Pronunciamento de Renan Calheiros em 03/03/2015
Fala da Presidência durante a 21ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Resposta à questão de ordem suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, com base no art. 8º do Regimento do Congresso Nacional, em razão da devolução da Medida Provisória nº 669/2015 sem apreciação preliminar do plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- Autor
- Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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CONGRESSO NACIONAL:
- Resposta à questão de ordem suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, com base no art. 8º do Regimento do Congresso Nacional, em razão da devolução da Medida Provisória nº 669/2015 sem apreciação preliminar do plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- Publicação
- Publicação no DSF de 04/03/2015 - Página 448
- Assunto
- Outros > CONGRESSO NACIONAL
- Indexação
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- RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTORIA, LINDBERGH FARIAS, SENADOR, REFERENCIA, DECISÃO, PRESIDENTE, CONGRESSO NACIONAL, DEVOLUÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ASSUNTO, AUMENTO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu agradeço a ponderação de V. Exª e renovo o apelo que já fiz em várias oportunidades à Presidência da República: por favor, não exclua o Congresso Nacional.
O meu dever, como Presidente do Congresso Nacional, é zelar por suas prerrogativas. Aliás, é prerrogativa do Senado Federal fazer o acompanhamento do sistema tributário. E o pior sinal que podemos passar do Brasil para os agentes econômicos como destino do investimento é deixarmos claro, através deste Congresso Nacional, que aqui não há regras claras, não há previsibilidade, não há segurança jurídica. O meu papel, como Presidente do Congresso Nacional, é zelar por essa competência da Casa.