O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.)

- Cumprimento a Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, signatária da presente sessão especial em homenagem à Defensoria Pública; o Ministro do Superior Tribunal Militar, Sr. José Barroso Filho; o Defensor Público-Geral da União, Sr. Haman Tabosa de Moraes e Córdoba; o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Sr. Joaquim Neto; a Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Srª Michele Leite; o Presidente da Associação dos Fiscais Federais Agropecuários, Sr. João Bosco Siqueira da Silva, e, representan- do o Presidente da OAB Nacional, Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Conselheira Srª Elisa Helena Galante.

    Cumprimento ainda a Deputada Luciana Santos, que esteve por aqui; o Deputado Estadual, Vice-Presi- dente da Assembleia Legislativa do meu Estado, Edson Martins; o Senador Hélio, que compõe a mesa; o Sena- dor Telmário, que também vai se pronunciar daqui a pouco, as senhoras e os senhores.

    Esta sessão especial é destinada a comemorar o transcurso de uma data consagrada e uma de suas mais prestimosas instituições, ainda que incorporada recentemente ao rol das nossas instituições republicanas. Trata-se, senhoras e senhores, do Dia Nacional da Defensoria Pública, instituído pela Lei nº 10.448/2002, que homenageia um órgão considerado nos meios jurídicos e no seio da comunidade essencial à democratização da justiça do nosso País.

    A criação dessa data foi proposta pelo Deputado Iédio Rosa, autor do Projeto de Lei nº 958, de 1999, e inspirada no dia do nascimento de Santo Ivo, patrono dos advogados, que se notabilizou por dedicar todo o seu talento e toda a sua erudição à defesa dos miseráveis e oprimidos. Atribui-se a ele uma frase conhecida nos meios jurídicos e assinalada na justificação do citado projeto de lei: “Jura-me que sua causa é justa e eu a defenderei gratuitamente.” Esse é o papel, Srª Presidente, senhoras e senhores, da Defensoria Pública do nosso País. Essa frase, Srª Presidente, resume, de certa forma, a razão de ser da Defensoria Pública, instituição pioneira em todo o mundo, no plano constitucional, e fundamentada no princípio da igualdade de todos perante a lei.

    Como se sabe, várias foram as provisões legais, na história brasileira, destinadas a garantir assistência judiciária gratuita para as pessoas de baixo poder aquisitivo e para os desvalidos em geral. Merece destaque, nesse conjunto, a Lei Federal nº 1.060, de 1950, que fixou a responsabilidade dos poderes públicos federal e estaduais de prestar assistência jurídica aos necessitados.

    Até a década de 80, os órgãos de assistência jurídica aos necessitados atuavam apenas no plano estadual, e, ainda assim, em apenas sete unidades federativas. Com o advento da Constituição de 1988, nosso sistema jurídico passou a contar com um modelo mais abrangente para prover esse tipo de assistência, consubstan- ciado na criação da Defensoria Pública, com a incumbência de prestar orientação jurídica e promover a defe- sa dos necessitados. Essas prerrogativas, não custa lembrar, foram fortalecidas com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45, que assegurou às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa.

    Eu lembro, Srª Presidente, que, quando fui Prefeito, pela primeira vez, ainda muito jovem, numa cidade de 50 mil habitantes, só havia uma senhora defensora pública, que trabalhava dentro da prefeitura, numa sala cedida pela prefeitura, para dar assistência não só àquela cidade, mas a toda uma região de oito, dez cidades, que se socorriam da Drª Ceci, que era a Defensora Pública do Estado, mas que não tinha a menor condição de trabalho, até porque funcionava numa sala cedida pela prefeitura, para dar essa assistência gratuita a uma po- pulação creio que de aproximadamente 150 mil habitantes daquela região ou mais.

Então a dificuldade, na década de 1980, que tinha a Defensoria Pública de todo o Brasil. E ainda hoje, como

V. Exª comentou aqui, da quantidade, de milhares de comarcas que ainda não têm sequer um defensor público.

    A atuação da Defensoria Pública se tornaria ainda mais abrangente e eficaz com a aprovação da Lei n° 11.448, que concedeu legitimidade a esse órgão para ajuizar ações coletivas nos casos previstos pela Lei n° 7.347, de 1985, a chamada Lei da Ação Civil Pública.

    Em que pesem a importância e o relevante significado da Defensoria Pública para a democratização da Justiça em nosso País, a sua implementação ocorreu gradativamente. Com o tempo, as resistências foram su- peradas, o que contribuiu para o fortalecimento e a popularização das defensorias.

    Hoje, Srª Presidente, a Defensoria Pública ganhou o respeito dos segmentos jurídicos e a simpatia de toda a população. Recente pesquisa, realizada pela empresa Praxian Business & Marketing Specialists, a pedido do Conselho Nacional do Ministério Público, revelou que a Defensoria Pública é a instituição mais bem avaliada no funcionamento da Justiça.

    Os resultados da pesquisa foram divulgados em dezembro, e os questionários foram aplicados nos me- ses de setembro a dezembro do ano passado em 348 Municípios de todas as regiões brasileiras. Noventa por cento dos quase seis mil entrevistados destacaram a importância da Defensoria para a sociedade, e 60% atri- buíram os índices de “bom” e “ótimo” para o nível de confiança da instituição.

Certamente são os melhores índices do Brasil. Todos nós gostaríamos de ter, o Congresso Nacional, o

Governo, e tantas outras instituições, esses índices aprovados pela Defensoria Pública.

Srªs Senadoras e Srs. Senadores, é com satisfação e orgulho que registro o transcurso do Dia Nacional

da Defensoria Pública, almejando que essa instituição continue cada vez mais firme e eficaz na defesa dos in- teresses da sociedade brasileira e na proteção dos mais necessitados.

    Por fim, pelo transcurso desta importante data, cumprimento todos os defensores públicos na pessoa do Dr. Antonio Fontoura Coimbra, Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia, que, junto com os demais defensores do Estado, tem prestado um excelente serviço a todos que necessitam da Defensoria Pública.

Era o que tinha a dizer, Srª Presidente.

Muito obrigado. (Palmas.)