A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Apoio Governo/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, meu caro Senador Telmário Mota.

            Caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, nossos ouvintes da Rádio Senado, hoje é um dia muito importante para várias categorias, mas para duas especificamente, em que V. Exª, Senadora Fátima Bezerra, que está aqui presente, a Senadora Ângela Portela, o Senador Valdir Raupp tiveram um papel relevante. Hoje saiu no Diário Oficial a publicação da regulamentação da lei do trabalho doméstico, uma lei de altíssimo alcance social. V. Exª esteve aqui e nos ajudou muito nessa matéria - eu fui relatora na Comissão de Assuntos Sociais -, que trouxemos para o plenário, com o Senador Romero Jucá, que iniciou todo o trabalho de criar a arquitetura legislativa de um projeto de altíssimo alcance social.

            Os vetos que a Presidente apôs não alteraram, eu diria, em nada a essência do projeto. Cada um exerceu o seu papel. Houve um aperfeiçoamento, um entendimento pela Presidência naqueles pontos, que não alteram o essencial. Em relação aos direitos dos trabalhadores domésticos, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que agora passa a ser definitivo e impositivo, não é mais uma opção do empregador, mas uma imposição da lei para assegurar igualdade de direitos dos empregados domésticos com os trabalhadores de outras categorias. Da mesma forma, em relação aos direitos de férias, horas extras, todos esses direitos assegurados às demais categorias.

            Então, estão de parabéns. O Congresso fez a sua parte. Quero de novo cumprimentar o Senador Romero Jucá pelo trabalho iniciado; a Deputada Benedita da Silva, que, na Câmara, fez um substitutivo.

            Nós entendemos que a Casa podia fazer um aperfeiçoamento. E foi o que nós construímos aqui. O próprio Presidente Renan Calheiros, ao pautar a discussão da matéria, também colaborou para esse processo, assim como os demais Senadores que trabalharam intensamente e nos possibilitaram aprová-la.

            Daqui a quatro meses, haverá um Simples doméstico para facilitar tanto a vida do empregador, a dona de casa ou o dono de casa, quanto a do empregado doméstico, que terá em um papel único todas as contribuições sociais que o empregador terá que fazer. Isso facilitará e simplificará.

            Isso é uma questão muito importante, meu caro Presidente Telmário Mota, porque vai de fato criar uma situação de segurança jurídica para o trabalhador e para o empregador.

            Então, daqui a quatro meses, o Governo oferecerá isso aos trabalhadores e aos empregadores.

            Hoje eu estava ouvindo uma entrevista em que um juiz do trabalho recomendava tanto ao empregador quanto ao trabalhador que tivessem o cuidado sempre de fazer toda a documentação, permanente. Como é um trabalho diferente - V. Exª lembrou o caso de sua mãe, lembrou o caso de sua relação com os seus trabalhadores, que sentam à sua mesa para a refeição -, cria-se uma relação, eu diria, de amizade. Não é uma relação de capital e trabalho, porque não é essa relação. É uma relação afetiva.

            A minha, Regina Maria dos Santos Veras - até botei sua foto hoje no meu Facebook -, trabalha há 32 anos comigo. Há 32 anos, Senador! Então, é uma relação. Agora, todo mês entrego a ela o recibo da quitação do salário, do 13º, das férias, do adicional de 30%. Então, tudo isso estará num único folheto, o que facilitará. Daqui a quatro meses, o Governo promete colocar isso à disposição, e ela passa a ter o direito da contribuição do Fundo de Garantia.

            Essa foi uma medida importante, com grande alcance social.

            Vários Senadores e Senadoras de vários partidos, inclusive a Senadora Ângela Portela e V. Exª, Senador Telmário, presente na primeira fila, muito festejado, participaram de um encontro no qual o Governo anunciou, com a Ministra Kátia Abreu, o Plano Safra 2015/2016, com volume 20% superior aos recursos da safra passada, totalizando R$187,7 bilhões, para financiar custeio e investimento.

            Aliás, isso, Senador Telmário, é na verdade uma retribuição, porque o setor econômico brasileiro que vem dando notícias boas é exatamente o campo, a agricultura e a produção animal, seja com a exportação de carne bovina, suína ou de frango, seja também com a exportação de soja, que aumentou comparativamente ao mesmo período do ano passado.

            Desse total, 149,5 bilhões serão destinados ao financiamento de custeio e comercialização, e R$38,2 bilhões a programas de investimento. Dos recursos para custeio, R$96 bilhões poderão ser financiados com juros controlados - isso é muito importante -, e, no crédito para investimento, R$33,3 bilhões também poderão ser usados a juros controlados.

            As taxas anuais de juros serão de 8,75% para os empréstimos de custeio e para os grandes produtores. Para os programas de investimentos, a taxa vai variar de 7% a 10,5% ao ano, valores maiores que os da safra 2014/2015, quando a taxa média de juros para o setor foi de 6,5%. Para os médios agricultores a taxa é de 7,75%; para os grandes, 8,5%.

            Num momento de alta crise financeira em que está o País, de contingenciamento e de ajuste fiscal, penso que o Governo fez um esforço para retribuir o papel que a agropecuária brasileira vem oferecendo.

            Para os produtores beneficiados pelo Programa de Apoio ao Médio Produtor, os juros serão, como eu disse, de 7,75% ao ano para o custeio e de 7,5% ao ano para investimentos. Os demais recursos do Plano Safra serão disponibilizados para financiamento a taxas de juros livres de mercado. E, por causa do aperto vivido por nossa economia, a próxima safra será, inevitavelmente, produzida a um custo mais elevado. Mas isso faz parte do processo.

            Os limites de financiamento, Senador Telmário, também foram dilatados. Para a próxima safra, as margens para custeio, por produtor, foram ampliadas de R$1,1 milhão para R$1,2 milhão. Já em relação à modalidade de comercialização, os limites de financiamento passaram de R$2,2 milhões para R$2,4 milhões, na próxima safra, enquanto o limite nos créditos de investimento ficou mantido em R$385 mil por produtor.

            São números gerais que mostram a cara do crédito rural no País e as possibilidades de investimentos na agricultura, relevante setor que precisa de atenção não apenas do Governo.

            Eu queria dizer que o que a Ministra Kátia Abreu anunciou hoje, reforçado pela palavra da Presidente da República, Dilma Rousseff, mostrou claramente o compromisso do Governo com esse setor. A própria atitude do Ministro Joaquim Levy, ao fazer as concessões necessárias para dar proteção à produção agropecuária brasileira, demonstra uma unidade de pensamento e, eu diria até, o prestígio da Ministra Kátia Abreu, Senadora nossa colega aqui, no sentido de encaminhar um plano que englobe os interesses, ajustados às necessidades do País, às dificuldades, mas mantendo um aumento dos recursos disponíveis.

            Esse é um esforço coletivo que a Presidente da República, para mim, complementa, quando anuncia o esforço das parcerias público-privadas para resolver problemas que são gargalos da infraestrutura, Senador Telmário, por uma infraestrutura - ferrovias, rodovias, portos - eficiente e em condições de responder por esse aumento da produção que vai haver.

            Queria também dizer que tivemos a honra - Senador Anastasia, Senador Lasier Martins e eu, e também o Deputado Valdir Colatto, o Deputado Irajá Abreu e o Deputado Heuler Cruvinel - de integrar a missão da Ministra Kátia Abreu numa assembleia geral da Organização Mundial de Saúde Animal, em Paris, quando o meu Estado, Rio Grande do Sul, e o Estado de Santa Catarina foram declarados livres da peste suína clássica - isso é muito importante -, com certificação por essa organização internacional.

            Então, isso é muito relevante. E, como eu disse antes, num aparte ao Senador Valdir Raupp, a Ministra também pleiteou junto a essa organização que os Estados de Tocantins, de Rondônia e o Distrito Federal tenham a certificação de áreas livres de aftosa com vacinação, para que se possa ampliar o processo de exportação.

            Nessa missão da Ministra, ela teve a oportunidade de ser sabatinada pelo Parlamento da União Europeia. Foi uma verdadeira sabatina, com quase duas horas de perguntas de partidos representados lá, interessados em reservas indígenas, em produtos modificados geneticamente, em todas as questões da preservação da Amazônia, em questões relacionadas à produtividade e a todas as questões do setor agropecuário.

            Na OMC (Organização Mundial do Comércio), nós fomos recebidos pelo diretor-geral, o Embaixador brasileiro Roberto Azevêdo, quando se tratou da questão do futuro da Rodada Doha, que interessa muito ao setor agrícola.

            E aí, Senador Telmário, uma grande dúvida: a Rodada Doha, em dezembro, em Nairóbi, capital do Quênia, vai ter sucesso? Essa é a maior interrogação hoje. E eu vou lhe dizer por quê. Porque a agricultura é o principal eixo da Rodada Doha. E para o Brasil essa é uma questão crucial. Mas, pelo que nós ouvimos lá, nas conversas com os representantes dos países emergentes, dos BRICS, por exemplo - China, Índia, Rússia, África do Sul e Brasil -, especialmente desses quatro países, não há uma sinalização muito otimista com o futuro da Rodada Doha lá em Nairóbi. E o mais grave é que não haverá avanços de garantias para a questão da agricultura em relação ao mercado interno, em relação a subsídios de exportação, porque os países que são concorrentes não querem mexer nessa área.

            Então, nós vamos ficar numa situação de impasse, correndo o risco de voltar à estaca zero da Rodada Doha, e isso poderá até comprometer o próprio papel da OMC, como Organização Mundial do Comércio.

            Então, nós temos essa dúvida a respeito do que vai acontecer, em relação ao futuro e a dezembro, na assembleia geral da Rodada Doha, da Organização Mundial do Comércio.

            Então, eu fico por aqui, Senador Telmário, porque os demais Senadores estão...

            Eu gostaria de pedir à Senadora Ângela Portela que lhe ajudasse, Senador - nós temos agora uma reunião do Pacto Federativo, vamos nos reunir para discutir isso, e eu faço parte dessa questão -, e ocupasse a Presidência, enquanto eu vou para essa reunião do Pacto Federativo.

            Eu gostaria muito, V. Exª sabe do carinho que tenho, mas a agenda me chama lá.

            Muito obrigada.