A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs. Senadoras, companheiros e companheiras, concluímos, há pouco, a realização de uma importantíssima sessão solene do Congresso Nacional que promulgou a emenda constitucional que estabelece regras de repartição dos recursos, oriundos dos tributos, relativos ao comércio eletrônico.

            Eu quero, apenas registrando a importância deste momento, destacar uma parte do pronunciamento do Presidente Renan Calheiros, que disse que, há algum tempo, as compras da internet existiam, por meio dos Correios, mas tinham uma participação muito pequena na economia do País e, portanto, na economia dos Estados. Entretanto, com a popularização da internet e a diminuição de distâncias que esse meio importante, não só de comunicação, mas de interação entre pessoas, empresas e nações, vem promovendo nesses últimos anos, é fundamental que essa mudança tivesse sido operada.

            Infelizmente, hoje, quase a totalidade dos recursos dos tributos recolhidos pelo comércio eletrônico, que tem uma parcela significativa e cada vez mais crescente no âmbito da economia de nosso País, são recolhidos, geralmente, para o Sudeste, sobretudo para um único Estado, que é o Estado de São Paulo.

            Eu posso dar o testemunho, eu que venho lá do Estado do Amazonas, lá da Região Norte do País: todas as vezes em que compramos alguma coisa pela internet e vamos pagar o tributo para tirar a mercadoria, pagamos um tributo que será dirigido para o Estado de São Paulo.

            Mas, enfim, com essa promulgação, no dia de hoje, importante, está tudo preparado, pronto, para que ela possa começar a ser operacionalizada a partir do ano que vem, de 2016. E acontecerá por partes, ainda não serão, no primeiro ano, todos os tributos dirigidos aos Estados. Mas, em poucos anos, chegaremos a isso, fazendo, como foi registrado aqui, justiça aos Estados brasileiros, sobretudo aos Estados mais carentes e que mais necessitam de recursos.

            Faço também, Sr. Presidente, outro registro.

            Pela manhã, tive a honra de participar, neste dia 16, da homenagem ao Dia do Exército, que é comemorado no dia 19. O Dia do Exército é no dia 19, mas as comemorações aconteceram no dia de hoje.

            A solenidade não apenas comemorou o Dia do Exército, mas, seguindo todo o rito na tradição do Exército Brasileiro, houve a entrega de comendas em homenagem a 265 agraciados, entre Parlamentares, Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, Ministros de Estado. E aqui cito o Ministro das Relações Exteriores e o Ministro da Defesa, que receberam a homenagem, assim como o Presidente da Câmara dos Deputados.

            Essa sessão contou com a presença da Presidenta Dilma e foi coordenada, comandada pelo Comandante do Exército, General Villas Bôas, um nacionalista.

            Tive o prazer de conhecer e de conviver com o General Villas Bôas quando, por várias vezes, ele serviu no Comando Militar da Amazônia. Ele serviu em vários postos. Convivi com ele, também, quando ele coordenou, chefiou a Assessoria Parlamentar do Exército Brasileiro aqui, no Congresso Nacional. E, convivendo com o General Villas Bôas, sobretudo quando cumpria suas funções na Amazônia brasileira, percebemos o quanto ele dedica seu conhecimento, seu tempo, suas atribuições, hoje, como Comandante do Exército e, antes, quando servia ao Comando Militar da Amazônia, em favor dessa parte importante do nosso País.

            Há poucos dias, tive oportunidade de estar com o Comandante General Villas Boas, quando debatemos muitos assuntos, mas principalmente assuntos vinculados à Amazônia brasileira, que, de fato, precisa de um plano. Efetivamente, temos um plano da Amazônia, um plano que está no papel, muito bem escrito, muito bem elaborado, mas precisamos estar vigilantes no sentido de garantir ações para que esse plano, o Plano Amazônia Sustentável, reverta-se em ações claras em prol do desenvolvimento, do desenvolvimento sustentável.

            Quero cumprimentar todos os militares brasileiros, aqueles que compõem o Exército Brasileiro, pela passagem do Dia do Exército.

            Eu tive a honra de ser uma das Parlamentares agraciadas e, para mim, é uma honra muito grande estar ao lado de pessoas, sem dúvida alguma, merecedoras dessa homenagem. É sempre um momento de exercermos o nosso patriotismo, de exercermos um patriotismo progressista, um patriotismo democrático, um patriotismo que entenda que, estando inseridos neste mundo globalizado, precisamos ter muito claros os objetivos do desenvolvimento nacional, da integridade nacional, tendo como foco principal a qualidade de vida da nossa gente, a qualidade de vida das nossas pessoas.

            Então, meus cumprimentos a todos os militares brasileiros pela passagem do Dia do Exército, que será comemorado, agora, no próximo dia 19.

            Sr. Presidente, também quero, neste momento, tratar de um assunto muito importante. É que, no próximo dia 27 de abril, nós comemoraremos o Dia da Empregada Doméstica. E eu quero falar desde já, ainda neste dia 16 de abril - no dia 27, comemoraremos o Dia da Empregada Doméstica -, por conta da necessidade que temos de acelerar a análise de um projeto de lei que já foi votado nesta Casa, um projeto de lei que foi votado recentemente na Câmara Federal e que volta para apreciação das Sr^as e dos Srs. Senadores. Eu me refiro aqui à regulamentação da emenda constitucional que estendeu todos os direitos trabalhistas às empregadas domésticas.

            Sr. Presidente, a data do dia 27 de abril é desconhecida da maioria da população brasileira. Isso não é um simples acaso. Estamos, regra geral, de olhos e ouvidos fechados às demandas da classe trabalhadora.

            Causa espanto, Sr. Presidente, reconhecer que até hoje os funcionários do lar são considerados uma espécie de subclasse. E nos indigna o fato de que todos os benefícios concedidos aos demais trabalhadores ainda não estejam plenamente alcançando os trabalhadores e trabalhadoras domésticas. Essa, sem dúvida alguma, é uma herança maldita dos tempos coloniais que deveria, há muito tempo, ter sido extirpada da nossa sociedade. Mas só nos dias atuais, repito, começamos a prestar mais atenção nisso e estamos prestes a concluir a votação de uma matéria que garantirá todos os direitos às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos.

            Aprovamos, há dois anos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, que tramita desde 2012 e que ficou conhecida como PEC das Empregadas Domésticas ou PEC das Domésticas.

            O texto da referida emenda constitucional - hoje não é mais uma PEC, é uma emenda constitucional - garantiu todos os direitos básicos, muitos dos quais assegurados aos outros trabalhadores ainda no período de Getúlio Vargas. Ou seja, direitos que há décadas alcançam o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros somente a partir de agora poderão acessá-los os trabalhadores domésticos de nosso País.

            Com a aprovação, Sr. Presidente, da emenda constitucional, nós garantimos uma jornada de trabalho igual. Como o exercício da profissão do trabalho doméstico é exercido geralmente de uma forma muito pontificada, diferente, por exemplo, de um chão de fábrica, onde temos vários trabalhadores atuando ao mesmo tempo, uma empregada ou empregados doméstico trabalha em local diferente e geralmente só, o que dificulta sobremaneira a fiscalização, o que permitia que, muitas vezes, patrões exigissem uma jornada de trabalho muito além daquela determinada pela legislação brasileira.

            Com a aprovação dessa emenda constitucional e com a análise que a Casa fará do projeto de lei que regulamenta o direito das domésticas, poderemos fazer com que todos esses direitos que garantimos há pouco tempo estejam em vigor. Cito o exemplo do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

            O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que era opcional, passará a ser obrigatório a partir da aprovação definitiva da regulamentação da emenda constitucional que estendeu o direito às trabalhadoras domésticas.

            O texto legal, Sr. Presidente, que regulamenta esses direitos tramitou durante muito tempo e tem sido recorrente o fato de que os meios de comunicação, no nosso País, têm relatado matérias jornalísticas, de telejornais, de jornais, de revistas, mostrando há quanto tempo nós aprovamos a emenda constitucional e o fato de ela não estar, ainda, plenamente regulamentada.

            Eu quero dizer que o Senado Federal foi muito atencioso com essa matéria desde o primeiro momento, porque a regulamentação teve o início da tramitação aqui, o projeto de lei de regulamentação. O Senador Romero Jucá, rapidamente, apresentou o relatório e este Plenário, rapidamente, votou o relatório.

            A matéria, encaminhada à Câmara que foi, demorou muito para que fosse analisada na Câmara dos Deputados, mas o fato é que a Câmara dos Deputados concluiu a análise da matéria e ela já está pronta para ser votada nesta Casa.

            Portanto, Sr. Presidente, este pronunciamento e esta homenagem que faço, antecipadamente, às empregadas domésticas e aos empregados domésticos do Brasil pela passagem da sua data, no próximo dia 27, vem no sentido de fazer um apelo à sensibilidade do Presidente Renan Calheiros, um apelo à sensibilidade de Líderes e Parlamentares de todos os Estados brasileiros e dos diferentes partidos que aqui têm assento, para que a gente possa analisar a matéria antes do dia 27 e, efetivamente, comemorar o dia 27, repito, Dia Nacional dos Empregados e Empregadas Domésticas no Brasil, dando a eles, definitivamente, a legislação que regulamenta absolutamente todos os seus direitos, que são todos os direitos que têm os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras dos mais diferentes ofícios.

            Creio que isso é o mínimo que nós poderemos fazer no sentido de garantir um direito que, durante tantos anos, foi negado, negado porque é algo... Eu vivi momentos de muita emoção no Congresso Nacional e aqui no Senado. Mas, sem dúvida nenhuma, o dia da promulgação da emenda constitucional que estendeu aos empregados e às empregadas domésticas todos os direitos trabalhistas foi, talvez, um dos dias mais emocionantes que esta Casa viveu.

            Foram muitos os pronunciamentos, muitos deles dizendo que, agora, sim, nós completávamos a abolição. Agora, sim, porque mantivemos por tanto tempo um conjunto...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bl. Soc. e Dem./PCdoB - AM) - ... de trabalhadores e trabalhadoras, na sua grande maioria - mais de 90% - mulheres, mulheres muito simples, humildes, muitas negras, inclusive, nós os mantivemos durante todos esses anos como subtrabalhadores e subtrabalhadoras. E sub por quê? Porque não tinham absolutamente todos os direitos que agora passarão a ter.

            Creio, Presidente Raimundo, que, votando a regulamentação, nós vamos analisar um ponto que considero fundamental, que diz respeito à contribuição previdenciária. Não sei se estamos no melhor momento de fazer um ajuste que, na minha opinião, carece que seja feito, porque a contribuição previdenciária -estabelecida no projeto de lei que foi aprovado na Câmara e, em um primeiro momento, aqui no Senado - é, no meu entendimento, uma carga muito elevada, tanto para o empregado como para...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... o empregador. Já concluo. (Fora do microfone.)

            É uma carga muito elevada para ambos, para o empregador e para o empregado. Então, creio que deveríamos tratar melhor essa matéria, porque as relações de trabalho de um trabalhador doméstico - de um empregado ou empregada doméstica - não são e não podem ser comparadas com as relações de trabalho que tem um trabalhador de uma micro, média ou pequena empresa. Porque, no geral, o empregador - no caso do empregado doméstico - é também um trabalhador. Então, o Estado brasileiro, o País, o Governo brasileiro tem que garantir as condições para que, cada vez mais, a gente possa ver esse tipo de ofício legalizado e inserir todos os trabalhadores e trabalhadoras na proteção do mundo do trabalho que o Estado garante.

            Ficam aqui as minhas homenagens e o meu apelo para que esta Casa analise e vote, definitivamente, a regulamentação da Emenda Constitucional dos Trabalhadores Domésticos antes do dia 27 de abril.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.