A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, Senador Acir Gurgacz, caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, nossos visitantes, jovens do Parlamento Jovem, nossos caros servidores desta Casa, ouvintes da Rádio Senado, quero apenas ratificar - aliás, melhor, retificando e ratificando também - o convite para segunda-feira e retificar a data, segunda-feira é dia 18 de maio, que será a nossa Sessão Especial de homenagem à Defensoria Pública da União e também à Defensoria Pública dos Estados. No meu Estado, o Rio Grande do Sul, a defensoria foi uma das primeiras a serem constituídas.

            Feita essa observação, eu queria lembrar dois pontos de vista a respeito de uma matéria bastante interessante, abordada hoje pelo jornal O Globo, que estampou na sua capa uma matéria extremamente relevante, porque está na raiz de muitos dos problemas nacionais, entre os quais este relacionado à Petrobras.

            O que está no O Globo de hoje é que as leis sobre contratações de obras públicas, a conhecida Lei nº 8.666, de 1993, que trata das contratações ou das licitações, tem 20 anos e está tendo muitas brechas. E as brechas permitem desvios e muitas fraudes.

            A reportagem diz que a lei, no caso das licitações, ainda é falha - e disso todos nós sabemos, não há a menor dúvida. Os analistas entrevistados pelo jornal citam, inclusive, a falta de planejamento como uma das principais barreiras à melhor gestão do dinheiro público nessas obras, sejam elas federais, estaduais ou municipais. E o que falou há pouco o Senador José Medeiros também entra nesse cenário.

            Também acredito nesta percepção de que as brechas abertas na Lei nº 8.666, depois mudada pelo RDC, que é o Regime Diferenciado de Contratações por conta da Copa do Mundo... O Governo decidiu agilizar os procedimentos, desburocratizando, e fazendo do RDC uma extensão para todas as obras, não apenas para as obras da Copa do Mundo.

            No momento do debate do RDC, apresentei algumas propostas que não foram acolhidas, mostrando o risco de termos aí uma porteira aberta para permitir falta de planejamento, falta de controle e falta de fiscalização. Uma permissividade muito maior. Se a Lei nº 8.666 exigia atualização e modernização, temos consenso em torno disso, mas também não poderíamos sair do 8 para o 80 no caso do RDC.

            Aliás, um dos mentores da 8.666, o ex-Ministro Luis Roberto Ponte veio para cá e aqui falamos muito a respeito desses riscos, porque ele, como empreiteiro que foi, de grande respeito, tendo presidido a CBIC - Câmara Brasileira da Indústria da Construção, sabia muito bem do que estava tratando. Por isso nós tivemos o cuidado de chamar a atenção para o que poderia resultar da mudança da 8.666 para o RDC. Então, do 8 passamos para 80 sem ter o cuidado com o planejamento. Especialmente agora que estamos tratando de um ajuste fiscal e de problemas sérios com o déficit público volta a questão relacionada aos custos e aos gastos sem controle.

            Também acredito na percepção de que era preciso fazer uma atualização. Por isso penso que o Senado Federal, especialmente a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, presidida pelo Senador José Maranhão, fez, na semana passada, no dia 6 de maio, um importante dever de casa. Por 21 votos favoráveis dos Senadores, chegamos à aprovação de um projeto de minha autoria, o PLS nº 25, de 2012 - nós estamos em 2015 -, porque era preciso de fato modernizar a Lei das Licitações para melhorar a qualidade do gasto público.

            É preciso criar condições, inclusive na Lei de Licitações, para permitir não apenas o melhor gasto do recurso, mas também o bom andamento das obras de infraestrutura tocadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios. E agora se vê também por empresas estatais em que o controle é do Estado.

            Essa proposta pontual de minha autoria, que foi aprovada em caráter terminativo, já enviada à Câmara, institui normas para licitação e contratos da administração pública - prestem a atenção - limitando em 25% os aditivos para obras novas ou reformas feitas segundo a Lei das Licitações.

            Vale lembrar que, em média, essas obras públicas costumam ficar, no mínimo, 50% mais caras. Em muitos casos, o destino é o desperdício do dinheiro público ou a corrupção. São, portanto, práticas que nós não aceitamos, desconectadas dos melhores processos de gestão do dinheiro público e distantes da vontade da população, sobretudo no atual momento do arrocho fiscal e da crise econômica.

            Ora, aquilo que era para ser exceção, aceitar um aditivo de até 50% mais, acabou, no Brasil, como em tudo, tornando-se regra. Então, aumentar uma obra em 50% quando fazia a licitação... A empresa que ganhava a licitação já calculava os números e os valores apostando num reajuste de 50% logo ali adiante. Então, aquilo que era uma correção da lei e uma excepcionalidade se tornou regra.

            Ora, 50% de reajuste num termo aditivo de uma obra licitada por um determinado valor é, no mínimo, uma porta aberta à fraude e ao desvio do dinheiro público. Além do mais, aumentar em 50% mostra, claramente, a falta de planejamento de uma obra.

            Imaginem como, num orçamento familiar, alguém vai fazer uma reforma no seu apartamento ou na sua casa, e, de uma hora para outra, tem que aumentar em 50%? Não há condições de se fazer isso. É tudo na ponta do lápis. E exatamente por isso, porque o orçamento tem um controle muito mais rigoroso.

            Lamentavelmente, o jornal do Rio não foi capaz de perceber que aqui no Senado havia sido tomada uma iniciativa - não por que fui eu que fiz o projeto, não se trata disso - e que o Congresso está atento a essa iniciativa de dar moralidade, planejamento e austeridade ao gasto público.

            Esse limite dos 25% na lei de minha autoria, que já está na Câmara Federal, aprovado na CCJ, trata dos acréscimos e desses ajustes nas chamadas supressões em todas as obras, serviços ou compras realizadas com recursos públicos. São, portanto, preocupação compartilhadas pelos Senadores, sobretudo nesse momento de crise.

            A população, como sabem, também questiona a dura fase de arrocho e de penúria, com inflação alta, juros elevados, alta da energia elétrica, alta dos custos de um modo geral de todos os preços administrados, dificuldades para a compra da casa própria, compra do automóvel ou mesmo para trabalhar, já que o índice de desemprego está batendo à porta dos brasileiros e a fila em busca de um emprego está aumentando.

            Aliás, para abordar exatamente a relevância desse projeto que foi aprovado, de minha autoria, de 2012, eu gostaria de tomar a liberdade de ler e pedir ao Presidente Acir Gurgacz a transcrição, nos Anais do Senado, deste editorial, publicado no dia 9 de maio de 2015, pelo jornal Zero Hora, de Porto Alegre.

            Título do editorial: A reação moralizadora.

O Senado está oferecendo um bom exemplo de como a política pode contribuir para a revisão de erros muitas vezes cometidos em seu nome, como acontece na Operação Lava-Jato, em que servidores da Petrobras eram corrompidos para sustentar seus padrinhos nos partidos. Nesse sentido, deve ser saudado o projeto que, transformado em lei, limitará os aditivos em obras públicas a no máximo 25% do preço inicialmente contratado. A proposta da senadora [que está falando aqui] já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da casa e dependerá apenas de votação no plenário da Câmara para ratificação. O limite impõe uma tranca no descontrole que está na origem da maioria dos delitos [diz este editorial]. Os aditivos multiplicaram por nove o preço previsto para a Refinaria Abreu e Lima, o caso exemplar dos desmandos na Petrobras. Muitas outras obras da estatal tiveram custos duplicados ou triplicados, sempre sob o argumento de que as despesas ultrapassaram em muito as estimativas, como se o país vivesse sob total descontrole de preços. Investimentos em outras áreas, como rodovias e energia, enfrentam o mesmo problema e propiciam crimes semelhantes. A fixação de um teto para a suplementação de verbas não será suficiente [é claro] para exterminar o sobrepreço, que viabiliza o aumento dos lucros das empreiteiras e o pagamento de propinas. Mas é um bom começo. Congresso e Executivo precisam contribuir também para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, ou a correção de erros e a punição dos delitos continuará dependendo da polícia, do Ministério Público e [também] da Justiça.

            Por isso, peço ao Presidente Acir Gurgacz a transcrição desse editorial do Jornal Zero Hora do dia 9 de maio de 2005.

            Estou encerrando, dizendo que, quando não se cuida da qualidade do gasto, o dinheiro se esvai pelo ralo, Senador. Aí falta dinheiro para a extensão rural, como bem falou V. Exª hoje de manhã, falta dinheiro para uma série de outras coisas, como saúde pública. Estou voltando de uma audiência com o Ministro Arthur Chioro, com os Prefeitos do Rio Grande do Sul, em que ponderam o atraso na liberação dos recursos para financiar e custear as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento).

            Esse projeto de minha autoria não é apenas um passo pequeno na moralização dessas revisões de contratos de obras públicas, mas, como disse numa observação, no dia da votação, o Senador Anastasia, que foi Governador de Minas Gerais, é um bom instrumento para o planejamento público. Talvez, no caso, residindo também uma falha, uma deficiência do setor público brasileiro em relação ao cuidado com o planejamento, com o controle, com o acompanhamento e com a auditagem.

            Penso que esta é uma modesta contribuição.

            Fico muito gratificada porque o editorial foi uma contribuição do Senado Federal. Cada vez que esta instituição é vista positivamente, todos nós ganhamos na visão da sociedade brasileira.

            Muito obrigada, Presidente.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA

EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- “A reação moralizadora”, publicada no dia 9 de maio de 2015 pelo jornal Zero Hora.