O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os que nos assistem pela TV Senado e que nos ouvem pela Rádio Senado, há duas semanas nós votamos aqui as duas medidas provisórias do chamado Ajuste Fiscal.

            Honra-me ter caminhado ao lado de V. Exª em uma posição política comum e de esquerda neste plenário. Juntos, Presidente, Paulo Paim, nós articulamos aqui um grupo de 11 Senadores, dentre os quais, além de V. Exª, do Partido dos Trabalhadores, também o Senador Lindbergh Farias e o Senador Walter Pinheiro, além de Senadores de outros partidos do campo democrático popular, Senadores de esquerda.

            Fizemos isso, Senador Paim, para afirmar aqui, claramente, que nós não concordamos com medidas de orientação ortodoxa na economia como solução para a crise econômica e política que vivemos.

            Fizemos isso para dizer, que não aceitamos, em nome de nossas biografias, que o custo da crise seja pago pelos trabalhadores.

            Aqui repercutimos um manifesto que não era somente nosso. Aliás, recebemos um manifesto vindo da sociedade civil, de entidades como o Movimento Sem Terra, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, a Central Única dos Trabalhadores, dentre outros.

            Em decorrência inclusive desse manifesto, que também foi subscrito por lideranças políticas, intelectuais e economistas, como é o caso de Ladislau Dowbor, o ex- Ministro Tarso Genro, Leda Paulani, Reginaldo Moraes e outros, e em decorrência dessa primeira manifestação eu venho aqui, Sr. Presidente, trazer um outro manifesto que sai de um fórum denominado Fórum 21.

            O Fórum 21 é uma organização da sociedade civil que foi constituído no último dezembro passado. Esse Fórum se propõe a ser um espaço de convergências e debates, em rede horizontal, empenhado na conformação de sínteses programáticas que contribuam para a renovação do pensamento de esquerda em nosso País.

            Tem um grupo executivo, o qual integro, juntamente com membros do MST, membros do Centro de Estudos da Mídia Alternativa, professores da Universidade de Campinas, e nomes de blogues e portais de mídia, como Rede Brasil Atual e Carta Maior.

            O Fórum 21, Sr. Presidente, acaba de produzir uma carta em defesa de temas que são muito comuns a todos nós. O trabalho final dessa carta foi redigido por especialistas, como Luiz Gonzaga Belluzzo, Ladislau Dowbor, Leda Paulani, Reginaldo Moraes e Pedro Paulo Zahluth Bastos.

            A carta tem o título: “Carta em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho.” Ela expressa uma das preocupações maiores que nós aqui no Senado temos repercutido em defesa de reformas populares e conclamando as forças progressistas de esquerda para formar uma Frente Popular que as defenda e que se una, neste momento crucial da política brasileira em que vivemos, a maior ofensiva conservadora, desde 1968. Eu considero que esta carta estabelece as balizas necessárias, inclusive da nossa atuação política aqui no Congresso Nacional, Senador Paulo Paim.

            Diz a carta:

O pacto político e social da Constituição de 1988 está sob um ataque de exceção. [É um ataque] contra a política, contra os partidos, especialmente do campo da esquerda, [é um ataque] contra os movimentos sociais. 

Este ataque representa a maior ofensiva organizada pelas forças políticas da direita e pelo oligopólio da mídia conservadora, desde 1968. 

A luta contra a corrupção, que deveria atingir de forma indistinta e igual quem viola a legalidade e desmoraliza a política e o Estado, está sendo instrumentalizada por setores conservadores e foi colocada a serviço de um projeto autoritário de restauração de uma democracia restrita e de redução das funções públicas do Estado. 

Parte da direita não hesita em clamar pela intervenção militar, como se o Brasil fosse uma república bananeira, e as nossas forças armadas fossem feitoras dos interesses do capital financeiro. Promovem a contrarreforma política para manter o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e partidos políticos e buscam terceirizar o Banco Central, pretendendo sua [abro aspas] “independência” [fecho aspas] em relação ao Estado e sua submissão total à especulação globalizada. 

Agendam [...] e organizam ataques às conquistas das mulheres, negros e homossexuais. Incitam o ativismo judicial seletivo, antidemocrático, para desestabilizar o pacto político de 1988.

A direita e o grande empresariado promovem agora uma reforma penosa aos trabalhadores, para universalizar a terceirização, com um ataque severo às conquistas laborais do século passado. Aprovada, [esse nefasto projeto da terceirização] terá como efeito mais grave maior precarização das relações de trabalho e a redução de salários. 

[...] No Brasil, a luta pela democratização da política assume, hoje, duas formas principais. Primeiro, a luta contra o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e dos partidos políticos. Segundo, a luta contra o controle plutocrático dos meios de comunicação [que são objeto de concessão pública e sequer respeitam as regras constitucionais do seu uso.] [...]

Contra a decadência do sistema político, as esquerdas e as forças comprometidas com a democracia e com o avanço social precisam se unir em torno da reforma política e pela democratização dos meios de comunicação.

Unir-se pela verdadeira liberdade de imprensa, que implica o direito à livre circulação da opinião, normalmente censurada pelos oligopólios, e pela transparência e democratização das concessões para rádios e TVs, que hoje são feitas no subsolo da política nacional. 

As duas reformas são fundamentais para controlar o papel que o dinheiro exerce como agente corruptor da democracia. 

No que concerne à reforma política, o principal mecanismo de democratização de campanhas eleitorais e prevenção contra a corrupção é o bloqueio do financiamento empresarial de campanhas e partidos políticos. 

No que tange à reforma dos meios de comunicação, para limitar o poder do dinheiro é necessário limitar a propriedade e o controle, em uma mesma área, de órgãos de comunicação [originários de uma mesma propriedade.] [...] 

O controle de grupos milionários e de políticos sem escrúpulos sobre meios de comunicação confere vantagens políticas que pervertem a cláusula democrática e deformam as eleições. 

A agenda destas reformas nos unifica, imediatamente, no seguinte: a) proibição do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais por empresas. [...] [Esta é a primeira e a maior de todas as reformas.]

Apesar da crise global, os defensores do projeto neoliberal não desanimam na defesa dessa utopia direitista e dos interesses que ela atende. 

Seu ataque quer atingir o que diferenciou, no mundo, o desenvolvimento brasileiro na última década: a expansão de salários e direitos sociais; a formação de um mercado interno ampliado pelo aumento do consumo popular; a recuperação de alguma capacidade de planejamento estatal; a rejeição do projeto de integração subordinada à globalização neoliberal. 

A direita emparedou o Governo da Presidenta Dilma Rousseff em função da dominação que o dinheiro exerce na formação da opinião, por meio dos oligopólios da mídia, aproveitando os erros cometidos na formação dos preços públicos, na manutenção de alguns subsídios, combinados com a elevação das taxas de juros e a retração do investimento público. 

Todo ajuste ortodoxo de corte neoliberal se assenta em dois pilares: juros elevados e restrições orçamentárias para investimentos em infraestrutura e para programas de combate às desigualdades sociais e regionais.

O “ajuste”, como proposto no Brasil, não toca nas desigualdades de patrimônio e renda, penaliza principalmente os trabalhadores e camadas sociais vulneráveis, fragiliza as forças progressistas diante do avanço das forças conservadoras. 

O nosso “ajuste” deve ser outro. Deve garantir o crescimento com a ampliação dos investimentos para combater desigualdades sociais, regionais e gargalos produtivos. Deve potencializar um projeto de nação democrática e justa: a democratização da estrutura tributária brasileira é essencial para que o desenvolvimento soberano e inclusivo receba a contribuição dos [mais ricos] que podem contribuir mais [em nosso País]. 

Nesse sentido, o Imposto de Renda deve ser reduzido para trabalhadores e camadas médias, mas majorado, progressivamente, para grandes salários e lucros distribuídos. 

A tributação da riqueza acumulada deve contar com Imposto sobre as Grandes Fortunas e Grandes Heranças. 

Finalmente, deve ser veementemente repelida a proposta de eliminar a independência do Banco Central em relação aos bancos que deve regular. 

Depois do repúdio do povo brasileiro durante a campanha presidencial à proposta de um Banco Central “Independente” (em relação ao governo eleito), reavivá-la no Congresso Nacional é uma atitude que denota um enorme afastamento dos representantes do povo em relação aos interesses da maioria da nação. 

A agenda mínima de reformas que nos unifica, imediatamente, quanto ao desenvolvimento, fundamenta-se no seguinte: rejeição da austeridade que é inepta para a retomada do crescimento; redução das taxas de juros; retomada do investimento público; reestruturação imediata do Imposto de Renda, com aumento das alíquotas para os muito ricos; taxação de Grandes Fortunas e Grandes Heranças; programa de largo alcance e qualidade técnica para combater a sonegação de impostos, políticas que devem ser debatidas na cena pública democrática, tanto no Parlamento como na relação direta do Governo com a sociedade. [...]

A Constituição Brasileira abre a possibilidade de participação direta da cidadania, [está explícito isso no art. 14 do texto constitucional]. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/1999) recomenda que os governos procedam às discussões públicas sobre o Orçamento. 

Esses preceitos ainda não se materializam em instituições e práticas efetivas. Consultas públicas, plebiscitos e referendos não devem ser eventos raros em uma democracia ampliada. 

É necessário construir mecanismos que efetivem a participação direta e desenvolvam a democracia na definição de políticas públicas, prioridades orçamentárias e formas de financiá-las que ampliem a justiça social.

             [Sr. Presidente] diante do avanço da direita, é necessário pensar hoje não apenas na estabilidade e na governabilidade democrática, mas na defesa de um programa mínimo que unifique as forças sociais comprometidas com a defesa da democracia, do trabalho e da soberania nacional.

            Para construir, debater e defender esse programa, é fundamental a constituição gradual de uma Frente Democrática pelas Reformas Populares. Uma Frente que aponte, nos processos eleitorais e nas lutas sociais, para uma nova governabilidade com base programática.

            A formação dessa Frente [Sr. Presidente] é uma tarefa política de toda a esquerda, com participação ampla da sociedade civil não organizada em partidos e membros, também, de partidos.

            Lutamos há décadas pela democracia contra as mesmas forças do atraso que, hoje, querem voltar a limitá-la.

            Lutemos, em conjunto, para que a democracia brasileira supere a nova ameaça reacionária e atenda progressivamente aos anseios do povo brasileiro por menores desigualdades, mais direitos e oportunidades de vida digna.

            Esta, senhores e senhoras, é a Carta em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho.

            É um bom ponto de partida para colocar o Brasil no rumo correto [e adequado].

            A saída para a crise que estamos vivendo, para a crise econômica, para a crise política e para a crise moral, tenho convicção, Sr. Presidente, que é pela esquerda e com medidas de aprofundamento de reformas democráticas e sociais em nosso País, e não com o ajuste neoliberal das contas públicas para atender ao mercado financeiro.

            Esta é a Carta do Fórum 21, Sr. Presidente, que subscrevo também, e tenho certeza que conta com o apoio de V. Exª e dos demais Senadores que estiveram conosco no grupo de 11 Senadores que se manifestaram claramente, aqui, no Senado Federal, contra o ajuste de medidas neoliberais que foi proposto na semana passada.

            Considero esta carta um ponto de partida para nós, de forma unificada e de frente política, para fazermos oposição à ofensiva conservadora que, hoje, pensa que tomará conta do País.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.