A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras.

            Sr. Presidente, Senador Valdir Raupp, e Senadora Ângela Portela, no dia de ontem, nós da Bancada do Amazonas estivemos numa audiência com o Ministro Nelson Barbosa, Ministro do Planejamento, para tratar de assuntos relativos ao plano de cargos e salários dos servidores da Suframa. Tomamos a liberdade, Senador Valdir e Senadora Ângela Portela, de dizer que lá estávamos representando a bancada de todos os Estados de autuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus, para além do Estado do Amazonas, o Estado de Roraima, de Rondônia, do Acre e parte do Estado do Amapá.

            A Medida Provisória nº 660, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, incluiu uma emenda que foi apresentada por alguns Parlamentares da Bancada do Amazonas, inclusive por mim, que atualizava a tabela de remuneração e que modificava o plano de cargos dos servidores da Suframa.

            Infelizmente, analisando a medida aprovada pelo Congresso Nacional como inconstitucional, por falta de base legal da iniciativa que foi tomada por Parlamentares - segundo a Constituição Federal, tanto a criação de cargos quanto a mudança na remuneração são matérias cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo -, então, com base nessa análise, a Presidenta Dilma vetou o disposto no Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 660.

            Nós todos da Bancada estamos trabalhando no sentido de apoiar esse pleito, essa reivindicação dos servidores da Suframa, porque não é uma reivindicação nova. No ano passado, eles fizeram uma greve importante, e não só o Estado do Amazonas, mas também os outros Estados - repito, Rondônia, Roraima, Acre e Amapá - sofreram muito. Uma greve dos servidores da Suframa significa a impossibilidade de circulação de mercadorias por esses Estados. As transportadoras praticamente pararam, porque o volume da mercadoria transportada se acumulou, Sr. Presidente, e novas mercadorias não podiam ser transportadas.

            Então, a ninguém interessa uma greve dos servidores da Suframa, nem a eles nem a nós nem ao Estado do Amazonas nem aos Estados da Amazônia Ocidental e tampouco ao Brasil. Uma Nação que vive uma crise séria, que vive uma crise econômica, ver transtornos como esses também não é bom.

            Então, nosso intuito com essa ida a essa reunião com o Ministro do Planejamento foi exatamente o de tentar levar o pleito dos servidores. Aqui eu me refiro a uma autarquia que tem em torno de 730 servidores, que recebem salários aviltantes, comparados aos salários dos demais servidores do Ministério de Indústria e Comércio. Dou um exemplo: um técnico de nível superior que trabalha em um instituto vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, o INMETRO, ganha R$12 mil, e o mesmo técnico, com mesmo nível de escolaridade, com nível superior, na Suframa, não ganha mais do que R$4 mil. Há uma diferença gritante! É uma diferença que perdura há anos e que precisa ser corrigida.

            O que apresentamos em nosso pleito? Primeiro, de fato, a Superintendência da Zona Franca de Manaus é uma agência que arrecada tributos para a União. Está a cargo da Suframa a aplicação e a arrecadação de recursos por meio da TSA (Taxa de Serviço Administrativo). Grande parte da arrecadação promovida pela Suframa junto às indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus e a empresas que usufruem dos benefícios fiscais são contingenciadas, vêm sendo contingenciadas historicamente pelo Governo Federal, no sentido de pegar a contribuição da Suframa para atender o esforço do superávit primário. E o esforço do superávit primário é usado para pagar as dívidas, as despesas, o serviço da dívida pública brasileira, Sr. Presidente.

            Ocorre que analisamos que precisamos participar do esforço de contingenciamento. Sim, podemos ajudar. Agora, precisa ser tão forte o contingenciamento, como vem sendo imprimido nos últimos anos, para a Suframa? Acreditamos que não, que ele poderia ser menor, porque não podemos exigir dos pobres a maior parcela de economia. E aqui falo de uma região carente em infraestrutura.

            A Suframa existe não só para administrar os incentivos tributários. Ela existe também como autarquia ou, eu diria, como agência de fomento ao desenvolvimento.

            Quantos projetos em seu Estado, Senador Valdir Raupp, não foram financiados pela Suframa, projetos de desenvolvimento regional?

            No Estado do Acre, há uma lei, um regulamento que determina uma forma justa e paritária muito mais favorável aos outros Estados do que ao próprio Estado do Amazonas para esses recursos serem aplicados no sentido de garantir o fomento.

            Mas, além da questão do contingenciamento, o que levamos ao conhecimento do Ministro e de toda a sua equipe técnica é uma questão que se refere a uma falha na legislação brasileira, a uma falha na lei que estabeleceu a Taxa de Serviço Administrativo. Ou seja, inicialmente, a TSA foi prevista no Decreto-Lei nº 288, de 1967. Contudo, com o advento da Lei nº 9.960, de janeiro de 2000, a cobrança da taxa foi questionada judicialmente, porque a TSA foi instituída em favor da Suframa, sendo definido como fator gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.

            Os tribunais, Sr. Presidente, inclusive o Supremo Tribunal Federal, têm entendido que a previsão da cobrança da TSA é genérica, limitando-se a reproduzir o art. 145 da Constituição Federal. Assim, entendem os tribunais - aqui falo do Supremo, mas também do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região - que a lei não atendeu aos requisitos necessários à criação do tributo, deixando de definir, concretamente, qual a atuação estatal própria do exercício de poder de polícia ou qual serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição capaz de justificar a cobrança da TSA.

            Isso tem provocado, Sr. Presidente, Senador Valdir Raupp, inúmeras ações judiciais questionando o pagamento da TSA, invariavelmente com ganho de causa às empresas, reduzindo, dessa forma, enormemente a arrecadação da Suframa. Soma-se a isso o fato de que os recursos que são arrecadados ainda são contingenciados, conforme falei.

            Ora, Sr. Presidente, isso é muito grave. Para tentar corrigir esse problema, Senador Raupp, apresentei, no ano passado, em 2014, o Projeto de Lei nº 418, baseado em decisões judiciais proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal. Há decisões da Ministra Cármen Lúcia, por exemplo, como também de Desembargadores do TRF, corrigindo o texto da lei que estabelece o TSA.

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ou seja, a Lei nº 9.960, de 2000, para que cessem esses questionamentos judiciais, através dos quais as empresas instaladas na Zona Franca têm conquistado liminares e, com essas liminares, deixam de pagar à Superintendência da Zona Franca de Manaus.

            Ora, Sr. Presidente, Senador Valdir Raupp, são 659 ações que estão na Justiça questionando a cobrança do TSA, e, hoje, nós temos 550 empresas só no distrito industrial, mais 659 ações.

            O faturamento do Polo Industrial de Manaus, em 2013, foi de US$38 bilhões. Em 2014, foi de US$37 bilhões. A taxa TSA, arrecadada, em 2013, foi de R$484 milhões. A arrecadada em 2014, R$424 milhões.

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - De acordo com os dados que nos foram repassados, Sr. Presidente, em torno de R$100 milhões a Suframa deixa de arrecadar por ano com essa impropriedade, com essa falha da legislação brasileira.

            Sr. Presidente, nós conversamos com o Ministro Nelson Barbosa. Poderia haver um esforço do Governo Federal para que pudéssemos aprovar. Não precisa ser o meu projeto de lei. Eu disse isso ao Ministro. Eu não quero ser mãe de absolutamente nada! Quem sabe o Governo Federal não envia uma medida provisória - e há urgência concreta na mudança da lei - que contemple a mudança da lei, dando segurança jurídica e embasamento jurídico à existência da TSA e, ao mesmo tempo, garantindo a mudança do plano de cargos e salários dos servidores.

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Governo vem adotando medidas para aumentar os impostos, para criar novos tributos, para diminuir as despesas, mas está aqui um exemplo concreto. São mais de R$100 milhões - mais de R$100 milhões - que deixam de ser arrecadados. São quase 700 ações na Justiça.

            Então, Senadora Ângela, fica o nosso apelo para que o Ministério do Planejamento, o Governo Federal envie essa medida provisória. Repito, não precisa ser o meu projeto de lei a ser aprovado, mas, desde já, Senador Valdir Raupp, peço o apoio de V. Exª, com o qual tenho certeza de que vou contar, para que estabeleçamos urgência de tramitação para esse projeto e possamos votá-lo aqui, na Casa, em regime de urgência.

            A Srª Ângela Portela (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Senadora Vanessa, peço um aparte a V. Exª.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas isso ainda não vai adiantar, porque tem que passar pela Câmara dos Deputados, enquanto uma medida provisória muda imediatamente, a partir da sua edição, a redação da lei. Com isso, podemos ampliar a arrecadação.

            Concedo um aparte a V. Exª, Senadora Ângela.

            A Srª Ângela Portela (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Agradeço-lhe, Senadora Vanessa, e quero reafirmar meu compromisso, o compromisso da Bancada de Roraima e do Amapá com os servidores da Suframa também. V. Exª sabe que a Medida Provisória nº 660, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 79, vetou. Houve 19 vetos. Entre esses vetos, vimos equiparação salarial de todas as categorias, inclusive dos servidores da Suframa, que atendem Roraima, Amapá, Rondônia, Acre e Amazonas, obviamente, que é o Estado com o maior número de servidores da Suframa. Mas continuamos atuando no sentido de encontrar uma solução para esse veto, Senadora Vanessa.

(Soa a campainha.)

            A Srª Ângela Portela (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Conte com o nosso apoio para isso. Ontem mesmo, estivemos em uma reunião com o Secretário Executivo do Ministério do Planejamento e toda a equipe do Ministério do Planejamento, para discutir uma solução para os vetos de todos esses que não foram contemplados pela Medida Provisória nº 660, que, hoje, é a Lei nº 3.121, de 2015. Então, esse é o empenho das bancadas, considerando que houve esses vetos que estão prejudicando inúmeros servidores dos três ex-Territórios. Quero reafirmar aqui que estamos juntos com a Bancada do Amazonas, para que possamos resolver a questão dos servidores da Suframa também. Durante a reunião, tivemos a notícia do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento de que os servidores da Suframa já estariam entrando em greve a partir de hoje. Solicitei, durante a reunião, que o Ministério do Planejamento abrisse uma negociação, um diálogo com o comando de greve, para que se pudessem contemplar os interesses desses servidores, que já são antigos. Essa luta dos servidores da Suframa com o Ministério do Planejamento para equiparação salarial é uma luta antiga. Eu e V. Exª a acompanhamos muito bem e queremos contribuir. Antes de entrar em greve, penso que seria interessante buscar esse diálogo com o Governo Federal, com o Ministério do Planejamento, para ver se os anseios desses servidores são atendidos. Era isso, Senadora.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu lhe agradeço, Senadora Ângela Portela. Tenho certeza, convicção absoluta. Por isso, nós, lá, falamos de todos os Estados, porque tanto a Bancada de Roraima quanto a Bancada de Rondônia, do Acre e do Amapá não apenas apoiam, mas estão muito envolvidas nessa luta, para a busca de uma solução.

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Uma solução que efetivamente precisa ser encontrada, porque tudo que não queremos é uma greve dos servidores da Suframa, que trará prejuízos não a Manaus ou ao Polo Industrial de Manaus, que tem em torno de 600 indústrias, mas a toda uma região importante do nosso País.

            Agradeço o aparte de V. Exª e ao Senador, pela oportunidade que me dá.

            Muito obrigada.