O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim, pelas palavras, pelo reconhecimento.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu volto a esta tribuna para falar de novo da reforma política. Hoje, a Câmara dos Deputados, segundo os jornais estão dizendo, vai votar o projeto da reforma política. E eu gostaria que o Senado da República, que o Senado Federal discutisse e deliberasse sobre a reforma política.

            Infelizmente, nós temos um modelo no qual quem parece legislar não é o Poder Legislativo, e sim o Executivo. Hoje, vamos discutir aqui medidas provisórias, quando deveríamos discutir projetos dos Parlamentares. Aliás, vivemos em um País em que nenhum de nós, Senadores, sabemos o que vai se votar, neste Plenário, daqui a 30 dias, enquanto os campeonatos de futebol têm a tabela do campeonato inteiro divulgada antes do seu início.

            Acho que também deveria haver um mecanismo que deveria divulgar a agenda de votações do plenário com 60 dias de antecedência, para que todos os Parlamentares pudessem estudar os temas, formar as suas opiniões, formar as suas consciências e dar os seus votos sobre cada um dos temas.

            Eu vejo a Câmara dos Deputados debatendo um projeto de reforma política e, depois, o que for aprovado lá vem para o Senado. E nós vamos poder dizer “sim” ou “não” simplesmente ao que foi aprovado lá. Isso é muito ruim.

            Eu, Senador Jorge Viana, ao chegar nesta Casa protocolei, na minha primeira semana como Parlamentar aqui, sete propostas de emenda à Constituição, honrando e cumprindo o compromisso com quem votou em mim nas eleições, já que todas elas constavam do meu panfleto de campanha e foram debatidas nas reuniões que fiz com os meus eleitores durante o processo eleitoral.

            Do jeito que a política está, não haverá gente de bem na política, porque há um processo crescente de criminalização da atividade política, que vai retirar da política não o bandido - o bandido não está nem aí, ele justifica tudo no dinheiro sujo que ele ganha -, mas vai retirar da política a pessoa de bem.

            Hoje as pessoas não acreditam em política. Isso é culpa dos personagens, por desvios éticos inaceitáveis, mas é também culpa do sistema. Temos de modificar o sistema, temos de fazer uma reforma política profunda.

            E eu protocolei essas sete propostas objetivas, que eu acho que mudariam a cara da política deste País e a forma de se fazer política no Brasil.

            Hoje, entra na política ou quem tem muito dinheiro, ou um representante deste - entra pelo dinheiro -, ou aquele que vai representar um segmento específico da sociedade, uma categoria profissional, e agora até uma religião, ou aquele que ocupa um cargo no Executivo e que, pelos cargos que nomeia no Executivo, consegue ganhar um mandato. Mas o espaço para quem quer debater ideias, para quem quer entrar na política pelas ideias e para debatê-las é muito restrito, é um funil muito estreito, e nós precisamos facilitar o acesso da pessoa comum à política.

            Quais são as minhas propostas? Quais são as sete PECs que eu gostaria de ver sendo votadas aqui? Se vão passar ou não, faz parte da democracia; agora não ser votadas, se ficar o mandato inteiro aqui, oito anos, e não ver essas propostas sendo votadas, isso, sim, causa-me uma tristeza. Não sou dono da verdade, mas são o que eu acho que pode ser de contribuição para que a gente crie uma política diferente neste País.

            Primeira proposta: fim da reeleição para cargos executivos e limite de uma única reeleição, no máximo, para cargos legislativos. Eu vejo as pessoas nas ruas dizendo: “Num mandato só, um Presidente da República não consegue fazer nada.” Ora, nós estamos em Brasília, uma cidade, Brasília, Juscelino Kubitschek só teve um mandato, não teve, dois - só teve um mandato! Agora, criou-se uma questão de que, para poder fazer alguma coisa, precisa-se de dois mandatos.

            Outra coisa, é preciso que o sistema seja constantemente oxigenado, renovado. A política tem que ser um serviço, não pode ser uma profissão. Por isso a minha proposta de se limitar ao máximo de uma única reeleição para cargos executivos, para cargos legislativos.

            Quando a pessoa fica muito tempo num cargo, ela vai se esquecendo que ela é apenas um representante. Ela começa a se achar proprietária daquele cargo. Claro que há exceções, mas o sistema tem que ser constantemente oxigenado, renovado, na minha opinião.

            Segunda proposta: instituição do voto facultativo. Hoje, muitas pessoas votam sem fazer a reflexão devida que esse gesto precisa e merece. Acaba que vota em qualquer um. O voto facultativo, além de qualificar o voto, vai exigir da classe política que se faça um trabalho de base, de convencimento, porque só o convencimento vai levar o eleitor à urna; senão, o eleitor não vai à urna.

            Terceira proposta: instituição do voto distrital. Divide-se o Estado em distritos, e cada distrito passa a eleger um Deputado. Do jeito que está hoje, a pessoa, para fazer campanha, no Distrito Federal, que é desse tamanhozinho, a pessoa tem que fazer campanha na saída norte, em Planaltina e Sobradinho, na saída sul, Gama e Santa Maria, em Taguatinga, Ceilândia, Samambaia, no Plano Piloto - só se ela tiver muito dinheiro para ter volume de campanha em todos esses lugares. Imaginem São Paulo, ter que fazer campanha em Ribeirão Preto, Campinas, Santos, na cidade de São Paulo, Presidente Prudente, Bauru, Sorocaba. Isso favorece quem tem dinheiro.

            Quando se diminui a área geográfica da campanha, torna-se a política mais acessível ao cidadão comum; facilita-se a fiscalização por parte do eleitor; barateia-se a campanha; aumenta-se o grau de politização de debate; dá-se a chance a uma pessoa comum que tenha vontade de dar uma contribuição para a sociedade, podendo tentar entrar na política.

            E o meu caminho mesmo, Presidente Jorge Viana, não foi fácil: levei três eleições para conseguir um mandato de Deputado Distrital - perdi a primeira, perdi a segunda, só ganhei a terceira, e quase desisti. Então, esse não pode ser um bom sistema. Nós temos que diminuir a área geográfica, para possibilitar que a pessoa que queira entrar, sem ser pelo poder econômico, possa ter uma chance de debater as suas ideias, de se tornar conhecida.

            Nós tivemos no Estado de São Paulo, 1,231 mil candidatos a Deputado Federal. Qual é o debate que a gente tem com 1,231 mil candidatos?

            Quarta proposta: a instituição de um sistema de revogabilidade de mandatos. A pessoa, para ser candidato, teria que registrar suas propostas e compromissos na Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral, por sua vez, publicaria essas propostas e compromissos no seu site na internet.

            Uma vez eleito, qualquer eleitor, tendo votado nessa pessoa ou não, poderia entrar na Justiça e pedir o mandato dela de volta, se ela não cumprisse qualquer um daqueles compromissos, se ela contrariasse frontalmente qualquer um desses compromissos. Alguém que diga: “Quero ser Deputado, para defender a redução da carga tributária”, se votar favoravelmente ao aumento de imposto ou à criação de imposto, vai perder o mandato, porque contrariou a procuração que o eleitor deu. Um candidato a governador do Distrito Federal que diga: “Vou construir o segundo hospital de Ceilândia [hoje, Ceilândia tem um único hospital, aqui no Distrito Federal] e vou entregá-lo com 200 leitos em até um ano”, se não entregar em um ano, com 200 leitos, não cumprirá os outros três anos.

            Isso vai fazer com que, num ponto futuro, as pessoas passem a votar menos simplesmente nas pessoas e mais nas propostas e nos compromissos, porque o eleitor vai ter a garantia legal de que essas propostas e esses compromissos vão ter que ser honrados. Muita gente fala que nós temos que fazer uma reforma política que fortaleça os partidos. Na minha concepção, nós temos que fazer uma reforma política que fortaleça o eleitor, que faça com que o eleitor se sinta representado ali.

            Hoje a pessoa é eleita, e ela tem uma carta branca, pode fazer o que quiser. Não, deveria haver um conjunto de princípios, de compromissos. Isso é fazer o eleitor exigir compromissos objetivos, e o eleito vai ter que honrar, porque ele é apenas um representante.

            Quinta proposta: proibição de doações privadas em campanhas políticas, com instituição do financiamento exclusivamente público de campanha, mas sem dar dinheiro para os partidos e para os candidatos, porque, se der dinheiro para os partidos e para os candidatos, vai ficar pior do que está hoje. Se hoje há gente que é candidato só para alugar tempo de televisão, quem dirá para ganhar o dinheiro diretamente. Na minha proposta, a Justiça Eleitoral faria licitações, a produtora de televisão que ganhasse gravaria o programa de todos os candidatos àquele determinado cargo, naquele determinado lugar, mesmo fundo, a pessoa teria apenas um espaço para falar as suas ideias, com igual quantidade, com igual chance para todos. A gráfica que ganhasse a licitação imprimiria o panfleto de todos os candidatos àquele determinado cargo, naquele determinado lugar, mesmo formato, igual quantidade para todos.

            Nós teríamos uma eleição menos desigual do que a gente tem hoje. “Ah!, mas não há sistema perfeito, vai haver gente fazendo coisa errada!” - isso já existe hoje. O que cabe haver é punição para isso, até porque corrupção existe em todos os países do mundo, e o que não pode haver é impunidade, é a pessoa cometer um ato ilícito e não haver uma punibilidade sobre ela num ponto futuro. Para isso cabe haver fiscalização.

(Soa a campainha.)

            O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não existe sistema perfeito. Agora, essa é uma contribuição que eu tento dar humildemente, pela qual eu acredito que a gente teria um sistema político melhor. Aqui, cada um tem um sistema político na sua cabeça, e esse é o que eu penso que é melhor para a nossa democracia e para que a gente construa um país melhor, uma política melhor no nosso País.

            Sexta proposta, Sr. Presidente: a proposta que possibilita candidaturas avulsas, sem filiação partidária. Se o Congresso Nacional representa, tem que representar a diversidade de pensamento que existe na sociedade brasileira e se uma grande parcela da sociedade brasileira hoje não acredita em partido político nenhum, é justo e democrático que essa parcela também possa se sentir representada no Parlamento e que alguém que não acredita em partido político nenhum também possa colocar as suas ideias de forma democrática.

            O único filtro que eu coloco é que a pessoa, para ser candidato sem partido político, tenha que recolher 1% de assinaturas daquele eleitorado que ela vai disputar: se for um candidato a Deputado em São Paulo, teria que recolher 1% de assinaturas dos eleitores do Estado de São Paulo; se for a Presidente da República, 1% de assinaturas do eleitorado nacional.

            E, sétima proposta, Sr. Presidente: aquela que preza pelo respeito ao eleitor e pela separação dos Poderes, o que, aliás, está na Constituição Federal. Alguém que seja eleito para um cargo legislativo não possa ocupar um cargo no Executivo, a não ser que renuncie ao mandato. Hoje, a pessoa se elege Deputado, e vai ser Secretário de Estado;...

(Soa a campainha.)

            O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... se elege Vereador, e vai ser Secretário de Estado; ou, então, Deputado, e vai ser Ministro. Ora, o eleitor votou na pessoa, para a pessoa ocupar um cargo no Legislativo, ninguém perguntou ao eleitor se ele concorda que a pessoa vá ocupar um cargo no Executivo.

            Então, se a pessoa quiser ocupar um cargo no Executivo, poderá ir, mas terá que renunciar ao mandato, até porque um é o poder fiscalizado e o outro é o fiscalizador, e não pode a pessoa estar num dia no fiscalizador e, no outro dia, ao fiscalizado voltar. Mas, nas Câmaras de Vereadores e nas Assembleias Legislativas, isso é utilizado pelos governantes para encher a Câmara e as Assembleias de suplentes e para ter um controle maior sobre as Câmaras e as Assembleias. Isso não é bom para a democracia, na minha opinião, e não é bom para o contribuinte.

            Aliás, não é uma proposta original. Nos Estados Unidos, quando o Presidente Barack Obama convidou a então Senadora pelo Estado de Nova Iorque, Hillary Clinton, para ser Secretária de Estado, que é o equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil, ela teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova Iorque, para poder ser Secretária de Estado.

            Essas são as minhas sete contribuições que gostaria de ver sendo debatidas aqui. Será muito triste, se acabar o meu mandato, Senador Jorge Viana, e eu não tiver chance de ver essas propostas sendo votadas, não tiver a chance de ver a população brasileira tomando conhecimento de como pensa o Parlamento sobre essas propostas que debati, durante a minha campanha eleitoral, com meus eleitores e que considero de suma importância para que tenhamos um país diferente e uma política diferente. Volto a dizer, não sou dono da verdade, a vida é um constante aprendizado, mas é o que penso que poderíamos construir de um sistema político melhor.

            Não sei se o Senador Garibaldi quer um aparte.

            O Sr. Garibaldi Alves (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Senador Reguffe, eu quero apresentar a minha solidariedade ao discurso de V. Exª, dizendo que nós estamos, realmente, diante da votação da reforma política na Câmara ainda nesta semana, porque houve uma decisão que eu não sei se foi precipitada, eu não tenho condições de avaliar, mas o que é certo é que a Câmara vai passar a semana toda debruçada...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Garibaldi Alves (Bloco Maioria/PMDB - RN) - ... sobre a reforma política. Nós aqui no Senado já aprovamos alguma coisa, como V. Exª sabe muito bem, pois participou, que foi com relação ao voto proporcional para coligações proporcionais. Então, eu creio que V. Exª tem razão quando ocupa essa tribuna e pede que se vote a reforma política, porque, quanto a se discutir a reforma política, não há dúvida de que ela vem sendo discutida há muitos anos. É preciso agora de certa objetividade para se votar. Eu vejo a sua angústia e, por isso mesmo, dou a minha solidariedade a V. Exª.

            O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Muito obrigado, Senador Garibaldi.

(Interrupção do som.)

            O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Quero dizer que a proibição de coligações nas eleições proporcionais é um avanço dentro do sistema proporcional de lista aberta, que a gente tem no Brasil. Agora, eu considero que o que melhoraria e tornaria o acesso à política mais fácil para o cidadão comum seria a redução da área geográfica da campanha. É por isso que eu advogo a tese do voto distrital. Agradeço o aparte de V. Exª.

            Por último, peço à Direção desta Casa que se vote aqui a reforma política, porque nós começamos, no início do semestre, a fazer um debate da reforma política, mas os temas não foram colocados em votação. Poderia fazer-se uma grade de temas - sobre o voto facultativo, o fim da reeleição, esses sete temas que eu coloquei aqui e outros que...

(Soa a campainha.)

            O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... outros Parlamentares possam querer -, votando todos os temas, cumprindo a obrigação. Com isso, a Direção desta Casa vai dar uma contribuição de forma democrática, ao ouvir a opinião do conjunto dos Senadores, que representam as unidades da Federação deste País, sobre tema tão importante não só para quem faz política, mas para o contribuinte deste País, que é uma reforma política, para tornar o nosso sistema mais justo, ou, pelo menos, menos injusto e menos desigual do que é hoje.

            Muito obrigado.