A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Srª Senadora, registro, no plenário do Senado, um dia intenso de trabalho, quando nós, Senadoras e Deputadas da Bancada feminina do Congresso Nacional, inclusive a Senadora Ana Amélia, estivemos presentes em audiência com o Ministro da Saúde, Arthur Chioro, numa conversa informal, no café da manhã. Também esteve presente a Senadora Vanessa Grazziotin, Procuradora da Mulher.

            Nessa oportunidade, pudemos apresentar ao Ministro as demandas e preocupações das Parlamentares em relação à saúde da mulher, aos desdobramentos dos programas lançados pelo Governo Federal no combate ao câncer de cólon de útero, ao câncer de mama, ao atendimento para essas mulheres nos locais mais longínquos do nosso País, em relação ao Programa Mais Médicos, à saúde da mulher indígena. Enfim, foi um momento de amplo debate e discussões. Nós queríamos agradecer ao Ministro Arthur Chioro por ter proporcionado esse diálogo que é tão importante para a implementação das políticas públicas de saúde em nosso País.

            Registro também com muita satisfação o lançamento do Plano de Defesa Agropecuária, pela Presidenta Dilma, no Palácio do Planalto. Houve a participação da Governadora de Roraima, Suely Campos, que assinou convênios com o Ministério da Agricultura, para que possa avançar em diversas ações importantes para promover a agricultura e a pecuária em nosso Estado.

            Estivemos, também, em audiência, agora, às 15 horas, com a Ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, que nos recebeu, a mim e à Governadora Suely Campos, para discutirmos as questões relacionadas à regularização fundiária do nosso Estado de Roraima. Roraima precisa se desenvolver, avançar, mas precisa para isso que haja uma interlocução, que haja um esforço concentrado, de ações articuladas do Governo Federal, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Justiça, através da Funai, Ministério do Desenvolvimento Agrário para que possamos discutir técnica e politicamente a viabilidade do nosso projeto de desenvolvimento.

            Isso passa, necessariamente, pela regularização das terras do nosso Estado. Isso passa, necessariamente, pela elaboração do zoneamento econômico-ecológico de Roraima. Então, nós queríamos aqui registrar essa agenda de trabalho com o Governo do Estado de Roraima para avançarmos em questões que são tão importantes para o nosso desenvolvimento.

            Mas eu queria, Srª Presidenta, falar de um projeto que é de extrema relevância e que está na pauta de hoje do Senado Federal. As empregadas domésticas de todo o País estão com os olhos voltados hoje para o nosso Plenário do Senado Federal, onde iremos discutir a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 72/2013, que trata dos direitos dessa categoria de trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.

            Em todo o País, eles formam um exército de cerca de 7,2 milhões de trabalhadores, que prestam serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana e estão ávidos por verem seus direitos finalmente garantidos.

            A discussão sobre a igualdade de direitos dos trabalhadores domésticos com os dos demais trabalhadores urbanos e rurais vem de muito tempo, dentro e fora desta Casa de Leis. A Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010, que ficou conhecida como "PEC das Domésticas", foi aprovada em 2013 e virou Emenda Constitucional nº 72, estendendo aos empregados domésticos brasileiros os mesmos direitos e deveres assegurados aos demais trabalhadores. Entre esses direitos estão: jornada de 44 horas semanais e salário-família.

            Mesmo assim, esta Emenda Constitucional nº 72 ainda precisa de regulamentação em muitos outros direitos tais como: o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); hora extra; indenização por demissão sem justa causa; adicional por trabalho noturno; e controle da jornada de trabalho.

            Ao ser aprovado no Senado, o texto do Projeto de Lei, PLS 224, de 2013, que regulamenta esses direitos dos empregados domésticos, foi à apreciação da Câmara dos Deputados e recebeu mais de 50 emendas, tendo sido aprovada a de autoria da Deputada Benedita da Silva, que examinaríamos neste plenário, que traduz os anseios da categoria e resulta de ampla negociação com o Governo.

            Eu sei que os Líderes do Congresso, do Senado Federal, estão discutindo uma proposta, Senadora Ana Amélia, que possa atender bem a todos: aos empregadores e principalmente aos empregados e às empregadas domésticas em nosso País. É um contingente de quase 8 milhões de pessoas, cuja grande maioria é de mulheres e negras.

            Então, enquanto tramitou por esta Casa de Leis, discutimos questões relevantes para essa categoria, tais como: o direito à proteção contra a despedida sem justa causa; o seguro-desemprego; o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Fato é que, com a promulgação da Emenda Constitucional, o que pode ser considerada a principal conquista imediata da categoria é a regulamentação da jornada de trabalho.

            Agora a remuneração da hora extra do trabalhador doméstico será de, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. Em caso de acordo, a empregada poderá trabalhar duas horas a mais por dia, podendo compensar a hora a mais de trabalho com folgas ou com a redução de jornada, de comum acordo entre as partes, empregada e empregador.

            Conforme aprimoramento feito pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados, esse pagamento deverá acontecer em até três meses. Se isso não ocorrer, o empregador terá de pagar o valor da hora adicional mais 50%. Isso significa dizer que nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais do que oito horas por dia, e acima de 44 horas por semana, pois o que passar disso deve ser pago como hora extra.

            Mas os empregados domésticos que labutam todos os dias em milhões de lares brasileiros não têm ainda,...

(Soa a campainha.)

            A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... como deveriam, direitos como o FGTS e a contribuição plena para a Previdência Social. Dessa forma, é importante a contribuição da Câmara dos Deputados, que em seu substitutivo mantém para os trabalhadores domésticos a mesma regra do FGTS que vale para os demais trabalhadores, sem excepcionalidades.

            Isso porque, entendo eu, o que deve nortear esse debate é a percepção de que, se o tipo especial de relação empregatícia em discussão torna necessária alguma flexibilização, essa percepção não pode jamais servir de justificativa para a perda de direitos trabalhistas.

            Desse modo, os direitos dessas categorias estão agora em nossas mãos. Sabemos das divergências que esse tema envolve, tanto que estava previsto votarmos ontem, mas houve a necessidade de um ajuste melhor, de um diálogo maior entre as categorias, entre os Líderes. Esperamos que hoje esteja definido e votado aqui no plenário do Senado Federal.

(Soa a campainha).

            A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Então, Srª Presidenta, nós queríamos aqui deixar nosso comprometimento, nossa valorização da importância de votarmos hoje essa proposta, que é muito importante para todos os trabalhadores e trabalhadoras domésticas em nosso País. É um momento de nós estarmos aqui unidos para valorizar esses trabalhadores, assegurar a eles o direito de qualquer outro trabalhador, sem comprometer, obviamente, os empregadores.

            Nós queremos aqui registrar esse importante debate, essa importante votação que teremos hoje, se Deus quiser. Então, vamos torcer para que nossos empregados domésticos tenham, definitivamente, finalizada essa luta que já dura muitos anos.

            Era isso, Srª Presidenta.

            Muito obrigada.