A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero também me associar aos demais Parlamentares que, na presente sessão, a exemplo do que fez agora o Senador José Serra, expressam aqui exatamente o seu repúdio diante dessa ação monocrática do Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, que incluiu na Medida Provisória nº 668 o direito do Legislativo à chamada PPP, parceria público-privada, na verdade, com um intuito muito claro, que é o intuito de viabilizar o tal parlashopping, o shopping lá na Câmara dos Deputados, tema esse, Senador Aloysio Nunes, já contestado pela sociedade, que já caiu nas redes sociais, que vem sendo totalmente repudiado pela sociedade.

            Quero dizer, Sr. Presidente, que, infelizmente, são ações como essa que aumentam cada vez mais o fosso, a distância, exatamente, entre a política e os políticos, aumenta cada vez mais a distância entre os políticos e a sociedade, a distância, exatamente, entre os representantes e os representados.

            São ações como essa, Presidente Renan, que contribuem para que a sociedade cada vez mais desacredite da política movida pelo espírito público, pelo sentimento republicano, da política movida pelo desejo de que seja a arte, o instrumento da transformação, exatamente para quê? Para melhorar a vida do povo. É lamentável isso.

            Creio que não restará outro caminho à Presidenta Dilma, movida, também, pelo sentimento de caráter, de honestidade que ela tem. Creio que não restará à Presidenta Dilma outro caminho senão o de vetar, assim como ao Congresso Nacional, neste caso, não derrubar o veto, manter o veto.

            Quero também saudar a iniciativa de V. Exª hoje, num gesto cuidadoso. Olhando, inclusive, para o papel constitucional que esta Casa tem, que é o papel de Casa revisora, V. Exª, hoje, anunciou uma medida, repito, com vistas a sanar esses vícios, que são os chamados “jabutis”, ou seja, que são, exatamente, os atalhos que muitos, de repente, adotam para colocar nas chamadas medidas provisórias temas totalmente alheios, totalmente estranhos às medidas provisórias, como é o exemplo em tela, que nós estamos discutindo.

            Então é muito importante, Senador Renan, essa iniciativa de V. Exª.

            Ora, se alguém quer colocar um determinado tema numa medida provisória e aquele tema não tem uma correlação direta, que o faça através, exatamente, do chamado projeto de lei.

            Então, essa medida de V. Exª é muito importante.

            Finalmente, para concluir, Presidente Renan, também não poderia deixar de expressar o meu descontentamento, o meu repúdio - por que não dizer? - a minha tristeza, até porque passei 12 anos naquela Casa e tenho um apreço muito grande pela Casa do Povo, pela Câmara dos Deputados. Quero aqui expressar o meu repúdio diante de mais uma ação do Presidente da Câmara, que, atropelando o Regimento da Casa, simplesmente levou a Câmara, a nosso ver, a tomar decisões ontem que vêm no sentido do retrocesso para a democracia.

            Na terça-feira, o Presidente da Câmara coloca em votação, e a Câmara, por maioria, rejeita o famigerado distritão; bem como a Câmara, por maioria, rejeita o chamado financiamento privado, o financiamento empresarial a partidos e campanhas; e ontem, quero concluir, o Presidente da Câmara patrocinou uma ação lamentável. Eu acho que nós não vimos isso nem na época da ditadura! Refiro-me ao fato de ele ter atropelado o Regimento e, ontem, ter colocado novamente em votação matérias que, na noite anterior, tinham sido, por ampla maioria, rejeitadas por aquela Casa.

            Não vou falar do mérito desses assuntos, até porque vai ficar para outro momento, inclusive aqui na nossa Casa, Senador Renan, porque eu espero que o Senado Federal, como Casa Revisora, corrija o que a Câmara fez: o financiamento empresarial a partidos e campanhas.

            Obrigada, Presidente.