo assim, nos volumes, Estados que têm que pagar um bilhão por ano, dois bilhões por ano, trezentos milhões. O Estado de Rondônia, por exemplo, é um Estado novo, mas tem dívidas. Mais 60, 70 milhões/ano fazem diferença hoje no caixa. E não dá para que o ajuste fiscal que nós estamos analisando aqui no Congresso tenha a ver com algo que já foi comprometido lá atrás, pelo Ministro Guido Mantega. Quando era Ministro da Fazenda, em reunião com todos os governadores, ele se comprometeu a mandar para cá uma medida provisória para que corrigíssemos. De lá para cá, já houve eleição, aí se descobriu que o Brasil passava por dificuldades financeiras - até então não se falava sobre esse assunto -, e agora estão querendo adiar para fevereiro do ano que vem. Eu acabei de falar com o Presidente Renan Calheiros, há pouco, há uma hora, e disse: Presidente, da mesma forma que o Governo Federal está com dificuldade financeira - e o Ministro Levy, o que ele vem pedindo é que votemos, mas só para cobrar a partir de fevereiro do ano que vem -, os Estados brasileiros, neste momento, sem exceção, estão com problemas financeiros também. Então, está espocando greve no Brasil todo. Os servidores públicos têm o entendimento, mas, se chega a época de fazer reajuste, eles querem o reajuste deles, independentemente de como estão as finanças do Estado ou não.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - E têm razão.

            O Sr. Omar Aziz (Bloco Maioria/PSD - AM) - Sim, têm razão.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Isso é um direito.

            O Sr. Omar Aziz (Bloco Maioria/PSD - AM) - Não dá para tirar a razão do servidor. Ele tem razão. Então, o senhor traz um debate que, até no seu Estado, acredito até que, como no Estado do Amazonas também, é muito pequena a dívida do Estado do Amazonas nessa época. Então, os juros que são pagos, não vou dizer que não ajudam; ajudam, mas não comprometem o Estado amazonense. Como também Rondônia - não acredito -, Roraima, os Estados mais novos não têm essas dívidas todas, até porque, antigamente, o tratamento era diferenciado: tudo para São Paulo, tudo para o Sul do País e nada para o Norte. Tanto que a cidade de São Paulo, capital, e o Estado de São Paulo são as maiores dívidas que temos; mas há Estados comprometidos, como Alagoas, como Rio Grande do Sul e outros Estados brasileiros que não têm condições mais de sobreviver se não houver a boa vontade do Governo Federal. Deveremos analisar isso mais tarde. Sou favorável que seja retroativo a janeiro deste ano em relação às dívidas, porque esse não é um compromisso do Ministro Levy, não! E o Ministro Levy tem que entender uma coisa: ele assumiu o Ministério agora, mas há compromissos anteriores que têm que ser cumpridos pelo Governo. Ele não pode chegar, como Ministro, agora, e dizer: “a partir de agora é desse jeito, eu quero desse jeito”. Não. Há compromissos anteriores que têm que ser cumpridos, e não são de outro Governo, são do mesmo Governo da Presidenta Dilma. Se fosse ainda outro Presidente: era presidente A, agora é presidente B; era o governador A, agora é o governador B. Não é! Só mudou o Ministro, mas a Presidência é a mesma, o compromisso é o mesmo. E esse compromisso não foi tratado com a equipe econômica do Governo; ele foi discutido com a equipe econômica, mas a decisão política para que se baixassem os juros de agiota que são cobrados pelo Governo Federal... É engraçado que ele empresta o dinheiro, Presidente Jorge Viana, ao Estado do Acre, e cobra IGP-M mais 6%, IGP-M mais 7%, que vai dar 16, 17% ao ano. Ele empresta esse dinheiro e, depois, com recursos, empresta para empresas particulares, como grandes empresas do Brasil, a juros de 6% ao ano. Ele subsidia juros para empresas, mas quer cobrar juros de agiota dos governos e das prefeituras. Eu concordo com V. Exª quando vê essa preocupação. Esse era o aparte que eu queria fazer.

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Omar Aziz, pelo seu aparte.

            Não sei quanto é no Estado do Amazonas, mas o Estado de Rondônia terá uma redução de até R$6 milhões por mês, ou seja, R$72 milhões por ano, ou cerca de 8% da receita líquida do Estado, somente com a troca do indexador. Então, é um avanço muito grande, e Rondônia precisa desse dinheiro, assim como todos os outros Estados, é evidente. São 8% da receita líquida real do nosso Estado.

            Hoje, a dívida de Rondônia é de 28 milhões por mês, aproximadamente, sem contar a dívida do Beron, que foi suspensa por força de liminar do STF, e cujo valor mensal chegava a R$15 milhões. Nosso Estado paga uma média de 7,5% de juros ao ano sobre a dívida, e esta renegociação proposta em novos patamares dará um pouco de fôlego para investimentos do Governo em áreas de infraestrutura, educação, saúde, estradas, que são investimentos importantes para o nosso Estado.

            Portanto, manifesto aqui meu posicionamento de que devemos votar com urgência essa matéria, que está na Ordem do Dia desta terça-feira, para que possamos beneficiar todos os Estados e todos os Municípios, sem esquecer que, neste ano, precisamos também contribuir com o ajuste fiscal do Governo para que possamos retomar o crescimento de nossa economia e assegurar principalmente o emprego e a renda de todos os trabalhadores brasileiros.

            Além disso, a votação dessa matéria representa mais uma etapa na construção de um novo Pacto Federativo, em que o bolo tributário possa ser dividido de forma mais justa e equilibrada.

            E é justamente no sentido de contribuir para o novo Pacto Federativo e para amenizar os prejuízos da guerra fiscal sobre os Estados mais novos da Federação, que ainda estão em processo de industrialização ou desenvolvimento, como é o caso do nosso Estado de Rondônia, que apresentei duas propostas de emenda à Constituição: as PECs 124 e 125, de 2011.

            A PEC 124 propõe que a cobrança do ICMS seja feita nos Estados produtores de energia elétrica, e não nos Estados consumidores, como ocorre atualmente. Essa distorção tributária, originada na Constituição de 1988, por meio de uma emenda proposta pelo então Deputado Federal José Serra, de São Paulo, está prejudicando os Estados onde estão instaladas ou onde estão sendo construídas as grandes usinas hidrelétricas do País, como é o nosso caso de Rondônia e o do Pará, onde estão sendo construídas as usinas de Jirau, Santo Antônio e Belo Monte.

            A proposta de transferir para a origem a totalidade ou parte da receita do ICMS interestadual é fundamental para o equilíbrio econômico entre os Estados. Precisamos iniciar este debate com muito equilíbrio e serenidade, pois este é um momento histórico de transformações sócio-econômicas no País, em que a Região Norte passa a integrar o eixo de desenvolvimento com a produção de energia elétrica. Portanto, nossa proposta também vai contribuir para alavancar o desenvolvimento de toda a Região Norte e demais Estados produtores de energia elétrica.

            Já por meio da PEC 125, proponho que a União destine 10% do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, divididos igualmente, aos Fundos de Participação dos Estados e do DF (FPE) e dos Municípios (FPM).

            Esses recursos arrecadados das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico abastecem...

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... exclusivamente o caixa da União. Com a PEC 125, nossa proposta é que uma parte seja destinada para os Estados e os Municípios através do FPM e do FPE.

            De acordo com a proposta, a União deverá repassar 5% do total arrecadado com essas contribuições ao Fundo de Participação dos Estados e mais 5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

            Essa divisão que propomos se justifica porque os Estados e os Municípios estão sofrendo perdas nas transferências obrigatórias, justamente por conta do aumento da participação das contribuições sociais na arrecadação federal.

            Como a Constituição não prevê a partilha desses recursos com os Governos estaduais e municipais, o Governo Federal tem preferido aumentar sua receita por meio desses tributos, sem qualquer repasse direto aos Estados e Municípios.

(Interrupção do som.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Exemplo claro disso é o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com alíquota de 25%, ao mesmo tempo em que se institui a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com alíquota de 9%.

            Também são exemplos de contribuições para a seguridade social o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o Fundo de Investimento Social (Finsocial), além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

            Todas essas contribuições são controladas pela União e ficam exclusivamente com a União. Não é repassado um centavo, nem para os Estados, nem para os Municípios.

            A nossa proposta, Sr. Presidente, é que 5% sejam entregues para os Municípios, através do FPM, e 5% para os Estados através do FPE. Eu entendo que, dessa forma, nós teremos uma distribuição mais justa com esses impostos, com essa arrecadação e vamos ajudar um pouco mais os nossos Municípios e os nossos Estados.

            Essas contribuições são controladas pela União, e a nossa proposta é justamente que uma parte delas seja, novamente dizendo, distribuída para os nossos Estados e os nossos Municípios.

            Eu entendo que é lá, na cidade, que é lá, no Município, que as pessoas vivem, e é lá que nós precisamos ter uma atenção especial com elas. E podemos fazer isso através das prefeituras municipais. São as prefeituras que sabem quais são os maiores problemas que existem nas cidades. Também são elas, através dos prefeitos e dos vereadores, que sabem como resolvê-los, mas não têm a capacidade financeira para fazê-lo. Dessa forma...

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... nós vamos contribuir para uma melhor divisão dessa arrecadação da União.

            Nesse sentido, peço a colaboração dos demais Senadores para que possamos aprovar essa proposta.

            Eram essas as minhas colocações.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Jorge Viana.