Pela ordem durante a 21ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Crítica ao Senador Renan Calheiros por devolver a Medida Provisória nº 669/2015 sem apreciação preliminar do Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Autor
Lindbergh Farias (PT - Partido dos Trabalhadores/RJ)
Nome completo: Luiz Lindbergh Farias Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
ATIVIDADE POLITICA:
  • Crítica ao Senador Renan Calheiros por devolver a Medida Provisória nº 669/2015 sem apreciação preliminar do Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Publicação
Publicação no DSF de 04/03/2015 - Página 447
Assunto
Outros > ATIVIDADE POLITICA
Indexação
  • CRITICA, RENAN CALHEIROS, SENADOR, PRESIDENTE, SENADO, DECISÃO, DEVOLUÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ASSUNTO, AUMENTO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AUSENCIA, APRECIAÇÃO, PLENARIO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL.
Texto integral

     O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Quero fazer uma questão de ordem aqui. O art. 8º do Regimento do Congresso Nacional diz o seguinte:

Art. 8º. O Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional decidirá, em apreciação preliminar, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da medida provisória.

     Chamo a atenção para isto: não pode ser uma decisão unilateral do Presidente do Senado Federal. Então, queria que V. Exª pensasse, re_etisse, trouxesse outra decisão e consultasse o Plenário das duas Casas.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 04/03/2015 - Página 447