O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caro Sr. Presidente Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, caros ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, é com muita satisfação que venho hoje à tribuna registrar a sanção dada, ontem à noite, pela Presidente Dilma Rousseff à Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Essa lei é nada mais, nada menos que a regulamentação das regras, da defesa, dos procedimentos que dão igualdade de condições ao trabalhador doméstico brasileiro.

            Há dois anos, aprovamos uma emenda constitucional que estendia direitos aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos. É importante que se diga que não só o empregado ou empregada domésticos, mas também o motorista, o caseiro, o vigia, enfim todos aqueles que atuam no domicílio passaram a ter, com essa PEC, com essa emenda constitucional, a igualdade com todos os trabalhadores. Era preciso regulamentar essa igualdade, verificar de que forma isso ia funcionar, olhando as características diferentes do trabalho doméstico e como seria a legislação que daria essa guarida, que daria essa equiparação, na busca dessa igualdade.

            Apresentei a proposta, um projeto de lei complementar que definia todos os procedimentos relativos às regras de trabalho, ao horário de trabalho, à regulação de horas extras, ao adicional noturno, ao Fundo de Garantia, às férias, enfim, procedimentos que são característicos do trabalho domiciliar.

            Apresentei também, com esse projeto de regulamentação, a criação do Supersimples Doméstico, exatamente para facilitar a vida da dona de casa, a vida da família, que não é uma empresa, que não tem contador, que não faz reserva de fundos, enfim que não teria como enfrentar a burocracia de registrar empregados, de pagar impostos, de recolher contribuições, de tratar da questão legal dessa equiparação. O Supersimples Doméstico facilitou tudo isso, englobou num único sistema com a Caixa Econômica Federal a emissão de uma guia única que vai recolher todos os impostos e contribuições.

            Junto com o Supersimples, nós também propusemos o Redom, um programa de recuperação de créditos, um programa de reconhecimento de vínculos passados, um programa de justiça social, Senador Paulo Paim. Muita gente que trabalhou quatro, cinco, dez ou quinze anos não tinha os seus direitos reconhecidos pelos patrões. E, se o fizessem agora, os patrões teriam de pagar multa e juros, seria algo difícil de realizar. Nós, então, construímos um sistema de parcelamento que vai possibilitar que se faça justiça com anterioridade, que se retorne ao passado e que se regularize o vínculo trabalhista e previdenciário de servidores que dedicaram sua vida às famílias brasileiras.

            Pois bem, discutimos esse projeto e aprovamos o projeto de lei no Senado, há cerca de um ano e meio, por unanimidade. Esse projeto foi à Câmara, demorou muito na Câmara, lá recebeu emendas e veio de volta para o Senado. Aqui, no Senado, retomamos a discussão e mantivemos algumas emendas que vieram da Câmara. Retomamos aqui questões importantes. A cobrança da contribuição sindical para os empregados foi inserida e mantida no Senado. Houve a questão do deferimento da multa de 40% do Fundo de Garantia, para não pesar de uma vez só no bolso da família. Essa seria uma despesa imprevisível que poderia gerar insegurança, que poderia gerar, de certa forma, a vontade de não formalizar o trabalhador doméstico. Nós deferimos isso, retiramos da cobrança do INSS patronal e deferimos essa questão. Colocamos os 3,2%, com esse deferimento vinculado ao Fundo de Garantia do trabalhador, garantindo, portanto, que esse trabalhador, ao ser demitido, receberá os 40% da multa do Fundo de Garantia. Também colocamos recursos para o Seguro de Acidente de Trabalho e reduzimos, como eu disse, a margem de contribuição dos empregadores.

            O projeto ficou redondo, como se diz na gíria futebolística. O projeto atendia a todos. Era um projeto do bem, pois atendia aos trabalhadores, às donas de casa, aos patrões, aos empregadores, ao INSS, que vai formalizar mais empregos e que, portanto, vai aumentar a sua arrecadação.

            Ele também amplia o encaixe do FGTS, Senador Paulo Paim. Hoje, como o recolhimento do FGTS do empregado doméstico é opcional, só 150 mil empregados domésticos no Brasil recolhem FGTS, ou os patrões recolhem para ele o FGTS. Esse número poderá aumentar para cinco ou seis milhões de pessoas.

            O projeto foi votado aqui. Houve discussão, ganhamos a discussão no voto, democraticamente. O projeto foi encaminhado à Presidenta Dilma. O Governo tinha posições diferentes. Tive a condição de debater com o Ministro Gabas, da Previdência, com a área econômica do Governo, com o Ministro Aloizio Mercadante, com a Casa Civil. E, para a nossa satisfação, Senador Paulo Paim, o Governo entendeu nossa proposta. O Governo entendeu que era melhor dar garantias, diminuir um pouco o imposto, mas dar a garantia da regularização do trabalho doméstico.

            A Presidenta Dilma, ontem, sancionou esse projeto, do qual sou autor, para todos os empregados e empregadas domésticos do Brasil, sem nenhum veto a nenhum dispositivo que coloquei. A Presidenta vetou dois dispositivos - uma emenda da Deputada Benedita da Silva e uma emenda do Deputado Sandro Mabel - colocados na Câmara dos Deputados. Mas o nosso projeto de regulamentação do trabalho doméstico foi aprovado na sua inteireza, com o refinanciamento, com o Refis do empregado doméstico, com o Supersimples Doméstico, com o deferimento da multa de 40%, garantindo, portanto, a multa de 40% ao trabalhador que for demitido, e com a redução do INSS do empregador, para diminuir o ônus do empregador doméstico.

            Então, fica aqui meu registro e minha satisfação. Foram mais de dois anos de luta, mas vemos o resultado. Fico muito feliz de ter sido o autor desse projeto que consagra o emprego doméstico, que vai fazer com que a regularização do emprego doméstico seja algo de justiça, que vai fazer com que os trabalhadores recebam adicional noturno e horas extras quando, por exemplo, viajarem com a família, que vai, enfim, fazer com que eles recebam todos os direitos que até então lhes eram negados.

            Então, faço aqui meu registro de agradecimento à Presidenta Dilma, de elogio à equipe do Governo e à Presidente Dilma, que tiveram a tranquilidade de analisar meus argumentos, de ponderar meus argumentos e de, no final, concordar com uma proposta que, volto a dizer, é uma proposta do bem, é uma proposta com a qual todos ganham, com a qual ganha mais ainda o Brasil por reconhecer essa justiça a todos os trabalhadores.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Romero Jucá, sei que quebro o protocolo, mas vou querer fazer um aparte a V. Exª, se V. Exª me permitir.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com o maior prazer, Senador Paim.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu acompanhei o seu trabalho, e V. Exª sempre me dizia: “Paim, entre o ótimo e o bom, nós temos de perseguir o bom. Você vai ver que vamos chegar a algo que, como você vai entender, é positivo”. Tanto é assim, que votei favoravelmente ao seu projeto.

            Eu queria homenagear V. Exª e, naturalmente, a Presidenta, mas eu queria também fazer uma viagem no tempo e voltar à Constituinte para fazer duas homenagens aqui, com as quais V. Exª vai concordar, ao Deputado Federal constituinte Domingos Leonelli e à ex-Senadora e Deputada Benedita da Silva.

            Foi uma luta na Constituinte para se colocar a metade dos direitos, e V. Exª e nós todos os colocamos neste momento. Foi uma briga! Não queriam nem aquilo que estava escrito na Carta Magna. Depois, com o tempo, a Benedita apresentou o projeto, eu o apresentei, e Domingos Leonelli foi o Relator. Nós avançamos, avançamos, mas não avançamos tanto, porque não se votou. E surge daí a proposta de V. Exª, que acabou sendo acolhida por todos. É claro que alguns queriam mais! V. Exª falou que houve algumas discordâncias.

            Quero cumprimentar a Benedita, o Domingos Leonelli, a Senadora Ana Amélia, que foi uma das relatoras.

            O relatório principal e geral foi o de V. Exª, é inegável. Eu, que sou filho de uma família cuja mãe foi empregada doméstica - hoje, ela é falecida, é claro, mas foi uma lutadora -, quero, neste momento, cumprimentar V. Exª.

            É uma história bonita que tive a alegria de acompanhar durante quase 28 anos e que hoje se torna realidade. Ou seja, a empregada doméstica, o empregado doméstico, como V. Exª falou, o próprio motorista e aquele que cuida dos afazeres da casa...

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O caseiro.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...vão ter esses direitos.

            Perguntaram-me hoje se, com esse projeto, que votamos juntos no final...

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É verdade.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele é precisamente da autoria de V. Exª. Eu frisaria neste momento a participação de duas pessoas, Benedita e V. Exª, que foram os grandes articuladores desse movimento ao longo da história. Nós todos fomos apoiadores de uma forma ou de outra.

            Perguntaram-me se não vai haver um número menor de pessoas contratando com carteira assinada o seu empregado. Eu disse que não, porque agora vai haver um conforto legal. Antes, na situação de insegurança em que estava, podem ter a certeza - eu dizia - de que o trabalhador ficava na casa, mas, quando de lá saía, botava na Justiça.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - É claro!

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muitas vezes, o cara perdia até o seu patrimônio. Agora, não! Está legalizado, está oficializado. O empregador honesto, sério e, como eu digo, até esperto é aquele que vai assinar a carteira, porque vai ter tudo legalizado, não vai se incomodar, vai saber o serviço que tem e o que está pagando para o seu empregado ou empregada doméstico.

            No meu aparte, cumprimento V. Exª. V. Exª tinha razão quando me dizia: “Eu estou construindo o possível, Paim, mas é inegável que é um avanço em relação àquilo que nós construímos na Constituinte”.

            Por isso, ficam aqui meus sinceros cumprimentos a V. Exª, também por ter convencido o Governo. Sei que não é fácil convencer o Governo que está aí de algumas questões. Mas, com a mesma força que V. Exª teve, estou convicto de que, com os argumentos de V. Exª e de outros Senadores e com os meus também, vamos convencer a Presidenta a não vetar o fator previdenciário.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu lhe agradeço, Senador Paulo Paim. Vindas de V. Exª, essas palavras, para mim, são muito importantes.

            Registro o trabalho de Domingos Leonelli e o grande trabalho da Deputada Benedita da Silva. Até tivemos embates, com posições divergentes, mas não posso deixar de reconhecer aqui o esforço, a dedicação e o trabalho da Deputada Benedita da Silva na busca de um texto compatível. Ela comandou esse processo na Câmara dos Deputados. Houve algum tipo de discordância, mas pontual. Nosso objetivo era o mesmo: valorizar o trabalhador doméstico.

            Bem disse V. Exª: o empregador, a dona de casa, o dono de casa que for esperto, que for inteligente valoriza e regulariza o seu trabalhador doméstico, porque o empregado doméstico, a empregada doméstica é um patrimônio da família, é alguém que está dentro da nossa casa, cuidando dos nossos filhos, da nossa casa, das nossas coisas, convivendo conosco no dia a dia. É um trabalhador diferenciado para mais. Então, com certeza, todos os empregadores vão tentar fazer o máximo para manter o seu empregado ou a sua empregada trabalhando em condições justas. Agora, essa lei traz as condições justas para o emprego doméstico. Muitas vezes, a empregada saía de um emprego doméstico para ser caixa em um supermercado, para trabalhar em algum serviço, mas ganhando menos, porque tinha carteira assinada, porque tinha direito à aposentadoria. Agora a empregada doméstica vai ter todos esses direitos e mais o aconchego do lar, o respeito da família.

            Nós estamos aqui fortalecendo os laços do trabalho doméstico. Nós estamos pacificando a relação da dona de casa com a empregada, no que diz respeito a preceitos legais, trabalhistas e previdenciários. E fico muito feliz de poder fazer esse trabalho como autor desse projeto de lei, sancionado pela Presidenta.

            Quero dizer a V. Exª que vamos brigar e vamos trabalhar junto ao Governo para defender o fim do fator previdenciário. Nós aprovamos aqui essa matéria, eu era Líder do Governo, e nós construímos, através de V. Exª, um entendimento, para que pudéssemos aprovar por unanimidade essa matéria aqui, no plenário. Depois, foi para a Câmara, discutiu-se muito e terminou-se construindo essa questão da regra 85/95. Se o Governo entender que precisa colocar algo a mais, eu defendo que o Governo sancione e edite uma medida provisória complementando. Em vez de vetar e começar do zero, vamos, através de uma nova medida provisória, avançar em algum mecanismo que o Governo entenda que é complementar ao processo. Já disse isso ao Governo. A Presidenta não tem que se desgastar vetando o fator previdenciário. A Presidenta pode complementar o fim do fator previdenciário.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se V. Exª me permitir, a sua ideia é muito interessante. Ela não veta. Parece-me que se deve fazer um ajuste na questão do professor. Então, não veta. Faz o ajuste.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - E, em algum outro caso, faz uma medida provisória complementando. Aí nós avançamos.

            Em vez de a gente retroagir, em vez de a gente voltar à estaca zero para discutir uma proposta, a gente pode criar normas complementares ao que está aprovado. Acaba-se com o fator previdenciário, criam-se novos mecanismos e agrega-se, através de uma medida provisória. É isso o que eu tenho defendido. Com isso, nós avançaremos, nós iremos ao encontro da aspiração dos trabalhadores e da sociedade e melhoraremos o padrão da própria Previdência com algum tipo de regulação ou medida que não permita o excesso de aposentadorias muito cedo, o que também não é o interesse do trabalhador.

            Eu acho que é possível construir essa alternativa. Eu acredito na política. É por isso que eu faço política. Eu acredito na convergência de ideias, eu acredito no Congresso, eu acredito no diálogo político. Eu acho que, com diálogo, sempre é possível melhorar as coisas.

            No caso do fator previdenciário, serve também, como serviu aqui. Nós conseguimos convencer o Governo de que essa era a melhor proposta. Está aqui: Lei Complementar nº150. Tem o número 15, que é o número do PMDB. Portanto, sinto-me duplamente homenageado.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Dia 15 é o dia em que nasci. Peguei carona!

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - V. Exª, com essas duas questões, eu diria, também tem que começar a pensar no PMDB como alternativa partidária, já que a sua história enobrece qualquer partido, Senador Paulo Paim! V. Exª sabe disso.

            Eu peço a transcrição do Projeto de Lei Complementar nº 150, de minha autoria, sancionado pela Presidenta, com muita satisfação, com muita honra e com muito orgulho, por ter contribuído com as trabalhadoras e com os trabalhadores domésticos do Brasil.

            Este é um novo momento, de seriedade, de justiça, de grandeza e de igualdade no nosso País.

            Muito obrigado.