A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Lasier Martins, caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, aqueles que nos acompanham atentamente aqui, bom dia.

            O Senador Lasier, como eu, tivemos uma carreira na área das comunicações, e sempre disseram que jornalista gosta só de dar notícia ruim. Não é o nosso caso, Senador. Tenho certeza, por conhecê-lo, de que gostaríamos muito mais de, aqui, sermos arautos de boas notícias. É muito melhor dar uma boa notícia. Quem chega e traz uma boa notícia é como se trouxesse um ramo de flores para entregar, ou um presente que a pessoa deseja, ou um simples sorriso, ou um cumprimento, ou estar perto de um amigo. Então, a boa notícia tem essa mágica de oferecer à pessoa: “Olha, tal pessoa está muito bem; estava com um câncer e sarou, melhorou”. Essa é uma boa notícia.

            São várias as boas notícias que a sociedade gostaria de esperar. E nós gostaríamos, eu, particularmente, gostaria de sempre estar aqui, nesta tribuna, para falar de coisas boas. Temos coisas boas? Temos. Temos coisas boas produzidas pela população, pela gente que trabalha, por aqueles que fazem esforço para melhorar este País. Temos muitas notícias boas acontecendo, só que as notícias ruins estão agora ocupando um espaço maior. Não porque a mídia gosta de dar notícia ruim. Não é. É porque a mídia não pode ser avestruz, nós não podemos ser avestruzes, botar nossa cabeça na terra e não enxergar a realidade, Senador! Até porque a sociedade que está nos ouvindo aqui é a que está sabendo lá quando vai abastecer o carro, quando vai ao mercado fazer as suas compras, quando vai comprar um remédio. O cidadão está vivendo a dificuldade, no dia a dia, do aumento da inflação e do risco da perda de emprego para quem é assalariado ou para quem é trabalhador.

            O que V. Exª narrou aqui na questão do polo naval é o drama de um sonho que teve aquela região do Rio Grande do Sul, o terceiro porto marítimo mais importante, mas, apesar disso, uma região, do ponto de vista econômico, pessimamente desenvolvida. O polo naval foi, eu diria, uma revolução, porque trouxe àquela região a esperança da diversificação econômica. Foi uma iniciativa da então Ministra de Minas e Energia Dilma Rousseff, que tive até o prazer de anunciar em primeira mão, nos veículos da RBS, quando eu era jornalista. Eu saudei aquilo com pompa e circunstância, como deveria. Ainda na condição também de jornalista e depois como política, fui visitar o polo naval. A montagem das plataformas marítimas era uma coisa de encher os olhos, Senador! E, de uma hora para a outra, isso se esvai, implode!

            Então, é por essas coisas que estamos perplexos, Senador. Eu não entendo realmente como é que existe tanto descuido com planejamento de um projeto dessa envergadura, Senador Cristovam - V. Exª que tem tido aqui, no uso da tribuna, no seu trabalho nas comissões, uma abordagem sempre muito profunda sobre a situação econômica do País. Nós não temos planejamento, nós não temos auditoria.

            O que é, em última análise, que está acontecendo com a Petrobras? Uma empresa de que nós temos orgulho, e vamos continuar tendo orgulho dela. É simplesmente falta de planejamento, falta de auditagem, de fiscalização, de controle adequado e de responsabilidade. Essa empresa foi assaltada por interesses político-partidários, e isso nós estamos vivendo agora. Então, não há como você sair dessa trama perversa que está produzindo essa demissão em massa por conta da crise da Petrobras. E nós precisamos resgatar o mais rápido possível essa empresa, para que ela volte a ser um motor.

            Ontem tivemos, na Comissão de Relações Exteriores, um debate muito importante com o Ministro da Defesa. Para produzir aviões, produzir caças, produzir aviões para transporte de carga, produzir drones, produzir todos os equipamentos da área da aeronáutica, nós temos tecnologia, nós temos conhecimento. E nós não vamos assegurar o orçamento para a defesa, que é um motor para o desenvolvimento! Ora, num avião, não está apenas aquele aparelho que voa, Senador. Ali estão introduzidos tecnologia, engenharia, informação; tudo, tudo, tudo está ali dentro. E é nosso, isso é brasileiro. E aí nós vamos cortar o orçamento! O KC-390 é um avião de transporte de tropas. Recentemente, tivemos que alugar um avião para transportar a tropa brasileira do Haiti, porque nós não temos esse avião.

            Então, vejam, caros colegas Senadores: nós gostaríamos de dar boas notícias, mas não é bom o cenário que nós temos neste ano, passados poucos meses de uma eleição presidencial. E, na época, o Brasil que foi mostrado para a sociedade brasileira era radicalmente diferente do que nós estamos vendo hoje. Radicalmente! Era um País bonito, com uma produção cinematográfica encantadora, música, todo mundo alegre, os números maravilhosos.

            Mas como, de uma hora para outra, acontece tudo isso, Senador? E agora, em cima do contribuinte, do trabalhador, vem um arrocho. Um arrocho. Não é nem ajuste fiscal, é um arrocho! A 664 e a 665, duas medidas provisórias que o seu Partido, Senador Cristovam, fechou questão para votar contra, para a retirada. O Partido que tem o Ministro do Trabalho! Parabéns, Ministro Manoel Dias! É isso! É uma questão de coerência. Coerência com os princípios defendidos. Também sou contra isso, Senador.

            Lamentavelmente, aqui nesta Casa foi adiada a votação. Tínhamos de ter votado na terça-feira a MP 665, mas começou uma discussão que se prolongou. Às vezes isso é uma tática para tentar postergar. Só que está vencendo o prazo da medida provisória. Se não for votada, ela vai cair. Então, eu me preparei para votarmos na terça-feira essa medida provisória. Ficamos até às 11 horas da noite, e houve esgotamento apenas da discussão. Agora, há vários destaques, e nós temos uma missão. Uma missão pelo interesse nacional.

            O Brasil está tendo uma boa notícia: a notícia internacional de que os chineses querem comprar mais carne brasileira. Essa é uma grande notícia! Agora, para isso, nós precisamos ter investimentos na área da sanidade animal, temos de ter carne de qualidade para oferecer um produto de qualidade ao nosso importador. Os chineses comprando do Brasil. Mais de um bilhão de consumidores! Nós vendendo carne bovina, suína e de frangos! Para esse mercado, nós temos de ter uma responsabilidade muito grande!

            E o que nós vamos fazer em Paris? Nós não vamos passear em Paris, Senador. Não vai nem dar tempo, porque teremos reunião de manhã, reunião ao meio-dia, reunião à tarde. As pessoas têm de entender: nós estamos indo numa missão. Eu sou Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, com muita honra - V. Exª faz parte dela. O Brasil é um país protagonista na exportação desses produtos. E o campo tem sido a resposta para toda a crise! É daí que sai o superávit comercial, o superávit na venda dos nossos produtos. É do campo que sai a garantia do abastecimento de alimentos: verduras, frutas, arroz, feijão, batata, carne. Se não fosse essa riqueza do campo, Senador, nós estaríamos como a Venezuela, tendo de importar até alface. Nós, até no entorno de Brasília, temos uma produção orgânica, produção de alta qualidade, feita por japoneses, por imigrantes que vieram para cá, por candangos que estão no entorno desta cidade. Nós temos a riqueza dessa gente que trabalha.

            Mas nós temos um problema sério: a incompetência na gestão de governos que se sucedem e não conseguem dar respostas à população. Nós hoje, Senador, dos doze meses do ano, cinco meses do nosso trabalho são para pagar impostos ao Governo. E o que o contribuinte recebe em troca? Recebe saúde de qualidade? Não. Recebe segurança de qualidade? Não. Recebe transporte de qualidade? Não. Educação de qualidade? Não.

            Então, nós estamos vivendo um problema sério. Nós queremos ajudar. Nós queremos ajudar a acertar o passo, mas eu não percebo, nesse ajuste de cortes, que vão chegar a R$80 bilhões, um esforço de o Governo dizer: “Vamos reduzir gastos, vamos cortar alguns gastos, vamos reduzir os Ministérios”. Pode não ter um efeito real do ponto de vista financeiro, mas é a demonstração para a população de que o Governo resolveu fazer o seu dever de casa, cortar na própria carne. Reduzir Ministérios seria uma boa resposta política para mostrar ao País que a Presidente não está refém de não sei quantos partidos que vão lá pegar um pedaço aqui, um pedaço ali do Governo.

            O Governo está fatiado. Esse sistema precisa ser mudado. E eu acho que a Presidente refém desse sistema também tem a dificuldade de encaminhar soluções mais adequadas. Dificuldades que ela tem até no próprio Partido, o Partido dos Trabalhadores. Ontem vi o Senador Lindbergh Farias, o Senador Paulo Paim e o Senador Randolfe Rodrigues dentro de um grupo contrário às modificações apresentadas, sugerindo até a demissão do Ministro Joaquim Levy.

            A Presidente está sofrendo, ela está refém de um sistema de composição da tal governabilidade que tem que ser quebrado, Senador Jorge Viana! E não pode ser desse jeito. Os partidos têm que ter um pouco de solidariedade com o País, inclusive o meu Partido. Eu falo de todos os Partidos.

            Então, nesta sexta-feira, eu venho aqui falar sobre essa preocupação. Queríamos, sim, sem dúvida, dar boas notícias como esta: o Brasil venceu a peste suína africana. Venceu! Foi um grande desafio. Fizemos um Código Florestal. O Senador Jorge Viana foi um dos Relatores, com o nosso querido e inesquecível Luiz Henrique da Silveira. Houve uma modernização do nosso Código Florestal, quanto a questões de controle de sustentabilidade. Notícias muito boas.

            O grande País que exporta, maior exportador de soja, agora vai fazer um acordo com a China. Vamos sair da dependência tecnológica dos produtos modificados geneticamente dos Estados Unidos - hoje as grandes patentes são ou europeias ou americanas - para ter um acordo da nossa Embrapa, fantástica Embrapa, com a China, para desenvolver esses produtos. Nós estamos criando estratégias inteligentes de vencer desafios e de formar aqui, com a nossa Embrapa e com os nossos cientistas, uma outra oportunidade, uma abertura, uma matriz tecnológica diferente.

            Com muito prazer, concedo o aparte ao Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Srª Senadora, em primeiro lugar, fico contente pelo seu patriotismo de querer notícias boas. É isso o que a gente quer! Ninguém pode torcer, Senador Lasier, pelo “o pior é melhor”, porque o pior sempre é pior. E eu quero colocar uma notícia que eu acho que é boa: o fato de a Presidente ter decidido elevar a contribuição líquida sobre o lucro dos bancos. Eu acho que foi correto do ponto de vista dela. Isso significa, segundo as contas que eu vi deles, 4 bilhões. Ainda é pouco, até porque, em vez de subir de 15 para 20, podia dobrar para 30. Eu acho que não seria um sacrifício aos bancos, algo que os deixasse funcionando de uma maneira prejudicada, porque o lucro é muito alto. Quando a Selic sobe, o lucro deles também sobe. Foi uma decisão correta. Segundo, eu quero dizer que eu assinei também esse manifesto, mas eu não faço parte daqueles que pedem a substituição do Ministro Levy. Eu creio que, neste momento, a substituição de um Ministro da Fazenda, que está fazendo um esforço para adquirir credibilidade, embora de uma maneira de que eu discorde em muitos pontos, seria um desastre para o Brasil. Isso seria muito ruim. O que a gente tem que fazer é conseguir com que o Ministro Levy ouça mais outras propostas, como essa dos bancos, que eu propus aqui - não vou dizer que ele a seguiu, não; não vou dizer, porque ele deve vir estudando isso há bastante tempo, coincidindo o que eu sugeri aqui num discurso quinta-feira e o que aconteceu. Então, eu acho que ele pode é ouvir mais a gente, chegar aqui, reunir com o grupo e dizer: “O que acham dessas minhas propostas? Que outras vocês têm?” Eu creio que surgiriam boas ideias, boas propostas, Senador Jorge. E até surgiria o que tenho insistido como a condição de um bom ajuste: um ajuste com entendimento. Este é o bom ajuste: o ajuste com entendimento. Nós estamos vivendo uma coisa muito diferente do passado. O Brasil vive desajustes ao longo de toda a sua história do desenvolvimento econômico; nós construímos um desenvolvimento econômico sob formas diferentes de desajustes. Só que antes a gente resolvia de uma maneira chamada inflação. Em vez de fazer ajustes, a gente deixava que a inflação ajustasse: mantinha todos os gastos, só que gastava 100, mas só valia 50, porque a inflação roubava a metade. Agora, a sociedade não aceita mais a idéia da volta da inflação. Aliás, uma boa notícia é que houve um recuo na taxa de inflação. Depois de meses subindo, agora houve um recuo do dia 15 do mês passado para o dia 15 deste mês. A sociedade não aceita mais a volta da inflação, e creio que nós políticos amadurecemos, Senador Lasier, de certa forma, em não aceitar mais inflação. O PT, durante o Plano Real, não mergulhou favoravelmente, embora, pouco depois, eu tenha sido um daqueles - e o Senador Jorge Viana também - que apoiaram as propostas do governo Fernando Henrique Cardoso em relação à parte monetária, mesmo discordando de outras coisas. Então, não dá para voltar a inflação. Houve um amadurecimento geral. Daí a necessidade de um ajuste, mas um ajuste que tem de ser com entendimento; que tem de ser justo, escolhendo quem paga, como, por exemplo, o lucro dos bancos; que tem de ser estratégico, levando em conta as consequências no longo prazo, porque o ajuste dura um prazo e depois fica permanente. Aliás, quero dizer de uma preocupação minha: o fim do fator previdenciário - não é o fim, porque não vai acabar - ou a modificação no fator previdenciário, que vai beneficiar, sim, trabalhadores que estão perto de se aposentar, mas por oito anos. Depois de oito anos, virá a conta, uma conta muito braba sobre os mais jovens que não estão em véspera de aposentadoria. Então, terá de ser feito outro ajuste radical na conta previdenciária. Então, são pontos que a gente deve analisar na hora de fazer um ajuste. Se fizermos isso, eu acho que o Ministro Levy possa ser a pessoa que a conduza tecnicamente, mas com uma combinação política. Talvez seja isso que esteja faltando. Agora, entre trazer essa novidade para o Ministro atual ou buscar outro Ministro, acho que o prejuízo seria muito grande para o Brasil.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Cristovam Buarque. Eu compartilho com a posição de V. Exª. Apenas, talvez pela experiência e pelo tempo que vivemos, vendo outras coisas... Primeiro, eu quero dar um testemunho. Eu respeito o Ministro Levy, porque acompanhei pelo menos uma reunião que o Senador Blairo Maggi organizou, com um grupo de Senadores de vários partidos, no próprio apartamento funcional do Senador Blairo Maggi, e noto nele um esforço. É uma pessoa extremamente afável, tolerante, de diálogo. É uma pessoa sem rompantes, é um homem, vou lhe dizer, afeito a essa função. Não é fácil a missão dele, porque ela vai sempre conflitar em alguma área: vai conflitar no direito dos trabalhadores, vai conflitar na questão da retirada de benefícios fiscais em setores estratégicos, como a exportação, por exemplo. E isso é muito ruim nesta hora.

            Em relação a esses setores, no caso de empresas que têm grande emprego de mão de obra, como é o setor calçadista, a retirada agora de benefícios concedidos no ano passado desorganiza as contas das empresas, porque elas fazem o seu planejamento -- ao contrário do Governo, de que eu falei da falta de planejamento --, e isso vai impactar negativamente nos resultados da produção e do próprio emprego, que se vai enxugando.

            A inflação está decrescendo muito mais pela redução do consumo do que propriamente por uma mágica de gestão econômica.

            Essa medida que o Governo anuncia de taxar os bancos, claro, é uma medida muito simpática, porque o lucro dos bancos, comparativamente a todo o setor produtivo, é sempre muito maior. O produto do banco é o dinheiro, e esse produto é valioso. Então, sempre é um setor privilegiado na economia por conta dessas condições. Agora, cada vez que aumenta o tributo para ele, não é o banco que vai pagar; quem vai pagar é o tomador do dinheiro. Nesse aspecto, também, consequência sempre haverá, o remédio sempre produzirá uma sequela, o remédio nunca vai ser a solução.

            Agora, fala-se muito na taxação das grandes fortunas. Ótimo. O que é uma grande fortuna: 10 milhões, 10 bilhões, 1 bilhão? Qual é a grande fortuna? A grande fortuna é da pessoa física ou da pessoa jurídica? Há também esse aspecto. Quando se começa a falar disso, pode acontecer também evasão desses capitais - que podem estar na área da produção, se a grande fortuna é sobre as empresas -, ao saírem do País para mercados que sejam mais seguros.

            É, portanto, muito complexo, Senador. E penso que o Ministro Joaquim Levy tem sido extremamente aberto a esse diálogo. A missão dele não é uma missão fácil - não é, absolutamente não é. Tudo o que for tomado vai ter sempre uma consequência.

            Com muito prazer também, concedo um aparte ao meu querido amigo, Senador Jorge Viana.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Ana Amélia, Presidente Lasier, colega Cristovam, eu vinha no carro ouvindo o Senador Lasier, que depois assumiu a Presidência, e também esta querida...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Olha a Rádio Senado!

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas todos nós. É incrível!

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O Senador está dando prestígio nesta semana à Rádio Senado e à nossa TV Senado também. Senador, eu fico grata sempre por essa referência, porque os nossos colegas jornalistas, Senador Lasier, fazem um trabalho extraordinário. Então, eu agradeço cada vez que o senhor diz “Eu estava ouvindo”. E agradeço a todos que chegam às comissões também dizendo: “Eu estava ouvindo a Rádio Senado”.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É a primeira coisa. Eu sou de um Estado pequeno, e nós temos uma dificuldade. Para quem atua aqui no Centro-Sul, a grande imprensa cobre os temas, mas, de um Estado mais distante, como é o caso do Acre, há uma dificuldade, há um desencontro da pauta da grande imprensa com os interesses locais. Então, a população tem um pouco de dificuldade de acompanhar o nosso dia a dia aqui.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Mas a Rádio Senado chega lá. E a TV Senado...

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas através da Rádio Senado e da TV Senado... Olha, é inacreditável a quantidade de pessoas - eu estou indo para o Acre hoje - que me encontram e falam: “Eu vi o seu pronunciamento, eu vi o debate”. E aí há uma vantagem...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Eu sou testemunha disso, Senador. Eu estive no seu Estado, estive com o senhor em Rio Branco, onde fui muito bem recebida.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Deu-me a honra de ficar e de podermos...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - E eu estava andando na rua em Rio Branco, quando uma pessoa chamou: “Senadora Ana Amélia!” Deu um grito. Eu disse: “Deve ser um gaúcho, desgarrado, que está por aqui, por Rio Branco”. Aí fui até ele para cumprimentá-lo e disse assim: “Você é gaúcho de onde?” Ele disse: “Não, não sou gaúcho, nunca estive em seu Estado”. Eu disse: “Mas e como é que você me conhece?”. Ele disse: “Ah, eu assisto à TV Senado”.

            Foi apenas para ratificar a relevância que tem.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É incrível. E aí há uma outra vantagem. Eu, normalmente, como Vice-Presidente, tenho a prerrogativa de ajudar no trabalho de plenário - aliás, sou sempre ajudado por vários colegas -, que começa aqui às 14h, que é exatamente meio-dia em Rio Branco.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Está todo mundo em casa almoçando.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Em um lugar pequeno, o pessoal ainda almoça em casa. E é um horário incrível. Das 14h às 15h, que é de meio-dia às 13h lá, a audiência da TV e da Rádio Senado é lá em cima. Então, eu estava ouvindo o pronunciamento de V. Ex^as. Eu sei as cobranças. A Senadora Ana Amélia fazia uma referência, dizendo que elogiou e que esteve junto, quando foram lançados os investimentos da Petrobras lá no Rio Grande do Sul. E lamenta agora a interrupção em consequência dessa Operação Lava Jato. Está havendo redução de investimentos, empresas estão demitindo. Isso é uma realidade. E também falou sobre notícia boa e notícia ruim, como no aparte do Senador Cristovam. Hoje, há duas grandes notícias. E eu só queria aqui, respeitando e vendo essa preocupação de V. Ex^a sobre a sanidade animal... V. Ex^a está indo também... Eu estive lá quando era Governador, porque, quando eu assumi o governo no Acre, a aftosa era risco desconhecido. Quando o risco é desconhecido, é o pior dos mundos, porque não se sabe qual é o risco, então, nós não podíamos vender carne. O setor produtivo agropecuário - Senador Benedito de Lira, que está aqui - não podia exportar. E, agora mesmo, a China assumiu ampliar a importação de carne brasileira. Eu tive uma conversa, na época - sendo eu do PT, os pecuaristas tinham o PT, então, como adversário -, com o Assuero, Presidente da Federação da Agricultura, e um grupo de fazendeiros. Eu falei: “Olha, vocês passaram a vida inteira votando nos seus aliados, e os seus problemas se mantêm: invasão de terra, insegurança agropecuária”. Não havia instituto de agropecuária. Eu falei: “Quais seriam os pontos? Se fossem definir, qual seria a primeira, a segunda e a terceira coisa?” Eu falei assim mesmo, num escritório muito modesto que eu tinha, em 1988, antes de ser eleito Governador. Eles colocaram as três coisas:

Tudo o que nós temos - e sempre falo isto - está da porteira para dentro. E esse todo nosso está em risco, porque, por exemplo, a aftosa é um risco desconhecido no Acre. Então, esse é um ponto central para nós, porque o nosso patrimônio está no gado, e o gado pode perder completamente o valor. Nós podemos perder tudo por conta desse risco desconhecido aqui.

Eu falei: “Ah, então, uma das prioridades de vocês é essa. Qual é a outra?” Eles disseram: “É criar um instituto de defesa no Acre.” Eu falei: “É a segunda? E os aliados de vocês não criaram, não fizeram nada com isso?” Eles falaram: “Pois é, candidato.” Eu perguntei da terceira. Falaram: “Que o Estado fizesse o zoneamento ecológico e econômico”. Foram esses três pontos que consegui extrair como as coisas mais importantes para o setor agropecuário. Eu falei: “Então, estamos juntos. Vocês podem, sem medo...” Eu não sei se votaram em mim, talvez nem tenham votado, mas alguns devem ter votado. Eu falei: “Esses três pontos eu assumo. Se eu for governador, vou encampar as três coisas”. As três coisas foram feitas. Foram feitas a primeira e a segunda etapa do zoneamento. Eles registram isso hoje nos encontros. Criei o IDAF (Instituto de Defesa do Acre), que já funciona desde a época em que eu era Governador, há mais de 10 anos. E eu estabeleci a meta de tirar o Acre da situação em que estava. Foi o primeiro Estado da Amazônia e do Nordeste a ir a Paris, aonde a senhora vai, receber - eu fui com eles - o Certificado de Área Livre de Aftosa com Vacinação. De lá para cá, eu lamento, porque eu deveria... Fico torcendo para que também o nosso Governo - o Governador Tião Viana está pensando nisto - estabeleça outra meta ousada que é de se livrar da vacinação. Veja como é possível. Foi trabalho, foi investimento, foi parceria com o Governo Federal. Estou pondo isso, mas queria, pedindo desculpa a V. Exª, falar das duas medidas que temos hoje. A Presidenta, hoje, anunciou o corte no Orçamento. E, como disse o Senador Cristovam, ela também anunciou a elevação do tributo no lucro dos bancos de 15% para 20%. Isso vai trazer uma entrada de recursos para o País de mais de R$3 bilhões. E também, ontem, o Senador e Líder Delcídio acertou com a Presidenta que ela vai fazer ajuste no abono, na proposta da medida provisória do abono. Então, estou trazendo três notícias, que, para mim, são três notícias boas. Primeiro, é um ajuste na medida provisória. Segundo, é um ajuste no Orçamento. V. Exª, inclusive, estava falando ainda há pouco em reduzir gastos de Governo, em cortar despesas. Eu também acho isso. Sinceramente, nós precisávamos fazer isso. Eu, às vezes, fico achando que todo e qualquer governo está amarrado hoje nesse sistema político em que a gente vive. O ex-Senador Fernando Henrique virou Presidente da República, e, quando ele chegou lá, todo mundo estranhou, porque ele era do PSDB, um Partido que tinha se descolado do PMDB. Franco Montoro...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - É uma costela do Adão, saiu do PMDB.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Saiu do PMDB, e, aí, saiu uma espécie de PMDB progressista...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - A dissidência.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...para se fundar o PSDB.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - O PSDB, com Mário Covas.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E, quando chegou ao governo, ele foi se juntar ao PFL e a outros partidos para poder governar.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Assumiu com a esquerda.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, isso houve no governo do PSDB e com o PT também. Tenho de assumir as coisas. É a história recente do Brasil. Ganha-se o governo, e, para governar, faz-se aliança com partidos que têm uma visão ideológica e até compromissos programáticos diferentes daqueles de quem ganha o governo. Mas quem é que governa este País se não fizer um arco de aliança? Somos 30 partidos! Então, qualquer partido ou força política que ganhe vai ter de fazer concessão nos seus programas, nas suas metas, nos seus objetivos, para poder governar, para ter a tal governabilidade. Acho que daí decorre que a gente faz uma mudança no sistema político ou faz a reforma política para dar mais força para alguns partidos, para dar mais força para que quem ganha a eleição possa também governar, com boas bancadas. Ou, então, vamos ver que haverá circunstâncias em que terá de haver governos grandes, governos enormes, para poderem acomodar alianças enormes que são feitas depois da eleição, normalmente, para que se possa governar. A Presidenta anunciou hoje um corte de R$69 bilhões no Orçamento. Ainda há pouco, estava se colocando um colega. Não vou citar o seu nome na sua ausência. Mas um colega do PT estava falando até de sair da equipe econômica. Eu me associo ao Senador Cristovam. Eu acho que o Brasil tomou uma decisão, elegeu a Presidência da República. Um lado perdeu, outro ganhou. Esse é o jogo da democracia.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - É claro, é claro!

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidenta Dilma, não tenho dúvida, fez uma avaliação. Tudo bem, alguns cobram por que ela não falou isso na campanha, mas ela está fazendo uma avaliação. No ano passado, o Brasil deixou de arrecadar R$114 bilhões por conta de medidas provisórias que andaram na Câmara e no Senado e que foram enxertadas. O Governo queria fazer uma desoneração em determinados setores, mas grupos políticos se reuniram e fizeram desonerações e mais outras e outras e outras. Com isso, no ano passado, sumiram da arrecadação do Governo Federal R$114 bilhões. Ora R$114 bilhões fazem muita falta! E isso, lamentavelmente, não se transformou em redução de preço para as pessoas. O que temos hoje? Estou vinculando diretamente esta situação do superávit primário ao erro de mão - acho que houve um erro - do País, do Governo, que errou em ter feito essa desoneração do jeito que foi feita. E, hoje, há o problema de termos de fazer um corte orçamentário, um dos maiores da história do nosso País. Mas acho que isso é importante. Fui governador, temos de ser rigorosos nos gastos públicos, sim! Temos de ser rigorosos, senão vamos viver uma situação insustentável. A outra medida de aumentar de 15% para 20% a tributação no lucro dos bancos é interessante. Não podemos fazer medida, como a senhora mesmo colocou, Senadora Ana Amélia, que só aperta o assalariado. Por que não vamos para o capital? Todo trimestre, uma coisa é certa neste País: os bancos lucram bilhões, bilhões e bilhões. A Presidenta agora tomou uma medida. Então, esse corte no Orçamento é importante, para que possamos mostrar claramente que temos de fazer um ajuste no Orçamento, que não pode ser uma fantasia não executada, e que temos também de aumentar a tributação dos bancos. Parabenizo V. Exª por trazer o debate para cá, para refletirmos sobre o País, como é governar, como é assumir compromisso, como é passar dificuldades para entregar os compromissos. Mas acho que, neste momento, sinceramente, conheço bem a nossa Bancada, um Senador só, porque até o Paim fez um discurso dizendo claramente que votará nessa medida provisória na próxima terça-feira, com esse ganho que o Líder...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Com essa alteração.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com essa alteração que o Líder fez, vários colegas Senadores de outros partidos vão votar. O colega aqui está contra, e nós o respeitamos, mas é uma opinião isolada dele na Bancada. Posso afirmar que a Bancada do PT tem um compromisso. A equipe econômica, Joaquim Levy, Nelson Barbosa e Presidente do Banco Central têm de ter nosso aval. Se der errado o encaminhamento dessas políticas no final do ano - espero que isso não aconteça, espero que comecemos a melhorar no final do ano -, vamos ter, sim, de pegar outro caminho. Mas agora é hora de confiar na Presidenta, de confiar na equipe econômica. Esse é papel nosso, é o papel de quem apoia o Governo. E, se Deus quiser, na terça-feira, votaremos a primeira medida provisória e começaremos a debater as outras duas, para também haver a votação aqui. Peço desculpas por ter me alongado.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Não, fico muito...

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas estamos aqui nesta sexta-feira, para podermos debater. Cumprimento V. Exª.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - Fico muito feliz, Senador Jorge Viana, porque V. Exª me traz duas coisas que confirmam exatamente por que houve essa mudança em relação ao abono. Por quê? Porque houve a compreensão de que, sem o diálogo, não dá para avançar nada. A Casa não aceita imposição, ponto. Isso demonstrou da parte do Ministro Joaquim Levy... O Líder Delcídio do Amaral, conversando com o Governo, mostrou as dificuldades existentes na Casa e mesmo dentro da Bancada do PT a respeito dessa matéria. É exatamente nesse caminho que estamos indo.

            Quanto à questão que eu estava cobrando, sobre a gestão, V. Exª também deu um belíssimo exemplo. Qual foi o exemplo que V. Exª deu como gestor? Por isso, foi duas vezes Governador e não o é mais porque não quer. Não o é mais porque não quer. Por quê? Porque, Senador Jorge Viana, o senhor assumiu com os produtores, com os pecuaristas da sua cidade, do seu Estado do Acre, hoje um Estado extremamente importante no cenário da Região Norte do País, um compromisso. O senhor assumiu o compromisso de criar condições sanitárias, um programa sanitário para se livrar da aftosa, para não comprometer o futuro do rebanho do Acre. O senhor se comprometeu a criar um instituto para a defesa e outros programas fundamentais no Acre e foi a Paris para mostrar que seu Estado poderia ter a certificação que é fundamental para se vender carne para fora.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Para a senhora ter uma ideia, nós tivemos de vacinar no sul do Amazonas, na Bolívia e no Peru. Olhe a dificuldade por causa da tríplice fronteira, pela qual a senhora passou, inclusive, de carro. A senhora passou por ali, vendo e conhecendo este Brasil do Rio Grande do Sul até o Acre. Nós tivemos de fazer a vacinação no nosso Estado, que é pobre e que tem dificuldades, para poder ter a certificação. Se, do outro lado do rio, não há vacinação, não se pode ter a certificação. Então, houve um trabalho, uma dedicação, mas conseguimos isso.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS) - E a aftosa, como qualquer outra doença, como qualquer fungo ou bactéria, viaja. Senador, ela viaja. Ela é transmitida, pela mobilidade que temos.

            Então, foram compromissos firmados, Senador. E V. Exª mostrou isso exatamente. É isto que queremos: que esses compromissos sejam cumpridos, porque a sociedade aí acredita no gestor público. Então, eu queria cumprimentá-lo.

            Como o Senador Lasier lembrou, nesta semana vai haver a Marcha dos Prefeitos. É o último registro que quero fazer, lembrando que os gestores municipais das áreas de saúde, da área social, estão deixando de receber R$1,5 bilhão, nos últimos cinco meses, do Fundo Nacional de Assistência Social.

            Vejam que, por isso, precisamos fazer esses ajustes, para que esses recursos e o Orçamento sejam votados, a fim de que possamos tratar das questões relacionadas à assistência.

            O Congemas (Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social) reúne 5.570 secretários da área da saúde, que estão preocupadíssimos, porque crianças, adolescentes e idosos em situação de risco estão sem atendimento. Moradores de rua, dependentes químicos e vítimas de violência, que também dependem desses recursos, estão sem poder contar com as políticas do Governo.

            Portanto, nós, os Senadores municipalistas, estamos dispostos a continuar na batalha.

            Quero desejar sucesso à marcha que será feita na semana próxima.

            Eu queria pedir aqui, publicamente, ao meu Líder, Senador Benedito de Lira, que também é municipalista, que represente o Partido Progressista nessa marcha. Eles precisam muito que os partidos políticos estejam juntos nessa grande caminhada com uma demanda municipalista, o que é fundamental, porque tudo acontece nos Municípios.

            Como estamos debatendo o Pacto Federativo, então, em meu nome e em nome de todo o nosso Partido, V. Exª nos representará nessa grande marcha.

            Agradeço muito ao Senador Cristovam, especialmente ao Senador Jorge Viana e a todos os colegas Senadores pelos apartes e pela audiência.

            Obrigada, Senador.

            O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Meus cumprimentos, Senadora Ana Amélia!

            Sobre a mesa, há um comunicado da Presidente da República sobre medida provisória.

            A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2015 a Medida Provisória nº 674, de 2015, que “abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$904.756.882,00 para os fins que especifica”.

            A matéria será encaminhada, nos termos do §6º do art. 2º da Resolução n°1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.

            O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.

            A matéria será publicada em avulsos.

            Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

            É o seguinte o calendário:

            - Publicação no DOU: 20/05/2015

            - Emendas: de 21/05/2015 até 26/05/2015 (6 dias após a publicação)

            - Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5o da Resolução do Congresso Nacional n° 1, de 2002, com eficácia ex nunc

            - Ação Direta de inconstitucionalidade n° 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício n° 102, de 2012-CN.

            - Remessa do processo à CD:

            - Prazo na CD: até 16/06/2015 (até o 28° dia)

            - Recebimento previsto no SF: 16/06/2015

            - Prazo no SF: de 17/06/2015 a 30/06/2015 (42° dia)

            -- Se modificado, devolução à CD: 30/06/2015

            - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01/07/2015 a 03/07/2015 (43° ao 45° dia)

            - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/07/2015 (46° dia)

            - Prazo final no Congresso: 03/08/2015

            O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Matéria recebida da Câmara dos Deputados.

            Ofício nº 221, de 2015, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015, que altera a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória n° 668, de 2015).

            A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para a apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado e que o de sua vigência foi prorrogado por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de junho.

            A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária do dia 26, terça-feira.