O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulo a questão de ordem com base no art. 403, combinado com o art. 108, §1º, do Regimento Interno do Senado, quanto à necessidade de obedecermos aos princípios do processo legislativo no plenário do Senado.

            Em oportunidades outras, V. Exª consultou o Plenário - trago, naturalmente, desde já o testemunho -, para que pudéssemos ter, inclusive, suspensão de votações de matéria que estavam em curso, como é o caso do projeto que trata da indexação da dívida dos Estados e dos Municípios, do novo indexador.

            Um dos exemplos foi também no que diz respeito ao PLC nº 15, de 2015, que é exatamente o indexador, e do PLC nº 2, de 2015.

            O Regimento é muito claro no que diz respeito à priorização da sequência de votações, em que há as medidas provisórias, como deseja V. Exª neste instante, e matéria de urgência constitucional. Porém, no §1º, nos grupos constantes de l a VII, que são os incisos do art. 63, a matéria em votação em curso terá precedência sobre qualquer outra votação.

            Então, Sr. Presidente, estamos com uma votação em curso do projeto que fixa o novo indexador das dívidas dos Estados.

            Levanto a questão de ordem para que V. Exª possa se posicionar sobre a sequência de votação na sessão desta tarde.