A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, estamos aqui, às 16h30, dando continuidade a uma sessão que começou pela manhã, uma sessão importante. Tivemos a oportunidade de ouvir posições contrárias ao projeto de lei, infelizmente aprovado pela Câmara dos Deputados, e posições a favor do projeto de lei, apresentado e aprovado pela Câmara dos Deputados. A nós, Senadores e Senadoras, cabe, a partir desses debates, a partir dessas exposições, expressar um juízo de valor.

            Sr. Presidente, quero dizer que o meu Partido, o PCdoB, que teve uma posição muito firme na Câmara dos Deputados, repetirá essa posição aqui no Senado Federal. Nós o fazemos de forma muito segura, e não achamos que sejam um exagero algumas intervenções que chegaram a dizer que, talvez, se aprovado for, da forma como está - creio que não deverá ser aprovado da forma como está -, o projeto da terceirização... Esse projeto não é a regulamentação dos aproximadamente 12 mil trabalhadores terceirizados no Brasil, não; é uma lei que permitirá que um conjunto muito maior de trabalhadores e trabalhadoras possa estar no mercado de trabalho através de empresas de terceirização.

            Então, não vejo nenhum exagero daqueles trabalhadores, em geral, dos juízes trabalhistas, do Ministério Público do Trabalho, das pessoas que dizem que, caso isso aconteça, nós poderemos experimentar o maior retrocesso para o conjunto dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil visto desde 1964, quando vivemos um momento muito difícil de restrição completa não só da democracia, mas também dos direitos sociais e dos direitos trabalhistas, Sr. Presidente.

            Com muita atenção, ouvi que um dos principais argumentos utilizados por aqueles que defendem o projeto da terceirização, primeiro, é colocar em dúvida o que é atividade principal e o que deve ser atividade secundária. Ouvi aqui: “Se um carro sai de uma fábrica, a pessoa que está no processo, na fabricação do carro exerce uma atividade principal ou uma atividade secundária?” Não há o que discutir quanto a isso.

            Precisamos regulamentar melhor? Não tenho dúvida! Mas isso não tem nada a ver com esse projeto da terceirização aprovado pela Câmara.

            Repito: o objetivo não foi a regulamentação, a busca da segurança jurídica, não. O objetivo maior do projeto é ampliar a possibilidade da contratação de trabalhadores e trabalhadoras através de empresas terceirizadas. Esse é o objetivo maior.

            E dizem que isso seria necessário para melhorar a competitividade do nosso País, no sentido de que o País atue com melhores condições no mercado internacional. Dizem que isso é importante para garantir a insegurança jurídica. Não é verdade.

            Eu li, há um mês, praticamente, um belo artigo, Sr. Presidente, publicado no Valor Econômico, no dia 26 de março, assinado pelo economista Antônio Carlos Diegues, em que ele comprova que o problema da melhoria da produtividade não está vinculado à questão dos direitos dos trabalhadores. Não é isso que vai trazer aumento da produtividade no Brasil, pelo contrário. Ele explica, do ponto de vista científico, com dados da economia, que a precarização - porque o aumento da terceirização é o aumento da precarização das relações de trabalho no Brasil - pode, sim, levar a uma diminuição ainda maior do nível de produtividade, porque nós estaremos rebaixando o nível de salário.

            E, então, há gente que diz: “Não, mas também os trabalhadores das empresas terceirizados continuam a ter todos os direitos que garante a CLT.” Óbvio! Já pensou se não fosse assim?

            Mas que direitos são esses? Décimo terceiro, férias, licença-maternidade para as mulheres, auxílio-doença, isso tudo. Mas e o nível salarial que não é regido pela CLT? É óbvio que o objetivo é diminuir o nível salarial.

            E vou mais além, o que foi dito, a terceirização será possível através de uma pessoa jurídica - uma! Nós sabemos que existem alguns segmentos de serviços, principalmente no Brasil, que não contratam trabalhadores, que não contratam profissionais; obrigam esses trabalhadores, esses profissionais a criarem uma empresa jurídica de uma única pessoa, e contratam diretamente essa empresa. Esse projeto vai permitir que isso se alastre em todos os setores da produção de nosso País, e não só setores produtivos, mas de prestação de serviço, principalmente.

            Então, é óbvio que isso é a mais completa precarização, Sr. Presidente - a mais completa precarização! E eu fico com os argumentos que mostram que a única lógica da terceirização desse projeto é a lógica perversa. E o único objetivo é diminuir efetivamente o salário dos trabalhadores, não para melhorar a produtividade, mas para melhorar a lucratividade, Sr. Presidente.

            Então, eu quero aqui cumprimentar o Presidente da Casa. Senador Paim, V. Exª já tem debatido muito a matéria, no âmbito da Comissão dos Direitos Humanos, que é onde ela deve ser debatida, também juntamente com a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Assuntos Econômicos. Mas gostaria de cumprimentar o Presidente Renan por estar propiciando esse debate no dia de hoje, e mais do que isso, pelo posicionamento, pela coragem que ele teve, e o fez como forma de expressar a opinião de uma parcela significativa de Senadoras e Senadores, quando disse que não há necessidade termos nenhum açodamento, nenhuma pressa na análise desta matéria - não há nenhuma, nenhuma!

            É para discutir a regulamentação? Vamos discutir, mas com essa base, com esse projeto que veio da Câmara? E, depois, digamos que a gente possa promover as modificações aqui, Senador Paim. De que adianta?

            Vai acontecer com ele igual ao que aconteceu com a Lei da Biodiversidade? Fizemos muitas mudanças, ganhamos matérias votadas no Plenário por um ou dois votos. Voltou para a Câmara dos Deputados e, tudo o que o Senado mudou a Câmara derrubou!

            Então, para quê? Para isso? Não, vamos debater de fato, se é para regulamentar outro projeto que trabalha a regulamentação, porque esse, repito, o único objetivo que tem é permitir uma ampliação desmedida da possibilidade da contratação de trabalhadores e trabalhadoras através da terceirização.

            Portanto, quero dizer aqui aos representes dos sindicatos e das centrais sindicais - vejo aqui a CTB, que é a central de que eu participo, e participei durante muitos anos, de que minha categoria no meu Estado é filiada - que tenho a certeza de que contarão essas centrais, esses trabalhadores, com um contingente importante de Senadoras e Senadores que estarão a postos defendendo todos os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras de nosso País.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.