A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da

oradora.) - Agradeço muito, Senador Ataídes.

    Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, traz-me novamente a esta tribuna o meu Estado, o Estado do Paraná. É uma pena que tenha vindo aqui das últimas vezes falar do meu Estado, não com alegria nem regozijo, mas venho falar de questões que estão en- tristecendo a nossa história e a situação vivida, principalmente pelos servidores públicos do Paraná, especial- mente pelos trabalhadores na educação. E o que me traz hoje aqui, Sr. Presidente, é a manifestação de uma violência verbal.

    Aliás, a violência física ou verbal é inaceitável, mas é muito mais pesada e pior quando ela é feita contra a mulher. E o que nós vivenciamos nesse final de semana no Estado do Paraná foi a postura de uma liderança pública, de um Deputado Federal, Presidente do PSDB no Estado do Paraná, que, em uma discussão, através das redes sociais, por ter falta de argumento, agrediu uma professora, a Profª Adriane Sobanski, chamando-a de biscate. E, como lhe faltaram argumentos, para fazer a contraposição ao que ela falava, foi esse mesmo o termo que ele utilizou, chamou-a de biscate.

    Quando a gente vê uma situação dessas, dói na nossa alma, porque é um desrespeito profundo. Não só em relação ao ser humano, porque já é um desrespeito fazer um xingamento a qualquer pessoa, mas prin- cipalmente quando isso é dirigido a uma mulher e principalmente quando isso parte de uma autoridade - o que é pior, Sr. Presidente! Ou seja, é um Deputado Federal, eleito pelos paranaenses; preside um partido; foi presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; tem um papel de líder daquele Estado junto com o atual Governador, que recentemente massacrou os professores em praça pública; e faz esse tipo de comen- tário; e não é a primeira vez, porque, em 2010, esse mesmo Deputado já tinha expressado, pelo Twitter, tam- bém uma ação de desmerecimento a pessoas, e também a uma mulher, a estudante Vanessa Brito, a quem ele chamou de mal-amada.

    Essas atitudes, Sr. Presidente, não podem ser ignoradas, toleradas nem chanceladas. Nós não podemos achar que são pequenas, deixar passar, e que um simples pedido de desculpas pode recuperar a situação. Ou, como fez o Deputado, que tirou o seu Facebook do ar, dizendo que tinha sido atingido por hackers, e sumiu das redes sociais. Nós não podemos tolerar, porque, na realidade, elas legitimam agressões que podem ser e vão, consequentemente, ser maiores no tempo.

    O Paraná é hoje um dos Estados que mais sofre com a violência contra a mulher. Nós temos índices alar- mantes de violência contra a mulher: violência moral, violência sexual, violência física. Não temos mais o apa- rato que nós tínhamos de enfrentamento a essa violência, de as nossas delegacias, de as nossas procuradorias, promotorias estarem aparelhadas para fazer esse enfrentamento.

    Aí, quando um Deputado acaba fazendo essa manifestação de violência, obviamente que a mensagem que se passa o Estado, a mensagem que se passa às pessoas é esta: de que a violência é permitida. Então, se um Deputado chama uma professora de biscate, o que mais pode acontecer? Acontece o aconteceu na praça.

    Aliás, Sr. Presidente, se nós formos ver o que nós tivemos na Praça Nossa Senhora de Salete, em frente à Assembleia Legislativa, no dia 29 de abril, foi um massacre majoritariamente contra mulheres, porque quem estava, naquela praça, protestando, eram professoras, trabalhadoras na educação, que é uma categoria majo-

ritariamente feminina. Eu estava lá, eu vi! A maioria das pessoas que foram atingidas foi de mulheres.

Então, nós temos uma condescendência do Poder Público, no Estado do Paraná, para praticar agressão

contra as mulheres, agressão contra as servidoras públicas, agressão contra as professoras. E um Deputado vai à rede chamar uma professora de biscate. Não é possível, ainda mais sendo reincidente, que nós aceitemos isso.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só para esclarecimento desta Presidên- cia, já que eu também presido a Comissão de Direitos Humanos - eu entendo a maior gravidade que V. Exª traz à tribuna, Senadora Gleisi Hoffmann -, eu tinha entendido que ele tinha falado, mas foi pior: ele escreveu.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Ele escreveu. Ela estava fazendo uma discus- são no Facebook, e ele mandou uma mensagem privada, porque você vê também o caráter das pessoas que não têm coragem de falar o que pensam publicamente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É mais grave ainda, no meu entendimento.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Mandou uma mensagem privada, dizendo que ela tinha que parar de falar o que ela estava falando, porque aquilo levava à conotação de que a casa dela

- inclusive, num texto mal construído - e de que ela era biscate. Ela ficou indignada e publicizou isso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza absoluta!

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Disse:“Olha, eu estou sendo agredida por um Deputado Federal, Presidente de um partido no Estado do Paraná, e estou sendo chamada com uma palavra dessas, desmerecendo a minha capacidade de diálogo, de interlocução, de protesto.”

    É uma falta completa de argumentos dele para colocar. E fica mais grave, porque ele é um Deputado. Além de ferir, de manifestar uma violência contra a mulher, é a violência feita por alguém que está no exercício do poder; então, também é abuso do poder.

    Realmente, eu fiquei muito impactada quando eu vi isso na rede, quando eu vi as pessoas comentando. Isso virou notícia no Estado do Paraná. E está virando notícia nacional, porque é muito grave.

    Eu estou tomando algumas providências, Senador Paim, que, com certeza, chegarão também à Comissão de Direitos Humanos, mas estou fazendo uma representação à Procuradoria da Mulher, à Senadora Vanessa Grazziotin, aqui no Senado, para que possa encaminhar essa representação à Câmara dos Deputados, em que esse Deputado está exercendo o seu mandato, para que ele possa responder por isso, como ele se dá ao direi- to de fazer um desrespeito desse em uma rede social. Vamos também pedir uma nota de repúdio em relação ao fato. E, mais do que isso, estamos colocando também um projeto de lei - e peço, de pronto, o seu apoio, Senador Paim -, fazendo uma alteração no art. 140 do Código Penal, colocando a injúria por gênero, porque, hoje, temos alguns agravantes no crime de injúria, na questão da raça, da cor, da situação, mas não há gênero...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª faz muito bem, porque, quando nós fizemos a lei, não tínhamos, em um primeiro momento, colocado a questão de raça e cor como crime de injúria. Depois que o colocamos, melhorou muito o combate ao preconceito. Nesse caso do gênero, é perfeito.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sim, porque não podem mais alguns homens ficarem chamando as mulheres de vacas, de vadias, de biscate, e achar que isso é normal, e não haver conse- quência penal alguma em relação a isso. Então, nós vamos apresentá-lo. E espero que esta Casa possa encami- nhar com grande celeridade esse projeto, para que tenhamos um mecanismo para poder agir, para haver uma ação penal, para que quem aja dessa forma responda penalmente.

    Nós já temos, do ponto de vista da Lei Maria da Penha, a injúria como crime. É claro que é uma lei muito voltada ao ambiente doméstico. Então, queremos agora colocar no Código Penal brasileiro mais essa tipificação.

    Não dá para aceitarmos essa situação, ou seja, temos de fazer esse combate, esse embate. Então, quero, aqui desta tribuna, como Senadora, como mulher, como paranaense, dirigir-me à Adriane Sobanski, que rece- beu esse tratamento do Deputado, e dizer da nossa solidariedade e da minha solidariedade.

    E sei que ela vai contar com a solidariedade das Senadoras e Deputadas, porque, toda vez em que uma mulher é agredida assim, não se agride somente aquela mulher, agride-se o conjunto das mulheres, agride-se o gênero. Não é possível que nós mereçamos um tratamento como esse, que mereçamos ser desrespeitadas. Não há como aceitarmos isso.

    E estamos aqui para lutar, para enfrentar exatamente a violência contra a mulher. E a violência pode ser por palavras, por ações, por atos, por omissão e, em todas elas, queremos fazer esse enfrentamento. E, princi- palmente, é uma pessoa já sofrida, uma professora, que já teve a sua classe, a sua categoria, tão desrespeita- da em uma manifestação - tão desrespeitada! -, e ainda, quando vai fazer um protesto, um debate na rede, é tratada dessa maneira.

    Eu lamento muito que o Paraná esteja protagonizando esse tipo de notícia em nível nacional. Não bas- tasse já a triste notícia do massacre na praça, no dia 29 de abril, agora também a de seus líderes estarem des- respeitando, numa demonstração absurda de machismo explícito, com essa ação, com essa fala escrita desse

deputado nas redes sociais.

Eu queria também aqui aproveitar, Sr. Presidente, para falar do projeto de lei que causou todo o proble-

ma, toda a situação de violência que nós vivenciamos no Paraná, no dia 29 de abril, que é o projeto de lei que alterou o fundo de previdência dos servidores estaduais.

    Naquele trágico dia lá do Centro Cívico, em que eu estive, ao lado do Senador Roberto Requião, repre- sentando o Senado Federal, nós fizemos isso exatamente para fazer um apelo ao Presidente da Assembleia que não colocasse a matéria em votação naquele dia. Primeiro, porque nós não tínhamos clareza da consequência daquele projeto nas contas do Estado, nas contas principalmente da previdência dos servidores. E segundo que, com certeza, pelo clima que nós tínhamos ali, aquilo ia gerar violência, confronto. E, mais do que confron- to, gerou um massacre aos servidores públicos.

    Da parte dos servidores públicos, passada aquela situação triste, há um grande temor em relação ao fu- turo de suas aposentadorias, pois são muitas as dúvidas, Sr. Presidente, que permanecem e há insegurança em torno da sustentabilidade do regime da previdência dos servidores estaduais depois da aprovação daquele projeto de lei, que transferiu, de forma bastante temerária, mais de 30 mil beneficiários do Fundo Financeiro, em que o regime é de repartição, para o Fundo Previdenciário do Estado, de caráter contributivo.

    Naquele fatídico dia, exatamente no intuito de evitar o massacre ocorrido no Centro Cívico, buscando reduzir as tensões e, acima de tudo, propiciar um debate mais aprofundado sobre tema tão complexo e funda- mental para o futuro das pessoas envolvidas, nós tentamos de tudo junto ao Presidente da Assembleia, como eu já falei, para que aquela votação fosse adiada.

    Em todo momento, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nós nos valemos da necessidade evidente de dar um tratamento mais adequado a uma matéria tão importante sem a urgência e sem o açodamento que se- guramente contribuíram para toda aquela tragédia. E o principal motivo para o adiamento sempre foi o fato de o Governo do Paraná descumprir os procedimentos adequados para a chamada segregação de massa dos segurados vinculados no seu regime próprio de previdência social do Estado.

    O projeto de lei que foi apresentado nunca teve um parecer conclusivo do Ministério da Previdência Social atestando a viabilidade da mudança, e o Ministério de Previdência Social é o responsável por isso, por resguardar os direitos previdenciários daqueles que contribuem para fundos específicos.

    Agora, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, mesmo com todos os alertas feitos, depois das cenas vergonho- sas de violência que o mundo presenciou em Curitiba, estamos diante do cenário que buscamos evitar a todo custo. A lei estadual está aprovada e sancionada, e o Ministério da Previdência se pronunciou, com o tempo que tinha requerido, contrariamente ao conteúdo da alteração, dizendo que ele é prejudicial aos servidores.

    Antes, o Ministério da Previdência deixou claro, em mais de uma oportunidade, que as informações for- necidas e disponíveis sobre os dois projetos apresentados pelo Governo do Estado não eram suficientes para a elaboração de um parecer conclusivo. Agora que ele conseguiu concluir o parecer, concluiu contrariamente à aprovação do projeto de lei. Infelizmente, pela insensibilidade de algumas autoridades paranaenses, esse projeto já se transformou na Lei nº 18.469, de 2015, tendo, para sua efetivação, uma tragédia às portas da As- sembleia. Eu digo que essa lei carrega o sangue dos professores e dos servidores, manchando a sua história.

    A pergunta que não quer calar agora é por que tanta pressa ao decidir algo que impacta milhares de ser- vidores públicos estaduais, uma decisão que necessariamente precisa ter assegurada a sustentabilidade atua- rial no longo prazo e que foi tomada de forma intempestiva e casuística para que o Governo do Estado pague as contas atuais. Ou seja, as contribuições dos trabalhadores para financiar o seu futuro foram transformadas em recursos para honrar a falta de planejamento do Governo de hoje.

    É verdade que o fundo vai pagar, sim, previdência aos atuais aposentados, mas são aposentados que não contribuíram para esse fundo. Esse fundo deveria ser mantido como uma poupança previdenciária para pagar a aposentadoria daqueles que contribuíram com ele, e não daqueles que não contribuíram, que o Esta- do é obrigado a pagar pelo seu caixa, pelo caixa do tesouro, pelo regime de repartição.

    O que diz o Ministério da Previdência sobre a lei estadual? Que, sem a apresentação de elementos que permitissem à Secretaria de Políticas de Previdência Social manifestar-se previamente por sua adequação, en- contra-se caracterizado o descumprimento do art. 22 da Portaria do Ministério da Previdência nº 403.

    São apontadas, a seguir, algumas conclusões que podem ser extraídas da Nota Técnica Atuarial, apesar de sua incompletude, indicativas de que a revisão da segregação se encontra em desacordo com a necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime de Previdência do Estado do Paraná.

Constata-se, no sucinto estudo apresentado, a situação deficitária e a proposta de postergação em pelo

menos 20 anos para se iniciar o aporte de crescentes contribuições suplementares para o restabelecimento do equilíbrio, por prazo superior aos 35 anos permitidos.

Pode-se averiguar na Projeção de Receitas e Despesas do Fundo da Previdência que, após a supracitada postergação, iniciariam, no ano de 2036, os aportes anuais com valores crescentes de contribuições suplementares, que em apenas 10 anos - portanto, a partir de 2045 - já seriam superiores às contribuições normais, que

são encargos do ente público. Nos exercícios seguintes, fica evidente que, para se obterem os saldos financei- ros projetados, as contribuições suplementares exigidas têm que ser muito maiores, às vezes o dobro da con- tribuição normal a cargo do ente, até o final do fluxo projetado, no ano de 2089.

    A gravidade da situação pode ser entendida à medida que as atuais insuficiências de recursos passam a ser transferidas para as gerações futuras, tornando mais dispendiosa a despesa previdenciária, portanto sem a observância dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.

    Na sequência, estampa-se o demonstrativo Projeção de Receitas e Despesas do Fundo de Previdência, extraído da nota Técnica Atuarial, no qual podem ser visualizadas as explicações: em suma, da análise da última coluna,“Saldo Financeiro”, do fluxo que projeta receitas e despesas, pode-se dizer que, nos próximos sete anos, o Fundo de Previdência será descapitalizado de R$7,338 bilhões até chegar a R$4,271 bilhões, e esse déficit será repassado para as gerações futuras, sendo que, já no primeiro ano, a descapitalização é próxima a R$1 bilhão.

    Então, como, Governador, como, Deputados, esse projeto não implicava mudanças no fundo previden- ciário? Como não vai trazer prejuízo aos servidores públicos, à poupança previdenciária se a própria nota que vocês enviaram ao Ministério da Previdência mostra que a descapitalização será grande - em sete anos, mais de R$7 bilhões; no primeiro ano, R$1 bilhão?

    Tudo em frontal desacordo com a determinação do equilíbrio financeiro e atuarial, em curto, médio e longo prazo, introduzido de forma expressa no art. 40 da Constituição Federal pela Emenda nº 20/1998, em decorrência do qual se torna necessária a constituição de reservas garantidoras, avaliadas e controladas por processo atuarial para suportar as obrigações com os benefícios do plano, sob pena de degradação do Regime Próprio de Previdência e desobediência às determinações constitucionais.

    Não obstante a constatação, com a nova modelagem, da necessidade de contribuições suplementares crescentes, conforme já foi falado, tem-se, de acordo com os dados demonstrados no quadro do Demonstra- tivo de Resultado da Avaliação Atuarial, no exercício de 2014, do Plano Previdenciário do Paraná, que refletia a situação do Regime antes da alteração promovida pela Lei nº 18.469, como resultado atuarial um superávit de apenas R$238,148 milhões, ante os expressivos valores dos compromissos do plano.

    Ou seja, antes de se mudar o plano, nós já tínhamos um superávit muito pequeno. Com a mudança, agora, com a colocação de mais de 30 mil servidores para serem pagos por esse fundo, nós só podemos che- gar a um déficit.

    Esse pequeno superávit é absolutamente insuficiente para o Plano Previdenciário suportar a transfe- rência dos estimados 33 mil servidores com 73 anos ou mais, cuja folha mensal é de R$142 milhões, conforme apontado na própria Nota Técnica do Governo do Estado.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, há quase 17 anos, a Emenda Constitucional nº 20 introduziu a observân- cia do equilíbrio financeiro e atuarial no trato de matéria previdenciária e, no caso do Paraná ou do atual go- verno, desde 23/01/2013, o Estado descumpre esse dispositivo, estando em situação irregular no que se refere ao Sistema do Cadastro Previdenciário do Ministério da Previdência, o que deveria vedar a renovação do seu Certificado de Regularidade Previdenciária.

    De lá para cá, já recebeu duas notificações de irregularidade atuarial, que, se não fosse pela liminar judi- cial recebida pelo Estado, vedariam o Paraná de receber transferências voluntárias.

    Faço um apelo aqui ao Poder Judiciário, que não pode encobrir, passar a mão na cabeça de governantes que não estão cumprindo com o que a Constituição determina. Não pode o Estado do Paraná acabar com a sua poupança previdenciária para fazer frente a despesas que o próprio Governador não conseguiu equilibrar

- gastou mais do que devia; está comprovado que foi má gestão.

    Faço um apelo ao Supremo Tribunal Federal para que julgue essa ação no seu mérito e devolva à União a sua capacidade de poder restringir o Certificado de Regularidade Previdenciária, para que Estado do Paraná devolva aos servidores, devolva aos professores, aos trabalhadores na educação aquilo que a lei que instituiu o seu fundo previdenciário previa: uma poupança previdenciária.

O parecer do Ministério da Previdência, que entendo deveria ter sido aguardado pelo Governo do Paraná,

atesta o descalabro do nosso sistema previdenciário, que tende a piorar com a aprovação dessa lei estadual.

    Por isso, em defesa dos servidores do Estado, defendo as iniciativas do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado, do Partido dos Trabalhadores, e também do PMDB de questionar a constitucionalidade da Lei nº 18.469, de 2015, que, além de envergonhar todo o nosso Estado com a violência praticada para sua aprovação, promove agora uma desordem no Sistema de Previdência do Paraná; que essas medidas possam prosperar. Nós temos que resgatar o que foi perdido. Além de estar manchado com o sangue dos servidores, por aquele atentado que vimos na Praça Nossa Senhora de Salete, ainda se coloca em risco a poupança previdenciária dos servidores. E, mais do que isso, não se resolve o déficit e o problema da conta e do descontrole

    do nosso Estado.

    Então, estamos vivendo no Paraná, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, uma situação de total descontrole, e é muito ruim que o Paraná seja este exemplo para o Brasil: descontrole nas suas contas; prota- gonista de uma repressão sem precedentes na história do nosso Estado; e, agora, um dos seus dirigentes, De- putado Federal, Presidente do PSDB do Estado, desrespeitando as mulheres, desrespeitando uma professora na rede social.

    Lamento tudo isso. Vamos tomar todas as medidas que forem cabíveis no plano do Senado da Repúbli- ca, como Senadora do Estado que sou, representando a sua população, representando, portanto, os seus ser- vidores, para que consigamos impedir que isso prospere e consigamos, principalmente, reverter essa situação do plano previdenciário.

    Agradeço, Sr. Presidente; agradeço, Senadores; agradeço o tempo a mais que recebi nesta tribuna, mas, de fato, faço aqui um desabafo.

    Queria conceder a palavra ao nosso Senador.

    Inclusive, agradeço muito, Senador, por ter-me dado a primazia de falar antes de V. Exª.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senadora Gleisi. Em 2011, nesta mesma tribuna que V. Exª ocupa, neste momento, fazendo este belo pronunciamento, eu disse que os RPPS eram uma bomba-relógio que iria explodir a curto/médio prazo. A Lei nº 98.117, de 1998, criou os RPPS para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Eu sabia que ia chegar a essa posição. No nosso Estado do Tocantins, foi des- viado, agora recentemente, mais de R$1 bilhão - isso num Estado que tem 26 anos de existência e em que foi criado o nosso RPPS em 2001 ou 2002, se não me falha a memória. O que me preocupa, Senadora, é que, hoje, há algo em torno de 12 milhões de segurados nos RPPS e algo em torno de R$187 bilhões aplicados, disponí- veis nos caixas desses RPPS, entretanto, os cálculos atuariais deveriam estar em torno de R$350 bilhões. Já foi descoberto pelo Ministério da Previdência Social que há um desvio em todo o sistema de fundo de pensão próprio de mais de R$80 bilhões. É um fundo de pensão relativamente jovem, em que esses segurados logo vão bater às portas - como lá no seu Estado, como V. Exª bem colocou, Senadora - para requerer...

(Soa a campainha).

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... a sua aposentadoria tão defendida aqui, nesta Casa, dia e noite, pelo Senador amigo, o Presidente Paim. Eles vão bater às portas desse fundo de pensão e não vão ter as suas aposentadorias. Isso é o que vai acontecer se o Ministério da Previdência Social - que não tem responsabilidade pecuniária - e este Congresso não fizerem alguma coisa com urgência. E nós não podemos, Senadora, deixar acontecer o que está acontecendo no seu Estado, no meu Estado e em tantos outros. A CGU disse que, de 97 sindicâncias que foram feitas, todas apresentaram irregularidades. Então, é um...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... assunto da maior gravidade (Fora do microfone.). Nós não podemos fazer vista grossa, nós temos que atacar esta questão. Muito obrigado, Senadora.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço, Senador Ataídes. Muito boas as suas colocações, porque, de fato, esse é um problema mesmo que não abrange apenas o Estado do Paraná - V. Exª tem razão. Se nós não tomarmos uma medida, leis como essa do Estado do Paraná vão prosperar em ou- tros Estados, e aí, em vez de nós temos R$189 bilhões, nós vamos ter menos. Íamos precisar de R$300 bilhões, temos R$189 bilhões e, se nós deixarmos os Estados e Municípios utilizarem esse dinheiro, nós vamos acabar com a poupança previdenciária. Então, eu penso...

    Pode falar, Senador.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senadora, em 2010, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 3.922, de 2010, que permite esses fundos de pensão, esses RPPS, fazerem aplicações em rendas variáveis. Aí é que está o grande problema. Lá, no meu Estado, houve aplicação no Banco Cruzeiro do Sul, já falido; no BVA; no Banco Santos; no Porcão. Então, essa resolução do Conselho Monetário Nacional - eu já estou tomando providência - tem que cair por terra. Esse dinheiro não pode sofrer risco. Era só mais essa colocação. Muito obrigado, Senadora.

A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Muito boa, Senador.

    Inclusive, aqui um reconhecimento feito ao Senador Roberto Requião: no Estado do Paraná, quando ele foi Governador do Estado, ele impediu que esse dinheiro fosse aplicado em algo que não em Letras do Tesouro Nacional, pela segurança que dava, pela rentabilidade que dava. Houve até uma crítica do mercado financeiro dizendo:“Ah, mas vai perder dinheiro. Vai aplicar e ter um retorno menor”, mas vai ter um retorno seguro. Quem

    que está lá que pode dizer que uma aplicação é melhor que a outra, que a aplicação no Porcão ou a aplicação

    no Banco Cruzeiro do Sul é melhor que a aplicação do Tesouro? É subjetivo o julgamento de quem está na di- reção desses fundos. Nós não podemos brincar com o futuro.

    Infelizmente, o Estado do Paraná vai ser um dos que colaborará para que essa poupança de R$189 bi- lhões desses Regimes Próprios de Previdência Social em todo o Brasil caia. E o Paraná era o Estado que tinha o fundo com maior volume de recursos: mais de R$8 bilhões. É uma pena que isso tenha acontecido.

    Eu acho, inclusive, Senador, que nós devíamos ter um projeto de lei aqui dizendo que só se pode mexer nos Regimes Próprios de Previdência Social se houver expressamente a anuência do Ministério da Previdência ou de uma junta técnica. O que é que acontece? Já mexeram Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte. Minas e Rio Grande do Norte podem ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária, mas, como o Paraná já tinha conseguido, lá atrás, uma liminar dizendo que ele tinha autonomia para legislar e para administrar o seu fundo, Minas e Rio Grande do Norte se utilizaram dessa liminar para respaldar a validade de suas leis.

    Nós estamos vendo um regime que foi construído para garantir o futuro sendo desmoronado para pa- gar contas do presente.

    Eu concordo com V. Exª: nós temos que fazer alguma coisa. Além das ações judiciais, eu penso que nós tínhamos que ter projetos de lei nesta Casa, procurar o que já está tramitando, reforçando, para que, realmen- te, o Congresso Nacional possa ser um guardião desses planos, desses Regimes de Previdência, dos direitos das pessoas que estão pagando e contribuindo. Não é uma contribuição só pública. Aliás, muitas vezes, o setor público não faz a contribuição, quem faz é só o trabalhador. Eles estão pagando, estão contribuindo e podem não ter como exercitar, como usar esse direito.

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço a sua contribuição e agradeço também, Senador Paim, a sua paciência por nos deixar tempo para falar desta tribuna.

    Muito obrigada.