O SR. PRESIDENTE(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB- AL) - Presidente do Tribunal Superior Eleitoral,

Ministro Dias Toffoli;Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Gilmar Mendes; 2º Vice-Presidente do Senado Federal e signatário da presente sessão, Senador Romero Jucá; Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro João Otávio de Noronha; Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin; Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo; Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio Aragão; Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho; senhores convidados, senhoras convidadas; Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a jovem democracia brasileira é, sem dúvida nenhuma, devedora da Justiça Eleitoral.

Suas responsabilidades se espraiam em todas as vertentes fundamentais para fazer com que o preceito inscrito do parágrafo único do artigo 1º da Constituição brasileira seja factível: que todo o poder emana do povo.

Para que esse poder emanado do povo possa ser exercido com a escolha de seus representantes, por meio das eleições, faz-se imprescindível a existência da Justiça Eleitoral.

Basta ver que, em momentos sombrios de arbítrio da nossa História, ela foi encerrada, como aconteceu durante o Estado Novo, de 1937 a 1945, ou pouco demandada, como se deu nos anos da ditadura da década de 60. Mas isso é passado, e aqui estamos para comemorar os 70 anos de sua reinstalação.

Criada pelo Código Eleitoral de 1932, a Justiça Eleitoral brasileira é um ramo especializado do Poder Judiciário com atuação na esfera jurisdicional.

Ela tem a responsabilidade de julgar questões eleitorais no âmbito administrativo, no qual é seu dever organizar e realizar as eleições, referendos e plebiscitos e na função regulamentar, em que elabora normas referentes ao processo eleitoral. Não obstante, compete à Justiça Eleitoral atuar como órgão consultivo, regulamentar normas referentes ao processo eleitoral, como disse, e disciplinar a aplicação da Lei Eleitoral em cada eleição específica.

Uma particularidade da nossa Justiça diz ainda muito de sua relevância, já que é o único do Poder Judiciário que, ao exercer sua função administrativa, transpõe o seu próprio âmbito. As eleições, em todas as suas fases, desde o alistamento da população, passando pela operacional, viabilizando as votações, até a proclamação do resultado das urnas é de sua exclusiva competência. Não é pouca coisa. Democracia não se realiza meramente na letra fria da lei. Levando-se ao paroxismo a essencialidade das eleições, podemos dizer que, sem elas, não há democracia.

Em nosso País, as inquietações sobre o melhor método de a população escolher seus representantes são constantes. É assunto recorrente nas discussões no bojo da tão almejada reforma política. Urge que atuemos no fortalecimento dos partidos com mais nitidez programática e mais vida partidária. É igualmente imperioso igualar oportunidades, fixar uma cláusula de barreira que iniba a proliferação das nano legendas e colocar um ponto final na promiscuidade do público com o privado, dando absoluta transparência ao processo, fixando um teto de contribuições para o que o candidato não tenha dono e o eleito não tenha patrão.

Nosso sistema político, eleitoral e partidário, como todos sabem, ainda é anacrônico, ainda é muito ultrapassado. E esta é uma grande oportunidade que temos para reformá-lo. É nossa obrigação decidir qual é a forma mais democrática de a população escolher seus representantes. Se não o fizermos neste momento único de protagonismo do Legislativo, outros o farão. Precisamos, mais do que nunca, melhorar a política para que a política, aprimorada, ajude a melhorar o País.

Se muitas vezes o Brasil é colocado na rabeira de muitos índices, quando o assunto é de competência da Justiça Eleitoral, sobressaímos pela atuação de vanguarda, tal como na digitalização do eleitorado e no aprimoramento permanente das urnas eletrônicas.

Queria aproveitar este momento para homenagear todo o corpo de servidores, ex-Ministros, Ministros e Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o País, que colaboraram nesse aprimoramento da Justiça Eleitoral. Faço-o na pessoa do Ministro To oli, esse jovem e talentoso jurista, que por onde passa deixa a marca de sua competência e de seu tirocínio.

Por tudo isso e pela sua importância para a democracia, realizamos esta sessão solene comemorativa dos 70 anos de reinstalação da Justiça Eleitoral. Nela sabemos que podemos confiar e para ela damos os nossos sinceros parabéns.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)

Concedo a palavra, em primeiro lugar, ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro DiasToffoli. Em seguida nós daremos a palavra ao Senador Romero Jucá, que é o autor do requerimento.

Com a palavra, V. Exª.