O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Magno Malta, antes mesmo da minha fala, eu, que - V. Exª sabe muito bem - sempre fui contra qualquer posição extremista. E digo mais: essas gravuras colocadas aqui no plenário são um atentado ao bom senso, contra aqueles que são da comunidade LGBT. O que fizeram depõe contra eles. Por isso, foi quase que unanimidade aqui a assinatura dos Senadores contrária ao que eles fizeram.

            Quando vi um ou outro retirando, muitos ficaram até envergonhados de ver fotos como essas, produzidas num movimento legítimo. O movimento LGBT é legítimo, o que não é legítimo e depõe contra o movimento é esse tipo de ação. Por isso, deixo aqui registrada, sim, toda a minha solidariedade ao povo cristão, independente da opção religiosa de cada um, a todo o povo cristão. Muitas vezes, e V. Exª foi testemunha, lá na Comissão, quando vieram denúncias de assassinato, de agressão contra LGBT, fui solidário a eles.

            Mas neste momento não sou solidário, acho que é um equívoco, é um erro que eles cometeram, que só depõe contra a sua própria organização, daqueles que lutam, brigam e querem ter a liberdade de orientação sexual. Liberdade de orientação sexual é uma coisa, o que nós todos estamos debatendo aqui. Mas isso aí, não. Isso aí é covardia, é agressão, com a qual não podemos concordar em hipótese nenhuma. Duvido que exista um Senador aqui dentro que tenha concordado com esse tipo de procedimento. V. Exª distribuiu aqui - e não tinha como ser de outro jeito - envergonhado, como vi muita gente. Eu não vou reproduzir o que V. Exª disse, mas eu vi aqui homens e mulheres envergonhados, colocando de lado essas gravuras. Então, minha solidariedade total ao povo cristão.

            Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu quero aqui registrar que nós estamos fazendo uma verdadeira cruzada em nível nacional, debatendo o projeto de terceirização que veio da Câmara dos Deputados e também exigindo o fim do fator previdenciário. Os dois temas estão ligados.

            Estivemos em Minas Gerais há uma semana, e foi muito bom o ato na próxima Assembleia Legislativa.

            Estivemos neste fim de semana em Santa Catarina, e o ato foi na segunda-feira, também na Assembleia Legislativa. Estiveram lá em torno de mil dirigentes da sociedade organizada daquele Estado, e eu aqui vou fazer um resumo do que é que foram esses dois eventos. Já temos outro programado para o dia 19 no Paraná, também na Assembleia Legislativa, no dia 25 no Rio Grande do Sul, na Assembleia Legislativa; no dia 26, no Rio de Janeiro, e no dia 29, em São Paulo, e aí vai, entramos por todos os Estados do País.

            Faço aqui um resumo, Sr. Presidente.

            Dando sequência às diligências da CDH do Senado Federal a todos os Estados brasileiros para debater a terceirização e o fim do fator previdenciário, faço aqui um relato desta segunda audiência pública realizada ontem na cidade de Florianópolis, Santa Catarina. Estivemos reunidos na Assembleia Legislativa, no Auditório Antonieta de Barros, lotado o auditório e os corredores de dirigentes de confederação, centrais, sindicatos, representantes do setor empresarial, enfim de toda a sociedade. Estudantes, parlamentares, representantes da Justiça, do Ministério Público do Trabalho, da Anamatra, da OAB. Enfim, a diligência do Senado foi em parceria com a Deputada Ana Paula Lima, que preside a Comissão de Direitos Humanos daquele Estado. Essas diligências nos Estados são na verdade ciclos de debates que pretendem mostrar à sociedade o que de fato significa o projeto da terceirização, nos moldes que veio na Câmara dos Deputados. Ao mesmo tempo, a gente trabalha exaustivamente pelo fim do famigerado fator previdenciário, que eu diria que é tão inimigo do nosso povo como é o projeto da terceirização.

            Fiz lá um apelo, mais uma vez, à Presidenta Dilma para que não vete o projeto construído pela Câmara e pelo Senado, por ampla maioria.

            Sr. Presidente, não houve um único convidado que não se tivesse pronunciado contra o fator e também contra esse projeto da terceirização.

            Durante a audiência, entidades como a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, instituições como o Tribunal Regional do Trabalho manifestaram a sua indignação com o projeto de terceirização. Luiz Carlos Ferreira, representante do Ministério Público do Trabalho e delegado da ANPT, afirmou que o PLC é maléfico para o País ao reduzir direitos sociais tão importantes. Depois foi dito mais: A NPT já divulgou nota repudiando esse projeto que veio da Câmara, que vai, entre outras coisas, diminuir com certeza os empregos e os direitos dos trabalhadores.

            Já o Desembargador do TRT-Santa Catarina, Sr. Amarildo Carlos de Lima, afirmou que o PLC da terceirização, se aprovado da forma como está, vai precarizar, vai esculhambar as condições de trabalho. Os empresários, na sua avaliação, também notam e passam a ver que o projeto também os prejudica. Disse o Desembargador: ”Não constitui uma boa prática você passar para um terceiro aquilo que é o filão do seu desenvolvimento empresarial. Essa é uma medida que pode se voltar contra o próprio empregador.”

            Os Deputados Federais Décio Lima, do PT; Geovana de Sá, do PSDB; e os estaduais, Dirceu Dresch e Neodi Saretta, também participaram ativamente dos debates.

            Repito aqui que o próximo debate será no dia 19 de junho, na cidade de Curitiba, às 10 horas, na Assembleia Legislativa.

            Sr. Presidente, naquele evento, no final, por iniciativa daqueles mil líderes que estavam lá, foi apresentada a Carta dos Catarinenses contra a Terceirização.

            Diz a Carta, Sr. Presidente:

CARTA DOS CATARINENSES CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO

O Movimento Sindical e Social Catarinense, reunido em Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) em 08 de junho de 2015, vem por meio desta carta afirmar o repúdio ao atual texto aprovado pela Câmara dos Deputados relativo ao PL 4330, agora nominado no Senado como PLC 30, que estabelece a farra [a bagunça] das terceirizações no Brasil.

As trabalhadoras e trabalhadores terceirizados já existentes no Brasil recebem, em média, salários 26% inferiores ao dos trabalhadores diretos; trabalham, em média, 3 horas semanais a mais; e permanecem menos tempo no emprego [é alta a rotatividade]: 2,5 anos, ao passo que os demais permanecem 6 anos, em média. [Enquanto o terceirizado fica, no máximo, 2,5 anos numa empresa, os demais permanecem, em média, 6 anos.] Os terceirizados estão mais expostos. [Aqui resumindo: a cada dez acidentes na empresa, oito são terceirizados; a cada cinco mortes, quatro são terceirizados]. (...).

Quando analisada por setor econômico, a prática da terceirização se revela ainda mais nefasta. No caso do setor bancário, por exemplo, a redução da remuneração é mais gritante. Os chamados correspondentes bancários, que realizam as mesmas atividades dos bancários, mas estão alocados em outros setores (basicamente como comerciários), [e recebem 30% a menos] recebem menos de 30% dos trabalhadores diretos. (...).

No caso dos trabalhadores e trabalhadoras do setor público, por sua vez, a terceirização aparece não só como uma maneira de comprometer direitos trabalhistas. Ela também agrava a qualidade dos serviços prestados e o desperdício do dinheiro público. É comprovado que o gasto do Estado com serviços terceirizados é maior que o gasto com a contratação [imediata e direta] (...).

            Em Santa Catarina - vejam alguns dados - de um total de mais de dois milhões de trabalhadores e trabalhadoras, 600 mil já são terceirizados. Ou seja, 28% da força de trabalho daquele Estado já vive numa situação precária. Com a terceirização, eles mostram aqui que o salário deles é bem menor, as condições de higiene e segurança no trabalho são bem menores. Sequer participam dos refeitórios, não têm o mesmo transporte, não têm acesso à Cipa, nem participam do mesmo sindicato.

            É importante ressaltar também que a posição contra a terceirização não é exclusiva por parte das entidades sindicais e sociais efetivamente representantes da classe trabalhadora. Outras entidades já expressaram publicamente sua contrariedade a este projeto: TST, a Comissão de Assuntos Sindicais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (Ipeatra), a Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito Social (Renapeds), a Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL), os Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e a Rede Latino-Americana de Juizes. Enfim, não há uma entidade considerada séria e responsável que defenda este projeto.

            Assinam o presente documento - estou resumindo - todas as Centrais, Confederações e Federações do Estado de Santa Catarina, mas respondendo também pelas entidades em nível nacional.

            Peço que V. Exª considere lido o texto na íntegra, porque eu ainda quero falar de outro assunto, Sr. Presidente, nos dez minutos que me restam.

            Nós vamos votar aqui, amanhã, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. É um projeto de minha autoria, que apresentei há quase 20 anos. Veja bem, Presidente Elmano Férrer, depois de duas décadas, eu poderei ver o sonho se tornar realidade. 45 milhões de pessoas que possuem algum tipo serão contempladas amanhã com a aprovação do projeto.

            Durante todo esse tempo de tramitação, repeti aqui, quase que semanalmente, a importância deste documento - o Estatuto, convicto ser ele o instrumento atual, mas que, ao mesmo tempo, não perdia de vista as conquistas alcançadas pelas pessoas com deficiência no passado, no presente. Eu até diria, apontando para o exterior, buscamos lá avanços que - podemos dizer - vão assegurar o futuro das pessoas com deficiência.

            Como já sabem, a Comissão de Direitos Humanos, na última quinta-feira, por unanimidade, aprovou o relatório do nobre e amigo Senador Romário. Romário fez um belo trabalho, manteve grande parte, eu diria quase 100%, daquilo que foi construído na Câmara, com a Deputada Relatora do PSDB Mara Gabrilli.

            É bom lembrar isto, Sr. Presidente: Mara Gabrilli, que é deficiente, é do PSDB; Romário é do PSB; eu sou do PT, mas trabalhamos todos com todos os partidos para que o estatuto se tornasse realidade.

            Com o relatório final do Senador Romário, nós, Sr. Presidente, vamos consagrar amanhã o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência.

            Repito: apresentei o projeto há quase duas décadas, ainda quando era Deputado. Reapresentei aqui no Senado. Foi aprovado e remetido à Câmara - então, agora, a última palavra vai ser nossa aqui, no dia de amanhã. Remetemos, então, o projeto para um debate amplo em todos os Estados. Lá na Câmara, além da Deputada Mara Gabrilli, houve também a relatoria do Celso Russomano, em outra comissão. De volta ao Senado, entregamos, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos que sou, ao querido amigo Romário, que fez, então, o seu parecer final. O texto, mediante acordo que firmamos, será votado na Casa amanhã, quarta-feira, 10 de junho.

            Meus cumprimentos aqui a todos os relatores e relatoras, mas quero também, por uma questão de justiça, lembrar um outro parlamentar que, casualmente, é do PSDB, o Senador Flávio Arns, que foi presidente das APAEs e fez aqui um belo trabalho.

            Meus parabéns, enfim, à Deputada Mara Gabrilli, ao Deputado Celso Russomano, ao Senador Flávio Arns, ao Senador Romário e a todos os partidos na Câmara e no Senado - PT, PDT, PSDB, DEM, PDT -, porque todos trabalharam nesse sentido.

            Lembro-me de que o Deputado Zarattini, representando o Governo da Presidenta Dilma, foi fundamental para o acordo que firmamos, ainda lá na Câmara, para que o projeto fosse aprovado naquele momento.

            Repito, Sr. Presidente: o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira da Inclusão, vai ampliar direitos de cerca de 45 milhões de brasileiros. São direitos que os contemplam, por exemplo, na área da saúde. Assegura-se atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, inclusive com atendimento domiciliar, oferta de órteses e próteses a pessoas com deficiência.

            Na área da educação, oferece-se um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, com projeto pedagógico especializado que promova condições de igualdade, oferta de ensino inclusive em libras e braile. As escolas devem oferecer também profissionais de apoio escolar para acompanhar as pessoas com deficiência.

            Na área da moradia, deverão ser disponibilizadas, no mínimo, 3% de unidades habitacionais para pessoas com deficiência, com a devida acessibilidade. Nas unidades multifamiliares, as áreas comuns deverão ainda ser mais acessíveis.

            No que tange ao trabalho, o direito à livre escolha em ambiente acessível inclusivo deve ser respeitado. Os programas de habilitação e reabilitação profissional devem observar habilidades, vontade e vocação da pessoa com deficiência. As empresas com menos de 100 empregados, até hoje, estavam desobrigadas de atender o percentual de vagas, que vai de 2% a 5%, mas, a partir do projeto, terão incentivos fiscais para também contratarem pessoas com deficiência.

            Já no campo da assistência social, há um benefício para as pessoas com deficiência que não tenham meios de se manter. O Estatuto do Idoso dizia, no ano passado, que, só quando a renda per capita da família não ultrapassasse um quarto do salário mínimo, ela teria o auxílio de um salário mínimo. Para o deficiente, é a mesma coisa. A pessoa com deficiência só teria direito a um salário mínimo de ajuda do Governo quando a renda per capita não ultrapassasse um quarto do salário mínimo. Mudamos. Agora, desde que comprove que não tem como se manter, terá direito a um salário mínimo, assegurado pela LOAS.

            Quanto ao acesso à informação, a pessoa com deficiência poderá pedir o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobrança de tributos em formato acessível. As bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação devem ser fornecidos também de forma acessível quando for solicitado.

            No campo da Justiça, caberá à Defensoria Pública e ao Ministério Público as medidas para garantir a lei. Haverá prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais e administrativos em todas as esferas, em qualquer instância, mediante requerimento das pessoas com deficiência.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - V. Exª me concede um aparte, Senador Paim?

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Passo em seguida a V. Exª. Só permita-me esta parte para concluir o pensamento.

            Nas tipificações penais, também houve avanços:

            - discriminação da pessoa com deficiência: 1 a 3 anos de prisão e multa; se cometido por meios de comunicação: 2 a 5 anos de reclusão;

            - desvio de bens da pessoa com deficiência: reclusão de 1 a 4 anos;

            - abandono em hospital, casa de saúde ou abrigos: reclusão de 6 meses a 3 anos;

            - retenção ou utilização do cartão magnético, que é o benefício da pessoa com deficiência: prisão de 6 meses a 2 anos e multa.

            Outra inovação importante, Sr. Presidente - e já vou passar para V. Exª, Senador Valadares -, foi um dispositivo que prevê que pessoas com deficiência mental, intelectual, mediante auxílio de terceiro de sua confiança, poderão exercer atos da vida civil, como casar, adquirir bens, vender imóveis, assinar documentos, contratos, com acompanhamento, naturalmente, de autoridades competentes.

            Por favor, Senador, concedo um aparte a V. Exª, o que sempre é uma alegria para mim. V. Exª é um homem cuja história eu acompanho e que tem mostrado o compromisso com o social. E compromisso com o social é com todos, com os mais vulneráveis, com os que são mais discriminados, onde se incluem as pessoas com deficiência, Senador Valadares.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Paulo Paim, eu acrescento à história da sua vida mais um Estatuto. Antes o Estatuto do Idoso, no qual votei; trabalhei com V. Exª na Comissão de Assuntos Sociais e também na Comissão de Direitos Humanos e no plenário...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... e, desta feita, este grande benefício para os brasileiros que têm deficiência física ou alguma deficiência. V. Exª trabalhou por 11 anos e valeu a pena, uma vez que a matéria, saindo do Senado, foi para a Câmara dos Deputados, onde houve debates e discussões para o aperfeiçoamento dela. Voltou para o Senado, numa hora em que o Brasil se consolida como nação preocupada com a desigualdade social. V. Exª dá esse exemplo edificante de um parlamentar comprometido com esse segmento, uma vez que o Brasil ainda é um país desigual. Se não fosse um país desigual, não haveria necessidade de Estatuto, não haveria necessidade de nenhuma lei para que o Poder Público se lembrasse de que o preconceito não pode existir, de que o atendimento a todas as classes sociais é igual para todos. Ora, quando um empresário ou uma pessoa física contribuem com o seu imposto, aumenta-se a arrecadação do nosso País, e esses contribuintes estão dando a sua contribuição para melhorar as condições de todos, de forma igual. E esse projeto vem confirmar essa filosofia de trabalho que V. Exª se impôs durante toda a sua vida pública. Meus parabéns. Amanhã estaremos aqui com alguns amigos que vêm de Sergipe, inclusive sob o comando do Vereador Lucas Aribé. Também o nosso Romário, que é do PSB e Relator, vai trazer um bom contingente de torcedores pela aprovação do seu projeto. Amanhã vai ser um dia de festa para o Brasil, porque, com a aprovação desse estatuto, vamos reduzir substancialmente as injustiças sociais que ainda são cometidas contra seres humanos que merecem o nosso carinho, o nosso respeito, o nosso apoio e a nossa solidariedade. Parabéns a V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Valadares. A história registra que V. Exª me acompanhou e trabalhou para que aprovássemos o Estatuto do Idoso. Depois, no Estatuto da Igualdade Racial, V. Exª também foi fundamental. Com relação à política do salário mínimo, diziam que nós éramos demagogos porque defendíamos mais de US$100. Hoje está em US$300. No Programa de Bolsa Permanência para os alunos, também V. Exª esteve conosco.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Só para complementar, Senador.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Enfim, devagar, os sonhos vão se tornando realidade.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Na minha cota aqui do Senado, eu sempre peço à Mesa do Senado a publicação do Estatuto do Idoso. E muita gente pensa, lá em Sergipe, que eu sou o autor. E eu, para desmistificar isso...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E pensam bem. V. Exª foi fundamental para a aprovação.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Para desmistificar isso, inclusive pedi a V. Exª que desse alguns depoimentos durante a campanha eleitoral, mostrando que V. Exª era e foi o autor dessa grande obra do social que é o Estatuto do Idoso, que é publicado em todo o Sergipe, naturalmente com a autoria do Senador Paulo Paim. Agradeço a V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas, se não fosse a parceria de todos os Senadores e Deputados, ele não existiria, e V. Exª, com justa razão, publica. E tomara que todos os parlamentares, vereadores, deputados, prefeitos reproduzam o Estatuto, dizendo ali “vereador tal reproduzindo o estatuto, lei tal”, porque aí a população mais idosa iria se empoderando, iria assumindo aquela lei como sua, obrigando a sua aplicação.

            Meus parabéns a V. Exª pelo depoimento que dá.

            Mas, Sr. Presidente, eu quero terminar, dizendo que uma das coisas mais importantes do Estatuto é a definição de deficiência.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

            (Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) -

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República criará instrumentos para avaliação da deficiência.

            Quero terminar, Sr. Presidente - e peço que considere na íntegra o meu pronunciamento -, só dizendo que o Estatuto segue, assim, o que manda a própria Organização Mundial de Saúde (OMS), que determina o uso da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) como instrumento classificatório de deficiência.

            Quero confidenciar que eu tinha algumas metas quando vim ao Senado da República. Eu confesso que sim. E uma delas era o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como foi o do Idoso, da Igualdade Racial, a política do salário mínimo, a Bolsa Permanência, a Lei dos Autistas e muitas outras.

            Nós pensamos sempre que temos que olhar para todos, negros, brancos, índios, pobres, os mais vulneráveis, e não permitir que haja nenhuma discriminação, por exemplo, religiosa - e aqui eu já contestei o que eu acho foi um engano muito grande: aqueles que defendiam sua orientação sexual agrediram as religiões cristãs, por exemplo.

            Por isso, estou muito tranquilo como Presidente da Comissão de Direitos de Humanos e termino - e aqui não vou usar os quatro minutos - com uma felicidade antecipada, porque eu tenho certeza de que esta Casa, amanhã, vai aprovar o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            Considere na íntegra, por gentileza, Presidente, os meus quatro pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dando sequência as diligências da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aos estados brasileiros para debater a terceirização e o fim do fator previdenciário, faço aqui, um relato da segundo incursão, realizada no dia de ontem na cidade de Florianópolis, Santa Catarina. 

            Estivemos reunidos na Assembleia Legislativa, no Auditório Antonieta de Barros, que estava lotado de dirigentes sindicais de centrais e confederações, representantes da sociedade dos movimentos sociais, estudantes, parlamentares, representantes da Justiça e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

            A diligência da CDH aqui do Senado foi em parceria com a deputada Ana Paula Lima (PT), por meio da Comissão de Direitos Humanos da daquela Assembleia.

            Essas diligências aos estados, que são ciclos de debates, pretende mostrar as sociedades locais que a classe trabalhadora está mobilizada contra o projeto da terceirização e pelo fim do famigerado fator previdenciário - o maior inimigos dos trabalhadores brasileiros. 

            Durante a audiência, entidades, como a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), e instituições, como o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC), manifestaram preocupação com o projeto da terceirização. Luiz Carlos Ferreira, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) e delegado da ANPT, afirmou que o PLC é maléfico para o país ao reduzir direitos sociais importantes.

            Disse ele: “A ANPT já divulgou nota repudiando esse projeto que vai, entre outras coisas, diminuir os empregos diretos”.

            Já o desembargador do TRT-SC Amarildo Carlos de Lima afirmou que o PLC da terceirização, se aprovado da forma como está, vai precarizar as condições de trabalho.

            Os empresários, na sua avaliação, também podem ser prejudicados com a medida.

            Disse o desembargador “Não se constitui uma boa prática você passar para um terceiro aquilo que é o filão do seu desenvolvimento empresarial. Essa é uma medida que pode se voltar contra o empresário”.

            Os deputados federais Décio Lima (PT) e Geovânia de Sá (PSDB) e os estaduais Dirceu Dresch (PT) e Neodi Saretta (PT) também participaram da audiência.

            O próximo evento será dia 19 de junho na cidade Curitiba, às 10h, na Assembleia Legislativa do Paraná. 

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estará na pauta do plenário desta quarta feira.

            Esta trajetória durou quase 20 anos, mas estamos chegando perto de seu final.

            Eu venho aqui, fazer um apelo aos senadores para que aprovem o Estatuto, pois serão mais de 45 milhões de pessoas beneficiadas em todo o Brasil.

            Durante todo este tempo de tramitação, eu repeti sobre a importância desse documento, convicto de ser ele um instrumento atual, mas que, ao mesmo tempo, não perdia de vista as conquistas já alcançadas pelas pessoas com deficiência.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como todos já sabem, a Comissão de Direitos Humanos aprovou, na última quinta-feira, por unanimidade, o projeto de nossa autoria, relatado pelo Senador Romário.

            Esse estatuto é uma batalha que, como eu já disse, dura praticamente 20 anos. Nesse intervalo, apresentamos e aprovamos o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Igualdade Racial.

            Sr. Presidente, com o relatório do Senador Romário ao Substitutivo da Câmara nº 4/2015 ao, inicialmente, PL 7699/2006, institui-se o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei brasileira de inclusão.

            Eu apresentei esse projeto há quase duas décadas, ainda quando era Deputado. Reapresentei no Senado, e aqui foi aprovado.

            Remetemos, então, o projeto para a Câmara. Os deputados se debruçaram sobre a matéria, que foi entregue à relatoria do deputado Celso Russomano e, posteriormente da deputada Mara Gabrilli.

            De volta ao Senado, e com a lavra do Senador Romário, conquistamos sua aprovação na CDH, por unanimidade.

            O texto, mediante acordo que firmamos, será votado no plenário da Casa amanhã, quarta-feira, 10 de junho.

            Já parabenizei as relatorias na Câmara dos Deputados, mas por uma questão de justiça, lembro, também, o importante papel que teve como Relator o nosso amigo, e sempre Senador da República, Flávio Arns.

            Meus parabéns à Deputada Mara Gabrilli, ao deputado Celso Russomano, ao Senador Flávio Arns e ao senador Romário, pelo belo trabalho.

            O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão, vai ampliar direitos de cerca de 45 milhões de brasileiros.

            São direitos que contemplam, por exemplo, a área da saúde, assegurando atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, inclusive com atendimento domiciliar, oferta de órteses e próteses.

            Na área da educação, temos oferta de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis com projeto pedagógico especializado que promove condições de igualdade, oferta de ensino em LIBRAS e Braille .

            As escolas devem oferecer também profissionais de apoio escolar para acompanhar a Pessoa com Deficiência.

            Na área da moradia, deverão ser disponibilizadas, no mínimo, 3% de Unidades habitacionais para Pessoa com Deficiência. Nas unidades multifamiliares, as áreas comuns deverão ser acessíveis.

            No que tange ao trabalho, o direito à livre escolha em ambiente acessível e inclusivo deve ser respeitado.

            Os programas de habilitação e reabilitação profissional devem observar habilidades, vontade e vocação da Pessoa com Deficiência.

            As empresas com menos de 100 empregados estão desobrigadas de atender o percentual de vagas destinadas às pessoas com deficiência, mas poderão receber incentivos fiscais para cumprir as cotas já previstas em lei.

            Já no campo da assistência social, as pessoas com deficiência que não possuem meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, terão o direito ao recebimento de 1 salário mínimo (nos termos da LOAS) garantido.

            Quanto ao acesso à informação, a pessoa com deficiência poderá pedir o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobrança de tributos em formato acessível.

            As bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação devem, também, ser fornecidas de forma acessível quando solicitadas.

            No campo da justiça caberá à Defensoria Pública e ao Ministério Público as medidas para a garantia da Lei.

            Haverá prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais e administrativos em todas as esferas, em qualquer instância, mediante requerimento.

            Nas tipificações penais, estão outros importantes avanços:

            Discriminação - Reclusão de 1 a 3 anos e multa. Se cometida por meios de comunicação, o tempo será de 2 a 5 anos de reclusão.

            Desvio de bens, proventos, pensão, benefício, etc - reclusão de 1 a 4 anos e multa, podendo a pena ser aumentada se cometido por tutor, curador, alguém responsável, etc.

            Abandono de PCD em hospital, casa de saúde ou abrigos - reclusão de 6 meses a 3 anos e multa.

            Retenção ou utilização de cartão magnético de PCD - detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

            Outra importante inovação do Estatuto é o princípio da tomada de decisão apoiada. Esse dispositivo prevê que pessoas com deficiência mental e intelectual, mediante auxílio de terceiros de sua confiança, poderão exercer atos da vida civil, como casar, adquirir e vender imóveis, assinar documentos, contratos, etc.

            Mas o que considero um dos principais avanços do Estatuto está na própria definição de deficiência. Diz o Art. 2º:

            Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

            § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

            I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

            II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

            III - a limitação no desempenho de atividades; e

            IV - a restrição de participação.

            § 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República criará instrumentos para avaliação da deficiência.

            Meus amigos ouvintes, entendemos que este artigo amplia o conceito de deficiência, pois não se limita a estabelecer em uma lista de ocorrências corporais ou funcionais o que vem a ser deficiência.

            O estatuto segue, assim, a Organização Mundial de Saúde (OMS), que determina o uso da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) como instrumento classificatório de deficiências.

            Quero, para finalizar, confidenciar que eu tinha algumas metas quando vim para o Senado da República.

            Uma delas era a aprovação do Estatuto do Idoso - aprovamos, é lei. Outra era a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial - aprovamos, é lei.

            Outra era garantir cotas para alunos de escola pública, negros, brancos, índios e pobres - aprovamos, é lei.

            E, agora, estamos lutando muito para aprovar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tornar realidade mais este sonho.

            Era o que tinha a dizer.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Carta dos catarinenses contra a terceirização.