A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais", diz o artigo 5o do Estatuto da Criança e do Adolescente, esse avançado conjunto de normas que visa proteger o futuro deste país.

            "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão", assegura o artigo 227 da Constituição Cidadã de 1988.

            São conceitos jurídicos imprescindíveis para uma sociedade que pretende ver seus filhos protegidos, no rumo de um país melhor, em que os direitos humanos sejam efetivamente respeitados. Infelizmente, e apesar de todos os avanços com que contamos nestes 27 anos de democracia que se sucederam à promulgação de nossa Constituição, ainda não se pode dizer que esses direitos vigorem plenamente no Brasil.

            Nesta segunda-feira comemoramos o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Desejamos que seja, sim, um marco de enfrentamento.

            A escolha da data não foi aleatória. No dia 18 de maio de 1973, uma menina de oito anos foi seqüestrada/ violentada e cruelmente assassinada no Espírito Santo. Seu corpo apareceu seis dias depois, carbonizado e os seus agressores, ao que se sabe jovens de classe média alta, nunca foram punidos.

            O 18 de maio ficou instituído como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes a partir da aprovação da Lei Federal n° 9.970/2000. O "Caso Araceli", como ficou conhecido, ocorreu há quase 40 anos, mas, infelizmente, situações absurdas como essa ainda se repetem.

            Podemos ter medida disso com os dados do "Disque 100", criado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, é um serviço de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

            Os dados mostram que, de março de 2003 a março de 2011, o Disque recebeu nada menos do que 52 mil denúncias de violência sexual contra este público, sendo que 80% das vítimas são do sexo feminino. À medida em que o serviço se tornou mais conhecido, o número de chamadas diárias subiu.

            Em 2014, o Disque-Denúncia Nacional registrou mais de 91 mil denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes. Esse número não representa, necessariamente, o tamanho do problema, mas traz uma dimensão de como está fortemente inserido na sociedade. São muitas as variáveis a serem consideradas, e os números disponíveis dão apenas um perfil geral do problema.

            O abuso sexual envolve contato sexual entre uma criança ou adolescente e um adulto ou pessoa significativamente mais velha e poderosa. As crianças, pelo seu estágio de desenvolvimento, não são capazes de entender o contato sexual ou resistir a ele. Podem ainda ser psicológica ou socialmente dependentes do ofensor. O abuso acontece quando o adulto utiliza o corpo de uma criança ou adolescente para sua satisfação sexual. Já a exploração sexual é quando se paga para ter sexo com a pessoa de idade inferior a 18 anos, As duas situações são crimes de violência sexual.

            A intenção do 18 de maio é destacar a data para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta e proteger nossas crianças e adolescentes. A data reafirma a importância de se denunciar e responsabilizar os autores de violência sexual contra a população infanto-juvenil.

            Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, no mesmo contexto de violência contra crianças e adolescentes, desejo registrar ainda que, conforme registrou o jornal Folha de Boa Vista, traficantes guianenses estão recrutando adolescentes brasileiros para servirem ao tráfico de drogas. Os jovens, a maioria de Bonfim, Normandia e Boa Vista, recebem até R$ 150 por viagem.

            Eles carregam mochilas cheias de maconha e atravessam o rio Tacutu, divisor dos dois países, no município do Bonfim, a 120 quilômetros da Capital pela BR-401, Leste do Estado.

            A Polícia já mapeou mais de 20 rotas utilizadas pelos traficantes ao longo dos mais de 20 quilômetros de extensão do rio, que neste período do ano está seco, o que possibilita a travessia a pé. Em algumas partes do rio Tacutu, apenas uma corredeira separa os dois países. Com pouco efetivo e muitas vezes sem equipamento, a polícia brasileira não tem como fiscalizar a imensa área de fronteiras.

            O tráfico na região é tão intenso que apenas na semana retrasada, a polícia apreendeu mais de 30 quilos de maconha, grande parte transportada por adolescentes já recrutados pelos guianenses.

            A condição socioeconômica dos jovens recrutados contribui para o aliciamento. Outro fator que desperta o interesse nos traficantes guianenses pelos adolescentes que moram na faixa de fronteira é que os menores conhecem bem a região, o que facilita o transporte da droga.

            O aliciamento de menores já é de conhecimento das autoridades brasileiras, mas continua e as fileiras do tráfico internacional engrossam cada vez mais.

            Outra inovação por parte dos traficantes guianenses para tentar despistar a Polícia é a utilização de mulheres como 'mulas'.

            É preciso investir mais na área de prevenção e no combate ao tráfico. A fronteira tem que ser mais guarnecida. Estamos perdendo nossa juventude para as drogas, infelizmente.