O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu estava escutando o pronunciamento do Senador Gladson Cameli. Realmente, essa estrada é muito importante, assim como a BR-156, lá no Amapá, que hoje está interditada também.

            Eu me lembro de quando eu fui para o Acre, e eu já vinha de alguns lugares muito isolados - eu havia voltado para o Brasil, havia morado em Maputo e Moçambique e, depois, Recife, Macapá, e fui para Cruzeiro do Sul. Lembro que um dia eu saí - cheguei lá no período de chuvas, então não tinha estrada -, fiz o percurso de Cruzeiro do Sul a Alagoinha, que era um assentamento do Incra, e passei nove horas numa embarcação pelos meandros dos rios ali; e, quando chegou o verão, quando a estrada permitia o tráfego, a mesma distância se fazia em meia hora, o que mostra a importância da estrada.

            O Sr. Gladson Cameli (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Um aparte, Senador?

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pois não.

            O Sr. Gladson Cameli (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - Só para V. Exª, Sr. Presidente, ter uma ideia do que o nobre Senador João Capiberibe acabou de ressaltar, de Cruzeiro do Sul até Alagoinha são mais ou menos 60km, que, hoje, está totalmente pavimentado, gasta-se, hoje, Senador, no máximo trinta minutos. Então, se V. Exª, naquela época, gastou...

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Gastei nove horas.

            O Sr. Gladson Cameli (Bloco Apoio Governo/PP - AC) - ... gastou nove horas de barco, o senhor imagina o quanto é importante a preservação da BR-364. Muito obrigado, Senador João Capiberibe. 

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, eu gostaria de abordar, muito rapidamente, um tema que faz parte das minhas preocupações, que é a segurança do cidadão, a segurança das pessoas, que hoje vivemos em tragédia.

            A mortalidade de jovens no nosso País é algo dramático. No ano passado, 55 mil assassinatos, na sua grande maioria de jovens. Desde o primeiro mandato nosso aqui, nesta Casa, tratei de apresentar projetos de interesse nacional, a exemplo da Lei Complementar nº 131, de 2009, mais conhecida como Lei da Transparência. São projetos que buscam, incessantemente, melhorar a qualidade de vida e a convivência da sociedade brasileira.

            Eu tenho o maior orgulho de ser considerado o precursor da transparência no País, graças à Lei da Transparência. E esta Lei foi fundamentada na prática, a Lei foi extraída de políticas praticadas na minha gestão como Prefeito de Macapá e, depois, nos dois governos. Foi a primeira vez na história do País que os sistemas de administração orçamentária e financeira eram disponíveis na rede mundial de computadores, sem senha. Foi no nosso Governo, a partir de 2001. Portanto eu tenho uma satisfação muito grande de ter aberto um caminho mais tarde para a aprovação da Lei de Acesso à Informação, que está acabando de completar três anos.

            O sucesso da Lei da Transparência, em vigência plena desde 27 de maio de 2013, levou-me a ousar e apresentar uma proposta de emenda constitucional já conhecida como PEC nº 24, que constitui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, pois não se faz política sem orçamento. É um pressuposto. Primeiro tem que haver o orçamento para poder desenvolver política, senão não há política possível.

            A PEC nº 24 foi abraçada com entusiasmo pelos agentes de segurança pública de todo o País, que criaram, inclusive, a Frente Brasil pela PEC nº 24, e pela sociedade. Pela primeira vez, a segurança pública é tratada da maneira que necessita e como exige a sociedade brasileira. A PEC nº 24 representará para o País o que o Fundeb representa para a educação e o SUS, para a saúde. Este é o tripé das políticas sociais: educação, saúde e, agora, essa tentativa de formular uma proposta de política nacional para a segurança.

            O objetivo da criação do fundo é garantir recursos regulares e frequentes para a manutenção e melhoria da segurança pública no País. É importante ressaltar que o fundo não irá alterar nenhuma alíquota de imposto cobrado do contribuinte, do cidadão. Os critérios de repartição levarão em consideração os indicadores de violência, os investimentos que o Estado já realizam na capacitação e na formação das nossas polícias e a remuneração dos policiais.

            Com a aprovação da PEC nº 24, será possível a implantação de uma política nacional de segurança pública em que os Estados serão os executores dos recursos arrecadados e distribuídos pela União.

            Organizadas pela Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares do Brasil, já foram realizadas audiências públicas em Campo Grande, Goiânia, Belo Horizonte, Macapá, Salvador, São Paulo, entre outros Estados. Na próxima quarta-feira, dia 20, finalmente, a PEC nº 24 será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Está na pauta para um primeiro debate na CCJ, na próxima quarta-feira.

            A proposta de emenda que nós apresentamos trará os recursos necessários para a organização de um sistema nacional de segurança pública, o que, trocando em miúdos, representa que a segurança pública seja financiada com repasses de um fundo permanente, como é feito pelo SUS, Sistema Único de Saúde, e para a área de educação pelo Fundeb.

            A ideia é de que nós tenhamos um fluxo permanente de recursos num fundo nacional que será repassado aos Estados para execução. Somente uma ação integrada será capaz e, na dimensão que o País tem, Sr. Presidente... O Brasil é um país de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, com uma população acima de 200 milhões. Nós não termos uma política nacional capaz de integrar a área de segurança do nosso País... Porque segurança não é só polícia, é bom que se esclareça. A segurança pública vai além da polícia, que é um dos atores nessa garantia de segurança da cidadania.

            Eu considero que a aprovação da PEC nº 24... E aí eu quero fazer o apelo ao Governo para que analise essa proposta. Não haverá, digamos, incremento ou acréscimo naquilo que já é arrecadado. A ideia é destinar uma parcela de recursos do ICMS e do IPI das empresas de segurança. No IPI e no ICMS, é uma parcela da venda de material bélico e armas, ou seja, tirar uma parcela de recursos do ICMS e do IPI para destinar a esse fundo, para que ele possa garantir a segurança do cidadão.

            Então, a minha expectativa é de que o Governo analise com muita cautela, porque a ideia é de criar esse fundo, criar um orçamento, que estaria nas mãos da União, mas não seria executado pela União. A execução seria exatamente como se dá através do Sistema Único de Saúde e do Fundeb: através de órgãos colegiados da área de segurança pública nos Estados brasileiros.

            Portanto, eu quero fazer um apelo aos Srs. e às Srªs Senadoras para que na quarta-feira a gente possa aprovar na CCJ a PEC nº 24 e dar um passo importante nesta questão da proteção do cidadão.

            Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.