A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, fazer um registro sobre a Câmara dos Deputados, que volta a discutir a reforma política nesta quarta-feira, votando, em segundo turno, temas aprovados por aquela Casa no final do mês passado, como a instituição das doações empresariais aos partidos na Constituição, o fim da reeleição para chefes do Executivo e uma cláusula de barreira restringindo o acesso de legendas a tempos de tevê e fundo partidário.

            Durante as votações do mês de maio, acabamos por presenciar, repito, um dos maiores retrocessos já vividos por este Parlamento desde a redemocratização do País, após a ditadura militar. Que retrocesso foi esse? Refiro-me ao fato de o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, que, enfim, rasgou o Regimento, na medida em que descumpriu o próprio Regimento e colocou em votação uma questão já vencida na véspera. Refiro-me à votação que tratou da constitucionalização do financiamento empresarial de campanhas.

            Acompanhamos aquele fato lamentável. Na terça-feira, a Câmara, de forma soberana, votou contra a constitucionalização do financiamento empresarial de campanhas - era uma emenda à Constituição -, e, no outro dia, através, repito, de manobras regimentais, o Presidente daquela Casa colocou o mesmo tema em votação novamente. Violando, portanto, o Regimento Interno, que é bem claro ao não permitir que uma mesma emenda à Constituição, tratando de um mesmo tema, seja votada no mesmo mês. Se a emenda for derrotada, o tema só poderá ser objeto de apreciação e discussão no mês seguinte.

            Esse fato recebeu tanto repúdio, houve tanto protesto diante da atitude do Presidente da Câmara, que um grupo de Parlamentares, mais de 60 Parlamentares, tendo à frente vários Parlamentares da Bancada do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, naquela Casa, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo, ação essa que está sendo objeto de apreciação.

            O fato é que esperamos que o Supremo possa restabelecer a normalidade e a estabilidade regimental exatamente revogando aquela votação.

            Mas quero aqui dizer, Sr. Presidente, que, ao aprovar o financiamento empresarial aos partidos, a Câmara dos Deputados atuou na contramão do que vem pedindo a população nas ruas, que é uma reforma política que traga mecanismos para impedir que a corrupção continue a corroer as instituições democráticas deste País.

            O texto que está saindo daquela Casa representa uma contrarreforma política, um retrocesso, que cria um sistema ainda mais perverso do que o atual. Este assunto, inclusive, foi tema de um artigo de nossa autoria, intitulado “A contrarreforma é retrocesso”, publicado no jornal Tribuna do Norte, do meu Estado, na última quarta-feira.

            O artigo, Sr. Presidente, faz uma reflexão. Nele eu menciono:

O Brasil é um país que afirma a democracia como um valor constitutivo da Nação. Do ponto de vista formal, vivemos o período mais longo da história sem ditaduras. Isso é um avanço, dada a história brasileira ser marcada por regimes autoritários, mas nem de longe quer dizer que vivemos realmente um regime democrático. Onde estão os problemas? Os problemas estão exatamente na essência do processo político que é a disputa eleitoral, a organização dos partidos políticos e o funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo. Ora, se o processo eleitoral é deformado pela incidência do poder econômico, produz inexoravelmente resultados que não representam o pensamento da sociedade e, por via de consequência, resulta num artificialismo político perigoso. Muitas vezes, faz com que haja um verdadeiro fosso entre os representados e seus supostos representantes. Quando se perde o sentido da representação, vai junto a essência da política.

O que o PT vem defendendo ao longo das últimas décadas é uma reforma política que instaure na nossa frágil democracia o sentido real da representação. Para isso, são necessárias várias mudanças importantes no funcionamento dos partidos, no sistema eleitoral e no financiamento das campanhas. O modelo em vigor no Brasil é centralizador e excludente, contribui para o estabelecimento de uma relação promíscua entre as empresas e os candidatos e candidatas. Dificulta a representação dos setores sociais populares e o surgimento de lideranças que se contraponham ao projeto das elites, além de provocar um crescimento absurdo dos gastos de campanha. O ideal seria a realização de uma mudança completa, que [eu não tenho nenhuma dúvida de que] só será possível com uma constituinte exclusiva.

     Mas reconheço também, com tristeza:

O atual Congresso Nacional não tem condições de cumprir essa tarefa, uma das mais importantes para o Brasil avançar, dado o seu perfil conservador e o fato de que ele próprio é o resultado de uma eleição em que prevaleceu a influência direta do poder econômico.

     Daí, infelizmente, hoje, no âmbito inclusive da Câmara dos Deputados, a maioria ter votado pela constitucionalização do financiamento empresarial a partidos e campanhas, mesmo - repito - que se tenha dado por meio de uma manobra regimental.

Mas, como nós temos que fazer política nas condições objetivas que a vida nos oferece, o PT vem travando o debate possível dentro de um congresso cuja composição é a mais atrasada da nossa história. Enfrentamos um ambiente hostil e uma Mesa Diretora capaz de produzir manobras que envergonham o parlamento brasileiro [como já disse anteriormente]. No último dia 27 de maio, [todos nós vimos] o presidente da Câmara (...) [manobrou o Regimento] e aprovou em primeiro turno a doação a partidos políticos nas campanhas eleitorais. É a chamada “doação oculta”, quando os partidos centralizam as doações e depois repassam aos candidatos, sem que se saiba quais as empresas financiaram a eleição e os valores recebidos.

     Sr. Presidente, no artigo cujo título é “A contrarreforma é retrocesso”, refiro-me a itens da reforma política aprovados na Câmara dos Deputados até o presente momento.

     Termino o artigo dizendo:

Mas nem tudo está perdido. A derrota que nós impomos ao conservadorismo na votação do distritão [que, V. Exª se lembra, foi derrotado na Câmara; o que foi aprovado foi a constitucionalização do financiamento empresarial a partidos] mostra que eles não são imbatíveis. A contrarreforma ainda será votada em segundo turno na Câmara Federal [votação que deve ser retomada hoje]. Antes de chegar ao Senado, onde já estamos intensificando a mobilização para derrotá-la [e corrigir esses equívocos], (...).

     Quero também ressaltar que a proposta de constitucionalização do financiamento empresarial a partidos...

(Soa a campainha.)

     A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... está sendo questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, já me referi a isso no início do meu pronunciamento.

Outra iniciativa que precisa acontecer é a mobilização da sociedade, seja nas ruas, nas galerias da Câmara Federal e do Senado ou nas redes sociais, a exemplo do que já vem sendo feito pela coalizão democrática, tendo à frente a CNBB, OAB e a campanha do plebiscito popular por uma Assembleia Constituinte Soberana e Exclusiva. A pujança desse movimento, que chegou a acolher 7,5 milhões de votantes na consulta feita em setembro de 2004, precisa retomar as ruas do país. A ação parlamentar aliada à militância popular pode derrotar mais esse retrocesso.

            Eu quero pedir a V. Exª, Sr. Presidente, que seja incluído nos Anais da Casa, na íntegra, o nosso artigo, repito, “A contrarreforma é retrocesso”...

(Interrupção do som.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, por favor. (Fora do microfone.).

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... com o intuito exatamente de contribuir com a reflexão.

            Por fim, Sr. Presidente, peço a benevolência de V. Exª mais um pouquinho, porque quero fazer um registro aqui muito importante.

            Hoje, nesta manhã - aliás, chegou ao início da tarde -, foi realizada a audiência pública conjunta das Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Meio Ambiente, que é inclusive presidida pelo Senador Garibaldi Filho, com a presença do Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, bem como do Dr. Maurício Muniz, que é o Secretário-Geral do PAC. Em debate nessa audiência conjunta estava exatamente o Programa de Investimentos em Logística (PIL), apresentado ontem pela Presidenta Dilma.

            Pois bem, Sr. Presidente, quero dizer que na audiência pública de hoje, claro,...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... de iniciativa da Presidenta Dilma, ao lançar o chamado Programa de Investimentos em Logística, por tudo que isso significa, porque trata exatamente da infraestrutura necessária para fomentar as cadeias produtivas e, portanto, para alavancar, fortalecer a economia, promovendo o desenvolvimento socioeconômico no nosso País.

            Mas, nessa ocasião - peço a paciência do senhor -, hoje, pedi ao Ministro Nelson Barbosa que o Rio Grande do Norte seja incluído exatamente no Programa de Concessões. Em que áreas? Na área portuária e ferroviária.

            Isso porque, Sr. Presidente, o Rio Grande do Norte já tinha sido incluído nesse programa de concessões ou de parceria privada - aliás, o Rio Grande do Norte saiu na frente -, quando, na primeira fase do programa de concessões, o Rio Grande do Norte foi incluído, através da parceria público-privada, que exatamente possibilitou a construção do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, o Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves.

            Agora, o que estamos fazendo? Agora, nós queremos que o Rio Grande do Norte seja mais contemplado. Em que áreas? Exatamente na área portuária e ferroviária. Pedimos também, na ocasião, ao Ministro Nelson Barbosa uma especial atenção dele no que diz respeito a incluir no PAC III a ampliação do sistema do VLT, da região metropolitana de Natal. Essa ampliação é que vai interligar o sistema de trens ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante. Pedimos uma atenção especial ao Ministro Nelson Barbosa no que diz respeito às obras de infraestrutura hídrica do nosso Estado, destacando exatamente aqui a questão da Barragem de Oiticica.

            Enfim, Sr. Presidente, quero dizer que o Ministro foi extremamente sensível com relação ao nosso pedido e colocou claramente que o Ministério do Planejamento está de portas abertas para receber do Rio Grande do Norte propostas tanto na área portuária como na área ferroviária. Ainda orientou que, além de nós conversarmos com o Ministério do Planejamento, também procurássemos os Ministérios relacionados...

(Interrupção do som.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ...às áreas a que estamos pleiteando esses investimentos. (Fora do microfone.) Daí porque, Sr. Presidente, nós já formalizamos um ofício solicitando já uma audiência com o Ministro do Planejamento, o Ministro dos Transportes, Antonio Carlos, e o Ministro dos Portos, Edinho, para que possamos entregar ao Governo Federal, seja através do Ministério do Planejamento, do Ministério dos Transportes e da Secretaria dos Portos, projetos para que o Rio Grande do Norte, se Deus quiser, ganhe um novo porto, bem como haja a expansão das ferrovias.

            Nós já tomamos essa iniciativa. Os estudos, no que dizem respeito à questão dos portos, de mais um porto, já estão em curso no Rio Grande do Norte.

            E a essa audiência, naturalmente, virá o Governador Robinson Faria. Nós vamos convidar toda a Bancada Federal, bem como os representantes das classes empresariais, os representantes...

(Soa a campainha.)

(Interrupção do som.)

            A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... dos trabalhadores, considerando a importância desses investimentos (Fora do microfone.) para o nosso Estado.

            Obrigada, Sr. Presidente.