A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna, primeiro, parabenizar a indicação do Dr. Fachin para o STF, dizendo que o voto que declarei e defendi foi devido ao currículo que foi apresentado, mas, sobretudo, à história da sua vida, que o levou por esses caminhos até se transformar na pessoa amplamente respeitada por este País inteiro, referenciada por vários e vários senhores juristas, desembargadores, advogados, alunos, professores de outras faculdades; e, na área do Direito, construiu seguramente o espaço que lhe deu a condição de ser escolhido como membro do STF (Supremo Tribunal Federal).

            Mas venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para destacar - e pedir apoio àqueles que estão nos ouvindo, os nobres Senadores - a importância de uma votação que vai acontecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, neste plenário, de um projeto de minha autoria e do Senador Crivella, que é o Projeto nº 15, de 2015.

            Esse projeto é fundamental para criar, excepcionalmente, novas possibilidades de antecipação das receitas decorrentes da exploração do petróleo e gás natural e permitir, sobretudo, a recuperação das economias estaduais e municipais.

            Neste momento de crise, é muito importante que as pessoas percebam que temos que criar. E, nesse caso, o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, através desse nosso projeto, tomam a iniciativa de impedir que continuem sacrificando as nossas economias e, sobretudo, a iniciativa de superar este momento tão difícil para todos os Estados e Municípios do Brasil, construindo a antecipação de receita, que veio decorrente da exploração do petróleo e gás natural, para recuperar um pouco da nossa economia, hoje tão fragilizada.

            O nosso objetivo é impedir a descontinuidade de projetos e gastos públicos na área de saúde e de educação, haja vista que não há um só Parlamentar desta Casa que não esteja hoje preocupado com a questão da saúde no Brasil.

            A economia dos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás natural, como é o caso do Espírito Santo, está particularmente vulnerável, afetando, sobretudo, a questão da saúde, numa situação de crise orçamentária, sobretudo, pela mudança abrupta nas finanças, desde o final de 2014, por causa dessa queda vertiginosa do preço do barril de petróleo no cenário mundial.

            Nós lembramos também que, antes da crise de 2008, houve um aumento significativo das receitas decorrentes da exploração do petróleo tanto pela lei do petróleo, que aumentou as alíquotas dos royalties e participações especiais, como também pelo fato de os cálculos dos royalties e participações especiais passarem a ser feitos com base no preço internacional do barril de petróleo, que chegou a passar de US$150, em julho de 2008.

            Naquele momento, mesmo com a crise mundial de 2008, os Estados e Municípios produtores de petróleo e gás natural arrecadaram receitas expressivas decorrentes da sua exploração e puderam fazer face às suas despesas elementares e aos seus compromissos assumidos diante da sua população. Nenhum governador se ressentiu tanto de uma crise como se ressente neste momento.

            Por outro lado, esse ganho da receita, naquele momento acontecido em 2008, atraiu um crescimento populacional que levou todos esses Estados a destinar uma parcela cada vez mais significativa de seus orçamentos para investimentos públicos básicos, ou seja, infraestrutura, saúde, educação, saneamento básico. E o que aconteceu foi que, a partir de 2014, o preço do barril do petróleo sofreu uma queda expressiva e se mantém até hoje com o preço bem mais baixo.

            Em agosto do ano passado, por exemplo, o preço do barril de petróleo chegou a US$115 e, no final do ano, já havia despencado para US$45, o que representa uma queda de 70%, inadmissível para que nenhuma economia pudesse sofrer uma queda tão abrupta, vamos dizer assim, perdendo a sua capacidade de aplicação e investimento nos seus Estados.

            Em janeiro deste ano, o barril de petróleo se manteve abaixo de US$50, e a previsão para este ano de 2015 é que fique em torno de US$60. Essa defasagem toda, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, tem causado uma deficiência econômica e uma crise sem precedentes nos Estados que se dizem quebrados totalmente diante da impossibilidade de fazer jus às suas despesas e compromissos financeiros.

            Temos hoje um cenário em que a dependência dos royalties, dos repasses federais relacionados à exploração do petróleo leva Estados como o do Rio de Janeiro, Espírito Santo e outros Estados, principalmente os Municípios do litoral sul capixaba, a um cenário de significativos déficits orçamentários.

            A queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional pode inviabilizar financiamentos de várias prefeituras que sobreviviam com essa receita.

            Por isso, destacamos a importância desse projeto ao prever novas possibilidades de antecipação de receita. A proposta é atender aos Estados que projetam grandes perdas de orçamento de 2015/2016 nesse atual contexto de retração econômica, crise de recursos e diminuição de repasses orçamentários.

            Queremos, com essa proposta, Sr. Presidente, que as prefeituras possam manter seus projetos sociais e gastos públicos, principalmente na área de saúde e educação, e que possam ainda desenvolver, nos próximos dois ou três anos, outras fontes de receita.

            Pelo projeto apresentado por nós, as perdas serão baseadas na média de cálculo das receitas de royalties e participação especial de 2013/2014. A proposta que apresentamos junto com o Senador Crivella defende que prefeituras ou governos estaduais possam dar os royalties que serão arrecadados nesse futuro mencionado como garantia de empréstimo, fazendo essa antecipação e contribuindo para a manutenção do funcionamento das máquinas administrativas nos Estados e nos Municípios.

            Naturalmente haverá um teto para essas operações, e esse teto será calculado com base na arrecadação dos últimos dois anos e nas projeções da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para 2015 e 2016.

            Estados e Municípios poderão contratar a diferença nesses cálculos, nessa comparação feita. Ou seja, daquilo que foi extraído e pago, em 2013 e 2014, em torno de 3 bilhões e, de agora, que serão em torno de 2,5 bilhões, poderão contratar a diferença de 500 milhões, dando como garantia os royalties.

            Avaliamos que certamente essa proposta é a melhor solução para que Estados e Municípios produtores enfrentem a crise pela qual passa o País, crise de queda de receita, e possam manter os investimentos essenciais ao desenvolvimento.

            Faço esse pronunciamento, Sr. Presidente, com a preocupação de que o Estado do Espírito Santo possa ter uma porta de saída, um alento, uma expectativa, uma perspectiva para enfrentar essa crise que assola o País como um todo.

            Entendo que é inadmissível pensar que os Municípios que tinham aquela receita e que aplicavam no setor de saúde não possam manter uma rede de saúde que possa sustentar uma qualidade mínima. Qualidade de emergência, urgência, na questão da saúde. É qualidade de vida da população! Você pensar que de uma hora para outra pode ter uma queda abrupta nesses preços e, de repente, você tem que buscar dinheiro não se sabe onde... O Governo Federal não pode fazer face à manutenção desse nível de receita que estava sendo gerada pelo preço do barril de petróleo.

            Quero dizer que o nosso Estado do Espírito Santo já teve algumas quedas importantes em suas receitas. Nós perdemos o Fundap, que era um importante incentivo financeiro para o Estado do Espírito Santo. Então, temos de sobreviver nesse quadro sem nenhuma perspectiva de parceria com o Governo Federal, que nos aponta hoje - e eu, como Presidente da Comissão de Orçamento, quero ressaltar isso - um corte da ordem de cerca de 80 bilhões. Eu não me atrevo a dizer que sei exatamente qual o montante desse corte, mas digo que eles pesarão muito nas questões de investimento do Estado, principalmente na área de saúde, que é o que mais me constrange.

            Não imagino que, ao cortar 20% do orçamento da saúde, você possa dizer a todos, cardíacos, parturientes, pessoas em tratamento de câncer, pessoas enfrentando problemas renais, que 20% dessas pessoas que eram acudidas e socorridas na rede pública não serão mais.

            Então, na área de saúde, temos de dizer às parturientes que não podem parir os seus filhos. Vão ter de fazer isso na calçada, dentro do ônibus, no táxi, com um vizinho socorrendo ou como hoje vimos na televisão, o marido respirando e pedindo a Deus que lhe desse condição de fazer o parto da sua esposa porque não contaria absolutamente com o apoio da rede pública.

            Eu cito aqui, por exemplo, a Pró-Matre, do meu Estado. No meu Estado, a Pró-Matre é uma maternidade que sempre funcionou, atendendo uma média de 400 mulheres ao mês. Ela terá que dizer para essas 400 mulheres que recorrem ao serviço da Pró-Matre no atendimento à maternidade que só atenderá 320 mulheres. Oitenta mulheres ficarão vagando, pedindo socorro daqui e dali, até que apareça alguém com a alma nobre e diga: vamos atender essa parturiente, vamos fazer o parto dela voluntariamente. Ou procurar, às vezes, condições menores, infinitamente inferiores a que teria direito a dignidade de uma cidadã e de uma mãe ao ter o seu filho.

            Então, eu gostaria de registrar que lutaremos na Comissão, na CAE, apesar de termos a palavra do Líder Delcídio de que ele estará presente, para que a votação seja conduzida na CAE, onde nós estaremos defendendo esse projeto.

            Não estamos pedindo nada de graça. Não estamos recorrendo nem sangrando os cofres públicos. Nós estamos apenas procurando uma saída estrategicamente econômica de recurso que nós teremos daqui a pouco, para antecipá-lo e fazer face às nossas despesas no Estado do Espírito Santo. E para que possamos, vamos dizer, fazer prevalecer minimamente a qualidade de vida da nossa população.

            Sr. Presidente, eu agradeço muito a sua colaboração de ter presidido os trabalhos para que eu pudesse aqui destacar as dificuldades, apresentar excepcionalmente as possibilidades que o Estado do Espírito Santo procura e luta para ter neste momento de crise, para acudir e atender a sua população.

            Muito obrigada.