O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria aqui falar, em primeiro lugar, da audiência pública hoje realizada na Comissão de Agricultura, presidida pela Senadora Ana Amélia, extremamente competente.

            Hoje, nós tivemos essa audiência, fruto de requerimento que fiz para que estivesse presente o Ministério da Pesca e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, com seus órgãos, principalmente o Incra.

            O meu Estado, Sr. Presidente, é um Estado gigantesco. O Mato Grosso tem 900.000km² e uma população muito pequena. Mas, em termos de assentamentos do Incra, somos o Estado que tem o maior volume de assentamentos. Inclusive, estava presente também na audiência o Prefeito Assis Raupp, sobrinho do nosso Senador Valdir Raupp, da cidade de Colniza, que tem quase 400 mil hectares de assentamento.

            Eu até tive a oportunidade de dizer ao representante do Incra, ao seu diretor, que no Mato Grosso costumamos chamar aquele órgão não de Incra, mas de “Incravado”, em razão das dificuldades que aquele órgão tem para atender ao cidadão, principalmente o assentado da reforma agrária.

            A maioria dos assentamentos do Brasil, Sr. Presidente, ainda não teve a sua emancipação. E o Mato Grosso não foge à regra. Segundo dados que o próprio Incra apresentou hoje, menos de 11% de todos os assentamentos do Brasil foram até hoje emancipados. Ou seja, dar terra é extremamente importante, mas não adianta dar terra e não dar condições para que o pequeno produtor possa tirar dali a sua sobrevivência e, principalmente, gerar riqueza.

            No meu Estado de Mato Grosso, temos o orgulho de dizer que somos campeões em produção: o maior produtor de soja do Brasil, o maior produtor de algodão, o maior rebanho bovino, o maior produtor de milho. Hoje, caminhamos para sermos também o maior produtor de carne de frango e de suínos. A piscicultura mato-grossense também tem avançado muito; somos um grande produtor brasileiro de peixes de água doce. Mas, infelizmente, o pequeno produtor ainda passa por muitas dificuldades.

            O Estado de Mato Grosso ainda importa hortifrutigranjeiros. Isso é inconcebível! Um Estado com aquela extensão territorial, com uma população tão pequena, ainda ter que importar produtos hortifrutigranjeiros. E isso por quê? Porque o pequeno produtor não está tendo assistência por parte do Incra e por parte de todos os organismos de assistência técnica.

            As EMATERs foram praticamente desmanteladas no Brasil, abandonadas. Nós cobramos isso. E podemos constatar que é a realidade que vive não só o Mato Grosso como a maioria dos Estados brasileiros.

            Como Deputado Federal, estive, há oito anos, no Ministério de Desenvolvimento Agrário, e lá conseguimos recursos, cerca de R$2milhões à época, para construir o primeiro Centro de Apoio da Agricultura Familiar na minha cidade de Rondonópolis.

            Tivemos o cuidado de fazer um projeto, em parceria com a universidade federal e com a Secretaria Estadual de Agricultura, um convênio realizado com a Prefeitura Municipal de Rondonópolis. Alocamos esse Centro de Apoio da Agricultura Familiar ao lado da universidade, exatamente para que houvesse nesse espaço um local para manipulação e empacotamento dos produtos, porque, além da dificuldade do pequeno produtor para produzir, também é difícil colocar na revenda, nos supermercados, pois há a exigência da inspeção sanitária, do código de barras, de todas as condições necessárias para que o supermercado receba o produto.

            A nossa intenção com esse Centro de Apoio da Agricultura Familiar é exatamente esta: além apoiar o pequeno produtor, que tivesse laboratórios e salas de aula que servissem à pesquisa e ao ensino da universidade, principalmente com a criação do curso de Zootecnia.

            Aliás, quero aproveitar para dizer que anteontem comemoramos o Dia do Zootecnista. Como médico veterinário, parabenizo todos os zootecnistas brasileiros, que têm um papel também fundamental na área de extensão e principalmente na área de reprodução animal. Enfim, os zootecnistas, juntamente com os veterinários e agrônomos, principalmente os veterinários, pois pertencem ao mesmo Conselho Federal de Medicina Veterinária, são responsáveis pela qualidade do alimento que abastece a população brasileira.

            Voltando à questão do Centro de Apoio da Agricultura Familiar, até hoje, Sr. Presidente, esse centro não funciona. Já cobrei muito do Ministério de Desenvolvimento Agrário, que até fez a sua parte, repassando os recursos, mas também é importante acompanhar para onde vão esses recursos.

            Hoje, no Brasil - inclusive abordarei no meu pronunciamento daqui a pouco -, fala-se muito da carência de recursos, das dificuldades que vive a população, mas acredito que isso diz respeito muito mais à questão de planejamento. Hoje, no Brasil, infelizmente, não há um planejamento ideal.

            Como hoje lá estavam presentes vários ministérios, outro questionamento que fiz foi exatamente o fato de muitos ministérios fazerem as mesmas ações. Isso faz com que o recurso público às vezes não tenha uma aplicação ideal e não atenda de forma ideal a população.

            De repente, a Funai tem que cuidar da saúde do índio. Acabaram os organismos importantes que existiam no passado, e é a Funai que tem que repassar esses recursos. Vai ao Ministério da Saúde, é convênio com as prefeituras, fica aquela confusão, e o índio às vezes não recebe atendimento. Assim acontece em todas as áreas.

            Por isso também se questiona muito o número de ministérios. Eu acredito que essa é uma discussão que devemos ter, porque realmente entendo que são muitos ministérios, mas há ações semelhantes sendo desenvolvidas por vários ministérios.

            Portanto, Sr. Presidente, com essa audiência pública, espero que alcancemos resultados. Aliás, os técnicos dos diversos ministérios não conseguiram responder a muitas das perguntas, mas prometeram que as remeteriam à Comissão.

            E quero aqui, Sr. Presidente, ler um pronunciamento.

            Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Presidente da Casa, o nosso Presidente Renan Calheiros, pelo ato de constituir aqui no Senado Federal a Comissão Geral do Pacto Federativo. Com essa decisão sábia, nós Senadores e Senadoras teremos aqui condições de debater com profundidade e em ambiente mais adequado as proposições que estão em tramitação, visando amenizar a situação dos Municípios brasileiros, dificuldades que são muitas. Sem nenhum exagero da minha parte, diria que elas são incontáveis.

            Todos os dias acompanhamos pelos mais diversos meios situações que nos mostram a deterioração dos serviços prestados ao cidadão. Todos os dias assistimos estarrecidos à fila na saúde, à falta de remédio, ao mau atendimento e até à falta de médicos. Vemos a crise na educação, as greves, as escolas sem condições de abrigar os alunos e também, claro, os problemas de segurança pública e de falta de infraestrutura urbana e rural.

            E onde acontecem esses problemas todos? Na cidade, lá no Município, lá onde está o cidadão, não é verdade? Lá onde está o cidadão.

            Portanto, quero dizer que sou um político municipalista. Totalmente municipalista.

            Desde o momento em que recebi o primeiro convite para ser candidato, numa reunião lá na minha casa, em Rondonópolis - e essa reunião com a presença de vários prefeitos -, tornei-me um municipalista convicto. Ali, Sr. Presidente, eu já começava a sentir o quanto é difícil administrar uma cidade. O que esses prefeitos mais me pediam era para ajudá-los a fazer com que as coisas realmente acontecessem, que houvesse recursos para financiar os projetos de interesse da cidade e também dos cidadãos.

            Então, essas dificuldades já vêm de muito longe.

            Nos seis mandatos como Deputado Federal - e agora aqui no Senado -, propus-me a trabalhar pela defesa das bandeiras municipalistas, qual seja, fazer com que haja melhor prestação de serviço aos cidadãos. E quem pode fazer isso, na minha concepção, são os Municípios.

            E, para que possamos fazer isso, é preciso e necessário reescrever esse Pacto Federativo.

            Inclusive, na campanha que me trouxe para esta Casa, um dos grandes compromissos que firmei, com as bases eleitorais de Mato Grosso, com os prefeitos que me apoiaram, com a população em geral, foi o de justamente lutar pelo novo Pacto Federativo. O que existe atualmente não serve, está vencido e totalmente desequilibrado. Muitas diferenças regionais, muito desequilíbrio na aplicação e, principalmente, na distribuição desses recursos.

            E, em verdade, creio que todos estejam comprometidos - todos nós aqui - com essa tarefa. Nós, os 27 Senadores eleitos no ano passado, principalmente porque chegamos aqui após termos que demonstrar aos eleitores que estamos compromissados com as grandes reformas deste País.

            Uma delas é a reforma política, já em curso.

            A outra é a reforma tributária, porque, a meu ver, no sentimento dos empresários, da população, daqueles que recolhem os impostos, já não há mais como suportar tantos tributos. Temos um número impressionante de impostos no Brasil. A máquina tributária já se provou pesada e onerosa.

            Além de ter uma das maiores cargas tributárias do mundo, o Brasil é um dos países mais injustos na hora de cobrar os impostos de seus cidadãos. Estudos mostram que os brasileiros são mais onerados sobre o que consomem do que sobre a sua renda. Inclusive, precisamos discutir muito, nessa reforma, a questão da taxação sobre as grandes fortunas.

            Alia-se a isso, Sr. Presidente, o fato de que a simplificação dos impostos vai permitir, em uma reforma bem estruturada, atacar o “mal da sonegação”, que dilacera o nosso Brasil. Por isso, a reforma tributária é fundamental.

            Aliás, pertenço ao PR, nosso antigo PL. Em todos os mandatos, estive no mesmo Partido. E a proposta do PL, inclusive, era uma proposta de reforma tributária bem radical, que era a criação do imposto único. Infelizmente, o imposto único, que era a CPMF, o imposto sobre cheques, virou mais um imposto, a contribuição que depois acabamos suspendendo.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sabe que sou simpático à proposta do imposto único? Desde a Constituinte, havia um Deputado que falava muito comigo sobre o imposto único e me ganhou com essa proposta. Oxalá, um dia, possamos retomar essa discussão do imposto único!

            E, claro, V. Exª, como ninguém, como militante do PR, sabe que essa proposta é abrangente. As pessoas que efetivamente têm que pagar pagarão. E não como é hoje: uns pagam muito, e outros não pagam nada, devido à malandragem da sonegação.

            O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Este é o grande problema: a tal da sonegação. E, como dizia Delfim Netto, só paga imposto no Brasil quem não tem capacidade de contratar um bom contador e um bom advogado. Por isso, o combate à sonegação é fundamental.

            Mas também, Sr. Presidente, temos que simplificar. Hoje é muito complexo, para uma pequena empresa, para uma média empresa, atender a essa burocracia infernal. Todo o lucro da empresa acaba sendo corroído pela necessidade infernal de atender a essa burocracia que a máquina arrecadadora sempre exige. Aliás, também já ouvi muito esta frase: “Um fiscal que busca os descaminhos, às vezes, tem mais poder que uma polícia competente”. Então, é importante essa questão da simplificação dos impostos.

            Alia-se a isso, Sr. Presidente, o fato de que a simplificação dos tributos vai permitir, nessa reforma, muito mais condições para que o cidadão esteja de bem com a lei. Por isso essa nossa insistência em fazer uma reforma tributária que venha simplificar.

            Aliás, estivemos com a Presidente Dilma e o Ministro Afif, e ele lançou o Brasil Mais Simples. Realmente, é uma inovação. Agora, precisamos avançar e colocar isso realmente em prática. Espero que essa incansável luta do Ministro Afif Domingos possa se transformar em uma decisão de fazer este Brasil mais simples e menos burocrático, o mais rápido possível.

            Voltando ao tema, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, público que nos acompanha neste momento, Imprensa e Galeria, vejo o Pacto Federativo como uma situação quase que urgente e indispensável para o nosso Brasil.

            As responsabilidades impostas aos Municípios exigem que adotemos aqui as devidas medidas para reduzir esse sufoco em que vivem os Municípios e que resultam nessas inúmeras queixas de todo cidadão.

            E sempre tenho dito: a dona de casa que está na fila de espera para levar seu filho ao médico tem pressa; quem está numa estrada esburacada e quer chegar para fazer seus atendimentos, para ir a um hospital, a uma escola tem pressa. Não pode ficar essa situação em que o cidadão sinta que não vale a pena pagar o imposto. O recurso tem que vir para fazer com que a população valorize o serviço público, para que este seja realmente reconhecido por todos.

            E os Municípios não têm muito o que fazer diante dessa cruel realidade financeira em que estão vivendo com a transferência de responsabilidade. São muitos os programas que o Governo Federal criou, transferindo a responsabilidade para os Municípios, sem repassar os recursos.

            Esta semana, nós tivemos aqui uma reunião com a Confederação Nacional dos Municípios. Tivemos aqui a presença de inúmeros prefeitos para discutir exatamente essa questão. Só para se ter uma ideia, Sr. Presidente, de tudo o que o Brasil arrecada, segundo os dados da Receita Federal, só 18,3% vão para os Municípios, com as transferências realizadas pela União e pelos Estados. É muito pouco. Todos que nos acompanham agora hão de concordar com isso.

            Mas também quero falar de um dado particularmente, que é sobre a CIDE, contribuição que voltou a ser cobrada sobre os combustíveis este ano, dentro da necessidade de se fazer esse ajuste fiscal.

            Senão, vejamos: de cada R$100,00 arrecadados com a CIDE, a União retém R$71,00 e repassa R$21,75 aos Estados e ao Distrito Federal. Os Municípios só ficam com R$7,25. Quero repetir: de R$100, só R$7,25 vão para os Municípios com a arrecadação da CIDE. Isto é, os mais de 5 mil Municípios brasileiros receberão menos de R$500 milhões de uma arrecadação total de, aproximadamente, R$12,2 bilhões. Ou seja, os nossos cinco mil e tantos Municípios receberão, de R$12,2 bilhões arrecadados pela CIDE, apenas R$500 milhões.

            Convenhamos, Srªs e Srs. Senadores: é um valor irrisório comparado à grandeza da arrecadação. É nada para quem tem a responsabilidade com a saúde do cidadão, para quem tem a missão de responder com a qualidade da educação básica e ainda com desenvolvimento social.

            Por isso foi que apresentei aqui a PEC nº 1 do Senado da República deste ano de 2015, para mudar a distribuição da CIDE, passando a ser igualitária, ou seja, um terço para cada ente: um terço para o Governo Federal, um terço para os Estados e um terço para os Municípios. Uma forma de ajudar os Municípios e objetivamente de fazer o municipalismo de fato.

            Precisamos, portanto, Sr. Presidente, promover a desconcentração dos tributos recolhidos pelo contribuinte, hoje centralizados principalmente no Governo Federal. Insisto! Temos a responsabilidade histórica de reverter o quadro que vigora totalmente.

            Precisamos, Sr. Presidente, promover mecanismos para colocar o dinheiro lá na ponta, lá onde está o cidadão, até para que haja uma melhor aplicação do dinheiro do contribuinte, uma fiscalização mais firme, mais próxima. Lá no Município estão os vereadores, que estão no dia a dia junto com a população, que ouvem as reclamações e que podem fiscalizar melhor a aplicação do recurso. Lá está o Ministério Público e, acima de tudo, lá está o cidadão, que pode acompanhar o dia a dia da aplicação dos recursos, principalmente se exigirmos, cada vez mais, através da Lei de Responsabilidade Fiscal, a divulgação dos balancetes dos Municípios, a demonstração e até a participação do cidadão através dos conselhos, o que já está previsto na legislação. E eu acredito nisso. Creio que o dinheiro no Município é muito mais bem empregado.

            Dessa forma, parabenizo o Presidente Renan por acatar a proposta de criação da Comissão Geral do Pacto Federativo. Como eu já disse, apoiei a proposta lançada nesta semana pela Confederação Nacional dos Municípios.

            Como sempre digo aqui, eu sou um homem de muita fé. Acredito na grandeza da nossa Nação, na força de trabalho, na produção. Sou um municipalista, que crê na força do povo, que acredita na sua boa vontade de fazer a sua parte e receber aquilo que lhe é devido e justo.

            Estamos vivendo um período de crise e de necessidade de ajuste fiscal, e eu, como homem de fé, creio que é neste momento que encontramos as forças para nos reerguer, para ressurgirmos e até mesmo para nos reinventar, pelo bem coletivo.

            A revisão do Pacto Federativo significa tudo isto: reerguer, fazer ressurgir, reinventar a construção de um Brasil mais justo.

            Por isso, Sr. Presidente, quero dizer também que estou relatando o Projeto de Resolução nº 01, que trata da guerra fiscal no Brasil. Esta semana, na Comissão de Desenvolvimento Regional, tivemos uma discussão com a presença do Confaz, a presença de vários Secretários de Estado, a presença também de Senadores importantes, como Delcídio do Amaral, Walter Pinheiro e outros que lá estiveram discutindo esse assunto. Para a próxima semana, já está marcada uma reunião com o Ministro Levy, para a qual todos os Senadores serão convidados. Faremos em duas etapas essa reunião, exatamente para discutir isso.

            A guerra fiscal hoje está aniquilando os Estados brasileiros. O ICMS foi um imposto criado com tarifas definidas, mas aí começou cada Estado, para incentivar que uma empresa para lá fosse, a abrir mão desses impostos, criando esses incentivos fiscais.

            Hoje, já corremos inclusive um risco. É possível a Justiça, o Supremo Tribunal Federal fazer com que essas empresas que foram para os Estados, para o interior, que construíram as suas empresas lá, tenham que pagar os impostos do passado, quando gozaram de um incentivo fiscal que não foi aprovado legalmente pelo Confaz.

            Então, a guerra fiscal pode levar a uma insegurança jurídica muito grande no Brasil. Por isso é que estamos trabalhando em conjunto. E espero, depois de tantas audiências, de tantas conversas...

            Inclusive, quero elogiar aqui o Ministro Levy, porque tem sido um Ministro da Fazenda que está buscando dialogar, conversar. Tanto é que esteve em Goiânia, numa reunião com todo o Confaz; e agora, semana passada, no Nordeste, com todos os Governadores do Nordeste. E, hoje, apenas o Estado do Paraná não aderiu a essa proposta de buscarmos, gradativamente, a redução da tarifa do ICMS, chegando a 4%, mas também, como nós já votamos aqui, dando legalidade àquilo que já foi feito no passado.

            Por isso, Sr. Presidente, quero contar também com V. Exª nessa luta. Sei que V. Exª tem feito um grande trabalho, principalmente na área social. Agora, é exatamente com a justiça tributária que vamos dar condições para que as empresas possam sobreviver e gerar empregos no Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Wellington Fagundes, meus cumprimentos, como sempre.

            Quero dizer que nós vamos aprofundar o debate em cima da sua ideia do imposto único. Quem sabe a gente não começa a debater isso também? É uma proposta originária de V. Exª e do seu Partido, de que eu sou simpatizante, e queria ouvir mais sobre essa proposta.

            Meus cumprimentos.

            O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Vamos trabalhar.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Pacto Federativo é algo que nós vamos ter que encaminhar também, e conte comigo.

            O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Mas não podemos deixar de taxar as grandes fortunas, não é?

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Disso eu gostei.

            O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Acho que o imposto único é o imposto para arrecadar do cidadão.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso, muito bem.

            O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Mas aí o imposto sobre fortunas, imposto sobre bebidas, enfim, qualquer outro famoso, como aqueles seis impostos sobre telecomunicação... Acho que é possível fazer uma reforma tributária que simplifique e que aumente muito mais a nossa arrecadação, aumentando a base.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O senhor sabe que eu apresentei três vezes o projeto de tributação sobre grandes fortunas, e as três vezes eu fui derrotado, na CCJ sempre. Fui derrotado lá.

            Mas quem sabe agora, com a chegada de V. Exª, nós possamos avançar?

            O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Não podemos é continuar taxando o trabalhador cada dia mais.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso, é isso que eu penso. Exatamente igual a V. Exª.

            O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente.