O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, senhores convidados, senhoras convidadas, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu quero, inicialmente, dizer que falo em nome de toda a Bancada do PT.

            Vejo que temos hoje a oportunidade de discutir, nesta sessão temática, o Projeto de Lei nº 4.330, da Câmara, que aqui se transformou no PLC nº 30, de 2015, que regulamenta a terceirização no Brasil e chegou a esta Casa depois de aprovado pela Câmara dos Deputados. De início, é importante ressaltar que isso demonstra uma mudança radical, em termos de procedimento, daquilo que aconteceu na Câmara. É forçoso reconhecer a postura e a posição do Presidente desta Casa, que, diante de um projeto de amplo alcance social, pretende que ele seja objeto de uma discussão aprofundada com a sociedade. Não se pode admitir que uma norma dessa magnitude venha a ser votada e aprovada de afogadilho, por meio de manobras regimentais, e posta em pauta sem qualquer debate franco com os diversos segmentos sociais interessados na questão. Nesta sessão, estamos ouvindo representantes dos trabalhadores, do Governo, dos empresários e do Ministério Público, especialistas e os próprios Parlamentares.

            Fica evidente que o debate que se impõe para o País neste momento é não só o de criar empregos, mas o de criar empregos de qualidade para os brasileiros, oportunidade que definitivamente a terceirização não nos oferece.

            Nós queremos crescer, queremos ampliar o Produto Interno Bruto do Brasil, mas isso não pode ser conseguido em cima da espoliação dos trabalhadores e da supressão dos direitos laborais e de conquistas históricas, às quais chegamos por intermédio de muita luta.

            O Reino Unido, por exemplo, tem se descolado do resto da Europa, apresentando taxas de crescimento bem superiores à média dos países vizinhos, enquanto controla o desemprego em índice de 5,6% da sua população economicamente ativa.

            Mas qual foi a fórmula encontrada pelo governo dos conservadores britânicos para se chegar a isso? A grande saída encontrada por eles foi exatamente precarizar as relações de trabalho, como alguns setores querem implantar aqui no Brasil com esse projeto de terceirização.

            A novidade britânica foi estimular um tipo de contrato de trabalho conhecido como "zero hora". É uma espécie de contrato em que os trabalhadores precisam estar disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana e, na maioria dos casos, sem o direito de buscar outro emprego.

            É uma modalidade na qual o empregador não garante ao trabalhador um mínimo de carga horária por mês e, portanto, tampouco um salário mínimo. Também não garante um máximo de horas trabalhadas, o que gera as chamadas "jornadas eternas", em que os trabalhadores, frequentemente, se submetem a 12, 15, 20 horas de trabalho seguidas.

            Como dizem os especialistas, este é um tipo de contrato que outorga todo o controle ao empregador e deixa o empregado em uma situação terrivelmente instável e muito mais vulnerável a abusos.

            Os trabalhadores não sabem que horário terão de trabalhar e, muito menos, quanto vão ganhar. Aliás, o que ganham esses trabalhadores é entre 25% e 30% menos do que ganham os empregados contratados pelo sistema convencional.

            Ou seja, é um tipo de relação trabalhista que nos devolve à época da revolução industrial, a uma fase pré-direitos e pós-escravidão.

            De forma que aumentar a atividade econômica e controlar o desemprego, apostando em fórmulas que reduzam a qualidade do emprego e achatem salários, não é uma prática que se coadune com o padrão de desenvolvimento inclusivo e sustentado a que aspiramos para o Brasil.

            A Constituição Federal de 1988 nos incumbiu de melhorar a condição social do trabalhador, de incrementar os direitos atuais e de instituir novos direitos. Não nos mandou retroceder. E o projeto de terceirização, da forma como chegou aqui, é um imenso retrocesso. Ele atinge as atividades finalísticas das empresas e redunda no achatamento dos salários dos trabalhadores, no desmantelamento de históricos direitos trabalhistas, na chamada "pejotização" das relações laborais, com indivíduos sendo contratados à margem de férias, de 13°, de descanso remunerado, de FGTS, do direito à previdência social.

            É a completa precarização do nosso mercado de trabalho, dispersando a organização sindical, inviabilizando acordos e convenções coletivas e fulminando direitos fundamentais dos trabalhadores, a partir do estímulo à ruptura da relação de emprego, à qual diversos benefícios estão associados.

            Nem a terceirização da atividade-meio pode ser considerada como uma pauta pacífica, uma vez que esses terceirizados seguem em situação de notória desvantagem em relação aos empregados diretos, recebendo salários 27% menores do que os dos demais trabalhadores.

            De maneira que, já sendo controversa para a atividade-meio, a terceirização é impensável para a atividade-fim.

            O trabalho é uma categoria constitucional de inclusão, e, dessa forma, este Congresso Nacional não pode flexibilizar leis que garantem esse sistema de proteção, legislando para enfraquecer a nossa prática constitucional em termos de direitos fundamentais e contribuindo para um processo de marginalização dos trabalhadores.

            Então, acredito que nenhum trabalhador deste País possa ser favorável a esse desmonte violento da CLT por esse PLC n° 30, de 2015, que é abominado pela própria Organização Internacional do Trabalho.

            Diz a OIT, em seu relatório anual publicado ontem, que este projeto que hoje está no Senado ameaça deixar um número ainda maior de trabalhadores brasileiros sem direitos e aumentar a desigualdade.

            Repito aqui: por essas razões, ele conta com toda a oposição da nossa Bancada, a Bancada do PT no Senado, da mesma forma que contou com a Bancada da Câmara, e trabalharemos duramente para que não seja aprovado da forma como chegou aqui.

            E até mesmo sou simpático a esta ideia de rejeitá-lo e abrirmos um processo de discussão com os movimentos sociais para substituí-lo por uma proposta que, de fato, seja minimamente defensável.

            Não há dúvidas de que existem aspectos que precisam de urgente regulamentação nesse setor. Mas isso não significa aproveitar uma lacuna legal a ser preenchida para arrombar de vez a porteira dos direitos e colocar na conta dos trabalhadores a solução para os problemas econômicos.

            Não vamos rifar o futuro dos nossos trabalhadores, buscando um atalho fácil e mesmo criminoso para o crescimento econômico e uma maior inserção nas cadeias produtivas mundiais.

            Quem constrói o Brasil são os brasileiros, e a fórmula ultrapassada e reprovável proposta pela terceirização é a do crescimento excludente, é a de acelerar a economia deixando os trabalhadores para trás. Todos sabemos o que séculos e séculos dessas políticas geraram à nossa população, como também já sabemos o que é, como aconteceu nos 12 anos de Governo do PT, gerar emprego, distribuindo renda e qualificando o próprio trabalho.

            Não vamos permitir navios negreiros modernos neste País e, sobretudo - como bem disse Castro Alves no poema em que denunciou esse crime contra a humanidade -, não vamos deixar que a nossa bandeira seja emprestada para cobrir tanta infâmia e covardia.

            Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.