A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da orado-

ra.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Valdir Raupp; autoridades já nominadas por mim enquanto estava na Presidência, fazendo a abertura da cerimônia - sejam todas homenageadas, especialmente aqueles que aqui representam a Defensoria Pública da União, que é extensiva também às defensorias públicas dos Estados

-, a Defensoria Pública é uma única instituição que chamo advocacia dos pobres, que permite ao cidadão bra- sileiro, à cidadã brasileira ter direito ao acesso à Justiça. E esta homenagem é devida exatamente pela dedica- ção dessa categoria em todos os momentos. Desde a hora em que abre o expediente e até fora dele, nos casos de emergência, nos seus plantões, os defensores estão sempre prontos, com atenção e zelo, desempenhando

uma função indispensável à cidadania e à justiça em nosso País.

E é exatamente esse o motivo principal que me levou a fazer o requerimento para que hoje, antecipada-

mente, celebremos o Dia Nacional da Defensoria Pública, que vai ser comemorado amanhã. E eu queria, com esta homenagem, também prestar uma homenagem ao autor da iniciativa, lá em 1999, o Deputado Iédio Rosa.

Penso que sempre será pouco o reconhecimento da sociedade ao trabalho que homens e mulheres, com uma dedicação sacerdotal, fazem do exercício da advocacia pública e da advocacia do cidadão durante todo o tempo em que desempenham essa função.

Então, é com muita honra e com muita alegria, como autora desse requerimento, que estamos hoje aqui, reunidos nesta sessão especial do Senado Federal para celebrar o Dia Nacional da Defensoria Pública.

Nós, parlamentares, precisamos não apenas desse reconhecimento, mas de assumirmos também, do ponto de vista legislativo, um compromisso com a categoria, que tem algumas demandas extremamente le- gítimas e necessárias para o fortalecimento, cada vez mais, da instituição.

Quero dizer aos senhores que quem lida, diariamente, com o drama de quem não pode pagar um advo- gado é o cidadão comum das nossas periferias. Dramas como as histórias contadas por João Cabral de Melo Neto, do famoso personagem de Morte e Vida Severina, um poema-livro que encanta a todos os brasileiros. Esse personagem continua atual: dramáticas reflexões sobre a vida, dura trajetória de um retirante do Nordeste, em busca de uma vida melhor, com mais justiça.

Quem não está vivendo e acompanhando no nosso noticiário, periodicamente, a situação de milhares de brasileiros que, às vezes, recorrem a um gesto desesperado, a uma manifestação até de violência, pelo des- caso num atendimento de uma demanda, seja na saúde, seja na educação, seja na segurança pública, seja na previdência social? Todos. A cada dia, as cenas são mais dramáticas nessa busca de justiça.

Assim, esse personagem do grande João Cabral de Melo Neto, esse Severino citado no poema, pode ter outros nomes no País, em outros Estados: o João, o José, a Maria.

Lá no meu Rio Grande do Sul, temos mais de 370 defensores públicos no Estado, na ativa, atuando em 154 das 164 comarcas do Estado. As marias e os josés dependem do trabalho desses defensores públicos, pois sofrem por motivos diversos, sejam limitações financeiras para ter acesso a um medicamento contra o câncer ou contra qualquer outra doença; dívidas por causa do Fies, o financiamento que dá acesso à educação; ou por um financiamento contraído junto à Caixa Econômica Federal; dificuldade para acessar o auxílio-doença ou, agora, o seguro-desemprego; outras questões previdenciárias; barreiras para retornar ao mercado de trabalho, no caso dos presidiários; barreiras para frequentar a escola, no caso de muitas crianças.

E é para assegurar ao cidadão o acesso à Justiça que existe o trabalho do defensor público, seja o de- fensor da União, seja o defensor público dos Estados. São profissionais que atuam para levar, gratuitamente, a justiça ao cidadão, à sociedade, àquela parcela grande e expressiva esquecida socialmente. Incluo, nesse gru- po, muitos aposentados da classe C.

Os idosos, não sei se sabiam, são os que mais procuram a Defensoria Pública no meu Estado do Rio Grande do Sul. Um levantamento recente revelou que, por causa da cobrança abusiva de juros e encargos, as pessoas da terceira idade estão entre as que mais se endividam em lojas, bancos e financeiras.

A atuação dos defensores públicos ajuda a evitar, também, por exemplo, problemas como o superfatu- ramento de próteses, como temos visto na máfia das próteses, que é alvo de uma CPI aqui, no Senado Federal. No caso específico das próteses, a Defensoria, por causa do seu caráter público e social, atua de modo mais rigoroso: exige, no mínimo, três orçamentos de profissionais, laudos específicos e, ainda, uma série de exames, antes de permitir que alguém, em condições sociais limitantes, tenha acesso a uma prótese, por exemplo.

Falo de uma instituição que tem a confiança de 47% lá, no meu Estado, Rio Grande do Sul. Eu imagino que esse levantamento deve ter índices maiores em outros Estados ou na média nacional, por conta do reco- nhecimento público que tem essa categoria, que precisa sempre e cada vez mais ser prestigiada.

Foram avaliados, quanto aos desempenhos, Assembleias Legislativas, Defensoria Pública, Ministério Pú- blico, Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Justiça. No âmbito nacional, a Polícia Fede- ral é a entidade que mais remete confiança, 50%, praticamente no mesmo nível da Defensoria Pública. E é por isso que, na visão dos defensores, há o interesse de, cada vez, oferecer uma prestação de serviços de qualidade, uma prestação de serviços que inspire a confiança na cidadania.

A procura pelos serviços dos defensores públicos, por isso, tem aumentado, em média, 15% a cada ano, só no Rio Grande do Sul. E por que falo do Rio Grande do Sul? Porque lá é o meu Estado. Eu estou aqui repre- sentando o Rio Grande do Sul, e é exatamente nesse Estado que posso medir, quantificar, valorizar e avaliar a eficácia da Defensoria Pública.

Os dados são da Associação dos Defensores Públicos do nosso Estado, presidida pela Lisiane Alves, hoje representada aqui pela Vice-Presidente, Marta Zanchi.

Obrigada, Marta, pela sua presença.

Só no ano passado, foram mais de 550 mil atendimentos. O número de atendimentos da DPU (Defenso-

ria Pública da União), no ano passado, foi de mais de 80 mil - no Rio Grande do Sul -, mesmo com um corpo funcional reduzido, de apenas 26 defensores e 15 servidores. Vou repetir: são 26 defensores que atenderam 80 mil pessoas no ano passado.

    Cinquenta e seis por cento da força de trabalho da DPU no meu Estado é formada por estagiários - es- tão terceirizando também esse serviço indispensável. O chefe da Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul, Éverton Santini, me deu esses dados quando estive visitando a DPU no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, no dia 27 de abril.

    Por tudo isto tenho trabalhado, e aqui conto com o apoio do Senador Valdir Raupp, do Senador Hélio José, do Distrito Federal, que nos dá a honra de sua presença nesta cerimônia: primeiro, pela autonomia da de- fensoria pública; também pela nomeação dos novos concursados e pela aprovação da proposta para ampliar o acesso da população com a instalação de defensorias em todas as comarcas de nosso País. Essa será a única forma de termos e darmos à sociedade o direito de acesso à Justiça.

    Entendo também a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade de votos, de- cidiu que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública. No entendimento da Corte Suprema, esta não é uma atribuição exclusiva do Ministério Público, outra instituição que defendo nesta Casa

- valorizo-a e penso que ela, juntamente com as demais instituições, precisa dessa nossa atenção e relevância.

    É também por acreditar na relevância do trabalho do defensor público que foi promulgada, no ano passado, pelo Parlamento brasileiro, a Emenda Constitucional nº 80/2014, fruto da PEC 04/2014, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, do PT, do Rio de Janeiro; Andre Moura, do PSC, de Sergipe, e Mauro Benevides, do PMDB, do Ceará. Essa proposta fixou o prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal tenham, em todas as suas comarcas, a presença de defensores públicos. Onde houver um juiz e um promotor, haverá também um defensor. Como diz a Constituição, Defensoria Pública é uma instituição permanente e instrumento do regime democrático.

    É importante lembrar que a Associação Nacional dos Defensores Públicos, com base nos dados do censo do IBGE, identificou que 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são potenciais usuários e clientes da Defensoria Pública. De 160 milhões de brasileiros, apenas 45 milhões têm, hoje, acesso a essa importante instituição.

    Faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras. São 3,93 defensores públicos para cada 100 mil habitantes, não chegam a quatro defensores públicos a cada 100 mil habitantes. O ideal seria um De- fensor Público para cada 10 mil habitantes em condição de vulnerabilidade econômica. Portanto, penso que a atuação autônoma dos defensores públicos é essencial para o desenvolvimento sustentável dessa atividade, que tem tanta inserção social, tanto compromisso com a comunidade, que não é raro ver defensores públicos chegarem ao Congresso eleitos pela população, pelo reconhecimento do seu trabalho.

    Cito aqui o caso de uma Vereadora de Santa Maria que é do meu Partido, Sandra Rebelato, que foi De- fensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Hoje está aposentada e atua como Vereadora, cuidando de tratar a instituição com o mesmo respeito, no exercício do mandato, tendo aqueles princípios de valorizar e atender especialmente as camadas que mais precisam da nossa atenção ou da atenção da Defensoria Pública.

    Assim, a todos os defensores, a todas as defensoras públicas, sejam dos Estados, sejam da União, os nos- sos melhores cumprimentos, o nosso agradecimento pelo que vêm fazendo e o nosso compromisso de, aqui, nesta Casa, continuarmos defendendo as demandas legítimas dessa instituição indispensável à democracia, indispensável à justiça, indispensável à inclusão social, indispensável ao nosso País. A todos, muito obrigada. Estamos nos colocando sempre à disposição, no nosso compromisso de bem servir a uma instituição que hon- ra o povo brasileiro.

Muito obrigada, senhoras e senhores. (Palmas.)