A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador Paim, meu querido, que preside os trabalhos neste instante; Senador Eduardo Amorim; Srs. Senadores, Srªs Senadoras; ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, ainda sobre o fator previdenciário, eu quero aqui, da tribuna, expressar exatamente a minha alegria pelo passo que o Congresso Nacional deu nesta tarde, noite de hoje, de concluir exatamente a aprovação no que diz respeito a alterar os critérios que regem o famigerado fator previdenciário. Fator previdenciário este que foi criado lá em 1999 e que, me permita fazer aqui um registro, foi um legado da era dos tucanos, um legado da era dos governos neoliberais.

            Aliás, eu costumo dizer que esse foi um dos legados mais cruéis, mais perversos que atingiram, afetaram o conjunto dos trabalhadores e aposentados deste País. É inaceitável, de repente, constatarmos que nós, os trabalhadores da esfera pública, como V. Exª muito bem coloca, temos um tratamento do ponto de vista previdenciário, e os trabalhadores da iniciativa privada têm exatamente o quê? Outro tratamento.

            Na verdade, o fator previdenciário foi uma engenharia perversa para retardar o direito que o trabalhador deveria ter, a exemplo do trabalhador da esfera pública, a requerer a sua aposentadoria. Daí por que essa regra que nós aprovamos aqui hoje, que - repito - tem o senhor como um dos ícones nessa luta exatamente para pôr fim ao fator previdenciário, essa regra 85/95, como V. Exª costuma dizer, vai reduzir mais da metade - não é, Senador Paim? - exatamente o direito de o trabalhador ter a sua aposentadoria.

            Mais do que isso, na verdade, essa regra vem na direção da isonomia, fazendo com que os trabalhadores da iniciativa privada possam ter o mesmo tratamento dos trabalhadores da esfera pública. Então, não foi - repito - uma votação qualquer a de hoje, de maneira nenhuma, Senador Paim. Não foi!

            E digo mais: o PT está no Governo há 12 anos e já era para termos acabado com isso há muito tempo. V. Exª, inclusive, foi autor de iniciativas nessa direção. Chegou, inclusive, a aprovar uma emenda aqui, no Senado, que infelizmente depois foi vetada.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aprovamos outro, por unanimidade, e está até hoje parado na Câmara. Por duas vezes, nós votamos.

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Parada na Câmara, exatamente.

            Então, eu acho que o PT, nosso Partido, tem essa dívida para com os trabalhadores e os aposentados deste País. Que bom que hoje esse tema tenha sido tratado aqui, para além da questão de oposição ou governo, Senador Eduardo Amorim, porque isso aqui não é uma questão da Presidenta Dilma, ou de Presidente A, ou de Presidente B. Neste momento, trata-se do Parlamento brasileiro fazer justiça, reparar injustiça. Trata-se exatamente disso.

            Eu volto a dizer que estou feliz, porque começo aqui, no Senado, tendo exatamente a oportunidade de votar essa matéria. E o Senador Paim aqui já mencionou a posição que eu adotei no interior da Bancada do PT. Nós temos aí as medidas do ajuste fiscal. Evidentemente, há uma visão crítica sobre elas, embora tenha havido todo um processo de negociação, embora as Medidas nºs 665 e 664, o chamado ajuste fiscal, não estejam tirando direito dos trabalhadores, até porque houve debate, houve mudanças no conteúdo dessas medidas. Trata-se, sim, de adotar regras mais duras. Essa é que é a verdade. Mas eu disse, na Bancada do meu Partido, que não contassem comigo na hora em que a questão do fator previdenciário viesse a voto.

            Como disse o Senador Paim, isso aí não teria enquadramento seja lá de quem for, até porque foi um compromisso que eu assumi nas ruas, desde quando eu era Deputada, de que, no dia em que esse tema viesse a voto, eu votaria exatamente pela sua extinção, votaria contra exatamente a sua manutenção. E esse dia chegou. Quero, portanto, dizer a V. Exª que tenho muita esperança de que a Presidenta Dilma sancione a matéria, de que a Presidenta Dilma não vete.

            Volto a dizer que hoje nós vimos aqui... Foi um quórum alto, tivemos um respaldo extremamente significativo contra a manutenção do fator previdenciário.

            E creio que a Presidenta Dilma vai dialogar, que ela vai olhar esse cenário todo com muita serenidade, com muita sensibilidade.

            Entretanto é uma prerrogativa dela, assim como é uma prerrogativa nossa - do Parlamento brasileiro - de nos posicionarmos. E, do mesmo jeito que eu votei contra o fator previdenciário, se por acaso houver veto, estarei aqui ao seu lado votando para derrubar o veto. Não tenho nenhuma dúvida disso, nenhuma. Mas esperamos, enfim, que não seja necessário. Se for, nós queremos deixar clara aqui a nossa posição.

            No mais, Senador Paim, quero aqui dizer que espero que agora também a gente possa avançar no que diz respeito a fazer um debate aqui do andar de cima da pirâmide econômica, não é? Na semana passada, a Presidenta Dilma lançou a medida provisória aumentando a taxação da contribuição social sobre os lucros dos bancos. Está correta a medida. Que venha a taxação das grandes fortunas. O que é isso? Por que isso no Brasil não avança? Países tidos como a pátria do capitalismo, como os Estados Unidos, lá há regulamentadas medidas como essas e, no Brasil, não avançam de maneira nenhuma. A taxação das grandes heranças, a questão do capital especulativo. Eu sei, não sou aqui ingênua no sentido de não constatar, infelizmente, que medidas como essas encontram um ambiente hostil no âmbito do Parlamento brasileiro, dado exatamente o perfil que tem o Parlamento brasileiro. Mas, nem por isso, nós devemos nos acomodar. Pelo contrário, nós temos exatamente que ousar.

            Segundo, Senador Paim, nos preparemos agora para outra luta muito importante, de princípio, assim como é a questão do fator previdenciário. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 4.330, que trata da questão da regulamentação da terceirização. Nós não podemos, de maneira nenhuma, baixar a guarda no que diz respeito à questão do projeto de lei da terceirização. Infelizmente o texto, tal qual saiu da Câmara dos Deputados e chegou aqui ao Senado, é um texto nocivo, por todas aquelas razões que a gente aqui já expôs. A realidade do trabalhador e da trabalhadora - terceirizado e terceirizada - neste País, que ganham os menores salários - em compensação trabalham muito mais -, que são as maiores vítimas de acidente, de calote, disso e daquilo, essa realidade dos trabalhadores e trabalhadoras do mundo terceirizado do trabalho em nosso País não recomenda, de maneira nenhuma, que nós aceitemos o que a Câmara propôs, que foi o “liberou geral”. Ou seja, agora, além da atividade-meio, que é a que é permitida, possamos estender o trabalho terceirizado para as atividades-fim.

            Então, nos preparemos agora para este debate - este debate - e fazê-lo com muita convicção, e esperar, realmente, que tenhamos aqui no Senado, um ambiente favorável, uma correlação de forças favoráveis, para a gente corrigir o que a Câmara, exatamente, fez, derrotando a questão do PL da terceirização.

            Quero ainda, Senador Paim, aqui, fazer a minha saudação à XVIII Marcha dos Prefeitos e Prefeitas do Brasil. A XVIII Marcha Brasília em Defesa dos Municípios, a 18ª edição, quero saudar a todos os Prefeitos e Prefeitas do Brasil, através dos mais de 140 gestores, lá do meu Estado, Rio Grande do Norte, que vieram participar aqui da Marcha.

            Hoje, inclusive, estive ontem com eles, hoje, novamente, tive a alegria de acolhê-los no meu gabinete, Prefeitos de várias tendências partidárias, até porque nosso mandato é um mandato republicano, mandato que, acima de tudo, tem compromisso com os interesses do povo do Rio Grande do Norte.

            É claro que nós temos as nossas alianças partidárias, as nossas preferências, isso é legítimo, mas para além disso tudo, o mandato tem um caráter republicano de ter o compromisso com a defesa dos interesses do povo do Rio Grande do Norte, com a criança que precisa creche, com os jovens que precisam de boas escolas técnicas, de mais ensino superior, com o povo que precisa de uma assistência à saúde com dignidade, etc., etc., etc.

            Então, eu quero saudar a Marcha, dizer, inclusive, Senador Paim, que é evidente que a Marcha se dá em um ano, inclusive, difícil, o ano que nós estamos vivendo, em função, exatamente, de toda essa crise no plano da economia, baixo crescimento, queda na receita. Mas nem por isso nós vamos baixar a cabeça, nem por isso vamos perder a esperança. Muito pelo contrário.

            A Marcha dialogou com o Parlamento, a Marcha dialogou com o Governo, o Vice-Presidente Michel Temer esteve lá, uma vez que a Presidenta Dilma está em missão oficial, defendendo os interesses do Brasil, no México, vários Ministros estiveram na Marcha, dialogando com os Prefeitos. E quero dizer que dentre as pautas que os Prefeitos apresentaram, eu aqui destaco o financiamento da educação municipal e o Plano Municipal de Educação.

            De acordo com o novo Plano Nacional de Educação, os Municípios brasileiros têm até o dia 24 de junho para elaborar os seus planos municipais de educação. Esse foi um tema.

            Destacar também o tema da questão do financiamento da saúde. A questão do financiamento da segurança pública. É um bom momento, por exemplo, para que se avance, aqui no Congresso Nacional, Senador Eduardo Amorim, a PEC que trata de redefinir as prerrogativas e as obrigações com a política pública de segurança para o cidadão e a cidadã brasileiros, ou seja, num esforço de um Pacto Federativo entre União, Estados e Municípios.

            A questão do financiamento da saúde, que nós temos que avançar, que é urgente. O tema, por exemplo, da questão da judicialização da saúde. Ainda a questão da crise hídrica, os impactos dessa crise hídrica na gestão municipal, Senador Paim, tanto no que diz respeito ao problema da enchente, como é o caso de algumas regiões, como quando é o problema da seca, como o caso da nossa região Nordeste. Nós estamos, mais uma vez, atravessando um período muito, muito, muito difícil mesmo. A questão de fontes de arrecadação para os Municípios. Enfim uma pauta propositiva.

            E o Governo anunciou, inclusive, hoje, uma notícia importante, que é prorrogar a data que trata do cancelamento dos restos a pagar. Os prefeitos e prefeitas de todo o País estão desesperados, e com toda razão, porque houve problemas na burocracia, inclusive em função até de dificuldades da liberação de recursos por parte da própria União. E o fato é que desses convênios, o prazo terminava agora em junho, e o Governo já adiantou, hoje, que, sensibilizado com essa situação, vai prorrogar o prazo de cancelamento desses restos a pagar por mais dois meses.

            Quero, ainda, no campo da Marcha, também, Senador Paim, destacar, aqui, claro, a participação do Senado. Semana passada, o Senador Renan Calheiros aqui convocou os governadores de todos os Estados, e o fato é que tanto na Câmara como aqui no Senado estão sendo reinstaladas as comissões que tratam do Pacto Federativo e temas fundamentais para a vida dos Municípios, do Governo Federal e dos Estados vão estar em debate nessa comissão especial que trata do chamado Pacto Federativo, tanto aqui, no Senado, como na Câmara. Mas, no Senado, nós vamos aqui dar destaque a temas como a questão da partilha dos royalties do petróleo, a questão da substituição do indexador das dívidas dos Estados e Municípios, a unificação do ICMS e a criação do seu fundo de compensação, a participação da União na segurança pública, a questão do financiamento da saúde, as obras estruturantes de saneamento básico, etc.

            Enfim, é também o Senado fazendo o seu papel, e têm que fazer, o Senado e a Câmara, no sentido exatamente de dialogar com essa realidade, e que a gente possa, Senador Paim, avançar no tema da reforma tributária, porque nós só podemos fazer um Pacto Federativo de fato e para valer se a gente conseguir avançar no tema da reforma tributária, para que, aí sim, a gente possa fazer uma reforma federativa, do ponto de vista de redefinir, de rediscutir as atribuições dos Municípios, dos Estados, evitando duplicidade e superposições, e dando aos Municípios não só atribuições e encargos, mas dando aos Municípios as condições orçamentárias para que eles possam exatamente cumprir o seu papel.

     Por fim, Senador Paim, eu quero aqui também colocar para V. Exª a nossa alegria, porque ontem a Câmara dos Deputados derrotou o distritão e a PEC nº 352, que tratava de constitucionalizar exatamente o financiamento empresarial a partidos e a campanhas. Eu confesso a V. Exª que eu... Para mim, a noite de ontem foi uma noite, assim, gloriosa, porque derrotar o distritão e derrotar exatamente a tese de constitucionalizar, ou seja, de botar na Constituição o financiamento empresarial a partidos e campanhas é um passo muito importante para a gente barrar a agenda conservadora que alguns setores do Parlamento estão tentando fazer avançar na Câmara e no Congresso Nacional. Digo mais, é um passo fundamental, Senador Paim, para a gente, enfim, barrar a chamada contrarreforma.

            A combinação do distritão com financiamento empresarial a partidos e campanhas significa um retrocesso de graves consequências para a democracia brasileira, porque, na verdade, o distritão e o financiamento empresarial a partidos e campanhas não virão jamais na direção de corrigir as distorções e os vícios que pautam o sistema político-eleitoral no nosso País. Eles não virão jamais na direção, por exemplo, de combate à impunidade, à falta da ética, à corrupção político-eleitoral que grassa ainda, infelizmente, no processo político-eleitoral no nosso País. Muito pelo contrário. A combinação do distritão com financiamento empresarial a partidos e campanhas vem na direção de consolidar, cada vez mais, esses vícios e essas distorções e de alimentar, cada vez mais, a promiscuidade entre o privado e o público, através do financiamento empresarial, alimentando o uso e o abuso do chamado poder econômico, sem contar a desigualdade que esse modelo provoca, no que diz respeito à disputa político-eleitoral.

            Imaginem o distritão. O que é o distritão? No distritão, não interessa partido, ideia, debate, ideologia, nada disso. No distritão, interessa o indivíduo. O distritão é a apologia do personalismo, do individualismo. Estou filiada a um partido no distritão só por estar, mas não vai ser necessário o partido, porque, no distritão, ganha aquele que tiver mais votos. Associado ao liberou geral, colocando na Constituição financiamento empresarial a partidos e campanhas, significa que aqueles que têm maior poder de acesso aos meios econômicos, aqueles que têm mais facilidade ao poder econômico... É quase como uma institucionalização da compra de mandatos. Em contrapartida, de repente, a representação do grupo de mulheres e de outras minorias vai ficar cada vez mais difícil, portanto, elitizando cada vez mais o espaço legislativo no nosso País, o que não é bom de maneira nenhuma para a democracia.

            Quero terminar, Senador Paim, também dizendo que nós da Bancada feminina estamos atentas à nossa luta dentro da reforma política, que é fazer com que as mulheres tenham a sua participação na política. E, para tanto, são necessárias ações afirmativas. As quotas foram importantes, mas não deram conta dessa realidade, até porque as quotas tratavam só de garantir um espaço para as mulheres serem candidatas. Agora, não; agora, nós queremos ousar mais. Aliás, é necessário ousarmos mais. Nós queremos agora que no mínimo 30% da composição dos Parlamentos, seja nas câmaras municipais, seja nas assembleias legislativas, seja na Câmara Federal, seja no Senado, tenham a participação das mulheres. A Senadora Vanessa Grazziotin é autora de uma Proposta de Emenda à Constituição que inicialmente coloca 30%, depois, gradativamente, chegando a 50%.

            O fato é que nós esperamos, Senador Paim, que o debate sobre a reforma política não feche os olhos e que este debate que se trava no Congresso Nacional não fique surdo para a agenda de gênero, ou seja, que este debate dê conta de que nós mulheres representamos mais da metade da população. Portanto, é mais do que nunca hora de avançarmos do ponto de vista de superar essa questão da sub-representação das mulheres na política, inclusive no Legislativo.

            Quero dizer que essa causa une todas as Parlamentares, as 51 Deputadas Federais e as 13 Senadoras aqui. Nós estaremos atentas, assim como temos que ficar atentas ao tema da reforma política em geral, porque a luta não terminou de maneira nenhuma. E o fato é que temos que estar muito vigilantes, atentas.

            Saúdo aqui o movimento da Coalizão Democrática mais uma vez, porque cumpre um papel muito importante neste momento de dialogar com a sociedade.

            O meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, tem se inserido fortemente também neste debate, mas é hora exatamente de unificarmos no sentido, Senador Paim, de evitar o retrocesso, de evitar a contrarreforma. E isso significa enterrar de uma vez por todas esse distritão e enterrar de uma vez por toda a questão do financiamento empresarial a partidos e campanhas, como é o desejo da PEC 352.

            Muito obrigada pela tolerância, Senador Paim.