O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cum-

primento a nossa Presidenta, Senadora Ana Amélia, Senadora pelo nosso querido Rio Grande do Sul; também o coautor desta Sessão Especial, o nosso Senador Valdir Raupp, que acabou de fazer uso da palavra; o Senador Telmário Mota; e o Senador Romero Jucá, que esteve por aqui.

É com muita alegria que participo desta 71ª Sessão Especial.

Cumprimento também o nosso Ministro do Superior Tribunal Militar, Sr. José Barroso Filho. Cumprimento o Defensor Público-Geral da União, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, com quem con-

versei ali e me disse que esse é um nome misto de hebraico com árabe. Muito importante a sua presença aqui, Haman!

    Cumprimento também o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Sr. Joaquim Neto, pela presença; a Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Srª Michele Leite, com quem tive o prazer de tomar um café um dia desses, e também com todos os defensores públicos do Dis- trito Federal.

O Sr. Haman acabava de me afirmar que os defensores públicos do DF, hoje, estão numa missão especial,

ali na rodoviária, por onde passam por volta de 400 mil pessoas/dia, na missão exatamente de fazer a tarefa de bem atender o público, os direitos humanos, de levar a Justiça àqueles que têm dificuldade em obtê-la.

    Cumprimento o Presidente da Associação dos Fiscais Federais Agropecuários, o Sr. João Bosco Siqueira e Silva. Os fiscais agropecuários têm feito um trabalho extraordinário no Ministério da Agricultura para garan- tir realmente qualidade à produção alimentícia do nosso País. E é muito importante a presença de V. Sª aqui neste ato.

    Cumprimento o Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Conselheiro Federal da OAB, representando o Presi- dente da OAB Nacional. Eu acho que a OAB é um órgão importante à garantia dos direitos jurídicos.

E cumprimento também a Srª Elisa Helena Lesqueves Galante.

    Às outras autoridades presentes eu quero desejar um grande abraço e cumprimentá-las em nome do Amadeu Alves Coêlho Júnior, que estava comigo lá também nesse café da manhã com os defensores públicos aqui no DF. Ele é o nosso Defensor Público, Assessor-Chefe dos Assuntos Legislativos. O Amadeu está sempre contando conosco aqui.

Então, cumprimento todos os demais por meio do nosso querido Amadeu.

    Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quase trinta anos após a promulgação da Constituição cidadã, permanece ainda a sensação de que temos dois países: um Brasil ideal e outro fundado na triste rea- lidade. O vastíssimo conjunto de direitos outorgados pela nossa Carta Magna a todos os brasileiros constitui ainda, em muitos casos, privilégio de poucos.

    Por óbvio, este País obteve inúmeros avanços nos últimos anos, especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais. Infelizmente, no entanto, ainda estamos longe de garantir a todos os cidadãos brasilei- ros aquilo que os constituintes sabiamente pretenderam. Eis aí a importância da instituição que hoje homena- geamos - a Defensoria Pública, até em nome do nosso memorável Ulysses Guimarães, da Constituinte cidadã. E nesse sentido aqui parabenizo muito a nossa Senadora Ana Amélia e o nosso Senador Valdir Raupp. Se for possível, eu queria também ser signatário desta homenagem, porque é de muita importância o trabalho que

a Defensoria Pública faz para as pessoas menos favorecidas da nossa sociedade.

E nós, como Senadores da República, estamos aqui exatamente para defender direitos iguais aos desi-

guais, para que possamos realmente ter uma situação de vida melhor e mais humana.

Como membro da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, não podia deixar de estar aqui presente, fazendo esta homenagem e participando deste importante ato, realizado sob a Presidência da nossa Senadora Ana Amélia.

A viabilização de qualquer direito em tempos democráticos depende do acesso à Justiça. Cabe a esse Poder a medular tarefa de dirimir conflitos entre particulares e entre particulares e o Poder Público. Destaco aqui, porém, a busca de respostas para as omissões do Governo no que diz respeito ao bem-estar da população.

Educação, saúde, habitação, todos esses direitos tantas vezes negligenciados acabam sendo efetivados somente com o apoio da Justiça. E como pensar que as pessoas sem recursos financeiros teriam acesso ao sis- tema jurídico se não fosse por meio da Defensoria Pública? Estariam numa situação muito complicada se não fosse exatamente a Defensoria Pública.

Os defensores têm a honrosa tarefa de equalizar o acesso ao Judiciário, meu caro Haman. Em última ins- tância, têm, portanto, a função de assegurar a democracia e a efetivação do Estado de direito.

Todavia, apesar dessa nobre incumbência, os dados disponíveis mostram que a instituição que hoje ho- menageamos não tem sido valorizada de forma adequada. Então, precisa ser valorizada.

Srªs e Srs. Senadores, o Mapa da Defensoria Pública no Brasil, lançado em 2013, pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e pelo Ipea, mostra que nada menos que 72% das comarcas brasileiras não contam com sequer um defensor público. É um absurdo! Isso significa que, em 1926, das 2.680 comarcas espa- lhadas por todo o País, os cidadãos mais humildes não têm garantido seu direito de acesso gratuito à Justiça por um defensor público. Isso é muito ruim para nossa classe menos favorecida. Precisamos mudar essa situação.

De acordo com a pesquisa, a Justiça conta com 11.835 magistrados, o que é importante, 9.963 membros do Ministério Público, também muito importante, mas lamentavelmente com 5.054 defensores públicos na 1ª e na 2ª instâncias. A diferença é gritante.

Além disso, dos 8.489 cargos de defensor público criados no Brasil, mais de 40% ainda estão vagos. Isso é muita coisa. Já os cargos preenchidos contam, em muitos casos, com profissionais sobrecarregados, que atuam concomitantemente em comarcas diferentes e têm pouco tempo para se especializar em uma área do Direito. Então, os menos favorecidos precisam ser vistos. Para isso, precisamos, Senador Romero, e V. Exª, que é uma pessoa com grande atuação nesta Casa, ajudar, de fato, a equipar a Defensoria Pública com os profissio- nais adequados para defender a classe menos favorecida da nossa população.

A situação em si já é grave. Torna-se pior quando nos damos conta de que não cabe aos defensores pú- blicos somente a atuação em juízo. De acordo com a Lei Complementar n° 80, de 1994, esses profissionais de- vem também prestar orientação jurídica; promover a solução extrajudicial dos litígios; difundir conhecimentos sobre direitos humanos; representar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, entre tantas outras atribuições. Quer dizer, os direitos humanos deste País precisam ser mais bem valorados, precisam, re- almente, ser vistos, com o cuidado que nós precisamos ter.

Como os senhores crêem que são executadas essas tarefas, dada a comprovada falta de pessoal enfren- tada pela instituição? Muito difícil, pois, com as pessoas sobrecarregadas, não podendo ter o tempo necessá- rio para se especializar em certas áreas do Direito que são muito específicas, realmente complica a questão de bem defender o nosso menos favorecido da sociedade. O meu mandato, como servidor público concursado que sou, é para defender o menos favorecido da sociedade.

Então eu acho que a Senadora Ana Amélia, que o Senador Raupp e todos os Senadores aqui presentes e

V. Sªs estão de parabéns pelo trabalho extraordinário que fazem em prol da camada menos favorecida da so- ciedade. Dá-me orgulho de termos servidores públicos que estão aqui para fazer o equilíbrio entre o privado e o Estado, e o povo; entre o povo e o Estado de uma forma muito importante para a nossa sociedade, que é exatamente defender o lado mais frágil da nossa sociedade. Então, isso é muito importante para nós.

Nobres colegas, eu tenho a sorte de viver em uma das poucas unidades da Federação em que não há déficit de defensores públicos. Quer dizer, pelo menos está mais ou menos equacionado.

Considerando uma faixa ideal de até 15 mil pessoas - a nossa querida Senadora Ana Amélia colocou aqui que essa faixa seria de dez mil pessoas para cada defensor; eu coloquei aqui 15 mil e, portanto, estou indo além, com 50% a mais - com rendimento de até três salários mínimos para cada defensor público, apenas se salvam o Distrito Federal, Roraima, Acre, Paraíba, Tocantins e Mato Grosso do Sul, que, por incrível que pareça, são os novos Estados, os mais novos da Nação brasileira. Todos os outros Estados têm menos defensores do que o necessário. São Paulo e Minas, por exemplo, apresentam déficit de 1.489 e de 553 defensores, respec- tivamente. Então, a situação de dois Estados grandes e ricos da Nação demonstra a dificuldade que estamos

vivendo nessa área. Precisamos estar muito atentos para esse problema.

Srª Presidente, não é por acaso que o dia 19 de maio foi eleito o Dia da Defensoria Pública no Brasil. Esta-

mos aqui exatamente por causa dessa importante data. A data é uma deferência a Santo Ivo, advogado francês de família nobre dedicado à defesa dos pobres. Como católico, como uma pessoa que defende a família, como uma pessoa que defende os menos favorecidos, não tenho dúvida ao dizer claramente que é fundamental esse legado que Santo Ivo nos trouxe e nos deixou para defender aqueles menos favorecidos da nossa sociedade. Santo Ivo chegou a deixar a carreira jurídica para exercer o sacerdócio, tamanho o devotamento à causa. Ele genuinamente acreditava que a imparcialidade poderia ser instrumento de mudança social. E o é. Por isso, precisamos ter essa imparcialidade para defender aqueles que não têm dinheiro para pagar um advogado.

    Esse mesmo espírito de doação e de crença no papel da Justiça para a diminuição das desigualdades está presente entre a grande maioria dos defensores públicos deste País.

    É exatamente por isso que estou aqui, sendo solidário aos meus colegas, aos servidores públicos federais. Eu sou servidor público do MPOG e sei o que é ser servidor público neste País e a importância que isso representa.

    Cabe, portanto, ao Estado oferecer condições apropriadas para que a Defensoria Pública desenvolva com excelência seu valoroso trabalho.

    Para isso, quero fazer um apelo ao nosso Ministro Nelson Barbosa, uma pessoa sensível, uma pessoa que sabe a importância do nosso País, uma pessoa valorosa, que precisa receber nosso defensor da União Hart- mann e dialogar sobre a questão, para defender que essa carreira possa ser equipada com profissionais que preencham suas vagas e possa ser valorizada.

    É preciso que haja, realmente, uma similaridade em todo o País. Não dá para haver defensor num lugar ganhando um determinado valor e defensor em outro lugar ganhando outro valor. Precisamos de uma carreira unificada, com valor similar, que dê condições de equiparação junto ao Ministério Público, junto à Magistratura, para que esse importante setor da nossa sociedade possa defender, cada vez com mais qualidade, os nossos mais humildes da sociedade.

    Com essa palavras, Srª Presidente, Sr. Senador Valdir Raupp, Senador Romero, Senador Telmário Mota e demais membros desta Mesa e deste Plenário, eu me despeço de vocês, deixando claro que o Gabinete 22 da Ala Teotônio Vilela, meu gabinete de Senador da República pelo Distrito Federal, está aberto a todos os senho- res para defender o servidor público, para defender nosso justo direito e para defender a justiça para aqueles que mais precisam, que constituem a camada menos favorecida da sociedade.

Muito obrigado. Um abraço grande! Contem com a gente! Estamos juntos nessa luta.

Muito obrigado. (Palmas.)