O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu venho a esta tribuna, na tarde de hoje, para registrar as manifestações que vêm ocorrendo há dois dias, no Recife, contra a forma arbitrária pela qual a Câmara de Vereadores da cidade aprovou, sem o necessário debate, matéria de amplo impacto urbano e social.

            Desrespeitando todos os trâmites legislativos e sem prévio aviso, a Mesa Diretora daquela Casa colocou em pauta, votou e aprovou o Projeto de Lei n° 8, de 2015, de autoria do Poder Executivo municipal, numa sessão a que a população foi impedida de assistir.

            Essa medida controversa, que trata de um importante plano urbanístico para o Cais José Estelita, o Cais de Santa Rita e o Cabanga, na região central do Recife, libera a construção de um importante projeto, o projeto Novo Recife, no Cais José Estelita, que inclui a construção de 13 prédios residenciais e comerciais de 12 a 38 andares, um túnel e ciclovias, entre outras obras para a área.

            Independentemente da posição que se tenha em relação ao projeto - na cidade, há muitos que se colocam contrariamente, mas também há os que se colocam a favor -, é inaceitável que a Câmara Municipal tenha se recusado a abrir as suas portas à população do Recife para que ela pudesse discutir o projeto de lei enviado pela prefeitura. A mim me parece assustador que uma Casa legislativa, essência do exercício democrático, impeça a população de participar do debate sobre os destinos da cidade em que vive e use de artifícios, aparentemente até ilegais, porque foram tomados ao arrepio do seu próprio regimento interno, para aprovar um projeto contra o qual a mobilização de muitos recifenses já havia sido destaque em jornais de todo o Brasil e do mundo. Ou seja, em vez de se fazer um debate aberto e franco, o que se viu foi a Câmara impedindo que a população pudesse externar a sua posição.

            Dias atrás, vimos o terrível exemplo dado por alguns Deputados Estaduais paranaenses, que, para atender à vontade do Governador Beto Richa, do PSDB, em sua cruzada contra os professores da rede pública estadual, tiveram que entrar no prédio da Assembleia Legislativa, escoltados pelo batalhão de choque da Polícia Militar, e realizar sessões no restaurante da Casa, para votar projetos contrários ao interesse público.

            Aliás, todo o Brasil assistiu, estarrecido, ao brutal espancamento a que foram submetidos os professores manifestantes. Contra quem erguia lápis e canetas pela educação, o governo tucano do Paraná desceu cassetetes e distribuiu cachorros, balas de borracha, gás lacrimogêneo e spray de pimenta, em um massacre poucas vezes visto neste País contra trabalhadores.

            Mas enfim, a Câmara Municipal do Recife agiu contra o espírito democrático ao cercear o debate sobre um tema dessa magnitude. Não avaliou sequer o parecer da sua Comissão de Meio Ambiente e nem o levou à discussão; ignorou o pedido do Ministério Público para que o projeto pudesse voltar às instâncias iniciais e ser avaliado por uma câmara técnica; e, principalmente, ignorou a enorme mobilização de diversos setores da sociedade recifense que não aceitam que o projeto seja implementado sem que haja um consenso construído e formado.

            Estranhamente também, o Prefeito da capital, Geraldo Júlio, que estava em São Paulo, foi rápido ao assinar, de lá mesmo, o projeto aprovado de forma relâmpago pelos vereadores que compõem a sua base. Em suma, não foram necessárias mais que cinco horas para se aprovar uma medida que modificará, sem dúvida, a paisagem urbana do Recife de modo irremediável.

            Isso, volto a dizer, independentemente do que se pensa sobre o tema. Sou defensor de que haja, de fato, um projeto que possa ser implementado naquela região, para que ela possa ser resgatada e possa ser um instrumento que alavanque o desenvolvimento da capital. Mas o ideal é que possamos construir algo consensual, que não seja nem a posição daqueles que não querem que haja, pelo menos por enquanto, nenhum tipo de projeto para exploração da área, e de outros que acham que essa exploração pode se dar de qualquer maneira.

            Por isso, a discussão seria fundamental. Entendo que esse projeto, independentemente de que seja contra ou a favor, não poderia ser votado, aprovado e sancionado da maneira açodada como foi.

            O resultado é que, há dois dias, o Movimento Ocupe Estelita voltou às ruas para demonstrar, de maneira pacífica, toda a sua oposição à forma como a Câmara Municipal e a Prefeitura do Recife conduziram esse processo.

            Esse movimento, que ficou conhecido em todo o mundo pela sua incrível capacidade de mobilização, defende a elaboração amplamente discutida de um plano urbanístico para a região. E a Prefeitura da capital não pode ignorar a existência desse movimento. É preciso que possa ouvi-lo e tentar construir, juntamente com os empreendedores, uma saída negociada.

            É preciso que a população participe ativamente desse debate e opine, ao lado de técnicos de dentro e de fora do Poder Público, para, a partir daí, construir um projeto de lei legítimo e representativo, o que não corresponda àquele que foi aprovado e sancionado na segunda passada.

            De minha parte, como Senador por Pernambuco, estou protocolando - aliás, já protocolei - um pedido de audiência pública interativa e conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, envolvendo todos os atores que fazem parte desse processo para que possamos, ao menos, fazer um amplo debate sobre esse assunto.

            Espero, sinceramente, poder contribuir para a construção de um entendimento sólido que atenda ao Recife e àquilo que os recifenses pretendem dele para o futuro.

            Mas, quero aproveitar também esta minha fala para anunciar aqui que o Congresso Nacional está, no meu entender, absolutamente pronto para votar as relevantes medidas de ajuste fiscal já aprovadas pelas comissões mistas instaladas para avaliar as Medidas Provisórias 664 e 665, de 2014.

            Quero ressaltar o importante trabalho conduzido pelos Relatores, o Senador Paulo Rocha e o Deputado Carlos Zarattini, que, com muita sensibilidade, souberam negociar todos os temas com o Parlamento, o Governo e os movimentos sociais, chegando a textos finais extremamente equilibrados.

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Se não ficou do jeito que um lado queria, também não ficou do jeito que queria o outro. Como em qualquer negociação, todos tiveram que ceder, mesmo tendo justificativas para não arredar pé da posição inicial.

            Reduzimos, de 18 para 12 meses, a carência para o primeiro pedido do seguro-desemprego. Baixamos, de 6 para 3 meses, de vínculo formal de trabalho, o prazo para pagamento do abono salarial. Reformamos, de 3 anos para 1 ano, o período de registro para que o pescador possa requerer o seguro-defeso e autorizamos o acúmulo desse com outros benefícios, o que era vedado pela proposta originária.

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Em vez de 24 meses, fixamos em 18 o prazo mínimo de contribuição para que a pensão por morte seja concedida para o cônjuge ou companheiro.

            Enfim, avançamos muito nesse esforço para corrigir distorções que ameaçam benefícios de quem realmente precisa e assegurar a manutenção plena de todos os direitos trabalhistas e previdenciários conquistados pelos brasileiros à custa de muita luta e muito esforço.

            Resta, agora, a nós Parlamentares cumprir a missão de aprovar essas medidas fundamentais à retomada do nosso crescimento econômico. Precisamos ajustar para avançar. O Brasil espera de nós a parte que cabe ao Congresso nesse esforço para adequarmos a estrutura...

(Interrupção do som.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... à persistente realidade de crise econômica no cenário internacional, com sérios reflexos sobre o Brasil.

            Para não retrocedermos em emprego, em renda, em direitos, em programas sociais que revolucionaram a história deste País, é necessário que assumamos esse compromisso com o Brasil e aprovemos essas medidas, que agora tramitam na Câmara e, em breve, chegarão ao Senado.

            Manter o País nos trilhos do desenvolvimento inclusivo é um dever de todos nós. E o quanto antes assumirmos essa tarefa tanto melhor será para o Brasil e para os brasileiros.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.