O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a matéria que trago para o debate na tarde de hoje diz respeito a uma decisão do Tribunal de Contas da União que identificou que o Governo da Presidente Dilma deixou de repassar pelo menos R$40 bilhões ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, para pagar os programas como Seguro-Desemprego, Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família. É importante que tenhamos conhecimento da gravidade desse fato, até porque isso produziu um saldo dos atrasos do Tesouro com essas entidades oficiais no valor de R$40,2 bilhões. E o que é grave, as dívidas que os bancos tiveram que pagar junto às exatamente subvenções agrícolas foram de R$7,943 bilhões; para o BNDES, R$12,157 bilhões. Sobre, também, o passivo junto ao FGTS, R$10,49 bilhões. Totalizando R$40.251.739.000,00.

            Ora, Presidente, nisso, fica mais do que caracterizado o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. E o que é que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe a todos os governantes? O art. 36 diz: “É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de benefício do empréstimo.”

            Assim, a Presidente da República jamais poderia responsabilizar a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o BNDES e o FGTS para assumirem dívidas que constam no orçamento da União e que deveriam ser cumpridas no repasse imediato para que esses programas fossem atendidos. Além disso, repito que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda e impede que a União possa se beneficiar de empréstimos de bancos que são subordinados exatamente ao Governo Federal. Isso caracteriza exatamente o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Mas o que diz, Presidente, o art. 85 da Constituição Brasileira? Então, vamos casando os fatos. A Presidente descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição diz, no seu art. 85:

(Soa a campainha.)

            O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) -

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: [...]

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

            Então está claro que exatamente o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o descumprimento da Lei Orçamentária inclui, incide sobre a Presidente da República a condição de prática de crime de responsabilidade. E, quanto à prática do crime de responsabilidade, o que a Lei nº 1.079 prevê?

Os crimes [de responsabilidade], ainda quando simplesmente tentados, são passíveis [...] de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal [...].

            Presidente, não é uma decisão dos partidos de oposição, não é aqui apenas o sentimento das ruas. Eu trago neste momento uma decisão do Tribunal de Contas da União. Este é um órgão que tem a finalidade e a prerrogativa de poder fiscalizar as contas do Governo Federal e identificou exatamente essa manobra, em que o Governo impôs aos bancos públicos arcar com R$40,2 bilhões, para sustentar programas do Governo que estão ali previstos no orçamento da União.

            Passo a palavra ao nobre colega, Líder do PSDB, Senador Cássio.

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Caiado, apenas para que, em nome da Liderança do PSDB, possa trazer a palavra de mais um partido das oposições brasileiras, que comungam rigorosamente com o pensamento que V. Exª traz, com muita clareza, à tribuna do Senado. Mesmo sendo médico, consegue, de forma muito serena, fazer uma exposição jurídica. Eu sou advogado, regularmente inscrito na OAB do meu Estado e, didaticamente, V. Exª consegue mostrar aos telespectadores da TV Senado e aos ouvintes, que, de maneira inequívoca, a Presidente Dilma Rousseff, do PT, cometeu o crime de responsabilidade, previsto na Constituição Federal, em seu art. 85, uma vez que, ao contrário do que aconteceu com a economia brasileira, que ela terceirizou para o Ministro Joaquim Levy, e com a gestão política do Governo, que ela terceirizou para o Vice-Presidente Michel Temer - e eu estou usando a expressão terceirização a propósito, porque a Câmara está discutindo o projeto de lei que trata do tema. Então, a rigor, a Presidente Dilma Rousseff, do PT, já praticou uma renúncia branca ao terceirizar atribuições que são inerentes ao exercício e à autoridade do Presidente ou da Presidente da República.

(Soa a campainha).

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Ocorre que, nesta hipótese, ela não pode terceirizar as responsabilidades, porque estas responsabilidades estão previstas, Presidente Ana Amélia, na Constituição Federal em seu art. 85, em que se característica o descumprimento da Lei Orçamentária como crime de responsabilidade. E, por sua vez, isso se remete à lei complementar que prevê o rito ou especifica, de forma detalhada, como se caracteriza esse crime que leva ao impeachment, ao impedimento. Então, nos últimos meses, aqui na tribuna do Senado, no plenário do Senado, foi dito várias vezes que a palavra impeachment estava na boca do povo, nas manifestações com milhões de brasileiros nas ruas - V. Exª esteve nas duas oportunidades, participando delas -, mas se dizia: existe o sentimento político pelo impeachment, já está posto pela insatisfação da população que se sente enganada... A Presidente da República - e é constrangedor ter de dizer isso, afinal de contas, estou me referindo a uma mulher, que já é avó - mentiu para o povo brasileiro. E há essa insatisfação toda que nós conhecemos. Mas sempre se diz que para o impeachment tem de haver um elemento jurídico - chegou o elemento jurídico! A decisão de ontem - e agradeço a oportunidade, e o interrompi em seu pronunciamento exatamente nesta parte - do Tribunal de Contas da União fecha o elo da corrente: o impeachment é um processo político e também jurídico. Politicamente, as condições já estão postas há algum tempo. Dizia-se: não há argumento jurídico. Agora há! Inegavelmente, de maneira inequívoca, a Presidente da República cometeu crime de responsabilidade. É por que estou em sessão solene do Senado Federal e não posso usar uma expressão muito popular para se determinar uma prova irrefutável. Estamos diante dessa prova irrefutável, e vai, consequentemente, haver consequências no campo político e no mundo jurídico. Portanto, o PSDB se soma ao seu pronunciamento neste instante. Estamos juntos nesta luta por um Brasil melhor, por um Brasil ético, que se livre de todos esses desmandos, de incompetência, dessa roubalheira. O bilhão está desmoralizado.

            O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É verdade.

            O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Desmoralizou-se o bilhão. Hoje, quando se fala em escândalos nos fundos de pensão, na Petrobras, na Eletrobras, é tudo bilhão, bilhão, bilhão. O povo brasileiro, as pessoas que estão em casa sequer conseguem ter noção e dimensionar exatamente esse volume escandaloso de dinheiro levado para a corrupção dentro desse projeto de manutenção do poder que o PT impõe ao povo brasileiro. Então, para abreviar o aparte e não tomar tanto tempo do pronunciamento de V. Exª, agradecendo a oportunidade, felicito V. Exª pelo tema. O PSDB está nessa trincheira de luta, em defesa do povo brasileiro, dos que trabalham, dos que produzem e que não aguentam mais pagar a conta desse Governo, que se caracteriza pela incompetência, pelo gasto perdulário e, infelizmente, por práticas incorrigíveis - aparentemente, até aqui - de corrupção.

            O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu agradeço o aparte do Senador Cássio e o incorporo ao meu pronunciamento.

            Ao mesmo tempo, agradeço, Presidente, por receber esse aval de um advogado conceituado, dizendo que, mesmo como ortopedista ligado à área de cirurgia da coluna, tenho aqui o apoio e o reconhecimento de que, didaticamente, a exposição, do ponto de vista jurídico, cumpriu todas as regras. Isso é para que possamos, cada vez mais, deixar claro à sociedade brasileira que estamos fazendo um jogo de oposição, mas dentro de critérios, dentro daquilo que a democracia exige que seja feito: um debate com argumentos e com conteúdo, mostrando todo aquele processo que foi utilizado na pré-campanha como máquina para poder enganar e iludir as pessoas, um processo em que se praticou o maior estelionato eleitoral já visto na história deste País.

            E nós, aos poucos, estamos podendo também... Além do ressentimento da população brasileira, além do desencanto da sociedade brasileira, além das pessoas que se sentiram exatamente enganadas e iludidas, quando votaram na Presidente da República, nós estamos agora, por intermédio de documentos, como o do Tribunal de Contas da União, demonstrando a utilização de artimanhas, descumprindo a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal para que a Presidente pudesse amanhã ser reeleita; o escândalo da Petrobras, com o desvio do dinheiro para amanhã financiar as campanhas eleitorais; a utilização de todo o aparato do Estado não em benefício do cidadão, mas em benefício de um projeto político pessoal e partidário. Nós vemos agora, no final desta semana, o próprio tesoureiro do PT sendo preso, vinculado a todos esses desvios das empresas, como a Petrobras, para poder financiar campanhas eleitorais.

            Então, com esse fato que o TCU votou ontem, mostrando todo esse desvio de repasse aos bancos oficiais, de R$40,2 bilhões, fica claro que não é a oposição só que está dizendo. As ruas, a oposição, o Tribunal de Contas da União deixam claro que a Presidente da República praticou crime de responsabilidade. Como tal, está claramente aberto o espaço para que a discussão seja apresentada na Câmara dos Deputados, para a abertura do processo, e que possamos trazer para o Senado Federal o julgamento, para que o Brasil não continue nessa situação toda, em que a perplexidade toma conta, a instabilidade econômica, social e política continua por esses meses todos, e o Brasil já não suporta mais a incompetência e a corrupção tomando conta do Governo.

            Eu agradeço, Presidente, e tenho a convicção de que, nesta hora, os brasileiros estarão, pelo menos aqui, mais motivados, sabendo que aquilo que eles fizeram nas ruas terá...

(Soa a campainha.)

            O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... sem dúvida nenhuma, repercussão aqui na Casa, com resultado prático, que é exatamente resgatar a dignidade do País e dar um rumo correto para que este Brasil volte a crescer.

            Muito obrigado.