O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de enfatizar, como fez a Senadora Ana Amélia, a importância da reunião de hoje com todos os governadores de Estado sobre o Pacto Federativo, que é essencial para a normalidade da vida institucional do nosso País, da gestão administrativa, do equilíbrio da Federação, enfim, para que Estados e Municípios possam ter uma vida normal. Hoje, o que vemos na saúde, na segurança pública, na infraestrutura são coisas que não podem ocorrer num país como o Brasil. O Brasil é um país democrático, é um país que tem uma visão de desenvolvimento que está sendo ultimamente distorcida, infelizmente, pelas incoerências que foram cometidas nesses últimos meses. Portanto, a reunião de hoje ficará para a história e espero que ela venha a se consolidar em termos de projetos, de realizações em benefício dos Estados e dos Municípios.

            Nós comemoramos ontem, Sr. Presidente, o Dia Nacional da Defensoria Pública. Através de requerimento da Senadora Ana Amélia, esta Casa realizou Sessão Especial para celebrar a data de uma das mais importantes instituições da República, que merece ser lembrada não só por nós, mas por todos os brasileiros.

            Particularmente, tenho uma história pessoal e política de lutas em prol dos direitos humanos e dos menos assistidos socialmente. Como membro do PSB, Partido Socialista Brasileiro, partido que possui como um de seus fundamentos a defesa dos direitos humanos, não poderia deixar de vir à tribuna para, também, prestar minhas justas homenagens à Defensoria Pública, a mais jovem das instituições essenciais à Justiça, criada pela Constituição de 1988.

            Homenagear a Defensoria Pública é homenagear a própria democracia brasileira. Primeiramente porque sua criação, gestada ao longo da Assembleia Nacional Constituinte, é fruto das lutas travadas pelo povo brasileiro pela restauração da democracia, lutas essas que culminaram com a promulgação da Carta Política de 1988. Em segundo lugar, porque não existe democracia sem justiça, e não existe justiça sem a possibilidade de efetivo acesso a mecanismos que façam valer os direitos do cidadão. Daí a importância da Defensoria Pública, como órgão que tem como objetivo maior garantir o efetivo acesso à Justiça aos hipossuficientes.

            Quando falamos em hipossuficientes, não nos restringimos apenas à dimensão econômica. O mais importante para considerarmos o âmbito de atuação do defensor público é a vulnerabilidade da pessoa humana. Essa vulnerabilidade possui duas outras componentes fundamentais, além da econômica: a dimensão jurídica, que obriga o Estado a garantir a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório, e a dimensão organizacional, que avança para o terreno dos socialmente vulneráveis. Aí encontramos, por exemplo, os consumidores, os usuários de serviços públicos e os usuários de planos de saúde.

            É importante destacar que esse escopo mais amplo de atuação da defensoria pública, avançando para além da hipossuficiência econômica, é fruto do próprio amadurecimento da instituição. No ano de 2009, tive a oportunidade de relatar o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que resultou na Lei Complementar nº 132, de 2009.

            Essa lei promoveu alterações profundas na Lei Orgânica da Defensoria Pública, fornecendo instrumentos para uma atuação mais eficiente dessa instituição na defesa dos direitos dos grupos mais vulneráveis da sociedade.

            De acordo com números do IBGE, aproximadamente 82% da população brasileira é potencial usuária dos serviços da Defensoria Pública - isso se considerarmos apenas o critério objetivo da renda, que estipula como teto a percepção de até três salários mínimos mensais. Apesar disso, a Defensoria Pública está presente em apenas 28% das Comarcas brasileiras. No meu Estado de Sergipe esse número é ainda menor - apenas 21,6% das Comarcas do Estado possuem defensores públicos.

            É um "déficit de cidadania" enorme e inaceitável!

            Como se não bastasse, as defensorias públicas de todo o Brasil ainda padecem com a falta de recursos e de pessoal qualificado para atender às demandas da população. Com isso, milhares de pessoas necessitadas deixam de receber o devido atendimento e, indefesas, se submetem a arbitrariedades, ou sucumbem diante da violação cotidiana de seus direitos mais elementares.

            Quero aqui chamar a atenção para o fato de que, apesar da inquestionável relevância da Defensoria Pública para a democracia e a prestação jurisdicional, ela não tem recebido a devida atenção por parte das autoridades, em especial no que diz respeito ao orçamento. Não podemos permitir, por exemplo, que um órgão dessa envergadura, dessa importância, tenha seu orçamento contingenciado pelo Executivo, sob pena de solaparmos o objetivo maior do próprio órgão - a defesa e o amparo dos mais vulneráveis em nossa sociedade.

            Alerto, ainda, para o fato de que o Governo Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (Adin n° 5.226) contra a Emenda Constitucional n° 74/2013, que confere autonomia administrativa e financeira para a Defensoria Pública da União (DPU). Ao fazer isso, busca cercear a atuação da Defensoria, o que não podemos aceitar de forma alguma, porque fere um ato soberano do Congresso Nacional, que já se posicionou a esse respeito, reconhecendo a necessidade de fortalecer a Defensoria Pública da União por meio da sua autonomia.

            Enfraquecer as Defensorias é enfraquecer a própria democracia.

            Sr. Presidente, não poderia homenagear os Defensores Públicos do Brasil sem mencionar o valoroso e hercúleo trabalho que vem sendo desempenhado pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe.

            Apesar das dificuldades vivenciadas pela Defensoria, os nossos Defensores lutam com grandes dificuldades. E aqui deixo alguns números, para a reflexão de V. Exªs, que bem ilustram o que estou dizendo: 89% dos Municípios sergipanos não possuem Defensores Públicos; das 37 Comarcas do Estado, apenas 8 possuem Defensores Públicos, que são Aracaju, Socorro, São Cristóvão, Estância, Itabaiana, Lagarto, Canindé de São Francisco e Tobias Barreto; há um total de 100 cargos para os Defensores Públicos do Estado, mas o número de cargos é de 84, de provimento, ou seja, 16% dos cargos existentes estão vagos. É preciso considerar ainda que existe um enorme déficit não só em Sergipe, como em todo o Brasil. Portanto, Srªs e Srs. Senadores, a situação da Defensoria Pública deve ser vista como uma luta em favor da democracia e dos mais pobres.

            De fato, no caso específico do Brasil, a criação da Defensoria pela Constituição Federal de 1988 foi fundamental para consolidar as instituições democráticas, na medida em que sinalizou que o Brasil não toleraria mais o arbítrio e a ditadura. Sua criação representou um sinal claro da sociedade nesta direção. Parafraseando Joaquim Nabuco, o grande abolicionista, poderia dizer que o surgimento da Defensoria Pública é um ato verdadeiramente patriótico, porque o verdadeiro patriotismo é aquele que concilia a pátria com a humanidade.

            Em certo sentido, posso afirmar que a Defensoria consolida o processo abolicionista, na medida em que se constitui num poderoso instrumento a ser utilizado pelo imenso contingente de afrodescendentes, historicamente excluídos em nosso País. A Defensoria Pública é, portanto, um importante instrumento de resgate de nossa perversa dívida social para com os excluídos deste País e bem demonstra que caminhamos a passos largos em consonância com a evolução do nosso tempo.

            Temos avançado muito na questão dos direitos humanos, em todas suas dimensões, mas ainda há muito por fazer. Precisamos sonhar com o dia em que não será mais necessária a existência da Defensoria, nem mesmo do Poder Judiciário, porque todos os direitos serão respeitados, protegidos, e viveremos numa sociedade pacífica, justa e solidária, onde o homem não seja mais o "lobo do homem", na expressão imortalizada pelo célebre filósofo Thomas Hobbes. Esse é o nosso ideal, o ideal do Partido Socialista Brasileiro. Mas até lá, há um grande caminho ainda a percorrer.

            Parabéns à Defensoria Pública e a todos os seus servidores. É o que desejo em meu nome e em nome de todos aqueles que compõem o Partido Socialista Brasileiro nesta Casa.