O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu protocolei nesta Casa, Sr. Presidente, o PLS nº 247, de 2015, que obriga os governos, nas suas diversas formas, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, a colocar na internet a discriminação, pelo valor unitário, de cada um dos seus gastos. Hoje, nós temos, no Portal da Transparência, quanto o Governo gastou em remédios, mas não temos quanto o Governo gastou com cada um dos remédios, e isso ocorre no Governo Federal, nos Governos Estaduais, no Governo do Distrito Federal, nas prefeituras dos Municípios. Há lá na internet quanto o Governo gasta com remédios, mas não há quanto o Governo gasta com cada um dos remédios, quanto gasta com cada Tylenol, quanto gasta com cada Dipirona. Tem de haver a discriminação desse valor.

            Nós tivemos um avanço muito importante com a lei de autoria do Senador João Capiberibe. E é importante se avançar ainda mais e fazer com que os Governos digam para a população quanto é cada um desses gastos em seu valor unitário. Exista lá quanto o Governo gasta com material de limpeza, mas não há quanto o Governo gasta com cada sabonete, com cada detergente.

            Isso é importante para que o cidadão possa acompanhar e fiscalizar o gasto de cada centavo do seu dinheiro e saber se o Governo está gastando bem ou mal. É importante que o cidadão tenha o direito de poder acompanhar o gasto do seu dinheiro, porque o dinheiro público é o dinheiro dos contribuintes deste País. E ele só vai poder fiscalizar o gasto desse dinheiro e saber se o Governo está gastando bem, se ele tiver a possibilidade de ter acesso a isso. 

            Então, eu apresentei esse PLS nº 247, que obriga que os diversos Governos neste País - Federal, Estadual e Municipal - tenham que discriminar, item por item, os seus gastos e em valor unitário. Penso que é importante para os cidadãos deste País ter acesso a como o seu dinheiro é gasto.

            Além disso, Sr. Presidente, nós Parlamentares temos a prerrogativa do acesso à senha do Siafi, por exemplo. E podemos acompanhar o orçamento e os gastos do Governo. Nos Estados, também existem as senhas para cada um deles, existe o Siafem; e, aqui no Distrito Federal, existe o Sigo.

            Por que não abrir essas senhas para todos os cidadãos deste País? Por que só nós Parlamentares termos direito a essa senha? Por que não pode cada cidadão deste País ter acesso a essa senha, e poder fiscalizar o Governo, que lhe governa e representa? Por que não?

            Por que não é possível abrir essas senhas a todos os cidadãos deste País? Às vezes, um jornalista quer fazer uma matéria e liga para um Parlamentar e pede: “Tem como ver isso no Siafi?” Isso deveria ser de acesso público, para que todos os cidadãos, contribuintes que pagam seus impostos, possam saber como é gasto o dinheiro dos seus impostos.

            Então, espero que esta Casa trate o PLS 247 com a atenção que, em minha opinião, ele merece e com a celeridade que a população brasileira merece e espera deste Parlamento. Isso visa a dar uma transparência maior aos gastos do Poder Executivo federal, estadual e municipal. E a que o cidadão possa ter acesso a como é gasto cada centavo do seu dinheiro!

            Muito obrigado.